Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018.

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Treinamento de Serviço Social

Questões de Direito Administrativo 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Um sábio não procura oportunidades: as constrói.

Bacon

 

 

 

Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Administrativo Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

 

prancheta

 

 

 


Q42766


 

A respeito do tombamento, é correto afirmar que

 

a)  o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal.

 

 

b)  se constitui mediante decreto expedido pelo Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, reconhecendo o valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de um bem ou bens, individual ou coletivamente considerados, culminando com ato administrativo de registro em livro próprio.

 

 

c)  se recair sobre bem particular, sua instituição pelo Poder Público, em regra, admite pagamento de indenização por limitação de uso da propriedade. 

 

 

d)  se recair sobre bem público, poderá ser provisório ou definitivo, conforme a fase do procedimento administrativo, que se conclui com a inscrição do bem no competente Livro do Tombo. 

 

 

e)  se recair sobre bem público, poderá se dar de ofício pela autoridade competente e a prévia notificação do ente proprietário constitui condição de validade do ato administrativo de tombamento.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Administrativo Organização da administração pública, Consórcios públicos

 

prancheta

 

 

 


Q42765


 

Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

 

a)  nos termos da lei, respondem solidariamente os entes públicos consorciados, observadas as disposições do seu estatuto. 

 

 

b)  responde subsidiariamente o ente público líder do consórcio.

 

 

c)  respondem pessoal e subsidiariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

 

 

d)  respondem subsidiariamente os entes públicos consorciados.

 

 

e)  nos termos da lei, respondem pessoal e solidariamente os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio, observadas as disposições do seu estatuto.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Administrativo Cargo, emprego, função, Acumulação de cargos e funções, Sistema constitucional de remuneração

 

prancheta

 

 

 


Q42764


 

De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que

 

a)  é vedada a percepção acumulada de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social ou militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

 

b)  somente os empregados públicos previamente aprovados em concurso público podem adquirir estabilidade após o período de três anos de efetivo exercício.

 

 

c)  os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, exceto cargo de professor ou pesquisador junto a instituição de ensino.

 

 

d)  é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, observado, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração no setor público.

 

 

e)  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Administrativo Conceito e Características, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

 

prancheta

 

 

 


Q42763


 

Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

 

a)  rescindido amigavelmente, por motivo de força maior caracterizada pela verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas até a data da rescisão, além de pagamento do custo de desmobilização.

 

 

b)  modificado para reajustar os preços previstos de acordo com o novo projeto adaptado, já que, nos termos da lei, o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo na obra de reforma até o limite de 50% do valor original ajustado.

 

 

c)  modificado para adequação técnica do projeto e correspondente restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro inicial ajustado.

 

 

d)  revogado por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo devida indenização ao contratado, além do pagamento pelas parcelas já executadas. 

 

 

e)  rescindido unilateralmente pelo Estado, em razão da superveniência de fato novo, a justificar relicitação do projeto adequado, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas. 

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Administrativo Dispensa de licitação, Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

prancheta

 

 

 


Q42762


 

Um determinado ente da federação, na execução de sua política para o agronegócio, pretende contratar pessoa jurídica que exerce atividade de pesquisa, de reconhecida capacidade tecnológica no setor, com vistas ao desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma imediata, eficiente e sustentável (não poluente), pragas que estão atacando as plantações de uma determinada espécie frutífera típica daquela localidade. O valor estimado da contratação é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais). Considerando que os padrões de desempenho e qualidade da contratação envolvem especificações não usuais no mercado, bem como que a pesquisa de preços realizada não localizou a existência de solução similar, essa contratação

 

a)  poderá se dar de forma direta somente se a pessoa jurídica contratada for fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta e indireta, nos termos da lei. 

 

 

b)  poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, desde que o objeto da contratação, segundo critérios técnicos constantes do processo administrativo correlato, caracterize produto para pesquisa e desenvolvimento, nos termos da lei.

 

 

c)  deverá ser precedida de audiência pública e subsequente licitação, na modalidade concorrência, nos termos da lei. 

 

 

d)  deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão.

 

 

e)  deverá ser precedida de concurso para seleção do melhor projeto.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99

 

prancheta

 

 

 


Q42761


 

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal nº 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

 

a)  decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

 

 

b)  só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

 

 

c)  decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

 

 

d)  só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

 

 

e)  só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia

 

prancheta

 

 

 


Q42700


 

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.

