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Questões para Oficial Bacharel de Direito PM RJ 2019

Prova Objetiva do Concurso para PM RJ - Oganizadora IBADE:

DISCIPLINAS Nº QUESTÕES VALOR DA QUESTÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA
Direito Administrativo 15 1,2 18
Direito Constitucional 15 1,6 24
Direito Penal 15 1,6 24
Direito Processual Penal 10 1,0 10
Direito Penal Militar 5 0,8 4
TOTAIS 60 80

 

 

» Veja os Detalhes do Concurso

 

 

 

 

Questões IBADE de Direito Administrativo

 

 

 

  • Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)
  •  

    Q47689

    prancheta
    Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado Cargo: Assistente Social

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

     

    a)  Nos casos de morte de detentos, é subjetiva.

     

     

    b)  Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público. 

     

     

    c)  Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa. 

     

     

    d)  Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários, 

     

     

    e)  Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal. 

     

     

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    Q47688

    prancheta
    Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Assistente Social

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade' (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).

    A definição acima refere-se ao poder:

     

    a)  disciplinar. 

     

     

    b)  hierárquico. 

     

     

    c)  regulamentar. 

     

     

    d)  de policia. 

     

     

    e)  discricionário.

     

     

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    Q47687

    prancheta
    Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos Cargo: Assistente Social

    O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se: 

     

    a)  caducidade 

     

     

    b)  revogação. 

     

     

    c)  cassação.

     

     

    d)  suspensão 

     

     

    e)  anulação.

     

     

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  • Polícia Civil do Acre
  •  

    Q54344

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos Cargo: Delegado de Polícia

    no  Questão Anulada



    Com relação à classificação dos bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos. 

     

    a)  Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião. 

     

     

    b)  Os bens de uso especial se destinam apenas a serviço da administração federal.

     

     

    c)  A propriedade dos bens de uso comum do povo é de toda a coletividade. 

     

     

    d)  Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, via de regra, não se consideram dominicais.

     

     

    e)  Os mares não se consideram bens de uso comum do povo. 

     

     

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    Q54343

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública, Administração Indireta Cargo: Delegado de Polícia

    Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

     

    a)  A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta. 

     

     

    b)  As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas. 

     

     

    c)  Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.

     

     

    d)  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

     

     

    e)  A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta. 

     

     

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    Q54342

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos Cargo: Delegado de Polícia

    Quanto ao tema dos serviços públicos e sua disciplina constante da Lei n° 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

     

    a)  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Esta administração temporária, uma vez autorizada, acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados. 

     

     

    b)  No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. A demais, tal fiscalização será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

     

     

    c)  Entende-se por concessão serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente , mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou contratação integrada, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 

     

     

    d)  Como o contrato de concessão de serviço público não é considerado um contrato administrativo e, portanto, não pode conter cláusulas exorbitantes, o poder concedente não possui atribuição para aplicação de penalidades regulamentares e contratuais. Por outro lado, a bem do interesse público, poderá a Administração intervir na prestação do serviço sempre que este não estiver sendo prestado de modo adequado. 

     

     

    e)  Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Declarada a caduc dade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. 

     

     

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    Q54341

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Conceito e Características, Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Delegado de Polícia

    No que tange às licitações públicas e aos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n° 12.462/2011), é correto o que se afirma em: 

     

    a)  Por ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei n° 8.666/1993 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

     

     

    b)  O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se às licitações necessárias à realização das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendim ento socioeducativo. Contudo, às licitações relativas às ações no âmbito da segurança pública não se aplica o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), devendo esta hipótese ser regida integralmente pela Lei n° 8.666/1993. 

     

     

    c)  Contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/1993 podem ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução contratual. Esta prerrogativa da Administração é um exemplo de cláusula exorbitante.

     

     

    d)  Segundo a Lei n° 8.666/1993, é inexigível a licitação na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. 

     

     

    e)  Conforme a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados como regimes de execução indireta, preferencialmente, a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada. 

     

     

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    Q54340

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. Cargo: Delegado de Polícia

    Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

     

    a)  Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. 

     

     

    b)  Segundo o Supremo Tribunal Federal, é obrigação do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Para fundamentar esta tese, a Corte Excelsa invocou a teoria do risco administrativo do tipo integral. 

     

     

    c)  Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não deve ser condenado a indenizar servidores na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, ainda que seja comprovada situação de arbitrariedade flagrante. Para o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, a indenização deve ser substituída pelo reconhecimento do tempo de serviço. 

