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746 Questões de Nível Médio de Direito Constitucional


Direito Constitucional - 150 ª Página

 

  • Câmara Municipal de Belo Horizonte

    •  

    prancheta
    Q19911

    Direito Constitucional   »

    Ano: 2008 Banca: FUNDEP   Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte   Nível Médio   Prova: Técnico Legislativo II

     

    Nos termos da Constituição da República, sobre o processo legislativo, considere as seguintes afirmativas.
    I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções.
    II. O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
    III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 60% dos votos dos respectivos membros.
    IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
    A análise permite concluir que estão CORRETAS

     


     

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