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Terça-Feira, 21 de Fevereiro de 2017.

 

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Quantas semanas tem um dia e quantos anos tem um mês?

Pablo Neruda

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Gerência de Projetos 

 

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Q16977


 

A literatura aponta um claro discrimen entre as atividades rotineiras de uma organização e aquelas que são caracterizadas como projetos. Esse conceito restou sintetizado em uma das principais publicações do Project Management Institute – PMI, o PMBOK, que define projeto como um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. Um dos conceitos apresentados pelo PMBOK, relacionado às áreas de conhecimento para o gerenciamento de projetos, é a Estrutura Analítica do Projeto – EAP, que pode ser entendida como

 

a)  a alocação do projeto dentro das prioridades da organização e sua consequente hierarquização. 

 

b)  o mapeamento dos pontos críticos do projeto, denominados “bottlenecks” (gargalos). 

 

c)  a descrição detalhada do projeto e do produto ou serviço resultante, correspondente ao seu escopo. 

 

d)  a subdivisão das entregas e do trabalho a ser executado pela equipe envolvida no projeto, até sua menor divisão, denominada “pacotes de trabalho”. 

 

e)  o fluxograma de todos os processos envolvidos na realização do projeto, com identificação da estimativa de tempo para cada tarefa.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Gerência de Projetos 

 

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Q16976


 

O grau de maturidade na gestão de processos que uma organização pode atingir, depende, em grande medida, do conhecimento das equipes envolvidas e da minimização de riscos e de efeitos indesejados. Na visão da Society for Design and Process Science – SDPS, consideram-se processos encenados aqueles 

 

a)  que servem como paradigma para o desenho dos processos da própria organização, fornecendo premissas para modelagem. 

 

b)  que traduzem o grau ótimo de gestão de riscos, obtido a partir do envolvimento da equipe em dinâmicas de grupo. 

 

c)  realizados conforme os modelos desenhados, simulados e emulados, correspondente ao Nível 4 de maturidade. 

 

d)  correspondentes ao nível 5, otimizado, proposto pela visão do CBOK – Business Process Maturity. 

 

e)  correspondentes ao nível mais precário de gestão de riscos, demandando mapeamento e modelagem para adequação.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Processual Penal 

 

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Q16975


 

Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que 

 

a)  a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la. 

 

b)  as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

 

c)  nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 

 

d)  a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada. 

 

e)  a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Processual Penal 

 

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Q16974


 

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.

III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.

Nos termos preconizados pelas Leis n° 9.099/1995 e n° 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para 

 

 

a)  Marcos, Júlio e Juliana. 

 

b)  Júlio, apenas. 

 

c)  Júlio e Juliana, apenas. 

 

d)  Marcos e Júlio, apenas. 

 

e)  Juliana, apenas. 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Penal 

 

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Q16973


 

Ricardo reside na cidade de São Paulo e acaba testemunhando, da janela de sua residência, o furto de um veículo que estava estacionado na via pública, defronte ao seu imóvel, praticado por dois agentes. Para se vingar do seu desafeto e vizinho Rodolfo e sabendo de sua inocência, Ricardo apresenta uma denúncia anônima à Polícia noticiando que Rodolfo foi um dos autores do referido crime de furto. A autoridade policial determina a instauração de inquérito policial para apuração da autoria delitiva em relação a Rodolfo. Nesse caso hipotético, Ricardo cometeu crime de 

 

a)  denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato.

 

b)  comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de sexta parte, pois serviu-se de anonimato. 

 

c)  denunciação caluniosa, com pena prevista de reclusão de dois a oito anos e multa, sem qualquer majoração. 

 

d)  comunicação falsa de crime, com pena prevista de detenção de um a seis meses ou multa sem qualquer majoração. 

 

e)  falso testemunho.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Penal 

 

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Q16972


 

Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia 18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado. No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e verifica-se em 

 

a)  02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia. 

 

b)  04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia. 

 

c)  01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença. 

 

d)  03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia. 

 

e)  02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Processual Civil CPC 2015 - Mandado de Segurança, Demais Legislações Extravagantes

 

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Q16971


 



Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

 

a)  I e II. 

 

b)  I e III. 

 

c)  II e IV. 

 

d)  III e V. 

 

e)  IV e V. 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Processual Civil CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial

 

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Q16970


 

É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil, 

 

a)  na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor. 

 

b)  é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal. 

 

c)  o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu. 

 

d)  é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.

 

e)  é vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor empregue o procedimento comum.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Civil Parte Geral, Domicílio e Bens

 

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Q16969


 

Manoel trabalha na cidade de Cajamar, reside, alternadamente, nas cidades de Jundiaí e Campinas, com ânimo definitivo, e passa férias, ocasionalmente, na cidade de Itatiba. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicílio(s) de Manoel

 

a)  Jundiaí e Campinas, apenas. 

