Apostilas para concursos 2018

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Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018.

 

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Questões de Direito Constitucional 2018

 

 

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Mude seus pensamentos e estará mudando seu mundo.

Norman Vincent Peale

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional Habeas Corpus, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

 

prancheta

 

 

 


Q38013


 

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

 

a)  cabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.

 

 

b)  incabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.

 

 

c)  cabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.

 

 

d)  incabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.

 

 

e)  cabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q38012


 

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

 

a)  A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

 

 

b)  O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

 

 

c)  O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

 

 

d)  Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

 

 

e)  A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q38011


 

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

 

a)  dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

 

 

b)  conceder indulto e comutação de penas.

 

 

c)  autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

 

 

d)  celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

 

 

e)  celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

 

prancheta

 

 

 


Q38010


 

A respeito de mandado de injunção, é correto afirmar que

 

a)  a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz coisa julgada com efeito erga omnes.

 

 

b)  a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado de injunção.

 

 

c)  a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir isonomia salarial entre categorias de servidores públicos. 

 

 

d)  os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo são os mesmos que os da ação direta de inconstitucionalidade. 

 

 

e)  a competência para julgamento de medidas dessa natureza é exclusiva do STF.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

 

prancheta

 

 

 


Q38009


 

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

 

a)  podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.

 

 

b)  podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados. 

 

 

c)  têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.

 

 

d)  podem determinar que um investigado não se ausente do país.

 

 

e)  têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q38008


 

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

 

a)  o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

 

 

b)  o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

 

 

c)  a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

 

 

d)  a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

 

 

e)  o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q38007


 

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

 

a)  A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.

 

 

b)  A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos. 

 

 

c)  O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

 

 

d)  O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.

 

 

e)  O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q38006


 

A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se com a aplicação preponderante do princípio 

 

a)  da força normativa.

 

 

b)  da dignidade da pessoa humana.

 

 

c)  da concordância prática.

 

 

d)  da eficiência.

 

 

e)  do efeito integrador.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q38005


 

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta. 

 

a)  Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

 

 

b)  Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

 

 

c)  Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

 

 

d)  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

 

 

e)  O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q38004


 

Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.

II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.

III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.

IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  II e IV.

 

 

c)  III e IV

 

 

d)  I, II e III.

 

 

e)  I, III e IV. 

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37987


 

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos vulneráveis. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa que mencione os princípios institucionais da Defensoria Pública. 

 

a)  Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

 

 

b)  Unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

 

 

c)  Unidade, autonomia e independência funcional.

 

 

d)  Autonomia, independência funcional e indivisibilidade.

 

 

e)  Unidade, autonomia, indivisibilidade e independência funcional.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37986


 

Em relação à Defensoria Pública, a Constituição Federal estabelece que:

I. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

III. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição Federal, sendo que em relação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal isso não se aplica.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37985


 

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, analise as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

II. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal.

III. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho Nacional de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas I e III. 

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37984


 

De acordo com a Constituição Federal, em relação à administração pública, analise as seguintes assertivas:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores desde que decorrente de lei complementar.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas III

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q37983


 

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q37982


 

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.



Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II. 

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III. 

 

 

e)  I, II e III. 

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37981


 

Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas III.

 

 

c)  Apenas I e II. 

 

 

d)  Apenas I e III. 

 

 

e)  I, II e III. 

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

 

prancheta

 

 

 


Q37980


 

São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:

I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Quais estão corretas? 

 

a)  Apenas I e IV.

 

 

b)  Apenas II e III.

 

 

c)  Apenas I, II e III.

 

 

d)  Apenas I, II e IV.

 

 

e)  I, II, III e IV.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37979


 

Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

 

a)  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

 

 

b)  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

 

 

c)  A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

 

d)  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

 

 

e)  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior  Prova: Auditor - Conselheiro Substituto  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q37783


 

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

 

a)  Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

 

 

b)  É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.

 

 

c)  Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98. 

 

 

d)  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

 

 

e)  O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

 

 

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