Apostilas para concursos 2020

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Quinta-Feira, 4 de Junho de 2020.

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Questões para Oficial Bacharel de Direito PM RJ 2019

Prova Objetiva do Concurso para PM RJ - Oganizadora IBADE:

DISCIPLINAS Nº QUESTÕES VALOR DA QUESTÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA
Direito Administrativo 15 1,2 18
Direito Constitucional 15 1,6 24
Direito Penal 15 1,6 24
Direito Processual Penal 10 1,0 10
Direito Penal Militar 5 0,8 4
TOTAIS 60 80

 

 

» Veja os Detalhes do Concurso

 

 

 

 

Questões IBADE de Direito Administrativo

 

 

 

  • Prefeitura de Aracruz (ES)
  •  

    Q70067

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Prefeitura de Aracruz (ES) Nível Superior Direito Administrativo Cargo: Fisioterapeuta

    A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

     

    a) Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.

     

     

    b) Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).

     

     

    c) Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

     

     

    d) Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

     

     

    e) Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

     

     

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    Q70066

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Prefeitura de Aracruz (ES) Nível Superior Direito Administrativo Cargo: Fisioterapeuta

    Considere a seguinte afirmativa: “Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos”. Essa afirmativa trata-se de um(a):

     

    a) regra deontológica do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

     

     

    b) proibição contida no Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz–ES.

     

     

    c) punição prevista no Código Penal, no Título - Dos Crimes contra a Ética e a Administração Pública.

     

     

    d) vedação trazida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade.

     

     

    e) dever expresso na Constituição Municipal.

     

     

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    Q70065

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Prefeitura de Aracruz (ES) Nível Superior Direito Administrativo Cargo: Fisioterapeuta

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:

     

    a) servidor público efetivo.

     

     

    b) servidor ocupante de cargo em comissão.

     

     

    c) empregado público.

     

     

    d) estagiário voluntário, ou seja, sem remuneração.

     

     

    e) vendedor ambulante que trabalha em frente à Prefeitura vendendo alimentos.

     

     

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    Q70064

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Prefeitura de Aracruz (ES) Nível Superior Direito Administrativo Cargo: Fisioterapeuta

    O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:

     

    a) multifacetada.

     

     

    b) seletiva.

     

     

    c) tripla.

     

     

    d) sêxtupla.

     

     

    e) sétupla.

     

     

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  • Câmara Municipal de Jaru (RO)
  •  

    Q64753

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Câmara Municipal de Jaru (RO) Nível Superior Direito Administrativo Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Contador

    Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários: 

     

    a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

     

     

    b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

     

     

    c) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

     

     

    d) será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

     

     

    e) será demitido a bem do serviço público.

     

     

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    Q64752

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Câmara Municipal de Jaru (RO) Nível Superior Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia Cargo: Contador

    Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:

     

    a) polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).

     

     

    b) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.

     

     

    c) polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.

     

     

    d) polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.

     

     

    e) polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

     

     

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    Q64751

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Câmara Municipal de Jaru (RO) Nível Superior Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Contador

    A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:

     

    a) lesividade.

     

     

    b) impessoalidade.

     

     

    c) morosidade.

     

     

    d) publicidade.

     

     

    e) eficácia.

     

     

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    Q64750

    prancheta
    Ano: 2019 IBADE    Câmara Municipal de Jaru (RO) Nível Superior Direito Administrativo Organização da Administração Pública, Órgãos Públicos Cargo: Contador

    Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é: 

     

    a) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

     

     

    b) o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.

     

     

    c) toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

     

     

    d) o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.

     

     

    e) sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

     

     

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  • Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH)
  •  

    Q47689

    prancheta
    Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado Cargo: Assistente Social

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

     

    a)  Nos casos de morte de detentos, é subjetiva.

     

     

    b)  Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público. 

     

     

    c)  Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa. 

     

     

    d)  Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários, 

     

     

    e)  Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal. 

     

     

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    Q47688

    prancheta
    Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Assistente Social

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade' (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
    A definição acima refere-se ao poder:

     

    a)  disciplinar. 

     

     

    b)  hierárquico. 

     

     

    c)  regulamentar. 

     

     

    d)  de policia. 

     

     

    e)  discricionário.

     

     

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    Q47687

    prancheta
    Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos Cargo: Assistente Social

    O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se: 

     

    a)  caducidade 

     

     

    b)  revogação. 

     

     

    c)  cassação.

     

     

    d)  suspensão 

     

     

    e)  anulação.

     

     

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    Q69460

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado Cargo: Enfermeiro

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

     

    a) Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.

     

     

    b) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

     

     

    c) Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.

     

     

    d) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários,

     

     

    e) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva.

     

     

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    Q69459

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração Cargo: Enfermeiro

    “Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (carvalho, Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
    Adefinição acima refere-se ao poder:

     

    a) disciplinar.

     

     

    b) discricionário.

     

     

    c) hierárquico.

     

     

    d) regulamentar.

     

     

    e) de polícia.

     

     

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  • Polícia Civil do Acre
  •  

    Q54344

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens Públicos Cargo: Delegado de Polícia

    no  Questão Anulada

    Com relação à classificação dos bens, assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos. 

     

    a)  Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião. 

     

     

    b)  Os bens de uso especial se destinam apenas a serviço da administração federal.

     

     

    c)  A propriedade dos bens de uso comum do povo é de toda a coletividade. 

     

     

    d)  Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, via de regra, não se consideram dominicais.

     

     

    e)  Os mares não se consideram bens de uso comum do povo. 

     

     

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    Q54343

    prancheta
    Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Acre Nível Superior Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública, Administração Indireta Cargo: Delegado de Polícia

    Considerando os temas da centralização e descentralização administrativa, da concentração e desconcentração administrativa, bem como dos entes da administração indireta, assinale a alternativa correta.

     

    a)  A possibilidade de nomeação, pelo chefe do Poder Executivo, dos dirigentes das autarquias públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações é consequência da hierarquia existente entre a Administração direta e a Administração indireta. 

     

     

    b)  As agências reguladoras são espécies de empresas públicas. Têm por finalidade a normatização técnica de serviços públicos e atividades econômicas. 

     

     

    c)  Caso o Estado do Acre edite uma lei criando uma autarquia pública, fala-se em desconcentração administrativa, mantendo-se, assim, a hierarquia entre o novo ente da Administração indireta e a Administração direta.

     

     

    d)  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar ou à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

     

     

    e)  A agência executiva, autarquia de regime especial, tem por forte característica a operacionalidade e a eficiência. Seu qualificativo como agência executiva é temporário, pois, de ordinário, depende de instrumento firmado perante a Administração direta. 

     

     

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