Noções de Direito 2025

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Tal norma legal trata do regime disciplinar ao qual esses servidores estão submetidos, prevendo condutas consideradas desvios administrativos e deveres funcionais que devem ser seguidos. Em caso de inobservância aos preceitos da referida lei, o agente público estará sujeito a punições correspondentes.
Segundo o referido diploma legal, entre outras, são penalidades disciplinares:

1 – Advertência;
2 – Suspensão;
3 – Demissão.
Com base na Lei nº 8.112/1990, faça a associação entre as citadas penalidades disciplinares e as condutas que lhes deram causa:
( ) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
( ) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
( ) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
( ) Servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;
( ) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.  

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para

O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. 
Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a inércia da administração pública e dele decorram efeitos favoráveis para o destinatário do ato, salvo em caso de comprovada má-fé. 

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.