Apostilas para concursos 2017

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Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017.

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página com questões do Enem

Questões de Direito Administrativo 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Os hábitos são a vitória do tempo sobre a vontade.

Michel de Montaigne

 

 

 

Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q34540


 

 Sobre os servidores públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal'. 

 

 

b)  O servidor público provido em cargo público efetivo passa a ser estável depois de decorridos dois anos de efetivo exercício.  

 

 

c)  O cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de direção, chefia, secretaria e assessoramento e é considerado de livre nomeação e livre exoneração. 

 

 

d)  É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 

 

 

e)  É possível que edital de certame público preveja o exame psicotécnico para habilitação de candidato em concurso público, prescindindo de lei para tal exigência. 

 

 

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Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo Organização da administração pública, Órgãos Públicos, Administração Indireta

 

prancheta

 

 

 


Q34539


 

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA

 

a)  As entidades da Administração Pública Indireta não são dotadas de personalidade jurídica. 

 

 

b)  Os órgãos públicos são unidades abstratas criadas pelo direito e possuem personalidade jurídica. 

 

 

c)  Sociedade de Economia Mista é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 

 

 

d)  As agências reguladoras são autarquias em regime especial, sendo que os seus servidores efetivos são selecionados por concurso público e são regidos por normas estatutárias. 

 

 

e)  As entidades da Administração Pública Indireta são pessoas jurídicas de Direito Privado, enquanto as da Administração Direta são pessoas jurídicas de Direito Público. 

 

 

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Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q34538


 

Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: 

 

a)  Nomeação. 

 

 

b)  Reintegração. 

 

 

c)  Recondução. 

 

 

d)  Reversão. 

 

 

e)  Readaptação. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q34428


 

No processo judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público

 

a)  se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

 

 

b)  atuará somente como fiscal da lei, mas promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

 

 

c)  atuará somente como autor, não intervindo se a pessoa jurídica interessada propuser a ação ordinária.

 

 

d)  é o único legitimado a propor a ação ordinária, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

 

 

e)  poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do Procurador Geral de Justiça.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Administrativo Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q34427


 

O procedimento administrativo previsto na Lei Federal n° 8.429/92, destinado a apurar a prática de ato de improbidade,

 

a)  será iniciado por representação, que será escrita ou reduzida a termo, podendo o representante permanecer anônimo, se assim o desejar.

 

 

b)  poderá acarretar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, se for o caso.

 

 

c)  poderá compreender o decreto de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

 

 

d)  impedirá a apuração dos fatos pelo Ministério Público, caso se conclua pela improcedência das acusações.

 

 

e)  deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal ou Conselho de Contas, pela Comissão Processante.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q34426


 

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

 

a)  No caso de condenação por ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, não cabe a aplicação da pena de perda da função pública.

 

 

b)  A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa impede a aplicação das demais sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

 

 

c)  Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

 

 

d)  A pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, terá o prazo máximo de 2 (dois) anos.

 

 

e)  As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa deverão ser aplicadas cumulativamente, exceto quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q34425


 

Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada

 

a)  ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

 

 

b)  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

 

 

c)  indiferente, pois não caracteriza nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas.

 

 

d)  ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

 

 

e)  ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q33714


 

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª Vara do Trabalho de Sobral. Sendo a mudança de caráter permanente, caberá ao tribunal compensar as despesas de instalação da servidora na nova sede.



Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, Matilde terá o direito à percepção da indenização denominada

 

a)  diárias.

 

 

b)  transporte.

 

 

c)  auxílio-moradia.

 

 

d)  ajuda de custo.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo Provimento e vacância, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q33713


 

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

 

a)  demitir o servidor. 

 

 

b)  exonerar o servidor.

 

 

c)  tornar sem efeito o exercício do servidor.

 

 

d)  tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q33712


 

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.



Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

 

a)  que atenta contra os princípios da administração pública.

 

 

b)  que importa enriquecimento ilícito.

 

 

c)  decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

 

 

d)  que causa prejuízo ao erário.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

prancheta

 

 

 


Q33690


 

Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.

 

a)  Se o TJ/SE adquirir computadores por meio de ata de registro de preços, com bons preços de mercado, o estado de Sergipe poderá fazer aquisição semelhante, mediante adesão à referida ata. Nesse caso, em atenção aos princípios da eficiência e economicidade, será desnecessária a anuência do TJ/SE.

 

 

b)  Caso opte pelo regime diferenciado de contratação para a contratação de determinado serviço de engenharia, a administração pública poderá, mediante a devida justificativa formal, selecionar licitantes pela marca dos produtos a serem utilizados no serviço, mas não poderá exigir requisitos de sustentabilidade ambiental.

