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Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018.

 

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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Material de estudo para Concursos de Direito Administratio 2018

 

 

 

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Treinamento de Direito Administrativo

Questões de Noções de Direito

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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Os hábitos são a vitória do tempo sobre a vontade.

Michel de Montaigne

 

 

 

  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese)
  •  

    Q51556

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 Cargo: Analista - Administrador

     


    Em seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na Assembleia Legislativa. O contrato anterior teve validade até 30 de dezembro do ano anterior, sem que o competente aditivo contratual tivesse sido formalizado. Caso um termo aditivo seja elaborado e assinado após o fim da duração contratual, o ciclo da despesa 


      a)  terá sido respeitado, desde que seja redigido com data retroativa, em cumprimento à legislação em vigor.

     


       b)  terá sido respeitado, uma vez que foi realizado no mês subsequente ao encerramento do contrato original.

     


       c)  não terá sido respeitado, pois a aquisição na situação descrita necessita de licitação.

     


       d)  não terá sido respeitado, pois antes da assinatura de termos contratuais deve haver a etapa conhecida como liquidação.

     


       e)  não terá sido respeitado, uma vez que assinado por ordenador de despesas diverso.

     

     

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    Q51555

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior   Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Analista - Administrador

     


    O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da


      a)  facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão. 

     


       b)  possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.

     


       c)  coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.

     


       d)  instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.

     


       e)  impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

     

     

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    Q51554

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior   Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública Cargo: Analista - Administrador

     


    A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de


      a)  revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.

     


       b)  limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal. 

     


       c)  alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

     


       d)  editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.

     


       e)  criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

     

     

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  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)
  •  

    Q51423

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Sobre a responsabilidade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

    I. O direito brasileiro adotou a responsabilidade objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes.

    II. Aos danos ocasionados por omissão da administração pública incide a responsabilidade objetiva. O Brasil não adotou a denominada culpa administrativa.

    III. O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade objetiva porque afastam o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade extracontratual na modalidade risco administrativo.

    IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se à responsabilidade objetiva da mesma forma que a Administração Direta.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas.

     


       c)  III e IV, apenas. 

     


       d)  II e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51422

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

    I. A anulação deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

    II. Os efeitos da anulação retroagem ao momento da prática do ato, resguardando-se os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

    III. A revogação dos atos administrativos decorre do controle de mérito e incide sobre atos válidos.

    IV. Os atos discricionários podem ser insuscetíveis de revogação, tendo-se como exemplo os atos consumados, que já exauriram seus efeitos.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas.

     


       c)  II e III, apenas. 

     


       d)   II, III e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51421

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:

    I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.

    II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.

    III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.

    IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas. 

     


       c)   II e III, apenas. 

     


       d)  II, III e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51420

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Abuso de Poder, Poderes da Administração Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir:

    I. O abuso de poder é espécie do gênero excesso, podendo ser conceituado quando o agente busca alcançar o fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

    II. O desvio de poder também é conhecido como desvio de finalidade. Trata-se de conduta mais visível nos atos discricionários.

    III. O agente público que atua com abuso de poder, por qualquer de suas formas, deve ter a sua conduta submetida à revisão judicial ou administrativa.

    IV. A invalidação da conduta abusiva não se submete à autotutela administrativa.

    Estão CORRETAS


      a)  I e II, apenas. 

     


       b)  I e III, apenas.

     


       c)  II e III, apenas. 

     


       d)  II, III e IV, apenas.

     


       e)  I, II, III e IV.

     

     

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    Q51419

    prancheta

     


    Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior   Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Aspirante da Polícia Militar

     


    Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:

    I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa, de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais. 

    II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração, ele também será civilmente responsável.

    III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.

    IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da responsabilidade administrativa.

    Estão CORRETAS


      a)  I, II, III e IV.

     


       b)  II, III e IV, apenas. 

     


       c)  I, III e IV, apenas. 

     


       d)  I, II e IV, apenas.

     


       e)  I e II, apenas.

     

     

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  • Departamento de Polícia Federal
  •  

    Q50656

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002 Cargo: Perito Criminal

     


    Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.



    Tanto a Lei n.º 10.520/2002 quanto a Lei n.º 12.462/2011 permitem que a fase de habilitação dos participantes no procedimento de contratação seja posterior à fase de apresentação e julgamento das propostas.

     


      (C) Certo

     


      (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50655

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, Pregão - Lei 10.520/2002 Cargo: Perito Criminal

     


    Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 12.462/2011 e na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que segue.

    O regime de empreitada integral procura ampliar a eficiência das contratações públicas, uma vez que o vencedor da licitação será o responsável por todas as fases da obra ou do serviço contratado, incluindo-se o projeto básico.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50654

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Perito Criminal

     


    Acerca de licitação, julgue o item que segue.

    No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50653

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Perito Criminal

     


    Acerca de licitação, julgue o item que segue.



    A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação caracterizadas pelo objetivo de contratação de obras, serviços e fornecimento, sendo, por isso, possível combinar os elementos dessas modalidades para constituir uma nova modalidade licitatória.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50652

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado Cargo: Perito Criminal

     


    » Texto Associado

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.



    Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50651

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado Cargo: Perito Criminal

     


    » Texto Associado

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.



    Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.


      (C) Certo

     


      (E) Errado

     

     

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    Q50016

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.



    O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50015

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

    O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

    resolver    |     Comente a questão

     

     

     

    Q50014

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

    Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa.

     


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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    Q50013

    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior   Direito Administrativo Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo Cargo: Agente de Polícia Federal

     


    Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

    Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta.


      (C) Certo

     


       (E) Errado

     

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  •  

    Q49702

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar.

    Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


      a)  A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.

     


       b)  Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.

     


       c)  Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.

     


       d)  Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

     

     

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    Q49701

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Abuso de Poder, Poderes da Administração Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

     


    Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação.

    Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.


      a)  Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.

     


       b)  Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.

     


       c)  Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.

     


       d)  Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

     

     

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