Apostilas para concursos 2017

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Quarta-Feira, 26 de Julho de 2017.

 

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Material de estudo para Exame da OAB 2017

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

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Material de estudo para Exame da OAB 2017

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
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Material de estudo para Exame da OAB 2017

 

 

 

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Material de estudo para Exame da OAB 2017

 

 

 

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Questões OAB 2017 para Exame de Ordem

Questões de Direito Administrativo para Exame OAB 2017

Treine para prova sem medo, sem surpresas sem pegadinhas! Somente a prática leva a perfeição...

 

 

 

 

 

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As próximas edições do Exame de Ordem Unifcado do ano de 2017 foram divulgadas pela Coordenação de Exame de Ordem. O XXII Exame de Ordem Unificado, primeiro a ser aplicado em 2017, terá o edital de abertura já no próximo dia 31 de janeiro, mesmo dia em que será aberto o prazo para as inscrições.

 

O Exame de Ordem é composto por duas fases, ambas de caráter eliminatório. Na primeira, os examinandos são submetidos a uma prova escrita objetiva sem direito à consulta de material de apoio. Na segunda, realizam uma prova prático-profissional com consulta.

 

Veja abaixo o Cronograma dos três próximos Exames Unificados:

 

XXII Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 31/01/2017

Período de Inscrição: 31/01/2017 a 10/02/2017

Prova Objetiva – 1ª fase: 02/04/2017

Prova prático-profissional – 2ª fase: 28/05/2017

 

XXIII Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 30/05/2017

Período de Inscrição: 30/05/2017 a 09/06/2017

Prova Objetiva – 1ª fase: 23/07/2017

Prova prático-profissional – 2ª fase: 17/09/2017

 

XXIV Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 19/09/2017

Período de Inscrição: 19/09/2017 a 29/09/2017

Prova Objetiva – 1ª fase: 19/11/2017

Prova prático-profissional – 2ª fase: 21/01/2018

 

Temos 1.939 Questões OAB, abaixo, para Detonar a Banca (FGV) e conquistar seu Registro Profissional

 

 

 

 

 

Um homem aponta o céu. O tolo olha o dedo, O sábio vê a lua.

Provérbio Chinês

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Tombamento, Servidão administrativa

 

prancheta

 

 

 


Q25113


 

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.

Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

 

 

a)  Requisição administrativa.  

 

 

b)  Tombamento.  

 

 

c)  Desapropriação. 

 

 

d)  Servidão administrativa.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

 

prancheta

 

 

 


Q25114


 

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.  

 

 

a)  É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). 

 

 

b)  Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.  

 

 

c)  É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.  

 

 

d)  É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Organização da administração pública, Entidades paraestatais ou terceiro setor

 

prancheta

 

 

 


Q25115


 

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

 

 

a)  A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado. 

 

 

b)  A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.  

 

 

c)  A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão. 

 

 

d)  A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q25116


 

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.

O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.

Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta. 

 

 

a)  A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico. 

 

 

b)  A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.  

 

 

c)  A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público. 

 

 

d)  A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q4894


 

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

 

a) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

 

 

b) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 

 

c) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.

 

 

d) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Atos administrativos, Teoria dos motivos determinantes

 

prancheta

 

 

 


Q4895


 

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

 

a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.

 

 

b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.

 

 

c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.

 

 

d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos

 

prancheta

 

 

 


Q4896


 

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

 

a) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.

 

 

b) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.

 

 

c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

 

 

d) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Atos administra

 

prancheta

 

 

 


Q4897


 

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.

 

a) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

 

 

b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.

 

 

c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.

 

 

d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

 

prancheta

 

 

 


Q4898


 

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer. Nesse caso,

 

a) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

 

 

b) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.

 

 

c) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.

 

 

d) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administra

 

prancheta

 

 

 


Q4899


 

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da “rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no mesmo dia. Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

 

a) Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.

 

 

b) Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.

 

 

c) Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.

 

 

d) A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Direito Administrativo

 

prancheta

 

 

 


Q4916


 

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.

 

 

b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

 

 

c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

 

 

d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutel

 

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Q7940


 

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.



Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.


 

a) Desconcentração.

 

 

b) Imperatividade.

 

 

c) Continuidade dos Serviços Públicos.

 

 

d) Subsidiariedade.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Sistema constitucional de remuneração, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q7941


 

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.



Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.


 

a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.

 

 

b) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.

 

 

c) Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.

 

 

d) O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

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Q7942


 

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.



A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.


 

a) Somente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.

 

 

b) Nem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

 

 

c) O diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.

 

 

d) O diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

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Q7943


 

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.


 


Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

 

a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.

 

 

b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.

 

 

c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.

 

 

d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q7944


 

Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.



Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.


 

a) O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou o pedido na esfera administrativa.

 

 

b) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.

 

 

c) O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ou interrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor

 

 

d) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que o pedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado

 

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Q7945


 


A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria.


 


Nesse caso, 


 

a) a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.

 

 

b) a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.

 

 

c) a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.

 

 

d) a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Direito Administrativo Dieito Urbanístico - Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

prancheta

 

 

 


Q7947


 

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).


 


Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

 

a) O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

 

 

b) O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

 

 

c) Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

 

 

d) O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXI - Primeira Fase  Direito Administrativo Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q11862


 

Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 



 

 

a)  Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. 

 

 

b)  Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado. 

 

 

c)  Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.  

 

 

d)  Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXI - Primeira Fase  Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

 

prancheta

 

 

 


Q11863


 

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.  



 

 

a)  Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano. 

 

 

b)  Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal. 

 

 

c)  Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.  

 

 

d)  Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.  

 

 

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