Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018.

 

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

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Questões de Direito Ambiental 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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A excelência não é um feito, é um hábito.

Aristóteles

 

 

 

Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q46132


 

Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

 

a) Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.

 

 

b) Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.

 

 

c) Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente.

 

 

d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

 

 

e) Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q46131


 

Beltrano Benedito estava andando por uma estrada rural e encontrou um filhote de Jaguatirica ferido. Levou-o para casa e, após cuidar dos ferimentos, passou a criá-lo como se fosse seu animal doméstico. Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.605/1998, é correta a seguinte afirmação:

 

a) Como o animal iria morrer se não fosse socorrido, Beltrano pode ficar com ele sem necessidade de licença ou autorização da autoridade ambiental.

 

 

b) Se Beltrano mantiver o animal sem licença ou autorização da autoridade ambiental, estará praticando crime contra o meio ambiente, considerado inafiançável.

 

 

c) Por se tratar de filhote de espécime da fauna silvestre, se Beltrano ficar com o animal sem licença ou autorização, terá a pena por crime ambiental aumentada de um sexto a um terço.

 

 

d) Beltrano deverá entregar o animal a uma autoridade ambiental, pois não é possível obter permissão, licença ou autorização para ficar com o animal.

 

 

e) A ação de Beltrano se tipifica como crime contra a fauna, que o sujeita à pena de detenção e multa, mas o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q46130


 

Quanto às normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM, é correta a seguinte assertiva:

 

a)  É permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

 

 

b)  São permitidos a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

 

 

c)  É proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

 

 

d)  Derivado de OGM é todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.

 

 

e)  É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico  Direito Ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q44616


 

É atribuição dos Estados

 

a)  aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

 

 

b)  proteger a fauna migratória.

 

 

c)  aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

 

 

d)  exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

 

 

e)  promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas nos respectivos territórios.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico  Direito Ambiental Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

 

prancheta

 

 

 


Q44615


 

Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei 

 

a)  está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de Manejo da unidade.

 

 

b)  deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

 

 

c)  deve ser lei complementar.

 

 

d)  não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de conservação só pode ocorrer por meio de decreto. 

 

 

e)  não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de conservação de proteção integral.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Ambiental Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação, Compensação ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q44126


 

No que tange às unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

 

a)  A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.

 

 

b)  O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.

 

 

c)  Na Estação Ecológica não podem ser permitidas alterações dos ecossistemas.

 

 

d)  O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

 

 

e)  A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

 

prancheta

 

 

 


Q44125


 

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

 

a)  Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável. 

 

 

b)  Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

 

 

c)  São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

 

 

d)  Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

 

 

e)  A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Reserva legal, Cadastro ambiental rural

 

prancheta

 

 

 


Q44124


 

Considerando o disposto no Código Florestal – Lei nº 12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:

 

a)  poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social.

 

 

b)  a responsabilidade por infração pelo uso irregular de fogo em terras públicas ou particulares independe de estabelecimento de nexo causal.

 

 

c)  é proibido o uso de fogo na vegetação em quaisquer circunstâncias. 

 

 

d)  não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei no 12.651/2012.

 

 

e)  ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, o órgão ambiental deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida punitiva que alcança as demais atividades realizadas no imóvel, mesmo que não relacionadas com a infração.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q44123


 

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

 

a)  O prazo de validade da Licença Prévia (LP) não pode ser superior a 3 (três) anos.

 

 

b)  A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.

 

 

c)  Considera-se Impacto Ambiental Regional todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (a área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Municípios.

 

 

d)  O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, ficando isento de novo pagamento de custo de análise.

 

 

e)  O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direito Ambiental Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q42760


 

Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.

De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta. 

 

a)  Os proprietários do navio e as empresas adquirentes das cargas transportadas pelo navio que explodiu respondem solidariamente pelos danos morais e materiais suportados pelos pescadores prejudicados.

 

 

b)  Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, basta que o autor tenha o registro de pescador profissional.

 

 

c)  A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

 

 

d)  Não será devida indenização aos pescadores se restar comprovada pela empresa responsável pela carga que o acidente foi decorrente de caso fortuito ou força maior.

 

 

e)  É devida a indenização por lucros cessantes ainda que o período de proibição da pesca em razão do acidente ambiental coincida com o período de “defeso”, em que por lei seja vedada a atividade pesqueira.

 

 

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