Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018.

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Questões de Direito Constitucional 2018

 

 

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O verdadeiro heroísmo consiste em persistir por mais um momento quando tudo parece perdido.

W. F. Grenfel

 

 

 

Ano: 2018 VUNESP    Prefeitura de Suzano Nível Médio  Prova: Guarda Municipal  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q47475


 

Nos moldes da Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei:

 

a) a prática do racismo.

 

 

b) qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

 

 

c) a prática da tortura.

 

 

d) o tráfico ilícito de entorpecentes.

 

 

e) o terrorismo.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Prefeitura de Suzano Nível Médio  Prova: Guarda Municipal  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q47474


 

Nos termos da Constituição Federal, o voto popular

 

a) deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.

 

 

b) é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

 

 

c) não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

 

 

d) é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.

 

 

e) não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Constitucional Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q47393


 

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre seus direitos e garantias fundamentais, que

 

a)  são admissíveis, no processo criminal, as provas obtidas por meios ilícitos, se comprovada a boa-fé da autoridade policial.

 

 

b)  a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

 

 

c)  constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

 

 

d)  a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes contra a Administração Pública. 

 

 

e)  é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, sendo-lhe assegurada a competência para o julgamento dos crimes hediondos. 

 

 

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Ano: 2018 Instituto AOCP    Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q47214


 

Assinale a alternativa que NÃO constitui cargo privativo de brasileiro nato de acordo com a Constituição Federal.

 

a)  De oficial das Forças Armadas.

 

 

b)  De Presidente de qualquer das Cortes Superiores.

 

 

c)  Da carreira diplomática.

 

 

d)  De Ministro de Estado da Defesa.

 

 

e)  De Presidente da Câmara dos Deputados.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q46737


 

Pode-se afirmar que Nacionalidade é o vínculo jurídico que se estabelece entre um indivíduo e o Estado, pelo qual aquele se torna parte integrante do povo deste. Acerca da Nacionalidade, marque a alternativa CORRETA

 

a)  São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, desde que não atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

 

 

b)  São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

 

 

c) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

 

 

d)  São brasileiros natos todos os que nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

 

 

e)  Em nenhuma hipótese será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q46736


 

Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

 

a)  Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.

 

 

b)  O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.  

 

 

c)  A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

 

 

d)  Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.

 

 

e)  No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

 

prancheta

 

 

 


Q46735


 

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

 

a)  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis, tão somente.

 

 

b)  somente pela Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.

 

 

c)  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente.

 

 

d)  Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Ministério Público.

 

 

e) Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tão somente. 

 

 

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Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

 

prancheta

 

 

 


Q46675


 

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal: 

 

a)  Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

 

 

b)  Assegurar o desenvolvimento nacional.

 

 

c)  Garantir a livre concorrência.

 

 

d)  Valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.

 

 

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Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q46674


 

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

 

a)  o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.

 

 

b)  Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

 

c)  entidades de classe de âmbito nacional. 

 

 

d)  confederações sindicais.

 

 

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Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q46673


 

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

 

a)  Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.

 

 

b)  O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo. 

 

 

c)  Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.

 

 

d)  Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.

 

 

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