Apostilas para concursos 2020

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Segunda-Feira, 1 de Junho de 2020.

SELECON | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

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IBGP | Níveis Fundamental, Médio e Superior

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IBGP | Níveis Médio e Superior

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CEBRASPE (CESPE UnB) | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 6.030,23

» Departamento Penitenciário Nacional (Depen) abre concurso para 309 vagas

 

 

 

 

Questões de Direito Administrativo 2020


 

Questoes de Direito Administrativo

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  • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV)
  •  

    Q70481
    prancheta

     



    Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

     

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    Q70480
    prancheta

     



    Assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma atribuição do Tribunal de Contas da União. 

     

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    Q70479
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior  Direito Administrativo » Regime previdenciário, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo: Procurador Jurídico

    Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré decidiu contratar uma agência de publicidade, para fazer uma ampla campanha publicitária para explicar à população e aos servidores públicos quais mudanças foram aprovadas, como elas afetarão os funcionários municipais e qual a economia que será gerada aos cofres públicos, bem como decidiu-se incluir, nessa licitação, a contratação de assessoria de imprensa para intermediação do Instituto com os órgãos da mídia. Nessa situação meramente hipotética, considerando a referida iniciativa do Instituto, bem como a legislação pertinente ao tema, assinale a alternativa correta.

     

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    Q70478
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior  Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993. Cargo: Procurador Jurídico

    Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

     

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    Q70477
    prancheta

     



    A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que

     

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    Q70476
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré (AVAREPREV) Nível Superior  Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Consórcios públicos Cargo: Procurador Jurídico

    No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

     

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    Q70475
    prancheta

     



    Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação do ato administrativo. 

     

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    Q68872
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Administração Indireta Cargo: Advogado

    A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

     

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    Q68871
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Bens Públicos Cargo: Advogado

    A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

     

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    Q68870
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Cargo: Advogado

    O instituto que garante ao expropriado o direito de exigir a devolução do bem objeto da desapropriação que não foi utilizado pela Administração para atendimento do interesse público denomina-se

     

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    Q68869
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Cargo: Advogado

    Suponha que a Administração celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários. A Administração conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.
    Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta.

     

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    Q68868
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 Cargo: Advogado

    A respeito do pregão, assinale a alternativa correta.

     

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    Q68867
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Cargo, emprego, função, Concurso público, Provimento e vacância Cargo: Advogado

    A respeito dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.

     

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    Q68866
    prancheta

     


    Ano: 2020 VUNESP    Prefeitura de São Roque Nível Superior  Direito Administrativo » Organização da Administração Pública, Consórcios públicos Cargo: Advogado

    Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.

    Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n°  11.107/05, assinale a alternativa correta.

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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    Q66995
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA) Nível Superior  Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Analista Judiciário - Estatística

    Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

     

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