Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Constituição do Estado de São Paulo 2018

 

 

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Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.

Sócrates

 

 

 

Q47406


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Constituição do Estado de São Paulo

 

 

 

 


 

Considere a seguinte situação hipotética:

Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.

Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão 

 

a)  tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

 

 

b)  tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado. 

 

 

c)  não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.

 

 

d)  tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.

 

 

e)  não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.

 

 

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Q47405


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Constituição do Estado de São Paulo

 

 

 

 


 

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser

 

a)  readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

 

 

b)  revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos. 

 

 

c)  indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.

 

 

d)  indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.

 

 

e)  reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

 

 

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Q44963


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior  Prova: Diretor Contábil Legislativo  Constituição do Estado de São Paulo

 

 

 

 


 

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do disposto no § 1° do art. 20 da Constituição Federal,

 

a)  deverão ser destinados integralmente aos cofres do Estado de São Paulo, para financiamento dos sistemas estaduais de educação e de saúde.

 

 

b)  serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

 

 

c)  deverão ser partilhados na proporção de 50% para o Estado e 50% para o Município onde estiver sendo explorado o respectivo recurso natural.

 

 

d)  não poderão ser utilizados para pagamento de servidores públicos ou para investimentos em áreas não prioritárias do Estado

 

 

e)  serão destinados aos cofres públicos do Estado e deverão ser incorporados ao orçamento estadual e utilizados no exercício financeiro seguinte.

 

 

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Q44962


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior  Prova: Diretor Contábil Legislativo  Constituição do Estado de São Paulo

 

 

 

 


 

Considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade dos Deputados Estaduais.

 

a)  Os Deputados são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, exceto no âmbito penal.

 

 

b)  Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

 

 

c)  Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. 

 

 

d)  Desde a eleição, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. 

 

 

e)  As imunidades dos Deputados não subsistirão durante o Estado de Sítio ou em caso de decretação de calamidade pública.

 

 

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Q44961


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Oficial Administrativo  Constituição do Estado de São Paulo Da Administração Pública

 

 

 

 


» Texto Associado

 

Torna-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

1 – De dois cargos de professor.

2 – De um cargo de professor com outro técnico ou científico.

3 – De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

4 – De dois cargos de diretor de escola.

É correto afirmar:

 

a)  Todos os itens estão corretos. 

 

 

b)  Apenas 1 e 2 estão incorretos. 

 

 

c)  O único item correto é o 3. 

 

 

d)  Apenas 2, 3 e 4 estão corretos. 

 

 

e)  Apenas o item 4 está incorreto. 

 

 

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Q44960


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Oficial Administrativo  Constituição do Estado de São Paulo Da Administração Pública

 

 

 

 


» Texto Associado

 

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento de certas normas.

Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação posterior, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação.

( ) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

 

a)  C – E – C – E

 

 

b)  E – C – C – E 

 

 

c)  C – C – C – C

 

 

d)  E – C – C – C

 

 

e)  C – C – E – C  

 

 

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Q44959


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Oficial Administrativo  Constituição do Estado de São Paulo Da Administração Pública

 

 

 

 


» Texto Associado

 

Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de__________, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. 

 

a)  vinte e quatro horas 

 

 

b) dez dias úteis  

 

 

c)  quinze dias

 

 

d)  um mês

 

 

e)  um semestre 

 

 

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Q44958


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Oficial Administrativo  Constituição do Estado de São Paulo Da Administração Pública

 

 

 

 


» Texto Associado

 

Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser: 

 

a)  Anunciados na imprensa municipal. 

 

 

b)  Anexados ao código de leis do estado. 

 

 

c)  Publicados no órgão oficial do Estado. 

 

 

d)  Assinados pelo Secretário Público.  

 

 

e)  Expedidos dentro de três dias úteis.

 

 

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Q44957


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Oficial Administrativo  Constituição do Estado de São Paulo

 

 

 

 


» Texto Associado

 

De acordo com o art. 111 – A, é vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de:  

 

a)  Legibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de Secretário de Estado. 

 

 

b)  Inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de Secretário-Adjunto. 

 

 

c)  Legibilidade nos termos da legislação municipal para o cargo de inspetor escolar.

 

 

d)  Inelegibilidade nos termos da legislação federal para o cargo de reitor de universidade particular.

 

 

e)  Legibilidade nos termos da legislação estadual para o cargo de prefeito. 

 

 

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Q44956


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) Nível Superior  Prova: Analista de Suporte à Regulação I  Constituição do Estado de São Paulo

 

 

 

 


 

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio

 

a)  da finalidade. 

 

 

b)  da eficiência. 

 

 

c)  da motivação.

 

 

d)  do interesse público. 

 

 

e)  da razoabilidade. 

 

 

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