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Questões de Nível Médio de Direito Administrativo 2023

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Questoes de Nível Médio de Direito Administrativo

  • Prefeitura de São Paulo (SP)

    •  

    prancheta
    Q93057

    Direito Administrativo   » Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos administrativos que confere à decisão da administração pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

     


     

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    prancheta
    Q93056

    Direito Administrativo   » Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Responsabilidade do Estado por atos omissivos

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Em decorrência de um buraco que não foi devidamente sinalizado, aberto em uma via pública pela prefeitura para reparo em galerias pluviais, acabou acontecendo um acidente de trânsito, resultando em danos materiais ao veículo e lesões ao condutor. A vítima alega que o município foi negligente na manutenção e sinalização das vias.
    Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de responsabilidade civil que pode ser aplicada ao município diante dessa situação. 

     


     

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    prancheta
    Q93055

    Direito Administrativo   » Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária? 

     


     

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    prancheta
    Q93054

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Paulo (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas Municipal

     

    Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que frequentam essas áreas.
    Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública cuja definição possua correlação direta com as razões utilizadas pela prefeitura para a expedição dessa regulação.

     


     

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    prancheta
    Q93025

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP)   Nível Médio   Prova: Escrevente Técnico Judiciário

     

    Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992. 

     


     

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