Apostilas para concursos 2018

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Sábado, 15 de Dezembro de 2018.

ICAP-TO | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

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VUNESP | Nível Médio| Provas Objetivas em 10/02/2019

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

 

 

 

Questões de Direito Ambiental 2018

 

 

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Um homem aponta o céu. O tolo olha o dedo, O sábio vê a lua.

Provérbio Chinês

 

 

 

Q53745


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

 

 

 

 


 

Tendo em vista a elevação da temperatura do meio ambiente urbano, bem como a elevação do nível dos oceanos, a União deverá implementar e estruturar um mercado de carbono, em que serão negociados títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas.



Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  É possível a criação de mercado de carbono, tendo como atores, exclusivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 

 

 

b)  Não é constitucional a criação de mercado de carbono no Brasil, tendo em vista a natureza indisponível e inalienável de bens ambientais.

 

 

c)  A criação de mercado de carbono é válida, inclusive sendo operacionalizado em bolsa de valores aberta a atores privados.  

 

 

d)  A implementação de mercado de carbono pela União é cogente, tendo o Brasil a obrigação de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, estabelecida em compromissos internacionais.  

 

 

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Q53744


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

 

 

 

 


 

A União edita o Decreto nº 123, que fixa as regras pelas quais serão outorgados direitos de uso dos recursos hídricos existentes em seu território, garantindo que seja assegurado o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

Determinada sociedade empresária, especializada nos serviços de saneamento básico, interessada na outorga dos recursos hídricos, consulta seu advogado para analisar a possibilidade de assumir a prestação do serviço.



Desse modo, de acordo com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção que indica o uso de recursos hídricos que pode ser objeto da referida outorga pela União. 

 

a)  O lançamento de esgotos em corpo de água que separe dois Estados da Federação, com o fim de sua diluição. 

 

 

b)  A captação da água de um lago localizado em terreno municipal. 

 

 

c)  A extração da água de um rio que banhe apenas um Estado. 

 

 

d)  O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos pelo meio rural. 

 

 

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Q53743


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Responsabilidade ambiental

 

 

 

 


 

A União construiu uma usina nuclear para fins de geração de energia elétrica. A fim de minimizar os riscos de acidentes relacionados à utilização do urânio, foram empregados, no empreendimento, os mais modernos e seguros equipamentos. Do mesmo modo, o pessoal designado para trabalhar na usina recebeu todos os treinamentos exigidos nas legislações brasileira e internacional.

Entretanto, em decorrência de uma intensa, imprevisível e excepcional chuva que caiu na região, parte da usina ficou alagada. Isso gerou superaquecimento nas instalações, fato que culminou na liberação de um pequeno volume de gases radioativos armazenados, causando náuseas e vômitos na população que mora próxima à usina.



Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, tendo em vista a ausência de culpa (responsabilidade subjetiva) por parte do Poder Público. 

 

 

b)  Em razão de as chuvas constituírem um evento imprevisível e excepcional, não se cogita a responsabilidade da União pelos danos causados à população.  

 

 

c)  A União pode ser responsabilizada pelas consequências advindas do vazamento de gases radioativos, independentemente de culpa, pois a responsabilidade é objetiva. 

 

 

d)  A União não pode ser responsabilizada pelos danos causados à população, dado competir aos Estados a exploração dos serviços e das instalações nucleares, cabendo a eles a responsabilidade pelos danos. 

 

 

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Q49704


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Ambiental Cadastro ambiental rural, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

 

 

 

 


 

Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Gabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.

 

 

b)  Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.

 

 

c)  Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

 

 

d)  Gabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.

 

 

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Q49703


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007

 

 

 

 


 

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

 

a)  A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.

 

 

b)  A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.

 

 

c)  A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.

 

 

d)  A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

 

 

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Q48701


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Superior Tribunal Militar (STM) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Ambiental Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Demais normas constitucionais sobre meio ambiente, Direito constitucional ambiental

 

 

 

 


 

Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q46132


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Ambiental

 

 

 

 


 

Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

 

a) Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.

 

 

b) Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.

 

 

c) Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente.

 

 

d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

 

 

e) Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

 

 

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Q46131


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Ambiental

 

 

 

 


 

Beltrano Benedito estava andando por uma estrada rural e encontrou um filhote de Jaguatirica ferido. Levou-o para casa e, após cuidar dos ferimentos, passou a criá-lo como se fosse seu animal doméstico. Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.605/1998, é correta a seguinte afirmação:

 

a) Como o animal iria morrer se não fosse socorrido, Beltrano pode ficar com ele sem necessidade de licença ou autorização da autoridade ambiental.

 

 

b) Se Beltrano mantiver o animal sem licença ou autorização da autoridade ambiental, estará praticando crime contra o meio ambiente, considerado inafiançável.

 

 

c) Por se tratar de filhote de espécime da fauna silvestre, se Beltrano ficar com o animal sem licença ou autorização, terá a pena por crime ambiental aumentada de um sexto a um terço.

 

 

d) Beltrano deverá entregar o animal a uma autoridade ambiental, pois não é possível obter permissão, licença ou autorização para ficar com o animal.

 

 

e) A ação de Beltrano se tipifica como crime contra a fauna, que o sujeita à pena de detenção e multa, mas o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena.

 

 

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Q46130


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Ambiental

 

 

 

 


 

Quanto às normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM, é correta a seguinte assertiva:

 

a)  É permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

 

 

b)  São permitidos a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

 

 

c)  É proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

 

 

d)  Derivado de OGM é todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.

 

 

e)  É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.

 

 

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Q44616


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico  Direito Ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011, Federação e competências em matéria ambiental

 

 

 

 


 

É atribuição dos Estados

 

a)  aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

 

 

b)  proteger a fauna migratória.

 

 

c)  aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

 

 

d)  exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

 

 

e)  promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.

 

 

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