     

     

    d)  Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso um detento seja encontrado morto nas dependências de estabelecimento penitenciário e seja comprovado que se tratou de um suicídio, à luz da teoria do risco administrativo entende-se que não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Estado.

     

     

    e)  O Superior Tribunal de Justiça, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o Estado deve ser responsabilizado civilmente caso o inquérito policial instaurado por delegado de polícia seja arquivado judicialmente após pedido do Ministério Público. 

     

     

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    Q54339

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública Cargo: Delegado de Polícia

    Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

     

    a)  Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, o ordenamento brasileiro filiou-se ao sistema francês ou de dualidade de jurisdição, na medida em que vários órgãos colegiados administrativos possuem a função atípica de julgamento de recursos administrativos. 

     

     

    b)  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

     

     

    c)  Por inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, veda-se o controle administrativo desta por aquela. Neste norte de ideias, caso a administração direta discorde da atuação da administração indireta, o caso controvertido deve ser judicializado. 

     

     

    d)  Como regra, para que um ato da Administração Pública seja controlado pelo Poder Judiciário, deve o interessado esgotar a via administrativa percorrendo todas as suas instâncias. 

     

     

    e) Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário estadual e exercem controle externo da Administração Pública. 

     

     

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    Q54338

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Delegado de Polícia

    Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em: 

     

    a)  Por ser o ato ímprobo extremamente pernicioso para a sociedade, as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, serão passíveis de aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa.

     

     

    b)  No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por uma lacuna legislativa, esta sanção não alcança os terceiros beneficiários da conduta ímproba. 

     

     

    c)  Segundo a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim uma questão a ser resolvida exclusivamente na esfera penal.

     

     

    d)  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante fracionamento indevido do objeto licitado em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, veda-se peremptoriamente a pena de ressarcimento ao erário porque sua admissão implicaria prejuízo ao erário in re ipsa, o que, para aquela Corte, é um caso não admitido de responsabilização objetiva por improbidade administrativa.

     

     

    e)  Segundo expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa, liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. 

     

     

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    Q54337

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração, Poder de polícia Cargo: Delegado de Polícia

    No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta. 

     

    a)  O dever-poder de policia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.

     

     

    b)  De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.

     

     

    c)  De ordinário, a noção de dever-poder hierárquico compreende a possibilidade do chefe expedir ordens aos seus subordinados, contudo, este dever-poder não comporta a possibilidade de controle ou mesmo a revisão de atos do subordinado pelo superior hierárquico.

     

     

    d)  O dever-poder normativo é incompatível com a existência dos denominados regulamentos autorizados, porque questões técnicas devem ser tratadas por leis e não por regulamentos expedidos no contexto da função administrativa. 

     

     

    e)  A supremacia geral não fundamenta o dever-poder de polícia, mas sim o dever-poder disciplinar. 

     

     

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    Q54336

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Delegado de Polícia

    Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o): 

     

    a)  nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

     

     

    b)  Supremo Tribunal Federal já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o Chefe do Poder Executivo Estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de Secretária de Estado, porque se trata de uma escolha política e o fato do cargo de Secretário de Estado ser de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle. 

     

     

    c)  princípio da publicidade considera-se atendido sempre que houver a publicação de atos no Diário Oficial, sendo, por conseguinte, desnecessária qualquer medida adicional por parte da Administração Pública. 

     

     

    d)  princípio da legalidade tem idêntica aplicação para os particulares e para a Administração Pública, significando a possibilidade de realização de atos que não sejam vedados pelo ordenamento jurídico. 

     

     

    e)  Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que possua essa competência é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da Súmula Vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade. 

     

     

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  • Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)
  •  

    Q47708

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Agente Penitenciário

    O agente público que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem publico ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado comete: 

     

    a)  ato legítimo no exercício da função

     

     

    b)  ato de improbidade que atenta contra o princípio da moralidade.

     

     

    c)  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

     

     

    d)  ato de improbidade que atenta contra o princípio da legalidade.

     

     

    e)  ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

     

     

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    Q47707

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia Cargo: Agente Penitenciário

    No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

     

    a)  Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público. 

     

     

    b)  Ofende o principio da livre concorrência lei m unicipal que im pede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

     

     

    c)  A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas. 

     

     

    d)  É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos. 

     

     

    e)  Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.

     

     

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    Q47706

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Organização da administração pública, Administração Indireta Cargo: Agente Penitenciário

    Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

     

    a)  Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir. 

     

     

    b)  As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.

     

     

    c)  As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei. 

     

     

    d)  A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta. 

     

     

    e)  A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.

     

     

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