 

b)  Cajamar, apenas. 

 

c)  Cajamar, quanto às relações concernentes à profissão, Jundiaí e Campinas, apenas. 

 

d)  Cajamar, Jundiaí, Campinas e Itatiba. 

 

e)  Jundiaí, Campinas e Itatiba, apenas. 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Civil Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

 

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Q16968


 

O menor de dezesseis anos

 

a)  não possui personalidade, a qual é adquirida com a maioridade civil. 

 

b)  possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil. 

 

c)  possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos pessoalmente apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade plena. 

 

d)  possui personalidade, mas os direitos inerentes a ela, bem como os atos da vida civil, poderão ser exercidos, sob representação, apenas aos dezesseis anos completos, quando é adquirida capacidade relativa. 

 

e)  possui personalidade e tem resguardados todos os direitos inerentes a ela, mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Eleitoral 

 

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Q16967


 

Em virtude da má situação financeira pela qual estava passando, Arnaldo, corretor de seguros, mudou-se de cidade, onde votou nas duas últimas eleições, há um mês. Deseja transferir, ainda nesta semana, o seu título de eleitor para seu novo domicílio. Considerando apenas os dados fornecidos na questão, em conformidade com a Resolução n° 21.538/2003, a transferência de Arnaldo

 

a)  não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor. 

 

b)  não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo próprio eleitor. 

 

c)  será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo próprio eleitor. 

 

d)  será admitida a qualquer tempo a partir da declaração do novo domicílio pelo juiz eleitoral da circunscrição. 

 

e)  não será admitida, pois não está satisfeita a exigência da residência mínima de um ano no novo domicílio, declarada pelo juiz eleitoral da circunscrição.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Eleitoral 

 

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Q16966


 

Dante ganhou, em primeiro turno, as eleições para a chefia do executivo, nas últimas eleições. Após ter sido diplomado, teve contra sua pessoa representação (ação de investigação judicial eleitoral) julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico. Nesse caso, Dante

 

a)  é inelegível para a eleição na qual foi diplomado, bem como para as que se realizarem nos dez anos seguintes. 

 

b)  é inelegível apenas para a eleição na qual foi diplomado. 

 

c)  não é inelegível, tendo em vista que não houve trânsito em julgado da decisão. 

 

d)  não é inelegível, tendo em vista que a decisão foi proferida após a sua diplomação. 

 

e)  é inelegível para a eleição na qual foi diplomado, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Eleitoral 

 

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Q16965


 

Fátima é postulante à candidatura a cargo eletivo e deseja saber se pode realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome pelo partido. Assim, Fátima poderá realizar,

 

a)  no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio do uso de rádio, televisão e outdoor. 

 

b)  na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária por meio de uso de rádio, televisão e outdoor. 

 

c)  no mês anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. 

 

d)  na quinzena anterior à escolha pelo partido, propaganda intrapartidária, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. 

 

e)  após o dia 15 de agosto do ano da eleição, propaganda intrapartidária gratuita no rádio e na televisão.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Eleitoral 

 

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Q16964


 

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei n° 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

 

a)  se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. 

 

b)  apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos. 

 

c)  mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. 

 

d)  apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”. 

 

e)  apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Eleitoral 

 

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Q16963


 

Considere a seguinte situação hipotética: Drauzio está no seu primeiro mandato como Presidente da República no Brasil. Sua esposa, Maria, deseja se candidatar ao mesmo cargo que seu marido nas próximas eleições. Nesse caso, Maria

 

a)  poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar temporariamente do seu cargo até seis meses antes do pleito. 

 

b)  é inelegível, pois deseja se candidatar a cargo a ser exercido no mesmo território de jurisdição que seu cônjuge e, portanto, não poderá se candidatar em nenhuma hipótese. 

 

c)  poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes do pleito. 

 

d)  é inelegível por ser cônjuge do Presidente da República e, poderá se candidatar ao mesmo cargo apenas se Drauzio falecer seis meses antes do pleito. 

 

e)  poderá se candidatar ao cargo de Presidente da República apenas se Drauzio falecer, renunciar ou se afastar definitivamente do seu cargo até três meses antes do pleito.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Eleitoral 

 

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Q16962


 

Kiara é Ministra do Tribunal Superior Eleitoral. Glauber, parente por afinidade de Kiara em segundo grau, é cidadão brasileiro, advogado há 15 anos, possui notável saber jurídico e idoneidade moral e deseja compor o mesmo Tribunal que Kiara integra. Considerando as informações apenas indicadas neste enunciado, de acordo com o Código Eleitoral, Glauber 

 

a)  poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Supremo Tribunal Federal. 

