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Sábado, 23 de Setembro de 2017.

 

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Questões de Direito Civil 2017

 

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Somos o que pensamos. Tudo o que somos surge com nossos pensamentos. Com nossos pensamentos, fazemos o nosso mundo.

Buda

 

 

 

Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Defeitos do Negócio Jurídico

 

prancheta

 

 

 


Q29460


 

Negócio jurídico é uma relação formada dentro dos limites do ordenamento jurídico, por duas ou mais vontades, em que os atos praticados nesta relação visam em adquirir, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Acerca dos defeitos do negócio jurídico, indique a opção correta: 

 

a)  Em um negócio jurídico, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poderá alegar tal dolo para anular o negócio ou reclamar indenização.

 

 

b)  São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

 

 

c)  O estado de perigo é configurado quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou de pessoa de sua família, sendo apenas estas as pessoas abarcadas por este defeito do negócio jurídico, assume obrigação excessivamente onerosa.

 

 

d)  Pode ser considerado, em alguns casos, temor reverencial como coação, anulando o negócio jurídico.

 

 

e)  O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la, ainda que na conformidade da vontade real do manifestante. 

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Atos Ilícitos

 

prancheta

 

 

 


Q29459


 

Acerca dos atos ilícitos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa incorreta: 

 

a)  Não constitui ato ilícito o ato de destruir o vidro de um veículo alheio, de alto valor comercial, a fim de removê-lo de local de onde esteja ocorrendo um incêndio.

 

 

b)  Para o legislador civilista o abuso de direito é um ilícito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

 

 

c)  Comete ato ilícito um motorista de ambulância, dirigindo em situação de emergência, com a sirene ligada, ultrapassa semáforo fechado (sinal vermelho).

 

 

d)  O incapaz, em regra, não responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.

 

 

e)  Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato não constituirá ato ilícito, exceto se praticado com abuso de direito.

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Domicílio e Bens

 

prancheta

 

 

 


Q29458


 

Acerca dos bens móveis e imóveis, considerados no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que não se amolda à realidade: 

 

a)  Materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, conservam qualidade de bens móveis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demolição de algum prédio.

 

 

b)  Todos os bens que não forem de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito público interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, são bens particulares.

 

 

c)  Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a do bem principal, a não ser que haja disposição em contrário pela lei ou até pela vontade das partes.

 

 

d)  Perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

 

 

e)  Materiais que, provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de bens imóveis. 

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Parte Geral, Ausência

 

prancheta

 

 

 


Q29457


 

Sobre a ausência e as sucessões provisória e definitiva na ausência, estas disciplinadas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta: 

 

a)  Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

 

 

b)  Pode-se requerer a sucessão definitiva, desde que provado que o ausente conta setenta e cinco anos de idade, e que de cinco anos datem as últimas notícias dele. 

 

 

c)  Acerca do curador na ausência, se não houver cônjuge, ascendentes ou descendentes, compete ao Ministério Público a escolha do curador.

 

 

d)  Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

 

 

e)  É preferencialmente do cônjuge do ausente o encargo de curador, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos, sendo que a sentença que determinar a sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação. 

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

 

prancheta

 

 

 


Q29456


 

Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no Código Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale:

[...] A pessoa, como costumo dizer, é o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jurídico; os direitos da personalidade correspondem às pessoas humanas em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais [...]”.



Sobre este tema, é incorreto afirmar: 

 

a)  O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

 

 

b)  A menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Porém, a incapacidade cessará para os menores, entre outras disposições, pelo casamento, pela aprovação em concurso público e pela colação de grau em curso de ensino superior.

 

 

c)  Não se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, sem que seja autorizado para tanto. Igual proibição acontece no caso em que tal publicidade, sem autorização, revele qualidades inerentes a determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la.

 

 

d)  É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, sendo que tal decisão, acaso tomada, poderá ser livremente revogada.

 

 

e)  O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, sendo civilmente responsáveis o autor da publicação e o proprietário do veículo de divulgação. 

 

 

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Ano: 2017 IOBV    Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM SC) Nível Superior  Prova: Aspirante da polícia Militar  Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Princípios Gerais de Direito

 

prancheta

 

 

 


Q29455


 

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é correto afirmar: 

 

a)  A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando-se o ato jurídico perfeito, aquele já consumado no tempo segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido, aquele que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento é o que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento, e a coisa julgada, que pode ser definida como decisão judicial já apreciada por segundo grau de jurisdição.

 

 

b)  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias após oficialmente publicada. Desta forma, a Lei pode, em certos casos desde que expressamente conste em seu texto, entrar em vigor na data de sua publicação.

 

 

c)  A Repristinação, ou seja, o restabelecimento da eficácia de lei anteriormente revogada, por ter a lei revogadora perdido sua eficácia, pode acontecer, desde que expressamente seja determinado o restabelecimento da vigência da primeira lei, sendo, então, não-automática.

