Apostilas para concursos 2017

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Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017.

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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Direito Civil 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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A mente que se abre a uma nova ideia, jamais voltará ao seu tamanho original.

Albert Einstein

 

 

 

Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil Parte Geral, Domicílio e Bens

 

prancheta

 

 

 


Q34543


 

Avalie as assertivas referentes ao regime jurídico dos bens no Código Civil Brasileiro e, depois, assinale a alternativa CORRETA.



I. As edificações que forem separadas do solo para remoção a outro local, mas conservem a sua unidade, não perdem o caráter de imóveis.

II. O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para efeitos legais.

III. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

IV. O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico, constitui universalidade de fato.

V. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 

 

a)  Apenas as assertivas I, II, III estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

 

 

d)  Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.  

 

 

e)  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

 

 

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Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil Parte Geral, Ausência

 

prancheta

 

 

 


Q34542


 

Considerando as disposições sobre o instituto da Ausência previstas no Código Civil Brasileiro, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.



I. Pode ser declarada a ausência, e se nomear curador, quando o sujeito deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

II. O cônjuge do ausente, mesmo que esteja separado de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

III. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

IV. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

V. Qualquer herdeiro poder ser imitido desde logo na posse dos bens do ausente, independentemente do oferecimento de garantias de restituição. 

 

a)  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.  

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.  

 

 

c)  Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

 

 

e)  Apenas as assertivas I, III e V estão corretas. 

 

 

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Ano: 2017 PUC-PR    Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Direito Civil Parte Geral, Prescrição e Decadência

 

prancheta

 

 

 


Q34541


 

 Sobre os institutos da prescrição e da decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode reconhecê-la de ofício.

 

 

b)  É juridicamente possível renunciar à decadência fixada em lei. 

 

 

c)  A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não gera efeitos sobre o fiador. 

 

 

d)  Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 

 

 

e)  A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só beneficia os outros se a obrigação for divisível.  

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

 

prancheta

 

 

 


Q34465


 

No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é

 

a)  subordinada às condições e cláusulas do contrato celebrado, a serem apreciadas em cada caso concreto.

 

 

b)  obrigatória, tratando-se de obrigação vinculada ao princípio da boa-fé.

 

 

c)  facultativa e sujeita à aferição de necessidade, a ser feita pelo profissional de saúde.

 

 

d)  obrigatória, tratando-se da obrigação principal do contrato celebrado.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Posse - Teoria, Classificação e Aquisição, Propriedade, Direito das Coisas / Direitos Reais

 

prancheta

 

 

 


Q34464


 

Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pública a posse. O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio.

Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa correta.

 

a)  A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião especial urbana: posse com animus domini, por 5 (cinco) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção e oposição, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

 

b)  A ação é procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapião extraordinária: posse com animus domini por 10 (dez) anos, já que Nelson estabeleceu no imóvel sua moradia habitual, sem interrupção ou oposição.

 

 

c)  A ação é improcedente, pois, embora dispensados o justo título e a boa-fé, e tendo a posse sido contínua e pacífica, não foi preenchido o pressuposto temporal de 15 (quinze) anos.

 

 

d)  A ação é improcedente, pois, embora a posse tenha sido exercida com animus domini, de forma contínua e pacífica, faltou o preenchimento do requisito temporal de 10 (dez) anos, em razão da existência de causa impeditiva atinente à ausência de Fábio do país, o que impediu a contagem do prazo da prescrição aquisitiva entre 2005 e 2008.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

 

prancheta

 

 

 


Q34463


 

Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.

Assinale a alternativa correta.

 

a)  A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulação do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificação da recusa da seguradora, e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1° , inciso II, “b”, do Código Civil.

 

 

b)  O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que o prazo para propositura teve início na data do acidente e que na relação entre segurado e seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um) ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1° , inciso II, “b”, do Código Civil.

 

 

c)  A ação deve ter prosseguimento porque o prazo de prescrição envolvendo a pretensão de beneficiário contra a seguradora é de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3° , do Código Civil, e a contagem tem início com a cientificação da incapacidade.

 

 

d)  O direito de ação está atingido pela prescrição, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3° , do Código Civil, a contagem teve início na data do acidente e não houve causa de interrupção.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Direito de Família

 

prancheta

 

 

 


Q34462


 

Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunhão universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em união estável. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente de trânsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos atestados de óbito, consta que o falecimento de Arlindo ocorreu cinco minutos antes do de Lucas.

Assinale a alternativa correta

 

a) Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Joana, Bruno e ao filho de Lucas.

 

 

b)  Em razão dos falecimentos no mesmo acidente, a presunção é a de que a morte do mais velho precede a do mais jovem, o que faz com que a herança do filho de Lucas fique restrita à parte em que seu pai sucederia, se vivo fosse.

 

 

c)  Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meação de Joana.

 

 

d)  Em razão dos falecimentos no mesmo acidente e da comoriência, a presunção é a de que Arlindo e Lucas morreram simultaneamente, o que exclui a transmissão de bens entre eles.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Direito das Sucessões

 

prancheta

 

 

 


Q34461


 

Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo regime da comunhão universal, e com ela tem um filho: Antônio.

Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.

Como fica a partilha dos bens deixados por João?

 

a)  Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação e em partes iguais, uma vez que não há distinção entre colaterais de mesmo grau.

 

 

b)  Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral, caberá a metade dos demais.

 

 

c)  Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça e em partes iguais.

 

 

d)  Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por representação, mas aos de Antônio caberá a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais próximos excluem os mais remotos.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações

 

prancheta

 

 

 


Q34460


 

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

 

a)  A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

 

 

b)  Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

 

 

c)  O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.