 

b)  não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral em razão do parentesco que possui com Kiara. 

 

c)  poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, por nomeação do Presidente da República, desde que indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

 

d)  não poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois este é composto apenas por Ministros do Supremo Tribunal Federal e por membros do Superior Tribunal de Justiça. 

 

e)  poderá fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral, pois não podem fazer parte deste Tribunal apenas os cidadãos que tenham entre si parentesco por consanguinidade até o segundo grau na linha reta.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional 

 

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Q16961


 

Ao disciplinar o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição da República 

 

a)  estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar. 

 

b)  admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica. 

 

c)  veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

 

d)  prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito. 

 

e)  autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional 

 

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Q16960


 

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,

 

a)  não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro. 

 

b)  somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro. 

 

c)  somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

 

d)  poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização. 

 

e)  poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional 

 

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Q16959


 

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para 

 

 

a)  processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente. 

 

b)  processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente. 

 

c)  julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato. 

 

d)  julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato. 

 

e)  julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional 

 

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Q16958


 

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador 

 

a)  é compatível com a Constituição da República. 

 

b)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. 

 

c)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. 

 

d)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

 

e)  viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional 

 

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Q16957


 



A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:

I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei.

II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros.

III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Está correto o que consta APENAS em 

 

 

a)  I e II. 

 

b)  III e IV. 

 

c)  I, II e III. 

 

d)  II, III e IV. 

 

e)  I e IV. 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Direito Constitucional Direitos Individuais

 

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Q16956


 

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será 

 

a)  compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República. 

 

b)  incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito. 

 

c)  incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras. 

 

d)  incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar. 

 

e)  compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Financeira e Orçamentária 

 

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Q16955


» Texto Associado

 

A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, corresponde, em R$, a

 

a)  612.000. 

 

b)  712.500. 

 

c)  340.000. 

 

d)  675.000. 

 

e)  646.000. 

 

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Q16954


» Texto Associado

 

Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de

 

a)  especiais, suplementares e extraorçamentários. 

 

b)  suplementares e extraorçamentários, apenas. 

 

c)  suplementares e extraordinários, apenas. 

 

d)  especiais e extraordinários, apenas. 

 

e)  especiais e extraorçamentários, apenas. 

 

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Q16953


» Texto Associado

 

As receitas de capital arrecadadas durante o exercício de 2016 apresentaram 

 

a)  insuficiência de arrecadação ......................................................................... R$ 170.000 

 

b)  insuficiência de arrecadação ..........................................................................R$ 120.000 

 

c)  excesso de arrecadação .............................................................................. R$ 220.000 

 

d)  superávit de arrecadação .............................................................................. R$ 150.000 

 

e)  excesso de arrecadação ................................................................................. R$ 40.000 

 

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Q16952


» Texto Associado

 

O Valor das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 e não pagas inscrito em restos a pagar é, em R$, igual a 

 

a)  25.000. 

 

b)  90.000. 

 

c)  35.000. 

 

d)  65.000. 

 

e)  210.000.

 

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Q16951


» Texto Associado

 

As receitas correntes arrecadadas somam, em R$,

 

a)  555.000. 

 

b)  510.000. 

 

c)  540.000.

 

d)  530.000. 

 

e)  480.000.

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Financeira e Orçamentária 

 

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Q16950


» Texto Associado

 

O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, classifica-se na modalidade 

 

a)  suplementar. 

 

b)  reforço de dotação. 

 

c)  especial. 

 

d)  extraordinário. 

 

e)  despesas de capital. 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público, Princípios orçamentários

 

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Q16949


 

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da 

 

a)  universalidade. 

 

b)  moralidade. 

 

c)  transparência.

 

d)  exclusividade. 

 

e)  unidade. 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE SP) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Geral 

 

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Q16948


 

Uma das atividades próprias do administrador é a que diz respeito ao controle, no bojo da qual se insere: 

 

a)  fixação de critérios de avaliação do desempenho individual de cada colaborador em função dos resultados almejados. 

 

b)  o denominado ajuste espontâneo, que corresponde ao alinhamento da ação às circunstâncias ambientais. 

 

c)  estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazo e a verificação do correspondente cumprimento. 

 

d)  apenas medidas de natureza estritamente financeira, em especial contenção de gastos e revisão de estratégias voltadas para a busca da eficiência. 

 

e)  medir e corrigir o desempenho de subordinados para assegurar que os objetivos e metas da organização sejam atingidos.

 

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