Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018.

 

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Questões de Direito Ambiental 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Aquele que não luta pelo futuro que quer, deve aceitar o futuro que vier.

Anônimo

 

 

 

Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Ambiental Ação civil pública, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

 

prancheta

 

 

 


Q37801


 

Nos termos da Lei nº 7.347/85, analise as seguintes afirmativas:

I - A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.

II - Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

III – Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

IV – Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

V - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

 

 

b)  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

 

 

d)  Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q40102


 

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma pessoa jurídica

 

a) poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.

 

 

b) poderá ser responsabilizada, embora o instituto da desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes ambientais. 

 

 

c) poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido praticado para benefício econômico da empresa.

 

 

d) não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja praticado pelo sócio minoritário da empresa.

 

 

e) não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q40101


 

Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades. Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

 

a) automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental.

 

 

b) imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido. 

 

 

c) imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão competente.

 

 

d) automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.

 

 

e) imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra demora na análise do pedido apresentado originalmente.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Ambiental Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade, Princípios do direito ambiental, Princípio da prevenção/precaução

 

prancheta

 

 

 


Q40100


 

Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população.

Nesse caso, o princípio ambiental que determina o dever da indústria de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio

 

a) da precaução.

 

 

b) da equidade intergeracional.

 

 

c) da prevenção. 

 

 

d) do poluidor-pagador.

 

 

e) do usuário-pagador. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Reserva legal, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

 

prancheta

 

 

 


Q40099


 

A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada

 

a) reserva biológica.

 

 

b) reserva particular do patrimônio nacional. 

 

 

c) área de preservação permanente.

 

 

d) reserva legal.

 

 

e) área de proteção ambiental.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q40098


 

Murilo recebeu como herança um imóvel rural localizado no bioma cerrado. Sem ter como explorá-lo economicamente de forma direta, buscou uma alternativa temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou temporariamente uma área de sua propriedade, sobre cujo uso fez incidirem limitações, com a finalidade de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais ali existentes.

Com relação a essa situação hipotética e à política nacional de meio ambiente, assinale a opção correta.

 

a) Após um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido.

 

 

b) A área à qual incidem as limitações de uso deve corresponder a, no máximo, 35% do total da propriedade.

 

 

c) Foi instituído, na área delimitada por Murilo, um direito de superfície.

 

 

d) Foi instituída, na área delimitada por Murilo, uma servidão ambiental.

 

 

e) Na área delimitada por Murilo, foi instituída uma reserva particular do patrimônio natural. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

 

prancheta

 

 

 


Q37832


 

De acordo com a Lei n° 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Este cadastro será coordenado pelo órgão federal competente do Sistema Nacional 

 

a)  do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados. 

 

 

b)  de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. 

 

 

c)  do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. 

 

 

d)  de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados.  

 

 

e)  de Vigilância Sanitária − SNVS e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte  Direito Ambiental Sustentabilidade , Resolução CNJ nº 201/2015

 

prancheta

 

 

 


Q37831


 

Para fins específicos da Resolução do CNJ n° 201/2015, critérios de sustentabilidade são 

 

a)  processos de coordenação do fluxo de materiais, de serviços e de informações, do fornecimento ao desfazimento, que considere o ambientalmente correto, o socialmente justo e o desenvolvimento econômico equilibrado. 

 

 

b)  ações que tenham como objetivo a construção de um novo modelo de cultura institucional visando à inserção de critérios de sustentabilidade nas atividades do Poder Judiciário. 

 

 

c)  ações que tenham como objetivo a melhoria da qualidade do gasto público e o aperfeiçoamento contínuo na gestão dos processos de trabalho. 

 

 

d)  operações técnicas para produção, tramitação, uso e avaliação de documentos, com vistas à sua guarda permanente ou eliminação, mediante o uso razoável de critérios de responsabilidade ambiental.  

 

 

e)  métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Sustentabilidade , A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010), Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais

 

prancheta

 

 

 


Q37048


 

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

Embora, como meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos, seja um nítido avanço civilizatório, a eliminação dos lixões representa sério risco de agravamento da precariedade da condição social dos catadores que neles laboram.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

 

prancheta

 

 

 


Q37047


» Texto Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Para anular eventual intimação demolitória, a DP deverá provar que as encostas de morro já eram destituídas de vegetação nativa antes da construção de moradias no local e, dessa forma, será afastada a caracterização de tais encostas como APPs.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q37046


» Texto Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Aspectos gerais, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q37045


» Texto Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q37044


» Texto Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q37043


» Texto Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

 

prancheta

 

 

 


Q35120


 

Bolão Ltda., sociedade empresária, pretende iniciar atividade de distribuição de pneus no mercado brasileiro. Para isso, contrata uma consultoria para, dentre outros elementos, avaliar sua responsabilidade pela destinação final dos pneus que pretende comercializar.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana. 

 

 

b)  A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana. 

 

 

c)  A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana. 

 

 

d)  Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

 

prancheta

 

 

 


Q33425


 

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

 

a)  o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.

 

 

b)  o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.

 

 

c)  o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.

 

 

d)  constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.

 

 

e)  o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Competências legislativa e material, Federação e competências em matéria ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q33424


 

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

 

a)  os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.

 

 

b)  é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.

 

 

c)  os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

 

 

d)  compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

 

 

e)  no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Ação civil pública, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

 

prancheta

 

 

 


Q33423


 

Em relação à ação civil pública em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

 

a)  Tem legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros, a associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

 

 

b)  O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

 

 

c)  Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa. 

 

 

d)  Há litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei de ação civil pública.

 

 

e)  Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção do arquivamento, os autos retornarão ao Ministério Público de origem para ajuizamento da ação civil pública.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88, Direito constitucional ambiental

 

prancheta

 

 

 


Q33422


 

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

 

a)  A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

 

 

b)  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

 

 

c)  Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

 

 

d)  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

 

 

e)  Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

 

prancheta

 

 

 


Q33421


 

Acerca do licenciamento ambiental, afirma-se corretamente que

 

a)  o seu pedido, sua renovação e sua respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado.

 

 

b)  compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implementação, acompanhamento e para sua fiscalização. 

 

 

c)  caberá a sua concessão exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os governos estadual e municipal interessados no licenciamento ambiental. 

 

 

d)  a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. 

 

 

e)  as entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo SEMA.

 

 

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