 

 

c)  Se o estado de Sergipe e o governo federal pretenderem firmar um contrato de programa para a gestão associada de serviço de saúde nas regiões carentes desse estado, ter-se-á, nesse caso, uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

 

 

d)  Caso um estado da Federação realize um pregão para a aquisição de material de expediente, a classificação das propostas, nesse caso, poderá ser feita pelo critério de melhor técnica.

 

 

e)  É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviço técnico especializado, de natureza singular, executado por profissional de notória especialização, sendo imprescindível a justificativa dos preços contratados.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q33689


 

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.

 

a)  Se um secretário de Estado autorizar a aquisição de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado, não se configurará a prática de ato de improbidade administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não haverá prejuízo ao erário.

 

 

b)  Um governador de estado que realizar operações financeiras irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas pertinente.

 

 

c)  Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.

 

 

d)  Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob a custódia estatal.

 

 

e)  Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo, não terá direito a indenização estatal em decorrência de prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço após a regular edição de lei que impuser o congelamento de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção estatal.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Noções gerais e desapropriação, Intervenção do estado na propriedade

 

prancheta

 

 

 


Q33688


 

À luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

 

a)  Situação hipotética: Determinada propriedade rural é produtiva e cumpre sua função social em metade de sua extensão, ao passo que, na outra metade, são cultivadas plantas psicotrópicas ilegais. Assertiva: Nessa situação, eventual desapropriação recairá somente sobre a metade que se destina ao cultivo de plantas psicotrópicas ilegais.

 

 

b)  Situação hipotética: Um estado emitiu decreto expropriatório para a construção de um hospital. Após a execução do ato expropriatório, a região foi acometida por fortes chuvas, que destruíram um grande número de escolas. Assertiva: Nessa situação, se determinar a alteração da destinação do bem para a construção de escolas, o estado não terá obrigação de garantir ao ex-proprietário o direito de retrocessão.

 

 

c)  Situação hipotética: Maria adquiriu um apartamento na cobertura de um edifício. Após a aquisição do imóvel, com a averbação do registro, Maria pleiteou indenização contra o estado, considerando a prévia existência de linha de transmissão em sua propriedade. Assertiva: Nessa situação, Maria terá direito a indenização, desde que o prejuízo alegado não recaia também sobre as demais unidades do edifício.

 

 

d)  Situação hipotética: Um imóvel com área efetivamente registrada equivalente a 90% da sua área real, de propriedade de Pedro, foi objeto de desapropriação direta. Assertiva: Nessa situação, o pagamento de indenização a Pedro deverá recair sobre a totalidade da área real do referido imóvel.

 

 

e)  Um imóvel rural produtivo, mas que não cumpre a sua função social, poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, segundo a CF.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Limitação administrativa, Tombamento, Servidão administrativa

 

prancheta

 

 

 


Q33687


 

Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta.

 

a)  Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo.

 

 

b)  Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição.

 

 

c)  Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita.

 

 

d)  Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação.

 

 

e)  Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Organização da administração pública, Agências Reguladoras

 

prancheta

 

 

 


Q33686


 

Acerca do poder regulamentar e do regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. 

 

a)  O STJ entende que a aplicação de multas previstas em resoluções editadas por agência reguladora do setor de aviação civil ofende o princípio da legalidade.

 

 

b)  A autonomia de gestão das agências executivas torna dispensável a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor para o seu funcionamento.

 

 

c)  O período de quarentena, que é condição legal para ex-dirigentes iniciarem o exercício de atividade na iniciativa privada, tem como objetivo evitar transtornos e prejuízos à fiscalização das agências reguladoras. 

 

 

d)  Observada a especificidade de sua atuação, as agências reguladoras têm competência para instituir modalidades próprias para a licitação e contratação de obras e serviços.

 

 

e)  A existência de subordinação hierárquica das agências reguladoras ao governo é exemplificada pela possibilidade de o interessado interpor recurso na pasta ministerial competente.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Organização da administração pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Consórcios públicos

 

prancheta

 

 

 


Q33685


 

Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.

 

a)  O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal.

 

 

b)  É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir.

 

 

c)  Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico.

 

 

d)  Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades.

 

 

e)  As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública

 

prancheta

 

 

 


Q33684


 

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

 

a)  Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público guiam a atuação do administrador, de modo que apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle judicial.

 

 

b)  Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja legalmente proibido. 

 

 

c)  De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica para município inadimplente, ainda que o valor cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.

 

 

d)  Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados válidos os atos praticados por agente público ilegalmente investido.

 

 

e)  Por ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas  Direito Administrativo Tribunais de Contas, Controle da administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q33649


 

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas  Direito Administrativo Tribunais de Contas, Controle da administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q33648


 

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas  Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia

 

prancheta

 

 

 


Q33647


 

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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