Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 22 de Abril de 2018.

 

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Questões de Direito Constitucional 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O mais importante na vida não é a situação onde estamos, mas a direção para a qual nos movimentamos.

O. W. Holmes

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência  Direito Constitucional Poder Legislativo

 

prancheta

 

 

 


Q39922


 

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q39921


 

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q39920


 

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q39919


 

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas.

Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q39918


 

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

O militar da ativa será transferido para a reserva, caso acumule dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que haja compatibilidade de horários.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência  Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q39917


 

No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue o item a seguir.

A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Meio Ambiente, Ordem Social

 

prancheta

 

 

 


Q39896


 

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, Ordem Social

 

prancheta

 

 

 


Q39895


 

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

A localização das usinas que vierem a operar com reator nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, Meio Ambiente, Índios

 

prancheta

 

 

 


Q39894


 

Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.

A efetivação do aproveitamento dos recursos hídricos e das riquezas minerais em terras indígenas depende de autorização do presidente da República, após consulta às comunidades afetadas. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Direitos Políticos

 

prancheta

 

 

 


Q39893


 

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.

Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Direitos Políticos

 

prancheta

 

 

 


Q39892


 

Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue.

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q39891


 

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q39890


 

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Médio  Prova: Agente de Inteligência  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q39889


 

Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade.

Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 FCC    Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior  Prova: Analista de Trânsito  Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q39783


 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, 

 

a)  falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação. 

 

 

b)  a ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo. 

 

 

c)  embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição. 

 

 

d)  estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios. 

 

 

e)  estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere aos aspectos de segurança viária, de competência legislativa privativa da União. 

 

 

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Ano: 2018 FCC    Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior  Prova: Analista de Trânsito  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q39782


 

Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,

 

a)  é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema. 

 

 

b)  cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto. 

 

 

c)  cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância. 

 

 

d)  cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional. 

 

 

e)  cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.  

 

 

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Ano: 2018 FCC    Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior  Prova: Analista de Trânsito  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q39781


 

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será 

 

a)  incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados. 

 

 

b)  compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria. 

 

 

c)  incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios. 

 

 

d)  compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal. 

 

 

e)  compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei federal.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN MA) Nível Superior  Prova: Analista de Trânsito  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Supremo Tribunal Federal, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q39780


 

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

 

a)  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros. 

 

 

b)  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. 

 

 

c)  terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros. 

 

 

d)  terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

 

 

e)  será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.  

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior  Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas  Direito Constitucional Direito à Vida, Direito à Liberdade, Direito à Igualdade

 

prancheta

 

 

 


Q38864


 

A federalização dos crimes contra os direitos humanos, conforme prevista na Constituição Federal, 

 

a)  pode ser suscitada de ofício pelo magistrado originariamente competente, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Defensor Público-Geral do Estado onde se deu a violação. 

 

 

b)  implica o deslocamento vertical da competência originária da primeira instância estadual para as cortes supraestaduais (Tribunais Regionais Federais ou Superior Tribunal de Justiça) em casos que versem sobre graves violações de Direitos Humanos.

 

 

c)  consiste na possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça fixar, excepcionalmente, em vara federal de outro Estado da federação, a competência para conhecer e julgar casos emblemáticos de violação de direitos humanos que tramitem na justiça estadual. 

 

 

d)  por violar o princípio do juiz natural, não pode ser promovida sem a expressa concordância do juiz estadual ordinariamente competente para conhecer o caso. 

 

 

e)  é suscitada pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo. 

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior  Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas  Direito Constitucional

 

prancheta

 

 

 


Q38863


 

Em certa pequena propriedade rural reside família que cultiva produtos agrícolas no mesmo local, tendo o imóvel sido dado em garantia de empréstimo contraído para custear o combate a pragas existentes na plantação. Não sendo liquidado o pagamento da dívida no prazo convencionado, o credor promoveu a respectiva cobrança judicial, motivo pelo qual foi expedido mandado judicial de penhora do referido imóvel. Ao cumprir o mandado de penhora, o oficial de justiça foi impedido pela família, tanto durante o dia, quanto durante a noite, de ingressar no imóvel. De acordo com a Constituição Federal, ao determinar a penhora da referida propriedade rural na situação narrada, o juiz agiu  

 

a)  incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel sem consentimento do morador, sem que haja ordem judicial do juízo penal competente requisitando o auxílio de força policial. 

 

 

b)  incorretamente, não podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante a noite, sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial.  

 

 

c)  incorretamente, mas o oficial de justiça poderia ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial. 

 

 

d) corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel em qualquer horário, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial. 

 

 

e)  corretamente, podendo o oficial de justiça, ademais, ingressar no imóvel durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador, para cumprimento de determinação judicial. 

 

 

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