Apostilas para concursos 2018

40.806 Questões

31.667 vagas em concursos

 

 

Domingo, 22 de Abril de 2018.

CESGRANRIO | Nível Médio de Escolaridade

» Banco do Brasil abre concurso para 30 vagas

 

FGV - Fundação Getúlio Vargas | Níveis Médio e Superior

» Banco do Estado de Espírito Santo (Banestes) abre concurso para cadastro reserva

COMPERVE | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Natal (RN) abre concurso para 1.647 vagas

VUNESP | Nível Médio

» Polícia Militar do Estado de São Paulo (MP SP) abre concurso para 2.700 vagas

 

Concursos da Vunesp

VUNESP | Nível Superior| Salários de R$ 3.748,98

» Polícia Civil SP abre concurso para 1.400 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

 

 

 

Concursos da Vunesp

Questões de Direito Civil 2018

 

 

Questões para Praticar

 

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

» Para interagir com as questões - utilize - FireFox ou Chrome.

 

 

 

Se você está no rumo certo, cada passo, por pequeno que seja, o deixa mais próximo do seu objetivo.

H. Jackson Brown

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Civil Compra e Venda, Parte Geral, Domicílio e Bens

 

prancheta

 

 

 


Q39823


 

No decorrer do processo em que X move ação contra Y, reivindicando a propriedade de um iate, ocorre a alienação do bem em disputa por Y, que teria constatado provável derrota no processo.

O efeito jurídico da operação de venda desse bem é a

 

a) nulidade, a ser declarada de ofício pelo juiz.

 

 

b) nulidade, declarada pelo juiz após requerimento do autor.

 

 

c) oponibilidade da sentença ao adquirente do bem.

 

 

d) nomeação do adquirente do bem como assistente do réu.

 

 

e) substituição processual de X, de forma automática, pelo adquirente do bem. 

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Parte Geral, Indenização - Liquidação do Dano

 

prancheta

 

 

 


Q39822


 

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente.

Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

 

a) contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.

 

 

b) pretensão da moça à reparação prescreverá três anos após o divórcio, por força de causa impeditiva. 

 

 

c) pretensão da moça à reparação civil frente ao rapaz prescreveu três anos após o acidente.

 

 

d) pretensão da moça prescreverá em 2018, já que o seu casamento interrompeu a contagem do prazo prescricional.

 

 

e) pretensão da moça à reparação civil prescreverá três anos após o divórcio, já que a ocorrência de causa interruptiva faz recomeçar a contagem do prazo prescricional.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Civil Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação, Contratos em Espécie

 

prancheta

 

 

 


Q39821


 

Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente.

De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação

 

a) é nula, e o empresário poderá reaver, a qualquer tempo, o imóvel doado ao amigo, devido à ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes. 

 

 

b) poderá ser anulada se o falso motivo tiver sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante, já que a declaração de vontade do empresário emanou de erro.

 

 

c) poderá ser anulada pelo empresário no prazo prescricional de dez anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, devido ao vício resultante de dolo por omissão.

 

 

d) poderá ser anulada pelo empresário, que reaverá o imóvel, visto que o prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico por vício resultante de erro é de quatro anos a contar da ciência do falso motivo.

 

 

e) não poderá mais ser anulada após o prazo decadencial de quatro anos contado do dia em que se realizou o negócio jurídico, mesmo que o falso motivo tenha sido expressamente declarado no instrumento como razão determinante.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Civil Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, Defeitos do Negócio Jurídico

 

prancheta

 

 

 


Q39820


 

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado.

Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

 

a)  absoluta, e o contrato poderá ser anulado ou confirmado por vontade das partes.

 

 

b)  absoluta, e o negócio jurídico nulo será suscetível de confirmação.

 

 

c)  absoluta, e o contrato será nulo e insuscetível de confirmação.

 

 

d)  relativa, e subsistirá a doação, se válida for na substância e na forma.

 

 

e)  subjetiva, que é um vício de consentimento, que gera a anulabilidade do contrato.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior  Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas  Direito Civil Contratos em Geral, Vícios Redibitórios e Evicção

 

prancheta

 

 

 


Q38454


 

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar: 

 

a)  Tratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios. 

