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Domingo, 16 de Dezembro de 2018.

 

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Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
Matérias para Concursos Públicos
DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administrativo 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

 

 

Material de estudo para Concursos de Direito Administratio 2018

 

 

 

Matérias para Concursos Públicos-DIREITO ADMINISTRATIVO
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Treinamento de Direito Administrativo

Questões de Noções de Direito

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Questões de Direito Administrativo (Todos os Assuntos)

 

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Nunca diga nunca, pois os limites são como os medos: sempre são apenas ilusão.

Michael Jordan

 

 

 

  • Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO)
  •  

    Q53986

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002 Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifício-sede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei n° 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a 


      a)  5 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão. 

     


       b)  7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local e dias em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão. 

     


       c)  8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão.  

     


       d)  8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços.  

     


       e)  7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços. 

     

     

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    Q53985

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Princípios dos Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são 


      a)  expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população. 

     


       b)  formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.  

     


       c)  expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente. 

     


       d)  hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro. 

     


       e)  formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei. 

     

     

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    Q53984

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Atos administrativos, Teoria das nulidades Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação, 


      a)  inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários. 

     


       b)  incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade. 

     


       c)  salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário.  

     


       d)  considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade.  

     


       e)  desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito.  

     

     

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    Q53983

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado, 


      a)  a instituição financeira responderá objetivamente, com base no dispositivo constitucional, porque se consubstancia em empresa estatal prestadora de serviço público. 

     


       b)  a instituição financeira oficial não pode responder civilmente pelos atos praticados pelo caixa com base no dispositivo constitucional, pois se restringe à atuação dos servidores estatutários e o dano foi causado por empregado público. 

     


       c)  poderia ser imposta responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado empregadora do caixa cuja atuação ensejou danos ao cliente, independentemente do vínculo funcional, caso se tratasse de prestadora de serviço público, o que não procede no presente caso. 

     


       d)  não pode a instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, ser responsabilizada, tendo em vista que o dispositivo constitucional exige conduta dolosa quando se tratar de empregados públicos. 

     


       e)  o empregado responde pessoalmente pelos danos causados, considerando que, na forma do dispositivo constitucional, as empresas estatais exploradoras de atividades econômicas somente respondem objetivamente pelas condutas comissivas dolosas de seus empregados.  

     

     

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    Q53982

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais


      a)  destaca-se a expressa indelegabilidade de seu exercício, não sendo permitindo a nenhum outro ente da Administração indireta a edição de atos normativos. 

     


       b)  a possibilidade de sua delegação para agências reguladoras, constituídas sob a forma de autarquias, para organização das atividades reguladas, bem como para estabelecimento de critérios técnicos. 

     


       c)  a constitucionalidade de sua delegação aos entes integrantes da Administração pública indireta para edição de decretos regulamentadores que disciplinem aspectos técnicos em seus setores de atuação.  

     


       d)  insere-se a competência para edição de decretos autônomos, em hipóteses expressas, passível de delegação aos entes de direito público que integram a Administração pública indireta, como autarquias, fundações e agências reguladoras, para exercício nas mesmas condições. 

     


       e)  a necessidade de existência de lei prévia tratando dos aspectos gerais e abstratos da questão, restando ao Executivo a obrigação de viabilizar a execução dessas diretrizes, por meio da disciplina do procedimento para tanto. 

     

     

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    Q53981

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Poder de polícia Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao 


      a)  poder de polícia exercido pelo ente na fiscalização da execução do contrato, a fim de garantir a adequada prestação do serviço público.  

     


       b)  poder hierárquico exercido pela Administração pública, considerando que as cláusulas exorbitantes que predicam os contratos administrativos posicionam a contratante em situação de superioridade. 

     


       c)  poder de polícia exercido pelo ente federado que figura como poder concedente, em relação aos atos externos ao contrato, dissociados desta avença, esta que traz as regras e condições para reger a relação de delegação de serviço público.

     


       d)  poder de tutela exercido pelo poder concedente, que lhe permite promover alterações unilaterais no contrato, qualitativas e quantitativas, independentemente de concordância do contratado. 

     


       e)  poder de autotutela exercido pelo poder concedente, titular do serviço público, o que lhe confere prerrogativa suficiente de suplantar disposições contratuais para rever atos praticados pela contratada. 

     

     

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    Q53980

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior   Direito Administrativo Tribunais de Contas, Controle da administração pública Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual

     


    Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque 


      a)  configura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.  

     


       b)  configura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público. 

     


       c)  não abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade. 

     


       d)  compreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos. 

     


       e)  pode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato. 

     

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  •  

    Q53742

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

     


    Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.



    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 


      a)  O acréscimo de serviços poderá ser combinado apenas verbalmente, não sendo necessária sua redução a termo. 

     


       b)  Por se tratar de cláusula exorbitante, mesmo que a sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente pela Administração.

     


       c)  O contratado só está obrigado a aceitar os acréscimos de até 15% (quinze por cento) em relação ao valor inicial atualizado do contrato; superado esse limite, a alteração só pode ocorrer com o consentimento da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. 

