Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018.

 

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Treinamento de Engermagem - Imunização

Questões de Direito Ambiental 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier.

Anônimo

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010), Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

 

prancheta

 

 

 


Q37048


 

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

 

prancheta

 

 

 


Q37047


» Texto Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas como APPs.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q37046


» Texto Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Aspectos gerais, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q37045


» Texto Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q37044


» Texto Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q37043


» Texto Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

 

prancheta

 

 

 


Q35120


 

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana. 

 

 

b)  A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. 

 

 

c)  A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana. 

 

 

d)  Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

 

prancheta

 

 

 


Q33425


 

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

 

a)  o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.

 

 

b)  o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.

 

 

c)  o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.

 

 

d)  constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.

 

 

e)  o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Competências legislativa e material, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q33424


 

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

 

a)  os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.

 

 

b)  é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

 

 

c)  os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

 

 

d)  compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

 

 

e)  no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Ação civil pública, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

 

prancheta

 

 

 


Q33423


 

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

 

a)  Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

 

 

b)  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

 

 

c)  Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. 

 

 

d)  Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

 

 

e)  Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q33422


 

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

 

a)  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

 

 

b)  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

 

 

c)  Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

 

 

d)  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

 

 

e)  Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q33421


 

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

 

a)  o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

 

 

b)  compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização. 

 

 

c)  caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental. 

 

 

d)  a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

 

 

e)  as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

 

prancheta

 

 

 


Q30662


 

Conforme os conceitos legais, entende-se por:

I. Mitigação: as mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

II. Adaptação: as iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

III. Mudança do clima: as alterações que independem da atividade humana e que alterem a composição da atmosfera mundial, provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)  

 

a)  I.  

 

 

b)  II.  

 

 

c)  III.  

 

 

d)  I e II.  

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Direito Ambiental Sustentabilidade , Resolução CNJ nº 201/2015

 

prancheta

 

 

 


Q30661


» Texto Associado

 

Nos termos da Resolução nº 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

 

a)   I, II e III. 

 

 

b)   II, apenas. 

 

 

c)   III, apenas.

 

 

d)   I e III, apenas. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q30650


 

Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98), analise as seguintes afirmações:

I. A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a crimes cuja pena máxima não seja superior a três anos.

II. São penas aplicáveis à pessoa jurídica as penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.

III. Os crimes são de ação penal pública incondicionada e pode ser concedida a transação penal, do art. 76 da Lei nº 9.099/95, independentemente da reparação do dano ambiental.

Está correto o que se afirma em:

 

a)  I, apenas. 

 

 

b)  III, apenas.  

 

 

c)  I, II e III.  

 

 

d)  II, apenas.  

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

 

prancheta

 

 

 


Q29693


 

Em relação à Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei n° 12.187/09, é correto afirmar que: 

 

a)  O conceito de “adaptação” se refere às medidas necessárias para adaptar o sistema produtivo aos objetivos da política climática, reduzindo o volume de emissões de gases de efeito estufa, e o conceito de “mitigação” se refere às iniciativas para reduzir a vulnerabilidade das populações mais afetadas pelas mudanças climáticas.

 

 

b)  A implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima é de competência privativa da União.

 

 

c) Com a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima, qualquer pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, por emissões de gases de efeito estufa, pode ser obrigada, inclusive judicialmente, a compensar integralmente suas emissões, até por força do princípio do poluidor pagador. 

 

 

d)  Qualquer instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima só pode ser utilizado mediante prévia aprovação pela conferência das partes à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (as denominadas “COPs”).

 

 

e)  Os registros, inventários, estimativas, avaliações e outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas, são instrumentos da Política Nacional Sobre Mudança do Clima. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

 

prancheta

 

 

 


Q29692


 

Quanto à ordem de prioridade a ser observada nas políticas de gestão e de gerenciamento de resíduos sólidos:

 

a)  A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos é o objetivo maior da Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

 

 

b)  A ordem de prioridade é reciclagem, não geração e, por fim, uso como fonte de energia.

 

 

c)  A ordem de prioridade se inicia com a tentativa de não geração e segue com a redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

 

 

d)  A ordem de prioridade é reciclar, reutilizar e, se for possível, não gerar. 

 

 

e)  Segundo o princípio do poluidor pagador, a prioridade é a não geração, a taxação daqueles que geram mais e, quanto aos resíduos gerados, a disposição final efetuada em consonância com a política de saneamento básico. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Competências legislativa e material, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q29691


 

Assinale a opção correta: 

 

a)  O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados. 

 

 

b)  A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União. 

 

 

c)  O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema. 

 

 

d)  Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas. 

 

 

e)  Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

 

prancheta

 

 

 


Q29690


 

Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta: 

 

a)  A outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.

 

 

b)  Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.

 

 

c)  A outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa. 

 

 

d)  A outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.

 

 

e)  Desde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q29689


 

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que: 

 

a)  O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela. 

 

 

b)  Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União. 

 

 

c)  Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União. 

 

 

d)  Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.

 

 

e)  O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

 

 

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