Apostilas para concursos 2017

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Sábado, 23 de Setembro de 2017.

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Questões de Direito Administrativo 2017

 

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Com organização e tempo, acha-se o segredo de fazer tudo e bem feito.

Pitágoras

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Administrativo Organização da administração pública, Entidades paraestatais ou terceiro setor

 

prancheta

 

 

 


Q30396


 

      O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preservação do meio ambiente.

Considerando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que eventuais trabalhadores contratados pela referida entidade após a qualificação serão considerados

 

a)  agentes honoríficos, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

 

 

b)  empregados públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

 

 

c)  servidores públicos, sujeitos à regra constitucional do concurso público.

 

 

d)  empregados privados, selecionados mediante processo seletivo objetivo e impessoal.

 

 

e)  empregados privados, sendo facultativa a promoção de processo seletivo objetivo e impessoal.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 

prancheta

 

 

 


Q30395


 

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

 

a)  o recurso seja remetido à autoridade competente.

 

 

b)  a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

 

 

c)  o seguimento do recurso seja negado.

 

 

d)  o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.

 

 

e)  o processo administrativo correspondente seja arquivado.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q30394


 

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas.

III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação.

IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.



Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e III.

 

 

c)  II e III.

 

 

d)  III e IV.

 

 

e)  I, II e IV.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q30393


 

      Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.

Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser

 

a)  cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho.

 

 

b)  válida, por aplicação da teoria do fato consumado.

 

 

c)  mantida, em razão da conversão do vício de forma.

 

 

d)  anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria.

 

 

e)  revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Administrativo Conceito e Características, Contratos Administrativos

 

prancheta

 

 

 


Q30392


 

Uma das atribuições dos órgãos de assessoria jurídica da administração pública é apreciar juridicamente as minutas de contratos, convênios ou acordos administrativos. Nessa hipótese, para a efetivação de ajustes, as minutas devem ser

 

a)  previamente aprovadas pela comissão de licitação.

 

 

b)  previamente examinadas e aprovadas pela própria assessoria jurídica da administração pública.

 

 

c)  examinadas, até o término de sua vigência, pela comissão de licitação.

 

 

d)  aprovadas, até o término de sua vigência, pela própria assessoria jurídica da administração pública.

 

 

e)  previamente examinadas pelo licitante.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q30391


 

      Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.

Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora

 

a)  pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.

 

 

b)  pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.

 

 

c)  deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.

 

 

d)  deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.

 

 

e)  pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Gerais - Nível Superior  Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Recursos administrativos

 

prancheta

 

 

 


Q30387


 

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, o prazo para interposição de

 

a)  recurso e representação será de dez dias úteis.

 

 

b)  representação e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

 

 

c)  representação e pedido de reconsideração será de dez dias úteis.

 

 

d)  recurso e representação será de cinco dias úteis.

 

 

e)  recurso e pedido de reconsideração será de cinco dias úteis.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Gerais - Nível Superior  Direito Administrativo Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q30386


 

      Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TRE/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.

Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de

 

a)  redistribuição.

 

 

b)  reintegração.

 

 

c)  recondução.

 

 

d)  aproveitamento.

 

 

e)  reversão.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Enfermagem  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q29675


 

“Bárbara, pensionista de Gustavo, servidor público federal aposentado em 1997 e falecido em 2005, requer a incorporação em sua pensão de Gratificação de Encargos Especiais – GEE, percebida pelo instituidor da pensão quando aposentado, bem como a revisão de sua pensão na mesma proporção e mesma data percebida pelos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo de Gustavo.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

 

a)  Bárbara não tem direito à incorporação da GEE, nem à revisão de sua pensão como pretendido, uma vez que Gustavo faleceu em 2005, quando extinto o regime da integralidade e da paridade remuneratórias.

 

 

b)  Bárbara tem direito à incorporação da GEE, bem como da revisão de sua pensão nos moldes pretendidos, tendo em vista que Gustavo se aposentou sob o regime da integralidade e da paridade remuneratórias.

 

 

c)  Bárbara tem direito à incorporação da GEE, porém, somente tem direito à revisão da pensão nos moldes pretendidos caso Gustavo tenha se aposentado com proventos integrais, isto é, com trinta e cinco anos de contribuição.

 

 

d)  Bárbara tem direito à revisão de sua pensão nos moldes pretendidos, tendo em vista que Gustavo se aposentou sob o regime da paridade remuneratória, não tendo, porém, direito à incorporação da GEE, que é verba paga em decorrência do exercício da função. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Enfermagem  Direito Administrativo Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q29674


 

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores estáveis: 

 

a)  Procedimento de avaliação periódica de desempenho.

 

 

b)  Decisão contrária em processo administrativo disciplinar.

 

 

c)  Decisão judicial pendente de recurso em ação popular ou ação civil pública.

 

 

d)  Redução de despesas, após a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Enfermagem  Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

 

prancheta

 

 

 


Q29673


 

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade: 

 

a)  Cobrança de tributos.

 

 

b)  Aplicação de multa de trânsito.

 

 

c)  Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.

 

 

d)  Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Enfermagem  Direito Administrativo Regime previdenciário, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q29672


 

“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.

II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.

III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

a)  I, II e III. 

 

 

b)  II, apenas. 

 

 

c)  III, apenas. 

 

 

d)  I e III, apenas. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos, Teoria das nulidades

 

prancheta

 

 

 


Q29113


 

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.  

 

 

b)  Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal. 

 

 

c)  O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo. 

 

 

d)  Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

prancheta

 

 

 


Q29112


 

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

a)  A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.  

 

 

b)  Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público. 

 

 

c)  A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa. 

 

 

d)  A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q29111


 

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

 

a)  não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.  

 

 

b)  não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual. 

 

 

c)  não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

 

 

d)  agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q29110


 

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum.

Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar. 

 

 

b)  A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.  

 

 

c)  A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados. 

 

 

d)  A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 

prancheta

 

 

 


Q29109


 

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa.

Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.  

 

 

b)  O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal. 

 

 

c)  O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.  

 

 

d)  A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Administrativo Concurso público, Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

prancheta

 

 

 


Q29108


 

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.  

 

 

b)  É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.

 

 

c)  Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.  

 

 

d)  A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal. 

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

 

prancheta

 

 

 


Q28602


 

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.

A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

 

a)  Da impessoalidade.

 

 

b)  Da eficiência.

 

 

c)  Da publicidade.

 

 

d)  Da moralidade.

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM MG) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q28601


 

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

 

a)  I, apenas.

 

 

b)  II e III, apenas.

 

 

c)  III, apenas.

 

 

d)  I, II e III.

 

 

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