Apostilas para concursos 2019

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Domingo, 21 de Julho de 2019.

IBAM | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

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COTEC FADENOR | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Almenara (MG) abre seleção para 302 vagas

SELECON | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Campo Grande (MS) abre concurso para 633 vagas

FUNCERN | Nível Médio

» Prefeitura de Parnamirim (RN) abre concurso para 50 vagas

 

SELECON | Níveis Médio e Superior| Provas Objetivas em 15-09-2019

» Prefeitura de Cuiabá (MT) abre 2.002 vagas na Educação

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Completa para Enem 2019

Apostila Preparatória ENEM-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM
Apostila Preparatória ENEM
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Completa para Enem 2019

Apostila Preparatória ENEM-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM
Apostila Preparatória ENEM
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM

 

 

 

 

Questões de Direito Administrativo 2019

 

 

Questões para Praticar

 

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A fé não é algo para se entender, é um estado para se transformar.

Mahatma Gandhi

 

 

 

Q59571


prancheta

 


Ano: 2019    Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

Com base na Lei nº 8.112/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
II. O servidor da carreira técnico-administrativa em educação poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, do Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.
IV. São deveres do servidor, dentre outros, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares e tratar com urbanidade as pessoas.
V. O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59509


prancheta

 


Ano: 2019    Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

 


 

A Lei nº 8.429/92, que versa sobre Improbidade Administrativa, exige a apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio do agente público como condição para

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59508


prancheta

 


Ano: 2019    Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

 

 

 

 


 

O Princípio Constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e ordenada de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções é o princípio da

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59507


prancheta

 


Ano: 2019    Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito Administrativo Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

O servidor público federal efetivo e estável que após nomeação, posse e exercício em outro cargo público efetivo for reprovado no estágio probatório do novo cargo deverá ser

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59506


prancheta

 


Ano: 2019    Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito Administrativo Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

O servidor público federal efetivo que for eleito ao cargo de Prefeito, no que se refere a sua remuneração, deverá

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59505


prancheta

 


Ano: 2019    Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

 

 

 


 

Ao servidor público federal é proibido

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59263


prancheta

 


Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

 

 

 

 


 

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59262


prancheta

 


Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

 

 

 

 


 

O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público-privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado.
Sobre a questão, assinale a afirmativa correta. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59261


prancheta

 


Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

 

 

 


 

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q59260


prancheta

 


Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

 

 

 


 

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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