Apostilas para concursos 2019

63.514 Questões

23.883 vagas em concursos

 

 

Terça-Feira, 22 de Outubro de 2019.

FUNDATEC | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de São Borja (RS) abre concurso para 716 vagas

 

CONSULPLAN | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Suzano (SP) abre concurso para 105 vagas

FCC | Nível Superior

» Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ SP) abre concurso para 50 vagas

Instituto AOCP | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Vitória (ES) abre concurso para 151 vagas

 

IBFC | Nível Médio| Salários de R$ 3.419,68

» Polícia e Corpo de Bombeiros BA abrem concurso para 1.250 vagas

 

Material de estudo para Exame da OAB 2019

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

 

 

 

Material de estudo para Exame da OAB 2019

 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)-EXAME DE ORDEM (OAB)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
EXAME DE ORDEM (OAB)

Questões de Direito Administrativo para Exame OAB 2019

Treine para prova sem medo, sem surpresas sem pegadinhas! Somente a prática leva a perfeição...


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Veja abaixo o Cronograma dos próximos Exames Unificados:

A prova de 1º fase do exame da ordem é composta de 80 questões com 17 disciplinas: 8 de Ética Profissional (Estatuto da OAB), 7 de Direito Civil, 7 de Direito Processual Civil, 7 de Direito Constitucional, 6 de Direito Administrativo, 6 de Direito Penal, 6 de Direito Processual Penal; 6 de Direito do Trabalho, 5 de Direito Processual do Trabalho, 5 de Direito Tributário, 5 de Direito Empresarial; 2 de Direitos Humanos, 2 de Direito Internacional, 2 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), 2 de Direito Ambiental, 2 do Direito do Consumidor e 2 de Filosofia do Direito. Para ser aprovado e seguir para a 2º fase o candidato necessita acertar 40 questões.

O índice médio de aprovação nos Exames da Ordem se matém ao longo dos anos em 20%. Isto significa que apenas 2 em cada dez inscritos irão passar nas duas fases da prova.

Para ter êxito não basta "só" estudar. Tem que ter foco. Treinar muito, muito... Confira nas questões de nossos arquivos. Treine com afinco e tenha um bom material teórico como os que indicamos nesta página. Lembre-se para passar é preciso empenho, dedicação, disciplina e investimento (mesmo que esse investimento seja, "somente", o tempo de estudo). Comece hoje mesmo sua preparação, ou prefere postergar seus sonhos?

 

Calendário Exame da Ordem
Calendário Oficial 2019
Exame Edital Inscrições Prova 1ª fase Prova 2ª fase
XXVIII EXAME DE ORDEM 24 de janeiro de 2019 de 24 de janeiro a 1º de fevereiro de 2019 17 de março de 2019 5 de maio de 2019
XXIX EXAME DE ORDEM 3 de maio de 2019 de 3 de maio a 11 de maio de 2019 30 de junho de 2019 18 de agosto de 2019
XXX EXAME DE ORDEM 22 de agosto de 2019 de 23 de agosto a 1º de setembro de 2019 20 de outubro de 2019 1º de dezembro de 2019

 

 

Temos 2.519 Questões de Exame da Ordem (OAB), abaixo, para Detonar a Banca (FGV) e conquistar seu Registro Profissional

 

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q59263
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Tombamento, Intervenção do estado na propriedade Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
    O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
    Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta. 

     





     

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    Q59262
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado.
    Sobre a questão, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q59261
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q59260
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

    Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência. 

     





     

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    Q59259
    prancheta

     



    Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.
    Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.  

     





     

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    Q57845
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Determinado Município fez publicar decreto de desapropriação por utilidade pública de determinada área, com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou na via administrativa.
    Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de maior urgência, da instalação de uma creche na mesma localidade, de modo que o Município alterou a destinação a ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se arrependeu do acordo firmado com o poder público.
    Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Ana, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q57844
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Associação sindical e direito de greve, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.  

     





     

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    Q57843
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Tribunais de Contas, Controle da administração pública Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
    Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.

    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q57842
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q57841
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Sávio, servidor público federal, frustrado com a ineficiência da repartição em que trabalha, passou a faltar ao serviço. A Administração Pública, após constatar que Sávio acumulou sessenta dias de ausência nos últimos doze meses, instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor.
    Tendo como premissa esse caso concreto, assinale a afirmativa correta.a

     





     

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    Q57840
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.
    Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.
    Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta

     





     

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    Q53742
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Contratos Administrativos Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

    Após a contratação, sob o regime de empreitada por preço unitário, da sociedade empresária Faz de Tudo Ltda. para a construção do novo edifício-sede de uma agência reguladora, a Administração verifica que os quantitativos constantes da planilha orçamentária da licitação – e replicados pela contratada – são insuficientes para executar o empreendimento tal como projetado. Por isso, será necessário aumentar as quantidades de alguns serviços. Em termos financeiros, o acréscimo será de 20% – que corresponde a R$ 2.000.000,00 – em relação ao valor inicial atualizado do contrato.
    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q53741
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

    No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.

    Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q53740
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Regime previdenciário, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

    Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

    Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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    Q53739
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

    Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.

    Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta. 

     





     

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