Apostilas para concursos 2018

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Sábado, 18 de Agosto de 2018.

 

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Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

 

 

 

Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)
Questões OAB 2018 para Exame de Ordem

Questões de Direito Administrativo para Exame OAB 2018

Treine para prova sem medo, sem surpresas sem pegadinhas! Somente a prática leva a perfeição...

 

 

 

 

 

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As próximas edições do Exame de Ordem Unifcado do ano de 2018 foram divulgadas pela Coordenação de Exame de Ordem. O XXII Exame de Ordem Unificado, primeiro a ser aplicado em 2018, terá o edital de abertura já no próximo dia 23 de janeiro, mesmo dia em que será aberto o prazo para as inscrições.

 

O Exame de Ordem é composto por duas fases, ambas de caráter eliminatório. Na primeira, os examinandos são submetidos a uma prova escrita objetiva sem direito à consulta de material de apoio. Na segunda, realizam uma prova prático-profissional com consulta.

 

Veja abaixo o Cronograma dos próximos Exames Unificados:

XXVI Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 29/05/2018

Período de Inscrição: 29/05/2018 a 15/06/2018

O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 260,00 e pode ser pago até o dia 13 de julho de 2018, data limite também para a emissão da 2ª via do boleto. Poderá requerer isenção da taxa de inscrição o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e/ou for membro de família de baixa renda.

Prova Objetiva – 1ª fase: 05/08/2018, das 13h às 18h.

Prova prático-profissional – 2ª fase: 16/09/2018, das 13h às 18h.

 

XXVII Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 18/09/2018

Período de Inscrição: 18/09/2018 a 28/09/2018

Prova Objetiva – 1ª fase: 18/11/2018

Prova prático-profissional – 2ª fase: 20/01/2019

 

Temos 2.179 Questões de Exame da Ordem (OAB), abaixo, para Detonar a Banca (FGV) e conquistar seu Registro Profissional

 

 

 

 

 

A adversidade desperta em nós capacidades que, em circunstâncias favoráveis, teriam ficado adormecidas.

Horácio

 

 

 

Q44812


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos

 

 

 

 


 

Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios.

Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.

 

 

b)  É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.

 

 

c)  É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima. 

 

 

d)  É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado. 

 

 

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Q44811


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação, Noções gerais e desapropriação, Bens Públicos

 

 

 

 


 

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto.

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente. 

 

a)  Deve ser ajuizada uma ação possessória, diante do esbulho cometido pelo Poder Público municipal. 

 

 

b)  Não cabe qualquer providência em Juízo, considerando que a pretensão de Josué está prescrita. 

 

 

c)  Impõe-se que Josué aguarde que o bem venha a ser destinado pelo Município a uma finalidade alheia ao interesse público, para que, somente então, possa pleitear uma indenização em Juízo.  

 

 

d)  É pertinente o ajuizamento de uma ação indenizatória, com base na desapropriação indireta, diante da incorporação do bem ao patrimônio público pela afetação.

 

 

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Q44810


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Organização da administração pública, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

 

 

 

 


 

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública.

Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.

 

 

b)  A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá ser formalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidade concorrência. 

 

 

c)  Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deverá qualificar-se como OS ou OSCIP.  

 

 

d)  Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obter a transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

 

 

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Q44809


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Contratos Administrativos

 

 

 

 


 

A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedida da execução de obras públicas.  

 

 

b)  O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.

 

 

c)  O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir pelo encerramento do contrato.

 

 

d)  O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; por isso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.  

 

 

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Q44808


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A Administração Pública deve exonerar João, após o devido processo legal, visto que ele não mostrou aptidão e capacidade para o exercício do cargo.

 

 

b)  A Administração Pública deve demitir João, solução prevista em lei para os casos de inaptidão no estágio probatório.

 

 

c)  João deve ser redistribuído para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder, a fim de que possa desempenhar suas atribuições em outro local.  

 

 

d)  João deve ser readaptado em cargo de atribuições afins.

 

 

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Q44807


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

 


 

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.  

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de  

 

a)  cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

 

 

b)  três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto. 

 

 

c)  cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.  

 

 

d)  três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

 

 

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Q44806


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.  

 

 

b)  A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.  

 

 

c)  A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias. 

 

 

d)  A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância. 

 

 

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Q41125


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Administrativo Disposições gerais, Sistema constitucional de remuneração, Associação sindical e direito de greve

 

 

 

 


 

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

 

a) Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88. 

 

 

b) O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.

 

 

c) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas. 

 

 

d) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta. 

 

 

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Q35119


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Direito e obrigações dos usuários, Parcerias público-privadas

 

 

 

 


 

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular. 

 

 

b)  A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP. 

 

 

c)  O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.  

 

 

d)  A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado. 

 

 

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Q35118


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia

 

 

 

 


 

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

 

a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. 

 

 

b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. 

 

 

c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. 

 

 

d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia. 

 

 

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