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Legislação da Justiça Militar - 1 ª Página

 

  • Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

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    prancheta
    Q9253

    Legislação da Justiça Militar   » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

     


     

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    prancheta
    Q9252

    Legislação da Justiça Militar   » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q9248

    Legislação da Justiça Militar   » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Segundo o disposto nas Normas de Organização Judiciária aplicáveis à Magistratura Militar, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q9247

    Legislação da Justiça Militar   » Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 (Organiza a Justiça Militar da União)

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

     


     

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  • Câmara dos Deputados

    •  

    prancheta
    Q9276

    Legislação da Justiça Militar   »

    Ano: 2014 Banca: CESPE UnB   Órgão: Câmara dos Deputados   Nível Superior   Prova: Analista Legislativo

     

    Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

     


     

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