Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2018.

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Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

 

 

 

Material de estudo para Exame da OAB 2018

 

 

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)
Questões OAB 2018 para Exame de Ordem

Questões de Direito Administrativo para Exame OAB 2018

Treine para prova sem medo, sem surpresas sem pegadinhas! Somente a prática leva a perfeição...

 

 

 

 

 

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As próximas edições do Exame de Ordem Unifcado do ano de 2018 foram divulgadas pela Coordenação de Exame de Ordem. O XXII Exame de Ordem Unificado, primeiro a ser aplicado em 2018, terá o edital de abertura já no próximo dia 23 de janeiro, mesmo dia em que será aberto o prazo para as inscrições.

 

O Exame de Ordem é composto por duas fases, ambas de caráter eliminatório. Na primeira, os examinandos são submetidos a uma prova escrita objetiva sem direito à consulta de material de apoio. Na segunda, realizam uma prova prático-profissional com consulta.

 

Veja abaixo o Cronograma dos três próximos Exames Unificados:

 

XXV Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 23/01/2018

Período de Inscrição: 23/01/2018 a 02/02/2018

Prova Objetiva – 1ª fase: 08/04/2018

Prova prático-profissional – 2ª fase: 27/05/2018

 

XXVI Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 29/05/2018

Período de Inscrição: 29/05/2018 a 08/06/2018

Prova Objetiva – 1ª fase: 29/07/2018

Prova prático-profissional – 2ª fase: 16/09/2018

 

XXVII Exame de Ordem Unificado

Publicação do Edital de Abertura: 18/09/2018

Período de Inscrição: 18/09/2018 a 28/09/2018

Prova Objetiva – 1ª fase: 18/11/2018

Prova prático-profissional – 2ª fase: 20/01/2019

 

Temos 2.099 Questões de Exame da Ordem (OAB), abaixo, para Detonar a Banca (FGV) e conquistar seu Registro Profissional

 

 

 

 

 

Seja mais forte do que sua melhor desculpa.

Anônimo

 

 

 

Q35119


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Direito e obrigações dos usuários, Parcerias público-privadas

 

 

 

 


 

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular. 

 

 

b)  A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP. 

 

 

c)  O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.  

 

 

d)  A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado. 

 

 

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Q35118


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia

 

 

 

 


 

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta.

 

a) O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional. 

 

 

b) A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor. 

 

 

c) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória. 

 

 

d) A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia. 

 

 

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Q35117


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação, Aquisição e alienação dos bens públicos, Bens Públicos

 

 

 

 


 

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.

O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião. 

 

 

b)  O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical. 

 

 

c)  O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.

 

 

d)  O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família. 

 

 

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Q35116


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

 


 

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.

Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão 

 

a)  não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.  

 

 

b)  deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José. 

 

 

c)  deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade. 

 

 

d)  deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.

 

 

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Q35115


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Concurso público, Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento. 

 

 

b)  Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral. 

 

 

c)  A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação. 

 

 

d)  É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

 

 

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Q35114


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Cargo, emprego, função, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

 

 

 

 


 

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência. 

 

 

b)  A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública. 

 

 

c)  João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.  

 

 

d)  As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos. 

 

 

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Q29113


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos, Teoria das nulidades

 

 

 

 


 

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.  

 

 

b)  Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal. 

 

 

c)  O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo. 

 

 

d)  Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

 

 

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Q29112


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

 

 

 


 

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

a)  A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.  

 

 

b)  Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público. 

 

 

c)  A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa. 

 

 

d)  A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional. 

 

 

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Q29111


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

 


 

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

 

a)  não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.  

 

 

b)  não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual. 

 

 

c)  não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

 

 

d)  agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.  

 

 

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Q29110


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

 

 

 

 


 

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar. 

 

 

b)  A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.  

 

 

c)  A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados. 

 

 

d)  A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.  

 

 

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Q29109


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 

 

 

 


 

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.  

 

 

b)  O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal. 

 

 

c)  O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.  

 

 

d)  A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

 

 

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Q29108


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Concurso público, Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 


 

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.  

 

 

b)  É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.

 

 

c)  Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.  

 

 

d)  A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal. 

 

 

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Q25116


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.

O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.

Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta. 

 

 

a)  A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico. 

 

 

b)  A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.  

 

 

c)  A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público. 

 

 

d)  A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.

 

 

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Q25115


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Organização da administração pública, Entidades paraestatais ou terceiro setor

 

 

 

 


 

A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

 

 

a)  A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado. 

 

 

b)  A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.  

 

 

c)  A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão. 

 

 

d)  A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.

 

 

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Q25114


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei 10.520/2002

 

 

 

 


 

A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência.

No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.  

 

 

a)  É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC). 

 

 

b)  Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.  

 

 

c)  É possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.  

 

 

d)  É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.

 

 

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Q25113


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Tombamento, Servidão administrativa

 

 

 

 


 

O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.

Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes.

Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.

 

 

a)  Requisição administrativa.  

 

 

b)  Tombamento.  

 

 

c)  Desapropriação. 

 

 

d)  Servidão administrativa.  

 

 

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Q12850


prancheta

 


Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Direito Administrativo Disposições gerais, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

 


 

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.

A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.  



 

 

a)  Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.  

 

 

b)  Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa. 

 

 

c)  Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa. 

 

 

d)  Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

 

 

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Q12849


prancheta

 


Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

 

 

 


 

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.

Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.  



 

 

a)  O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.  

 

 

b)  O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos. 

 

 

c)  O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.  

 

 

d)  O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa. 

 

 

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Q12847


prancheta

 


Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Direito Administrativo Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

 

 

 

 


 

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.

Nesse caso,  



 

 

a)  não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.  

 

 

b)  pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.  

 

 

c)  pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.  

 

 

d)  não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

 

 

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Q12846


prancheta

 


Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos

 

 

 

 


 

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.


 

a)  O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções. 

 

 

b)  O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados. 

 

 

c)  Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.  

 

 

d)  Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.

 

 

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