 

 

b)  O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel. 

 

 

c)  O adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias. 

 

 

d)  Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos. 

 

 

e)  Não se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios. 

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Civil Locação de Coisas, Contratos em Espécie

 

prancheta

 

 

 


Q38018


 

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

 

a)  É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

 

 

b)  Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel.

 

 

c)  Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

 

 

d)  Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador. 

 

 

e)  Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação. 

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Civil Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Direito das Sucessões

 

prancheta

 

 

 


Q38017


 

      Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta. 

 

a)  Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.

 

 

b)  Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.

 

 

c)  Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.

 

 

d)  Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.

 

 

e)  Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Civil Casamento, União Estável, Direito de Família

 

prancheta

 

 

 


Q38016


 

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

 

a)  É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil. 

 

 

b)  A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

 

 

c)  Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação. 

 

 

d)  A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito. 

 

 

e)  Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Civil

 

prancheta

 

 

 


Q38015


 

      Nonato ficou desempregado e deixou de pagar as prestações do financiamento de sua única casa. Na iminência de ter a sua residência leiloada e sem outro local para morar com a família, Nonato procurou Raimundo e a ele vendeu o seu veículo por R$ 5.000; o valor de mercado do veículo era R$ 25.000 e Raimundo sabia da desesperada situação financeira de Nonato. Três anos depois, Nonato procurou a Defensoria Pública com o intuito de reaver o seu veículo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

a)  Operou-se a decadência para discutir a venda do veículo: o prazo decadencial para anular o negócio jurídico em virtude de vício de consentimento é de dois anos.

 

 

b)  O negócio jurídico realizado por Nonato e Raimundo é anulável pelo vício de consentimento da lesão.

 

 

c)  Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, então, dessa forma, não é possível a revisão do contrato para que Raimundo pague pelo veículo o valor de mercado da época da realização do negócio.

 

 

d)  O negócio jurídico é anulável pelo dolo, já que Raimundo se aproveitou da situação desesperadora de Nonato.

 

 

e)  O caso é de anulação de negócio jurídico pelo estado de perigo: Nonato, sob premente perigo de perder seu único imóvel, assumiu obrigação excessivamente onerosa.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Civil Parte Geral, Pessoa Jurídica, Jurisprudência do STJ

 

prancheta

 

 

 


Q38014


 

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

 

a)  O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.

 

 

b)  O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.

 

 

c)  A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

 

 

d)  Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.

 

 

e)  Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Civil Parte Geral, Prescrição e Decadência

 

prancheta

 

 

 


Q38003


 

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas I e II.

 

 

e)  Apenas II e III.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Civil

 

prancheta

 

 

 


Q38002


 

No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de ____ anos, o qual deverá, como regra geral, ser _________ nos seus atos da vida civil.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

a)  21 – assistido 

 

 

b)  18 – representado

 

 

c)  18 – assistido

 

 

d)  16 – representado

 

 

e)  16 – assistido 

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Defensoria Pública, Funções Essenciais à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q37955


 

De acordo com Esteves e Silva (2017), “no Brasil, a justiça gratuita tem suas origens mais remotas fincadas nas Ordenações Filipinas, sancionadas em 1595 durante o domínio castelhano de Filipe I. Embora não tratasse da questão da gratuidade de maneira sistemática, as ordenações previam o direito à isenção de custas para a impetração de agravo (Livro III, Título LXXXIV, Parágrafo 10) e livravam os presos pobres do pagamento dos feitos em que fossem condenados (Livro I, Título XXIV, Parágrafo 43). De Portugal e com as mesmas Ordenações Filipinas, veio também a praxe do advogado patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos que procurassem o juízo tanto nas causas cíveis quanto nas criminais, revelando os primeiros traços da assistência judiciária no país. Em razão desse costume, estabelecia o Livro III, Título XX, Parágrafo 14 que o juiz deveria preferir, no momento da nomeação, o advogado de mais idade e de melhor fama ao mais moço e principiante, a fim de que não fosse mais perito o da parte contrária”. Analise as assertivas a seguir, considerando a atual configuração da assistência jurídica prevista na atual Constituição:

I. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação, a realização de mediações, conciliações e arbitragem, entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais.

