Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 18 de Novembro de 2018.

 

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página com questões do Enem

Questões de Direito Administrativo 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Diga-me eu esquecerei, ensina-me e eu poderei lembrar, envolva-me e eu aprenderei.

Benjamin Franklin

 

 

 

Q52936


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Gestor em Saúde  Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

 

 

 


 

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item. 



Cabe à administração pública exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q52935


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Gestor em Saúde  Direito Administrativo Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

 

 

 


 

No que se refere à hotelaria hospitalar, julgue o seguinte item. 



Ressalvadas as exceções legais, a licitação constitui regra constitucional para a contratação de serviços pela administração pública. No caso da contratação de serviços de saúde, a comissão licitatória deverá ser constituída por, no mínimo, cinco membros, sendo um deles servidor permanente do órgão responsável pela licitação, que responderá solidariamente pelos atos praticados no certame.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q52581


prancheta

 


Ano: 2018 NC-UFPR    Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 

 

 

 


 

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:



( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.

( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

a)  V – F – V – V.

 

 

b)  F – V – F – V.

 

 

c)  V – V – F – F.

 

 

d)  V – V – F – V.

 

 

e)  F – F – V – F.

 

 

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Q52580


prancheta

 


Ano: 2018 NC-UFPR    Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

 

 

 

 


 

O artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988 determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:



( ) Atualmente é permitido ao Estado-membro editar lei de licitações em que sejam previstas modalidades de licitação distintas daquelas da legislação federal.

( ) Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.

( ) A Administração poderá utilizar-se do Pregão para alienação de bens móveis inservíveis.

( ) A concorrência é modalidade de licitação que poderá ser utilizada qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra quanto na alienação de bens imóveis.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

 

a)  F – F – V – F.

 

 

b)  F – F – F – V.

 

 

c)  F – V – V – V.

 

 

d)  V – V – F – F.

 

 

e)  F – V – F – F.

 

 

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Q52579


prancheta

 


Ano: 2018 NC-UFPR    Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren PR) Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Administrativo Administração Direta, Organização da administração pública, Administração Indireta

 

 

 

 


 

Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam”. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:



( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista.

( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno.

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública.

( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

a)  V – V – F – V.

 

 

b)  F – V – V – F.

 

 

c)  F – F – V – F.

 

 

d)  V – F – F – V.

 

 

e)  F – V – V – V.

 

 

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Q51780


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior  Prova: Consultor Legislativo - Saúde  Direito Administrativo a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade. b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o

 

 

 

 


 

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que 

 

a)  possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.  

 

 

b)  também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 

 

 

c)  corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador. 

 

 

d) constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei. 

 

 

e)  corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública. 

 

 

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Q51779


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior  Prova: Consultor Legislativo - Saúde  Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

 

 

 

 


 

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade, 

 

a)  presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade. 

 

 

b)  que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos. 

 

 

c)  que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

 

 

d)  decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados. 

 

 

e)  segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

 

 

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Q51778


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior  Prova: Consultor Legislativo - Saúde  Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

 

 

 

 


 

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto, 

 

a)  valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos. 

 

 

b)  exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Administração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento. 

 

 

c)  poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes. 

 

 

d)  somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal. 

 

 

e)  não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo. 

 

 

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Q51556


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista - Administrador  Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993

 

 

 

 


 

Em seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na Assembleia Legislativa. O contrato anterior teve validade até 30 de dezembro do ano anterior, sem que o competente aditivo contratual tivesse sido formalizado. Caso um termo aditivo seja elaborado e assinado após o fim da duração contratual, o ciclo da despesa 

 

a)  terá sido respeitado, desde que seja redigido com data retroativa, em cumprimento à legislação em vigor.

 

 

b)  terá sido respeitado, uma vez que foi realizado no mês subsequente ao encerramento do contrato original.

 

 

c)  não terá sido respeitado, pois a aquisição na situação descrita necessita de licitação.

 

 

d)  não terá sido respeitado, pois antes da assinatura de termos contratuais deve haver a etapa conhecida como liquidação.

 

 

e)  não terá sido respeitado, uma vez que assinado por ordenador de despesas diverso.

 

 

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Q51555


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista - Administrador  Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 

 

 

 


 

O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo da

 

a)  facultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão. 

 

 

b)  possibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.

 

 

c)  coisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.

 

 

d)  instância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.

 

 

e)  impossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.

 

 

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