Apostilas para concursos 2018

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Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2018.

 

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Questões de Direito Administrativo 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O mais importante na vida não é a situação onde estamos, mas a direção para a qual nos movimentamos.

O. W. Holmes

 

 

 

Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo Inexigibilidade de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

prancheta

 

 

 


Q37057


 

De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

 

a)  a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

 

 

b)  a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

 

 

c)  a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

 

 

d)  a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

 

 

e)  contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo

 

prancheta

 

 

 


Q37056


 

Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

 

a)  A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.

 

 

b)  O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.

 

 

c)  O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas. 

 

 

d)  As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.

 

 

e)  Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos

 

prancheta

 

 

 


Q37055


 

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

 

a)  Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

 

 

b)  Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

 

 

c)  Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

 

 

d)  Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração. 

 

 

e)  São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo Poderes da Administração, Poder de polícia

 

prancheta

 

 

 


Q37054


 

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública: 

 

a)  A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.

 

 

b)  A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.

 

 

c)  Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.

 

 

d)  Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.

 

 

e)  O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo

 

prancheta

 

 

 


Q37053


 

Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração.

Assinale a alternativa que a identifica.

 

a)  Agentes delegados.

 

 

b)  Agentes honoríficos.

 

 

c)  Agentes colaboradores.

 

 

d)  Servidores públicos.

 

 

e)  Servidores eletivos. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

 

prancheta

 

 

 


Q37052


 

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público: 

 

a)  Legalidade.

 

 

b)  Probidade. 

 

 

c)  Eficiência.

 

 

d)  Legitimidade. 

 

 

e)  Imparcialidade.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo

 

prancheta

 

 

 


Q37051


 

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

 

a)  São criadas por autorização de lei.

 

 

b)  Adotam a forma de sociedade anônima.

 

 

c)  São pessoas jurídicas de direito público.

 

 

d)  Controle acionário pertencente ao Poder Público.

 

 

e)  Têm como objetivo a exploração de atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q37050


 

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

 

a)  da eficácia.

 

 

b)  da modicidade.

 

 

c)  da universalidade.

 

 

d)  da impessoalidade.

 

 

e)  da compulsoriedade.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

 

prancheta

 

 

 


Q37049


 

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

 

a)  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

 

b)  Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.

 

 

c) Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.

 

 

d) nImpessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.

 

 

e) nPessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado

 

prancheta

 

 

 


Q36772


 

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

 

a)  Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.

 

 

b)  Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.

 

 

c)  Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.

 

 

d)  Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.

 

 

e)  Inexistente. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Organização da administração pública, Autarquias

 

prancheta

 

 

 


Q36771


 

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

 

a)  Autarquias.

 

 

b)  Empresas públicas.

 

 

c)  Fundações públicas.

 

 

d)  Organizações sociais.

 

 

e)  Sociedades de economia mista.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Princípios dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q36770


 

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Refere-se ao princípio geral:

 

a)  da economicidade.

 

 

b)  da eficiência.

 

 

c)  da generalidade.

 

 

d)  da continuidade.

 

 

e)  da obrigatoriedade.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

 

prancheta

 

 

 


Q36769


 

Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

 

a)  O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

 

 

b)  Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários. 

 

 

c)  A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

 

 

d)  As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. 

 

 

e)  As instruções e normas para os recursos administrativos. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

prancheta

 

 

 


Q36768


 

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

 

a)  As compras realizadas pela administração pública serão necessariamente precedidas de licitação, sem qualquer ressalva.

 

 

b)  A licitação será sempre sigilosa, sendo inacessíveis ao público todos os atos relativos ao seu procedimento.

 

 

c)  Denomina-se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

 

 

d)  Em igualdade de condições, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no País como critério de desempate da licitação.

 

 

e)  A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

 

prancheta

 

 

 


Q36767


 

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

 

a)  A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

 

 

b)  O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

 

 

c)  A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

 

 

d)  O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

 

 

e)  A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Cargo, emprego, função, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

 

prancheta

 

 

 


Q36766


 

A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

 

a)  Agentes políticos.

 

 

b)  Agentes particulares.

 

 

c)  Funcionários públicos. 

 

 

d)  Servidores de carreira.

 

 

e)  Servidores públicos.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

 

prancheta

 

 

 


Q36765


 

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica: 

 

a)  Moralidade.

 

 

b)  Publicidade. 

 

 

c)  Eficácia.

 

 

d)  Legitimidade. 

 

 

e)  Impessoalidade. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

 

prancheta

 

 

 


Q36764


 

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

a)  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

 

 

b)  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. 

 

 

c)  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. 

 

 

d)  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

 

 

e)  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior  Prova: Escrivão de Polícia Civil  Direito Administrativo Atos administrativos, Teoria das nulidades

 

prancheta

 

 

 


Q36763


 

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

a)  A invalidação do ato administrativo opera efeitos 'ex nunc'.

 

 

b)  O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.

 

 

c)  O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração. 

 

 

d)  A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

 

 

e)  A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Direito e obrigações dos usuários, Parcerias público-privadas

 

prancheta

 

 

 


Q35119


 

Um Estado da Federação lançou um grande programa de concessões como forma de fomentar investimentos, diante das dificuldades financeiras por que vem passando. Por meio desse programa, ele pretende executar obras de interesse da população e ceder espaços públicos para a gestão da iniciativa privada. Como parte desse programa, lançou edital para restaurar um complexo esportivo com estádio de futebol, ginásio de esportes, parque aquático e quadras poliesportivas.

Diante da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O Estado pode optar por celebrar uma parceria público-privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular. 

 

 

b)  A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP. 

 

 

c)  O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.  

 

 

d)  A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado. 

 

 

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