 

 

d)  Correções a texto de lei em vigor não são considerados lei nova.

 

 

e)  O prazo para começar a vigorar uma lei editada no Brasil, a fim de surtir efeitos no estrangeiro é de 90 (noventa) dias.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Contratos em Espécie, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

 

prancheta

 

 

 


Q29122


 

Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas.

A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora.

Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.

 

a)  A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado. 

 

 

b)  A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente. 

 

 

c)  A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.  

 

 

d)  A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

 

prancheta

 

 

 


Q29121


 

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido.

Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico. 

 

 

b)  O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.  

 

 

c)  O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício. 

 

 

d)  De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Parte Geral, Domicílio e Bens, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

 

prancheta

 

 

 


Q29120


 

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade.

Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.  

 

 

b)  Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade. 

 

 

c)  Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local. 

 

 

d)  Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Direito das Sucessões

 

prancheta

 

 

 


Q29119


 

Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista.

Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qual Mário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

 

b)  Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).  

 

 

c)  Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá. 

 

 

d)  Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Compra e Venda, Contratos em Espécie

 

prancheta

 

 

 


Q29118


 

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem.

No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição. 

 

 

b)  Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por Juliana.  

 

 

c)  Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.  

 

 

d)  Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi realizada conforme previsto no contrato.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Casamento, União Estável, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

 

prancheta

 

 

 


Q29117


 

Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida.

Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união.

Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é 

 

a)  válido e ineficaz. 

 

 

b)  válido e eficaz. 

 

 

c)  inválido e ineficaz.  

 

 

d)  inválido e eficaz.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Posse - Teoria, Classificação e Aquisição, Direito das Coisas / Direitos Reais

 

prancheta

 

 

 


Q29116


 

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.  

 

 

b)  Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido. 

 

 

c)  Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.  

 

 

d)  Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Civil Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações, Contratos em Espécie

 

prancheta

 

 

 


Q29115


 

Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa.

Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade.

Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Cássio tem direito à devolução do dinheiro, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe. 

 

 

b)  Cássio tem direito à devolução do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe. 

 

 

c)  Cássio tem direito somente à devolução de metade do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.  

 

 

d)  Cássio não tem direito à devolução do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Parte Geral, Prescrição e Decadência, Jurisprudência do STJ

 

prancheta

 

 

 


Q28985


 

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do 

 

a)  STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto n° 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas. 

 

 

b)  STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, são imprescritíveis. 

 

 

c)  STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar, deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988. 

 

 

d)  STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento de processo administrativo disciplinar. 

 

 

e)  STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação, Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos., Direito das Sucessões

 

prancheta

 

 

 


Q28984


 

Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é 

 

a)  objetiva e a alegação de abandono em razão de idade não aproveita ao réu, mas os direitos do autor não se transmitem a seus herdeiros, porque personalíssimos, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.

 

 

b)  subjetiva, devendo ser provada a culpa do réu pela ruína do prédio, transmitindo-se o direito do autor a seus herdeiros, incidindo juros. 

 

 

c)  objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.

 

 

d)  objetiva, mas o réu tem a seu favor suas alegações, que devem ser acolhidas como excludente de responsabilidade, julgando-se a ação improcedente, mas se for julgada procedente, por falta de prova das alegações do réu, o direito do autor se transmite a seus herdeiros, incidindo juros. 

 

 

e)  subjetiva, porém, a manifesta necessidade de reforma implica presunção de culpa, que poderá ser infirmada pelo réu, mas os direitos do autor se transmitem aos seus herdeiros, vencendo juros, caso o pedido seja julgado procedente. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Parte Geral, Direito das Obrigações, Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

 

prancheta

 

 

 


Q28983


 

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita 

 

a)  dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz. 

 

 

b)  dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação. 

 

 

c)  dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa. 

 

 

d)  só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé. 

 

 

e)  não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.  

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária, Direito das Sucessões

 

prancheta

 

 

 


Q28982


 

Na sucessão legítima, aplicam-se as seguintes regras:

I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente.

II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau.

V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Está correto o que se afirma APENAS em 

 

a)  I, IV e V. 

 

 

b)  I, II e III. 

 

 

c)  III, IV e V. 

 

 

d)  I, II e IV. 

 

 

e)  II, III e V. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Posse - Teoria, Classificação e Aquisição, Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse, Direito das Coisas / Direitos Reais

 

prancheta

 

 

 


Q28981


 

A posse de um imóvel 

 

a)  transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais. 

 

 

b)  não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais. 

 

 

c)  transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais. 

 

 

d)  não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais.

 

 

e)  só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior.  

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Civil Direito das Obrigações, Inadimplemento das Obrigações

 

prancheta

 

 

 


Q28980


 

A cláusula penal

 

a)  pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente. 

 

 

b)  incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. 

 

 

c)  incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. 

 

 

d)  exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar. 

 

 

e)  sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles. 

 

 

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