Apostilas para concursos 2017

34.697 Questões

17.066 vagas em concursos

 

 

Domingo, 19 de Novembro de 2017.

Prefeitura de Osasco | Níveis Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Osasco (SP) abre seleção para 289 vagas

 

CONSCAM | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Tapiraí (SP) abre concurso para 4 vagas

CURSIVA | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Treze Tílias (SC) abre concurso para 96 vagas

IVIN | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Ipixuna Do Pará (PA) abre concurso para 440 vagas

 

Concursos da Vunesp

IADES | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.903,05

» Correios abrem concurso para 88 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

 

 

 

treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Direito Ambiental 2017

 

 

Questões para Praticar

 

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

» Para interagir com as questões - utilize - FireFox ou Chrome.

 

 

 

O mestre disse a um dos seus alunos: tu queres saber em que consiste o conhecimento? Consiste em ter consciência tanto de conhecer uma coisa quanto de não a conhecer. Este é o conhecimento.

Confúcio

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

 

prancheta

 

 

 


Q33425


 

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

 

a)  o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.

 

 

b)  o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.

 

 

c)  o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.

 

 

d)  constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.

 

 

e)  o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Competências legislativa e material, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q33424


 

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

 

a)  os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.

 

 

b)  é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

 

 

c)  os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

 

 

d)  compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

 

 

e)  no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Ação civil pública, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

 

prancheta

 

 

 


Q33423


 

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

 

a)  Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

 

 

b)  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

 

 

c)  Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. 

 

 

d)  Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

 

 

e)  Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q33422


 

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

 

a)  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

 

 

b)  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

 

 

c)  Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

 

 

d)  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

 

 

e)  Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q33421


 

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

 

a)  o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

 

 

b)  compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização. 

 

 

c)  caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental. 

 

 

d)  a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

 

 

e)  as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

 

prancheta

 

 

 


Q30662


 

Conforme os conceitos legais, entende-se por:

I. Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

II. Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

III. Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)  

 

a)  I.  

 

 

b)  II.  

 

 

c)  III.  

 

 

d)  I e II.  

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Direito Ambiental Sustentabilidade , Resolução CNJ nº 201/2015

 

prancheta

 

 

 


Q30661


» Texto Associado

 

Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

 

a)   I, II e III. 

 

 

b)   II, apenas. 

 

 

c)   III, apenas.

 

 

d)   I e III, apenas. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q30650


 

Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98), analise as seguintes afirmações:

I. A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a crimes cuja pena máxima não seja superior a três anos.

II. São penas aplicáveis à pessoa jurídica as penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.

III. Os crimes são de ação penal pública incondicionada e pode ser concedida a transação penal, do art. 76 da Lei nº 9.099/95, independentemente da reparação do dano ambiental.

Está correto o que se afirma em:

 

a)  I, apenas. 

 

 

b)  III, apenas.  

 

 

c)  I, II e III.  

 

 

d)  II, apenas.  

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

 

prancheta

 

 

 


Q29693


 

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que: 

 

a)  O conceito de “adaptação” se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de “mitigação” se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.

 

 

b)  A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.

 

 

c) Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador. 

 

 

d)  Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).

 

 

e)  Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

 

prancheta

 

 

 


Q29692


 

Quanto à ordem de prioridade a ser observada nas políticas de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos:

 

a)  A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos é o objetivo maior da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

 

 

b)  A ordem de prioridade é reciclagem, não geração e, por fim, uso como fonte de energia.

 

 

c)  A ordem de prioridade se inicia com a tentativa de não geração e segue com a redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

 

 

d)  A ordem de prioridade é reciclar, reutilizar e, se for possível, não gerar. 

 

 

e)  Segundo o princípio do poluidor pagador, a prioridade é a não geração, a taxação daqueles que geram mais e, quanto aos resíduos gerados, a disposição final efetuada em consonância com a política de saneamento básico. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Competências legislativa e material, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q29691


 

Assinale a opção correta: 

 

a)  O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados. 

 

 

b)  A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União. 

 

 

c)  O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema. 

 

 

d)  Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas. 

 

 

e)  Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

 

prancheta

 

 

 


Q29690


 

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta: 

 

a)  A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.

 

 

b)  Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.

 

 

c)  A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa. 

 

 

d)  A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.

 

 

e)  Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q29689


 

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que: 

 

a)  O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela. 

 

 

b)  Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União. 

 

 

c)  Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União. 

 

 

d)  Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.

 

 

e)  O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q29688


 

Assinale a opção correta:

 

a)  A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.

