Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 21 de Janeiro de 2018.

 

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
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Questões de Controle Externo 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O maior erro é a pressa antes do tempo e a lentidão ante a oportunidade.

Provérbio Árabe

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Controle Externo Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentário

 

prancheta

 

 

 


Q21136


 

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

 

a)  a Justiça Estadual.

 

 

b)  a Justiça Federal.

 

 

c)  o Superior Tribunal de Justiça.

 

 

d)  o Supremo Tribunal Federal.

 

 

e)  o Tribunal Superior Eleitoral.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios, Jurisdição dos Tribunais de Contas, Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia das decisões.

 

prancheta

 

 

 


Q21135


 

Considere a seguinte situação hipotética.

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.

Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

 

 

a)  nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

 

 

b)  deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

 

 

c)  deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

 

 

d)  deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

 

 

e)  deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) Nível Superior  Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem  Controle Externo Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

 

prancheta

 

 

 


Q36359


 

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) Nível Superior  Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem  Controle Externo Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

 

prancheta

 

 

 


Q36358


 

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) Nível Superior  Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem  Controle Externo Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

 

prancheta

 

 

 


Q36357


 

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) Nível Superior  Prova: Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Enfermagem  Controle Externo Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados

 

prancheta

 

 

 


Q36356


 

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios, Tribunal de Contas RJ

 

prancheta

 

 

 


Q19719


 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

 

a)  três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.

 

 

b)  quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.

 

 

c)  pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

 

 

d)  pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.

 

 

e)  pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q9156


 


Considerando a disciplina da Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal poderá aplicar multa, após constatada a tipificação concreta de infração e, ouvido o plenário que deverá aprová-la por maioria, aos responsáveis por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Na hipótese de reincidência, o valor da multa poderá ser acrescido de até 100 por cento, não podendo, contudo, extrapolar o limite fixado na Lei municipal 3.714, de 2003.

III. O valor da multa estabelecida na Lei municipal 3.714, de 2003 será atualizado, periodicamente, por ato da presidência do Tribunal, com base na variação do índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Município.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I e II, apenas

 

 

b) II e III , apenas

 

 

c) I e III , apenas

 

 

d) I, II e III

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q9155


 

Segundo a Lei municipal 3.714, de 2003, que dispõe sobre a aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, quando as contas forem julgadas irregulares, havendo débito, o Tribunal, após o devido processo legal, condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda aplicar-lhe multa de até:

 

a) 50 salários mínimos

 

 

b) 100 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

 

 

c) 50 por cento do valor atualizado do dano causado ao erário

 

 

d) 100 salários mínimos

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo

 

prancheta

 

 

 


Q9154


 

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I e II, apenas

 

 

b) II e III , apenas

 

 

c) I e III , apenas

 

 

d) I, II e III

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9153


 


 Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.

II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.

III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I apenas

 

 

b) II, apenas

 

 

c) I e II, apenas

 

 

d) II e III, apenas

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9152


 

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

 

a) aplicação de multa e outras sanções

 

 

b) aprovação e alteração do Regimento Interno

 

 

c) atos de finidores de estrutura, atribuições e funcionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares

 

 

d) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9151


 

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

 

a) embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

 

 

b) pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal

 

 

c) agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida

 

 

d) revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9150


 

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

 

a) regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos

 

 

b) irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico

 

 

c) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário

 

 

d) irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9149


 

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

 

a) comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito

 

 

b) reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito

 

 

c) decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa

 

 

d) instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9148


 

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

 

a) A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

 

 

b) É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade

 

 

c) É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil

 

 

d) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9147


 

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

 

a) a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal

 

 

b) os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares

 

 

c) os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos

 

 

d) os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9146


 

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.

Estão corretas as afirmativas:

 

a) I e II, apenas

 

 

b) II e III , apenas

 

 

c) I e III , apenas

 

 

d) I, II e III

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9145


 

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

 

a) controlar da atuação administrativa e financeira do Tribunal de Contas do Município e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

 

 

b) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

 

 

c) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção nos órgãos e entidades da administração municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

 

 

d) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

 

 

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Ano: 2016 IBFC    Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ) Nível Médio  Prova: Técnico de Controle Externo  Controle Externo Controle Externo no Âmbito dos Municípios

 

prancheta

 

 

 


Q9144


 

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

 

a) Ministério Público de Contas

 

 

b) Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

 

c) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

 

 

d) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

 

 

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