Questões Atualizadas de Atos Administrativos
Q95611
Direito Administrativo » Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT) Nível Superior Prova: Administrador
Analise a sentença abaixo:
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
No Direito Administrativo, os atos administrativos são compostos por diversos elementos que garantem sua validade e eficácia (1ª parte). Um desses elementos refere-se ao modo de exteriorização do ato, que, como regra, deve ser formalizado por escrito (2ª parte). Quando há vício nesse elemento, ele é passível de convalidação, desde que não comprometa a finalidade do ato (3ª parte). Esse elemento do ato administrativo é conhecido como forma (4ª parte).
Quais partes estão corretas?
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Q95610
Direito Administrativo » Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT) Nível Superior Prova: Administrador
Um município concede uma licença para que um cidadão abra e opere um estabelecimento comercial após a verificação de que todas as exigências legais foram cumpridas, como normas de segurança e higiene. Esse tipo de ato administrativo ocorre quando a vontade do Poder Público coincide com o interesse do particular, permitindo o exercício de uma atividade ou a obtenção de um direito, mediante anuência do Estado. Atos administrativos como esse são classificados, de acordo com a teoria, como:
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Q95607
Direito Administrativo » Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará Da Serra (MT) Nível Superior Prova: Administrador
Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?
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Q95640
Direito Administrativo » Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP) Nível Superior Prova: Procurador do Município
O Município, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mas durante a sua execução, passados mais de dez meses do início do ajuste, o contratado alega que está ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro e pretende a repactuação dos termos do contrato.
Segundo o disposto na Lei n° 14.133/2021, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Segundo o disposto na Lei n° 14.133/2021, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
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Q95506
Direito Administrativo » Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT SE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a
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