II. A proposta orçamentária anual encaminhada pelo Defensor Público-Geral não pode ser reduzida pelo Governador do Estado para ser encaminhada à Assembleia Legislativa se estiver de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A lei estadual que atribui competência ao Governador de Estado de nomear ocupantes de cargos administrativos na estrutura de Defensoria Pública Estadual viola a autonomia administrativa da Defensoria Púbica Estadual, normas gerais federais pelo exercício de competência legislativa concorrente.

IV. A gratuidade de justiça, mas não a existência da Defensoria Pública, constitui norma densificadora de direito fundamental de acesso à justiça.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I e II.

 

 

b)  Apenas II e III.

 

 

c)  Apenas III e IV.

 

 

d)  Apenas I, II e III.

 

 

e)  I, II, III e IV.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Meio Ambiente, Ordem Social

 

prancheta

 

 

 


Q37954


 

Analise as assertivas abaixo sobre o que constitui o Meio Ambiente como conjunto de relações e interações que condiciona a vida em todas as suas formas, conforme o Art. 225 da CRFB/1988:

I. Bem jurídico de tutela específica e autônoma.

II. Direito de exercício coletivo (art. 129, III, e § 1º), mas também individual assentado na dimensão coletiva e difusa do direito ao meio ambiente sadio.

III. Direito de terceira geração, alicerçado na fraternidade ou solidariedade.

IV. Salvaguarda da dignidade da pessoa humana, da funcionalização social e ambiental da propriedade que se liga à própria proteção da vida e da saúde.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II. 

 

 

c)  Apenas II e III.

 

 

d)  Apenas III e IV.

 

 

e)  I, II, III e IV.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q37953


 

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.

III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas II e III. 

 

 

e)  I, II e III.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q37952


 

Quanto à Cláusula de reserva do artigo 97 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros presentes ao julgamento ou onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade absoluta do julgamento.

II. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do poder Público.

III. A cláusula de reserva de plenário se aplica para todos os tribunais, na via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q37951


 

Segundo a doutrina majoritária, quanto ao controle de Constitucionalidade repressivo em relação ao órgão Controlador, analise as assertivas a seguir:

I. O Político tem como traço essencial o caráter não jurisdicional e sim de índole Política.

II. O Judiciário ou jurídico é a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos ou não normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do poder Judiciário.

III. O misto é quando a constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e depois ao controle jurisdicional.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III. 

 

 

e)  I, II e III.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q37950


 

Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Teoria dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q37949


 

Segundo a doutrina majoritária, NÃO deve ser reconhecido(a) como uma característica dos direitos fundamentais:

 

a)  Historicidade.

 

 

b)  Inalienabilidade.

 

 

c)  Imprescritibilidade. 

 

 

d)  Irrenunciabilidade.

 

 

e)  Ser absoluto.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Civil Teoria da Constituição, Classificação das Constituições

 

prancheta

 

 

 


Q37948


 

Em relação à classificação das constituições, analise as seguintes assertivas:

I. Quanto à forma, são materiais ou formais.

II. Quanto ao modo de elaboração, são dogmáticas, históricas ou sistemáticas.

III. Quanto à estabilidade, podem ser superrrigidas, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

resolver    |     Comente a questão no final dessa página:

 

 

 

 

 

Compartilhe:» #spsconcursos.com - sem inscrição, sem cadastro e grátis

 

 

 

 

 

» Deseja alguma disciplina específica - escreva-nos!

 

» Se souber o resultado - resolva a questão (clique em comentários) - isso o ajudará a fixar melhor o assunto. A comunidade concurseira agradece!

 

 

»Veja outras Questões

 

 

 

 

Concursos da Vunesp

»Conhença as organizadoras de concursos

 

 

 

 

Treinamento de Engermagem - Imunização

Deixe aqui seu comentário (com o número da Questão):