Apostilas para concursos 2019

66.130 Questões

17.921 vagas em concursos

 

 

Sábado, 7 de Dezembro de 2019.

REIS | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Potim (SP) abre concurso para 127 vagas

 

VUNESP | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Santo André (SP) abre concurso para 73 vagas

FAEPESUL | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Garopaba (SC) abre seleção para 197 vagas

Instituto AOCP | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Vitória (ES) abre concurso para 151 vagas

 

Instituto AOCP | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.952,00

» Prefeitura de Betim (MG) reabre concurso para 418 vagas

 

Material de estudo para Exame da OAB 2019

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

 

 

 

Material de estudo para Exame da OAB 2019

 

Capa - Cursinho Intensivo - OAB 1ª FASE

Questões de Direito Administrativo para Exame OAB 2019

Treine para prova sem medo, sem surpresas sem pegadinhas! Somente a prática leva a perfeição...


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Veja abaixo o Cronograma dos próximos Exames Unificados:

A prova de 1º fase do exame da ordem é composta de 80 questões com 17 disciplinas: 8 de Ética Profissional (Estatuto da OAB), 7 de Direito Civil, 7 de Direito Processual Civil, 7 de Direito Constitucional, 6 de Direito Administrativo, 6 de Direito Penal, 6 de Direito Processual Penal; 6 de Direito do Trabalho, 5 de Direito Processual do Trabalho, 5 de Direito Tributário, 5 de Direito Empresarial; 2 de Direitos Humanos, 2 de Direito Internacional, 2 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), 2 de Direito Ambiental, 2 do Direito do Consumidor e 2 de Filosofia do Direito. Para ser aprovado e seguir para a 2º fase o candidato necessita acertar 40 questões.

O índice médio de aprovação nos Exames da Ordem se matém ao longo dos anos em 20%. Isto significa que apenas 2 em cada dez inscritos irão passar nas duas fases da prova.

Para ter êxito não basta "só" estudar. Tem que ter foco. Treinar muito, muito... Confira nas questões de nossos arquivos. Treine com afinco e tenha um bom material teórico como os que indicamos nesta página. Lembre-se para passar é preciso empenho, dedicação, disciplina e investimento (mesmo que esse investimento seja, "somente", o tempo de estudo). Comece hoje mesmo sua preparação, ou prefere postergar seus sonhos?

 

Calendário Exame da Ordem
Calendário Oficial 2020
Exame Edital Inscrições Prova 1ª fase Prova 2ª fase
XXXI EXAME DE ORDEM 2 de dezembro de 2019 de 02/12 a 09/12/2019 09/02/2020 05/04/2020
XXXII EXAME DE ORDEM 1º de abril de 2020 de 01/04 a 08/04/2020 14/06/2020 09/08/2020
XXXIII EXAME DE ORDEM 10 de agosto de 2020 de 10/08 a 17/08/2020 11/10/2020 06/12/2020

 

 

Temos 2.599 Questões de Exame da Ordem (OAB), abaixo, para Detonar a Banca (FGV) e conquistar seu Registro Profissional

 

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q65330
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista Prova: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.
    No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.
    Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

     





     

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    Q65329
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação Prova: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados.
    Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu

     





     

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    Q65328
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Atos administrativos , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância Prova: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.
    Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

     





     

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    Q65327
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia Prova: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.
    No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.
    O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

     





     

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    Q59263
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Tombamento, Intervenção do estado na propriedade Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
    O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
    Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta. 

     





     

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    Q59262
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado.
    Sobre a questão, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q59261
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q59260
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

    Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência. 

     





     

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    Q59259
    prancheta

     



    Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.
    Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.  

     





     

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    Q57845
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
    Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
    Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q57844
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Associação sindical e direito de greve, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.  

     





     

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    Q57843
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tribunais de Contas, Controle da administração pública Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
    Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.

    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q57842
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q57841
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.
    Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.a

     





     

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    Q57840
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.
    Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
    Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta

     





     

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