Apostilas para concursos 2018

48.409 Questões

16.238 vagas em concursos

 

 

Quarta-Feira, 19 de Setembro de 2018.

 

UFG | Níveis Médio e Superior

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CESGRANRIO | Níveis Fundamental, Médio e Superior| salários de até 4.894,08

» Liquigás abre concurso para 1.349 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Treinamento Soldado PM SP 2018

Questões de Direito Administrativo 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Vá firme na direção das suas metas. Porque o pensamento cria, o desejo atrai e a fé realiza.

Anônimo

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Liquigás Distribuidora S/A Nível Médio  Prova: Assistente Administrativo  Direito Administrativo

 

prancheta

 

 

 


Q48129


 

A legislação brasileira estabelece como dever do Poder Público o(a)

 

a)  gerenciamento do acervo de normas e os procedimentos relativos aos arquivos da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que visem à guarda transitória. 

 

 

b)  apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à salvaguarda de elementos de prova e informação próprios à gestão documental e à proteção de documentos de arquivo.

 

 

c)  planejamento, a organização e o controle dos documentos que integram os arquivos públicos e privados das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas diretamente pelo poder público.

 

 

d)  organização e o controle das normas, regras e procedimentos técnicos, referentes à tramitação e ao tempo de guarda transitória dos documentos destinados a arquivo, nas empresas públicas de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 

e)  administração das técnicas e das tecnologias referentes ao arquivamento, em meio digitalizado, de documentos públicos e de documentos privados de interesse público, produzidos e tramitados nas empresas públicas e de economia mista. 

 

 

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Ano: 2018 NC-UFPR    Universidade Federal do Paraná - UFPR Nível Superior  Prova: Auditor  Direito Administrativo Conceito e Classificação, Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q48071


 

Em relação às características relacionadas ao controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

a)  Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo, por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração.

 

 

b)  O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.

 

 

c)  A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.

 

 

d)  Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 

 

e)  A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.

 

 

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Ano: 2018 NC-UFPR    Universidade Federal do Paraná - UFPR Nível Superior  Prova: Auditor  Direito Administrativo Conceito e Classificação, Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q48070


 

A administração pública adota diversas formas de controle interno em suas atividades. Assinale a alternativa que apresenta o adequado conceito relacionado a esses tipos de controle.

 

a)  Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

 

 

b)  Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

 

 

c)  Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

 

 

d)  Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

 

 

e)  Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

 

 

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Ano: 2018 NC-UFPR    Universidade Federal do Paraná - UFPR Nível Superior  Prova: Auditor  Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

prancheta

 

 

 


Q48069


 

Sobre aspectos gerais da disciplina das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

 

a)  As licitações serão efetuadas no local onde se situarem as empresas candidatas.

 

 

b)  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

 

 

c)  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

 

 

d)  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

 

e)  É permitida a combinação entre as modalidades de licitação previstas em lei.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Analista Administrativo  Direito Administrativo Disposições gerais, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q47976


 

Alexandre, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, recebeu vantagem econômica direta, consistente na quantia de trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre quantidade, qualidade e característica de mercadorias e bens fornecidos por sociedade empresária contratada por aquele Tribunal.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, Alexandre praticou:

 

a)  ato ilícito disciplinar e está sujeito à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar, mas não praticou ato de improbidade administrativa por falta de dano ao erário;

 

 

b)  ato ilícito civil e está sujeito à indenização com ressarcimento ao erário, após processo judicial, mas não praticou ato de improbidade administrativa por falta de tipicidade;

 

 

c)  ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à cassação de seus direitos políticos;

 

 

d)  ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à prisão preventiva ou domiciliar, e à perda da função pública; 

 

 

e)  ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Analista Administrativo  Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99

 

prancheta

 

 

 


Q47975


 

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

 

a)  indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

 

 

b)  renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

 

 

c)  imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

 

 

d)  avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

 

 

e)  irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade. 

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Analista Administrativo  Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades, Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

prancheta

 

 

 


Q47974


 

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

 

a)  do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

 

 

b)  do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública; 

 

 

c)  da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato;

 

 

d)  da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei;

 

 

e)  da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Analista Administrativo  Direito Administrativo Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição., Responsabilidade civil do estado

 

prancheta

 

 

 


Q47973


 

João, Analista Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício da função, causou danos morais a Joana, parte autora em determinado processo judicial, cujos autos foram extraviados por culpa de João. Em razão de tais fatos, Joana obteve êxito em ação indenizatória aforada em face do Estado de Santa Catarina.

Na hipótese narrada, o poder público estadual:

 

a)  pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, tendo o ônus de comprovar que o agente público agiu com culpa;

 

 

b)  pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, desde que cumpra o ônus de comprovar que o agente público agiu com dolo;

 

 

c)  pode acionar judicialmente João, mediante ação de regresso, independentemente de comprovar a culpa ou dolo do agente, em razão da responsabilidade civil objetiva; 

 

 

d)  não pode acionar judicialmente João, eis que a responsabilidade civil objetiva aplica-se apenas em face do Estado, que não tem o direito de regresso contra o agente; 

 

 

e)  não pode acionar judicialmente João, eis que o direito de regresso do Estado contra o agente somente surge quando demonstrada má-fé, o que inocorreu no caso

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Analista Administrativo  Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

 

prancheta

 

 

 


Q47972


 

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em todos os níveis da federação.

Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem natureza de ilícito: 

 

a)  criminal, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo criminal; 

 

 

b)  administrativo, passível de sanções como a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

 

 

c)  disciplinar, passível de sanções como a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público, que são aplicadas mediante regular processo administrativo;

 

 

d)  cível, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, que são aplicadas pelo juízo cível;

 

 

e)  político, passível de sanções como a suspensão dos direitos políticos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, que são aplicadas pela respectiva casa legislativa.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Analista Administrativo  Direito Administrativo Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q47971


 

O Governador do Estado de Santa Catarina determinou à Secretaria Estadual de Cultura que, no âmbito de sua competência, fomentasse ações tendentes à valorização do patrimônio imaterial cultural da região. Inconformado com a política pública adotada e a situação de precariedade na saúde pública estadual, o cidadão João propôs ação popular requerendo ao Judiciário que transfira toda a verba pública que seria utilizada naquele ano na área de cultura para os hospitais estaduais, inclusive anulando todos os empenhos já realizados.

No caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário Estadual: 

 

a)  não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas aferir a legalidade dos atos administrativos praticados e não revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência; 

 

 

b)  não cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo apenas valorar a discricionariedade dos atos administrativos praticados e revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência;

 

 

c)  cabe se imiscuir no mérito administrativo, devendo anular os atos administrativos que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual; 

 

 

d)  cabe se imiscuir na legalidade de cada ato administrativo, devendo revogar aqueles que se revelem inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual; 

 

 

e)  cabe se imiscuir na legalidade e mérito de cada ato administrativo, devendo anular aqueles que se revelem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, diante das provas produzidas no curso da instrução processual. 

 

 

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