Apostilas para concursos 2020

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Sexta-Feira, 3 de Abril de 2020.

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Questões de Direito Administrativo 2020


 

Questoes de Direito Administrativo

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA)
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    Q66995
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ PA) Nível Superior  Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Cargo: Analista Judiciário - Estatística

    Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

     

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    Q66860
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Auditor Fiscal

    A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
    A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
     

     

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    Q66859
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Auditor Fiscal

    Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
    A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

     

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    Q66858
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Auditor Fiscal

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo. 
     

     

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    Q66857
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005 Cargo: Auditor Fiscal

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.
     

     

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    Q66856
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Cargo: Auditor Fiscal

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

     

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    Q66855
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista Cargo: Auditor Fiscal

    Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o próximo item.
    Ocorre superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

     

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    Q66854
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos Cargo: Auditor Fiscal

    Acerca da concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.
    Concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a terceiro a execução de um serviço público, para que este o realize em seu próprio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário, que é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e não pode ser alterada unilateralmente pelo poder público ou pela concessionária.

     

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    Q66853
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Responsabilidade civil do estado Cargo: Auditor Fiscal

    Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
    Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.
     

     

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    Q66852
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos Cargo: Auditor Fiscal

    O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.
    Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

     

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    Q66851
    prancheta

     


    Ano: 2020 CEBRASPE (CESPE UnB)    Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) Nível Superior  Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Auditor Fiscal

    Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
    O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

     

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  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia
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    Q66825
    prancheta

     


    Ano: 2020 IBFC    Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia Nível Médio  Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro

    Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
    I . Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
    I I . A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
    I I I . O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
    Assinale a alternativa correta.

     

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    Q66824
    prancheta

     


    Ano: 2020 IBFC    Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia Nível Médio  Direito Administrativo » Poderes da Administração, Poder de polícia Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro

    Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
    I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
    I I . Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
    I I I . A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
    Assinale a alternativa correta.

     

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    Q66823
    prancheta

     


    Ano: 2020 IBFC    Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia Nível Médio  Direito Administrativo » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro

    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
    ( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
    ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
    ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

     

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    Q66822
    prancheta

     


    Ano: 2020 IBFC    Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia Nível Médio  Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Cargo: Soldado do Corpo de Bombeiro

    O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
    A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

     

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