Apostilas para concursos 2018

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Terça-Feira, 19 de Junho de 2018.

 

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Questões de Direito Constitucional 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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A vitória é mais doce quando você conheceu a derrota.

Malcolm Stevenson Forbes

 

 

 

Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q45547


 

Marque a alternativa que se refere à competência do Conselho Nacional de Justiça: 

 

a)  julgar a ação judicial em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

 

 

b)  o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade;

 

 

c)  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

 

 

d)  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano;

 

 

e)  a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia

 

prancheta

 

 

 


Q45546


 

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

 

a)  exercer a advocacia;

 

 

b)  participar de sociedade comercial, na forma da lei; 

 

 

c)  receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; 

 

 

d)  exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;

 

 

e)  exercer atividade político-partidária.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

 

prancheta

 

 

 


Q45545


 

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

 

a)  soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;

 

 

b)  soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.

 

 

c)  livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas; 

 

 

d)  hierarquização e a verticalidade;

 

 

e)  livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q45544


 

É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:

 

a)  legislar sobre assuntos de interesse local;

 

 

b)  exploração dos serviços de gás canalizado;

 

 

c)  instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

 

 

d)  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social;

 

 

e)  legislar sobre normas de consumo.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública, Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q45543


 

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

 

a)  A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

 

 

b)  A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

 

 

c)  Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

 

 

d)  A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. 

 

 

e)  A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional eoria da Constituição, Classificação das Constituições

 

prancheta

 

 

 


Q45542


 

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada: 

 

a)  semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

 

 

b) sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

 

 

c)  analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais. 

 

 

d)  pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.

 

 

e)  outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Poder Legislativo

 

prancheta

 

 

 


Q45541


 

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. Sobre as CPIs, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a Constituição atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.

 

 

b)  A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito depende de autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 

 

 

c)  Visam apurar ilegalidades no âmbito do legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

 

 

d)  As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas para apurar qualquer fato dentro do prazo de uma legislatura, devendo suas conclusões serem remetidas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. 

 

 

e)  Somente podem ser criadas pelo requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional, tendo por objeto a apuração de fato determinado.

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo

 

prancheta

 

 

 


Q45540


 

Segundo a Constituição Federal de 1988, é função de chefe de Estado exercido pelo Presidente da República: 

 

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município;

 

 

b)  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

 

 

c)  manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; 

 

 

d)  dispor sobre os limites globais para as operações de crédito da União;

 

 

e)  nomear e exonerar Ministros de Estado.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior  Prova: Diretor Contábil Legislativo  Direito Constitucional Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q44965


 

Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos servidores serão contratados por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é 

 

a)  constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado.

 

 

b)  inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público.

 

 

c)  constitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar. 

 

 

d)  inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão.

 

 

e)  constitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior  Prova: Diretor Contábil Legislativo  Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal

 

prancheta

 

 

 


Q44964


 

No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição Federal estabelece que é uma hipótese de perda de mandato se o Parlamentar assumir o cargo

 

a)  de Secretário de Estado ou do Distrito Federal.

 

 

b)  de Prefeitura de Capital.

 

 

c)  de Ministro de Estado.

 

 

d)  de Governador de Território.

 

 

e)  remunerado demissível ad nutum em empresa pública.

 

 

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