     


       d)  Diante da deficiência do projeto básico, a Administração deve obrigatoriamente anular o contrato após serem oportunizados o contraditório e a ampla defesa à sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. 

     

     

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    Q53741

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

     


    No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.



    Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta. 


      a)  A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.  

     


       b)  A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.  

     


       c)  A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas. 

     


       d)  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação. 

     

     

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    Q53740

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Regime previdenciário, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

     


    Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.



    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 


      a)  A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio. 

     


       b)  A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio. 

     


       c)  Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente. 

     


       d)  Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão. 

     

     

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    Q53739

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

     


    Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.



    Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta. 


      a)  O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate. 

     


       b)  A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate. 

     


       c)  As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio. 

     


       d)  Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação. 

     

     

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    Q53738

    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

     


    A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.



    Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta. 


      a)  A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos. 

     


       b)  Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público. 

     


       c)  Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão. 

     


       d)  Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.  

     

     

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  • Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC)
  •  

    Q53692

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo


      a)  condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.

     


       b)  bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.

     


       c)  composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.

     


       d)  complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes. 

     


       e)  subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo. 

     

     

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    Q53691

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito 


      a)  público, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime jurídico aplicável.

     


       b)  privado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar tratamento diferenciado ou concorrência desleal.

     


       c)  público, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses, independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse público.

     


       d)  privado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando se tratar de autarquias e fundações públicas.

     


       e)  público no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em regular competição no mercado

     

     

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    Q53690

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder


      a)  regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas.

     


       b)  normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia.

     


       c)  disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores.

     


       d)  hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta.

     


       e)  de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

     

     

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    Q53689

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Agências Reguladoras Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    Diante de conduta irregular praticada por concessionária de serviço público telefônico, a agência reguladora do setor


      a)  deve recomendar ao poder concedente a rescisão do contrato de concessão em execução, para fins de nova licitação para prestação dos serviços públicos nos padrões que reputa adequados.

     


       b)  pode iniciar procedimento para declaração de caducidade, durante o qual deverá demonstrar a má execução dos serviços públicos à população, para remessa da conclusão ao poder concedente.

     


       c)  poderá impor multa à concessionária, como expressão de seu poder de polícia, demonstrado o cabimento em procedimento para apuração da referida conduta.

     


       d)  deverá lavrar auto de infração e imposição de multa, conduta de natureza discricionária por parte da agência reguladora.

     


       e)  tem competência para editar ato normativo impondo penalidade aos diretores da empresa, seguida da apuração de responsabilidade para confirmação do sancionamento.

     

     

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    Q53688

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são


      a)  prestadas diretamente pela Administração direta ou pelo setor privado, por meio de concessão administrativa ou concessão patrocinada, quando se tratar de serviços públicos em sentido estrito, remunerados mediante tarifa. 

     


       b)  assim previstas na legislação, sendo possível admitir o conceito de serviços públicos em sentido amplo para fins de delegação à iniciativa privada por meio de concessão administrativa.

     


       c)  utilidades disponibilizadas à população mediante expressa previsão legislativa, não se admitindo a delegação à iniciativa privada de serviços públicos essenciais, que têm exclusividade de trespasse para pessoas jurídicas de direito público.

     


       d)  restritas aos serviços que possam ser prestados em caráter lucrativo e exclusivo sob regime jurídico de direito privado.

     


       e)  sempre remuneradas diretamente pelo usuário, por meio de tarifa, aspecto que diferencia a atividade como essencial e efetivamente necessária à população. 

     

     

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    Q53687

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Recursos Administrativos, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,


      a)  impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

     


       b)  admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público. 

     


       c)  pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

     


       d)  pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

     


       e)  admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo.

     

     

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    Q53686

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Abuso de Poder, Conceito e classificação dos atos administrativos , Poder vinculado e discricionário Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão


      a)  está abrangida pelo poder de polícia da União, que pode limitar direitos individuais dos administrados, desde que motivado em interesse público primário ou secundário.

     


       b)  se insere nos poderes de intervenção da União no domínio econômico, caracterizando fomento ao setor de produção de medicamentos, medida que admite o sacrifício dos direitos individuais dos revendedores. 

     


       c)  possibililta aos revendedores exigirem, diretamente dos fabricantes dos medicamentos listados, a devolução, no mesmo percentual, dos valores pagos quando da aquisição, como medida de isonomia.

     


       d)  possibilita aos estabelecimentos autorizados a vender os medicamentos cujos valores foram reduzidos, que pleiteiem, perante a União, indenização pelos prejuízos sofridos se demonstrado que os danos sofridos foram excessivos e anormais.

     


       e)  enseja responsabilidade objetiva da União perante os vendedores de medicamentos, desde que estes consigam demonstrar a ilicitude da atuação dos agentes públicos responsáveis pela redução de preços. 

     

     

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    Q53685

    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ SC) Nível Superior   Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1)

     


    Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido


      a)  demanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.

     


       b)  consiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.

     


       c)  demanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada.

     


       d)  depende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.

     


       e)  admite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.

     

     

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