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179 Questões de Nível Médio de Direito Processual Penal


Direito Processual Penal - 1 ª Página

 

  • Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER)

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    prancheta
    Q60949

    Direito Processual Penal   » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

    Ano: 2019 Banca: IADES   Órgão: Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete 

     


     

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  • Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB)

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    prancheta
    Q62815

    Direito Processual Penal   » Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Prisões cautelares: definição e espécies, Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:

     


     

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    prancheta
    Q62814

    Direito Processual Penal   » Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q62813

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial - Características, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta:

     


     

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    prancheta
    Q62812

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

    Ano: 2018 Banca: IBFC   Órgão: Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

     


     

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