Questões de Administração Financeira e Orçamentária 2017

Q30427

Considere os seguintes grupos:

I. compra, alienação e obras.

II. alienação de bens, investidura e permuta.

III. execução direta, execução indireta e empreitada por preço global.

IV. concorrência, concurso e leilão.

V. menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os grupos que representam, respectivamente, modalidades e tipos de licitação são APENAS 

Q30426

Considere as seguintes afirmações:

I. A licitação destina-se a garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II. É permitida a inclusão no edital de licitação de cláusulas que restrinjam a competitividade em favor das sociedades cooperativas.

III. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

IV. Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência.

V. Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, deve obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

Conforme o disposto na Lei n° 8.666/1993, incidem nos princípios aplicados aos procedimentos licitatórios APENAS os itens 

Q30425

Consoante dispõe a Lei n° 10.520/2002 para a modalidade pregão, poderão participar da sessão de lances o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores àquela em até 

Q30424

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes siglas: 



                       Siglas Utilizadas:

                        Lei Orçamentária Anual − LOA.

                        Lei De Diretrizes Orçamentárias − LDO.

                        Plano Plurianual − PPA. 

Considere os seguintes itens:

I. Critérios e forma de limitação de empenho.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Evolução do patrimônio líquido.

V. Refinanciamento da dívida pública.

A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente: 

Q30423

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes siglas: 



                       Siglas Utilizadas:

                        Lei Orçamentária Anual − LOA.

                        Lei De Diretrizes Orçamentárias − LDO.

                        Plano Plurianual − PPA. 



A Lei Complementar n° 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:

I. anexo de metas fiscais.

II. anexo de riscos fiscais.

III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da 

Q30422

A Lei Complementar n° 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

Q30421

Em um determinado órgão público, conforme previsão legal, houve a necessidade de entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesa que não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação. Esse procedimento, nos termos da Lei n° 4.320/1964, é o de 

Q30420

A Lei n° 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que 

Q30419

Um contabilista de um órgão público precisou abrir um crédito adicional. Para tanto, ele verificou, como condição, que já havia autorização por lei, com exposição justificativa, e recursos disponíveis para ocorrer a despesa. A abertura desse crédito adicional ocorreu por decreto executivo. Com base nessas informações e na Lei n° 4.320/1964, é possível afirmar que trata-se de um crédito adicional 

Q30418

Considere os seguintes itens:

I. Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

II. Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

III. Transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

IV. Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

V. Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

A Lei n°4.320/1964 estabelece que esses itens correspondem, respectivamente, a

Q28606

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.

Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Q28605

De acordo com o Artigo 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, considere as afirmativas a seguir.

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Conforme essa Norma do Conselho Federal de Contabilidade, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Q28604

A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 59, os aspectos referentes à fiscalização do cumprimento das normas dessa Lei Complementar.

Em relação a essa fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Q26725

A Classificação Institucional, dentro da Classificação Orçamentária, serve para: 

Q26724

Dentro da Estrutura Programática, que demonstra para que a despesa pública está sendo realizada, tem-se um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, com vista a alcançar o objetivo determinado pelo programa, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Esse conjunto de operações é denominado:

Q26723

O orçamento público se caracteriza pela multiplicidade de aspectos: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro, administrativo, etc. O seu conceito tem sido alterado ao longo do tempo, em decorrência das modificações de sua função, além de sua forma de elaboração, e tem relação com o regime de governo. Atualmente, o Brasil adota o orçamento do tipo:

Q26722

Avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

I O Brasil já dispunha, até meados dos anos de 1960, de uma experiência de planejamento relativamente variada, experiência que, no entanto, não pode ser aproveitada em toda sua plenitude para promover o desenvolvimento nacional. Isso porque havia ausência de coordenação, descontinuidade e ineficiência operacional dos planos de desenvolvimento.

II O Plano Plurianual de Investimentos estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Q26721

O principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, na esfera federal de governo, é o Sistema:

Q26720

O princípio do Orçamento Público que estabelece a obrigatoriedade da previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas é denominado:  

Q17324

Em um Tribunal Regional do Trabalho, as