 

 

d)  Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Indenização - Liquidação do Dano, Responsabilidade civil

 

prancheta

 

 

 


Q34459


 

José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.

 

a)  Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do serviço e do descumprimento de obrigação de resultado.

 

 

b)  Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existência de culpa.

 

 

c)  Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.

 

 

d)  Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na prática de atividade profissional.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Inventário e Partilha, Direito das Sucessões

 

prancheta

 

 

 


Q34458


 

Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegação de que o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.

Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser

 

a)  partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.

 

 

b)  destinado a Pedro, ainda que não tenha saído da parte disponível do patrimônio do doador, uma vez que a doação, mesmo que verbal, não perde o caráter de liberalidade e torna obrigatório o prevalecimento da manifestação de vontade do falecido doador.

 

 

c)  levado à colação e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.

 

 

d)  destinado a Pedro, considerando que a doação tem preferência sobre a herança e não a torna sujeita à colação.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais, Indenização - Liquidação do Dano, Responsabilidade civil

 

prancheta

 

 

 


Q34457


 

no  Questão Anulada



Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge-se e propõe ação de indenização por danos materiais.

É correto afirmar que o pedido deve ser

 

a)  acolhido, determinando-se a João que responda pelos frutos que percebeu e pelos danos que causou.

 

 

b)  rejeitado, uma vez que a condição de condômino autoriza José a explorar o imóvel de maneira irrestrita.

 

 

c)  acolhido, garantindo-se a Antônio a divisão da coisa comum ou a adjudicação do quinhão de José.

 

 

d)  rejeitado, exceto se Antônio, na qualidade de detentor da administração da coisa comum, requereu previamente a divisão do imóvel.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

 

prancheta

 

 

 


Q34456


 

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

 

a)  não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.

 

 

b)  é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.

 

 

c)  não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.

 

 

d)  é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

 

prancheta

 

 

 


Q34455


 

Assinale a alternativa correta.

 

a)  O fiador pode se exonerar do cumprimento da garantia estabelecida sem limitação de tempo, desde que promova a notificação do credor.

 

 

b)  A ausência de renúncia ao benefício de ordem impede a excussão de bens do fiador, caso o devedor recaia em insolvência.

 

 

c)  A fiança por dívida futura não admite exoneração do fiador, exceto se a obrigação ainda não exigível for cumprida antecipadamente.

 

 

d)  A manifestação de vontade do devedor é requisito essencial à validade da fiança.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Civil Parte Geral, Defeitos do Negócio Jurídico

 

prancheta

 

 

 


Q31043


 

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Equiparam-se à coação a ameaça do exercício regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro. 

 

 

b)  As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possível o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes. 

 

 

c)  A simulação, que torna nulo o negócio jurídico, será absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cláusula, declaração, confissão ou condição totalmente falsa, inexistindo qualquer relação jurídica.

 

 

d)  O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o negócio jurídico por ele atingido.

 

 

e)  Não respondida.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Civil Teoria Geral das Obrigações, Modalidades de Obrigações, Direito das Obrigações

 

prancheta

 

 

 


Q31042


 

Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:

I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.

III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.

IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.

Assinale a alternativa CORRETA: 

 

a)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

 

 

d)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Civil Aspectos Introdutórios, Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

 

prancheta

 

 

 


Q31041


 

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, somente sendo possível a declaração de morte presumida após a competente decretação de ausência.

 

 

b)  O Código Civil de 2002 positivou em seus artigos valores inerentes à pessoa humana, que passaram a orientar a interpretação de institutos do Direito Civil, como, por exemplo, a boa-fé objetiva como elemento das relações contratuais. Essa mudança de paradigma decorre do que se tem chamado de constitucionalização do Direito Civil. 

 

 

c)  A boa-fé objetiva materializa-se nas relações jurídicas obrigacionais por meio dos deveres anexos de conduta, entre eles os de proteção, de cooperação e de informação, que devem se preservar na relação jurídica.

 

 

d)  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações poderão ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Defeitos do Negócio Jurídico

 

prancheta

 

 

 


Q29460


 

Negócio jurídico é uma relação formada dentro dos limites do ordenamento jurídico, por duas ou mais vontades, em que os atos praticados nesta relação visam em adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Acerca dos defeitos do negócio jurídico, indique a opção correta: 

 

a)  Em um negócio jurídico, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegar tal dolo para anular o negócio ou reclamar indenização.

 

 

b)  São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

 

 

c)  O estado de perigo é configurado quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou de pessoa de sua família, sendo apenas estas as pessoas abarcadas por este defeito do negócio jurídico, assume obrigação excessivamente onerosa.

 

 

d)  Pode ser considerado, em alguns casos, temor reverencial como coação, anulando o negócio jurídico.

 

 

e)  O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la, ainda que na conformidade da vontade real do manifestante. 

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Atos Ilícitos

 

prancheta

 

 

 


Q29459


 

Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta: 

 

a)  Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

 

 

b)  Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

 

 

c)  Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

 

 

d)  O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

 

 

e)  Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Domicílio e Bens

 

prancheta

 

 

 


Q29458


 

Acerca dos bens móveis e imóveis, considerados no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que não se amolda à realidade: 

 

a)  Materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, conservam qualidade de bens móveis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demolição de algum prédio.

 

 

b)  Todos os bens que não forem de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito público interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, são bens particulares.

 

 

c)  Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a do bem principal, a não ser que haja disposição em contrário pela lei ou até pela vontade das partes.

 

 

d)  Perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

 

 

e)  Materiais que, provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de bens imóveis. 

 

 

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