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Perante um obstáculo, a linha mais curta entre dois pontos pode ser a curva.

Bertolt Brecht

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Controle Externo Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário

 

prancheta

 

 

 


Q21136


 

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

 

a)  a Justiça Estadual.

 

 

b)  a Justiça Federal.

 

 

c)  o Superior Tribunal de Justiça.

 

 

d)  o Supremo Tribunal Federal.

 

 

e)  o Tribunal Superior Eleitoral.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios, Jurisdição dos Tribunais de Contas, Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.

 

prancheta

 

 

 


Q21135


 

Considere a seguinte situação hipotética.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 

 

a)  nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

 

 

b)  deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

 

 

c)  deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

 

 

d)  deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

 

 

e)  deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios, Tribunal de Contas RJ

 

prancheta

 

 

 


Q19719


 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

 

a)  três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.

 

 

b)  quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.

 

 

c)  pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

 

 

d)  pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.

 

 

e)  pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q9156


 


Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003.

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I e II, apenas

 

 

b) II e III , apenas

 

 

c) I e III , apenas

 

 

d) I, II e III

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q9155


 

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

 

a) 50 salários mínimos

 

 

b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

 

 

c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

 

 

d) 100 salários mínimos

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q9154


 

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I e II, apenas

 

 

b) II e III , apenas

 

 

c) I e III , apenas

 

 

d) I, II e III

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9153


 


 Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I apenas

 

 

b) II, apenas

 

 

c) I e II, apenas

 

 

d) II e III, apenas

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9152


 

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

 

a) aplicação de multa e outras sanções

 

 

b) aprovação e alteração do Regimento Interno

 

 

c) atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares

 

 

d) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9151


 

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

 

a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

 

 

b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal

 

 

c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida

 

 

d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9150


 

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

 

a) regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos

 

 

b) irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico

 

 

c) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário

 

 

d) irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9149


 

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

 

a) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito

 

 

b) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito

 

 

c) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa

 

 

d) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9148


 

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

 

a) A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

 

 

b) É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade

 

 

c) É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil

 

 

d) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9147


 

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

 

a) a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal

 

 

b) os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares

 

 

c) os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos

 

 

d) os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9146


 

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I e II, apenas

 

 

b) II e III , apenas

 

 

c) I e III , apenas

 

 

d) I, II e III

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9145


 

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

 

a) controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

 

 

b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

 

 

c) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

 

 

d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9144


 

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

 

a) Ministério Público de Contas

 

 

b) Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

 

c) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

 

 

d) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Atuarial  Controle Externo Controle Interno

 

prancheta

 

 

 


Q18659


 

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

A lei federal que institui os sistemas de planejamento e orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema específico, segregado dos sistemas de administração financeira e de contabilidade da União.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Atuarial  Controle Externo Controle Interno

 

prancheta

 

 

 


Q18658


 

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Na metodologia de trabalho adotada pelo sistema de controle interno, estão previstos uma avaliação sobre a atuação das unidades responsáveis pelo processo gerencial de implementação de políticas públicas de nível federal e o planejamento das ações de controle da execução dos programas de governo.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2015 CESPE UnB    Ministério Público da União (MPU) Nível Superior  Prova: Analista do MPU - Atuarial  Controle Externo Controle Interno

 

prancheta

 

 

 


Q18657


 

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue o item a seguir.

Ao avaliar a efetividade dos controles internos administrativos, o servidor deve considerar se as políticas e registros que compõem os controles são adequados para proporcionar que o atingimento das metas ocorra de forma econômica e eficaz.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2013 CONSULPLAN    Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE MG) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q20202


 

Desde meados do século XX, a complexidade crescente das organizações e os decorrentes riscos crescentes para a emissão de parecer de auditoria independente provocou, na maioria dos países, a valorização dos chamados sistemas de controle interno, que são processos que, em geral, apresentam em sua estrutura áreas de auditoria interna, com a função de avaliar a adequação do sistema. Em relação à função de auditoria interna e considerando a sua aplicação ao setor público, é correto afirmar que

 

a)  o fato de a auditoria interna estar dispensada de seguir normas gerais de auditoria permite que a sua abordagem seja assistemática e, também, disciplinada em conformidade com o contexto de criticidade da organização.

 

 

b)  pode ser considerado procedimento de rotina das unidades de auditoria interna, após exames de auditoria, realizar reunião de discussão das conclusões e recomendações com os próprios gestores auditados antes da emissão do relatório final.

 

 

c)  a característica de independência não é atributo esperado para a auditoria interna, dado que as atividades são executadas por empregados da própria organização, que estão permanentemente em relação contínua e direta com a alta e média direção.

 

 

d)  atualmente, com o objetivo de combater a corrupção e a fraude, o gerenciamento de riscos nas organizações públicas, como forma de diminuir os impactos sobre os resultados para as políticas públicas, está sendo tratado como competência exclusiva da área de auditoria interna.

 

 

e)  no caso da Administração Pública, a característica “interna” implica, necessariamente, que a atividade de auditoria interna deve ser executada por empregados da organização e que os relatórios devem ser divulgados no âmbito das organizações, sem divulgação externa, de forma a minimizar ao máximo a relação com as possíveis auditorias externas.

 

 

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