 

 

b)  Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.

 

 

c)  Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou.

 

 

d)  Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação). 

 

 

e)  A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderantemente para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q29687


 

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que: 

 

a)  A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra. 

 

 

b)  A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental. 

 

 

c)  Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.

 

 

d)  A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.

 

 

e)  O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

 

prancheta

 

 

 


Q29686


 

Em relação às Unidades de Conservação é correto afirmar que: 

 

a)  O licenciamento de atividade desenvolvida em área de proteção ambiental federal é sempre de competência da União.

 

 

b)  O resultado das consultas públicas prévias à criação de unidades de conservação só vincula o Poder Executivo quando houver participação da maioria da população diretamente interessada e desde que a consulta seja feita com acompanhamento do Tribunal Regional Eleitoral. 

 

 

c)  A zona de amortecimento de uma unidade de conservação deve ter seus limites definidos, seja no ato de criação da unidade ou posteriormente. 

 

 

d)  Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas. 

 

 

e)  Nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável só são admitidas visitas de parentes dos residentes que façam parte da população tradicional abrigada pela reserva. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Competências legislativa e material, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q29685


 

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete: 

 

a)  À União, ao Estado e ao município onde estiver localizada a atividade, pois, pelo art. 23, VI, da Constituição Federal, a competência para proteção do meio ambiente é comum e o múltiplo licenciamento é mais apto a proteger o bioma.

 

 

b)  Exclusivamente à União, pois se trata de atividade sujeita constitucionalmente a monopólio federal. 

 

 

c)  A resposta depende da localização da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar, a competência será sempre da União, se estiver localizada em terra, a competência será sempre do Estado. 

 

 

d)  A resposta depende da localização e da natureza exata da atividade. Assim, por exemplo, se a atividade estiver localizada no mar territorial, a competência será da União. Se a atividade estiver localizada no continente, fora de terras indígenas, parques nacionais, divisas com outros estados ou fronteiras internacionais e não se tratar de unidade de produção de recurso não convencional de petróleo, a competência será do Estado.

 

 

e)  À União e ao Estado onde estiver localizada a atividade, por força do artigo 10 da Lei 6.938/8 I (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q29684


 

PEDRO, pai de cinco filhos menores, responde a ação penal como incurso no artigo 34 da Lei n. 9.605/98 (“Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente''). Ele foi flagrado na posse de 28 K.g de camarão e, em seu interrogatório, admitiu ter sido o responsável pela pesca do crustáceo, já que tem por hábito aproveitar o período da proibição para lucrar com o valor elevado e que a quantidade apreendida decorreu do somatório das ações praticadas ao longo de 60 dias. Provou que cada dia de pesca não lhe rendeu mais do que 500 gramas do crustáceo. Assinale a opção correta: 

 

a)  De acordo com a orientação predominante no STJ. não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente.

 

 

b)  Nos delitos de acumulação, que são aqueles que resultam do acúmulo de condutas individualmente inofensivas, a aplicação da teoria da bagatela não leva em conta o resultado do somatório das condutas, mas sim cada uma delas isoladamente. 

 

 

c)  O entendimento dominante aponta que o princípio da insignificância afasta a culpabilidade penal e pressupõe a primariedade do agente, além da mínima ofensividade da conduta, a nenhuma pcriculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

 

 

d)  A reconhecida habitualidade na prática da conduta criminosa constitui obstáculo para o reconhecimento da insignificância.

 

 

e)  Como o artigo 34 da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em branco, caso o julgamento ocorra depois do término do período de proibição da pesca, deve ser reconhecida a abolitio criminis, com a extinção da punibilidade. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

 

prancheta

 

 

 


Q29114


 

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis.

Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.  

 

 

b)  Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.  

 

 

c)  O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.  

 

 

d)  O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.  

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

 

prancheta

 

 

 


Q28268


 

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

 

a)  A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público. 

 

 

b)  A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame. 

 

 

c)  As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.

 

 

d)  Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.

 

 

e)  Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

 

 

Compartilhe:» #spsconcursos.com - sem inscrição, sem cadastro e grátis

 

 

 

 

 

» Deseja alguma disciplina específica - escreva-nos!

 

» Se souber o resultado - resolva a questão (clique em comentários) - isso o ajudará a fixar melhor o assunto. A comunidade concurseira agradece!

 

 

»Veja outras Questões

 

 

 

 

página com questões do Enem

»Conhença as organizadoras de concursos

 

 

 

 

Treinamento de Engermagem - Imunização