A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

 

prancheta

 

 

 


Q42699


 

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.

O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

 

prancheta

 

 

 


Q42698


 

Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.

No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

prancheta

 

 

 


Q42697


 

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação

 

prancheta

 

 

 


Q42696


 

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

 

prancheta

 

 

 


Q42695


 

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

ao determinar que não realizaria o procedimento licitatório, o gestor deveria ter justificado a medida, elencando os motivos que o levaram a tomar referida decisão.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Atos administrativos, Teoria das nulidades

 

prancheta

 

 

 


Q42694


 

Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.

Nessa situação hipotética,

ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q42091


 

Em relação à ação de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

 

a)  Possui dupla face, sendo repressivo-reparatória naquilo que concerne ao ressarcimento ao erário e repressivo-punitiva no que respeita à aplicação de sanções.

 

 

b)  Não comporta pedido isolado de condenação ao ressarcimento de danos ao erário.

 

 

c)  O pedido principal é o de ressarcimento dos prejuízos ao patrimônio público. 

 

 

d)  Não ocorrerá coisa julgada material quanto ao pedido de ressarcimento ao erário quando houver sido reconhecida a ausência de dolo.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q42090


 

A indisponibilidade de bens do agente a quem se imputa a prática de ato de improbidade administrativa revelouse medida extremamente útil à efetividade da pretensão de ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela malversação da coisa pública. A respeito dela, é CORRETO afirmar:

 

a)  tem natureza de tutela cautelar de evidência, sendo desnecessário, para sua decretação, demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

 

b)  tem natureza de tutela cautelar de urgência, sendo desnecessário, para sua decretação, demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

 

c)  tem natureza de tutela cautelar de evidência, sendo necessário, para sua decretação, demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

 

d)  tem natureza de tutela cautelar de urgência, sendo necessário, para sua decretação, demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q42089


 

O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações que busquem a responsabilização por atos de improbidade administrativa, foi expressamente revogado pela Medida Provisória n.º 703/2015 (art. 2º, I). Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Em razão da Medida Provisória referida, tal dispositivo não tem mais vigência no plano do direito positivo, sendo permitida a autocomposição de litígio que verse sobre improbidade administrativa. 

 

 

b)  Referido dispositivo ainda vige, e se consubstancia em óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa. 

 

 

c)  A discussão sobre a vigência ou não do dispositivo em questão é irrelevante, pois a autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa é inviável, dada a natureza indisponível dos interesses discutidos. 

 

 

d)  Referido dispositivo ainda vige, mas não é óbice à autocomposição de litígios que versarem sobre improbidade administrativa.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

 

prancheta

 

 

 


Q42088


 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.

 

 

b)  O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.

 

 

c)  O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

 

 

d)  Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q42087


 

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o texto da Lei 8429/92 e a jurisprudência do STJ:

 

a)  Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

 

 

b)  Não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possua em seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação, salvo se ficar comprovado que à época do certame tal servidor estivesse licenciado.

 

 

c)  O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam do ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

 

 

d)  A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a administração pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q42086


 

Assinale a alternativa CORRETO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

a)  Na ação de improbidade administrativa proposta contra vários réus, a contagem do prazo prescricional quinquenal (art.23, I, da Lei 8429/92) será única para todos os demandados e terá como termo inicial a data em que o último requerido deixar o exercício do respectivo cargo ou mandato.

 

 

b)  Tratando-se de providência que envolve o patrimônio do réu, a medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei 8429/92 não se aplica aos atos de improbidade administrativa que impliquem somente violação dos princípios da administração pública. 

 

 

c)  Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, prevalecendo as disposições da Lei 8009/90 que impedem a alienação de imóvel onde se estabelece a residência familiar.

 

 

d)  Nos casos de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens não exige a delimitação da responsabilidade de cada agente, sendo tal responsabilidade solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá definir a quota de cada réu para o ressarcimento.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q42085


 

Com relação ao procedimento da Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar: 

 

a)  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas mesmo que não possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

 

 

b)  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo que lhe couber, após intimação do Ministério Público, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

 

 

c)  A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

 

 

d)  Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto em lei, poderá requisitar a instauração de inquérito policial; e, com relação a procedimento administrativo, dependerá de ordem judicial.

 

 

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