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Você deve ser a própria mudança que deseja ver no mundo.

Mahatma Gandhi

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública

 

prancheta

 

 

 


Q30382


 

No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.

II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e III.

 

 

c)  II e IV.

 

 

d)  I, III e IV.

 

 

e)  II, III e IV.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q30381


 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

 

a)  Tribunal de Contas da União.

 

 

b)  Conselho Nacional de Justiça.

 

 

c)  Procuradoria-Geral da República.

 

 

d)  Supremo Tribunal Federal.

 

 

e)  Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

 

prancheta

 

 

 


Q30380


 

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.

IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e III.

 

 

c)  II e IV.

 

 

d)  I, III e IV.

 

 

e)  II, III e IV.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q30379


 

     O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do

 

a) Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia constitucional sobre o TRE.

 

 

b)  referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça normativa.

 

 

c)  Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia constitucional sobre o TRE.

 

 

d)  Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões constitucionais.

 

 

e)  Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo legislativo, que cria e edita normativas.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Direitos Políticos

 

prancheta

 

 

 


Q30378


 

      Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia est

 

a)  correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.

 

 

b)  correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.

 

 

c)  correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.

 

 

d)  equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.

 

 

e)  equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Habeas Data, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

 

prancheta

 

 

 


Q30377


 

O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a)

 

a)  habeas data.

 

 

b)  mandado de segurança.

 

 

c)  habeas corpus.

 

 

d)  ação popular.

 

 

e)  mandado de injunção.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Direitos Políticos

 

prancheta

 

 

 


Q30376


 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a)

 

a)  plebiscito.

 

 

b)  filiação partidária.

 

 

c)  greve.

 

 

d)  alistamento militar.

 

 

e)  livre expressão da atividade intelectual.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Poder Legislativo

 

prancheta

 

 

 


Q30375


 

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

 

a)  A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

 

 

b)  As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

 

 

c)  Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

 

 

d)  O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

 

 

e)  A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Princípio da Separação dos Poderes, Organização dos Poderes.

 

prancheta

 

 

 


Q30374


 

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

 

a)  O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.

 

 

b)  A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

 

 

c)  No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.

 

 

d)  O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

 

 

e)  O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.

 

 

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Ano: 2017 TRF 2    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

 

prancheta

 

 

 


Q29680


 

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica: 

 

a)  Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais. 

 

 

b)  Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais. 

 

 

c)  Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.

 

 

d)  Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade. 

 

 

e)  Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais

 

 

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Ano: 2017 TRF 2    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q29679


 

Sobre a figura do foro por prerrogativa de função, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I- Os juizes federais de Io grau possuem foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais (TRFs) em que exercem jurisdição, foro que abrange também os juizes do trabalho de Io grau.

II- Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.

III-A jurisprudência do STF admite que a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração da ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro. 

 

a)  Apenas a assertiva I é correta.

 

 

b)  Apenas a assertiva II é correta.

 

 

c)  Apenas a assertiva III é correta. 

 

 

d)  Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

 

 

e)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

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Ano: 2017 TRF 2    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Constitucional Processo Legislativo Ordinário, Processo Legislativo

 

prancheta

 

 

 


Q29678


 

Assinale a opção correta:. 

 

a)  A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.

 

 

b)  Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo. 

 

 

c)  Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar. 

 

 

d)  No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados. 

 

 

e)  As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

 

 

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Ano: 2017 TRF 2    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Constitucional Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q29677


 

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta: 

I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.

II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.

III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional.

IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão. 

 

a)  Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

 

 

b)  Estão corretas apenas as assertivas II e III.

 

 

c)  Está correta apenas a assertiva III.

 

 

d)  Estão corretas apenas as assertivas II e IV. 

 

 

e)  Estão corretas apenas as assertivas III e IV. 

 

 

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Ano: 2017 TRF 2    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q29676


 

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

 

a)  Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

 

d)  Todas estão corretas.

 

 

e)  Apenas a assertiva III está correta.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Direito Constitucional Partidos Políticos

 

prancheta

 

 

 


Q29553


 

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Um grupo de cidadãos brasileiros pretende constituir um partido político de caráter regional, que tenha, entre suas propostas, o desenvolvimento do meio ambiente e o fim do direito de os partidos políticos receberem recursos do fundo partidário, devendo ser custeado com recursos financeiros de seus membros e de entidades estrangeiras ambientalistas. As características desse partido político

 

a)  estão em conformidade com a Constituição Federal.

 

 

b)  não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá defender o fim do direito ao recebimento de recursos do fundo partidário.

 

 

c)  não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o partido não poderá ter caráter regional, nem receber recursos de entidade estrangeira.

 

 

d)  não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá ter caráter regional.

 

 

e)  não estão integralmente em conformidade com a Constituição Federal, apenas porque o partido não poderá receber recursos de entidade estrangeira.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q29552


 

Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

 

 

a)  deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

 

 

b)  vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

 

 

c)  pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

 

 

d)  ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

 

 

e)  não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q29098


 

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.

 

 

b)  É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República. 

 

 

c)  Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana. 

 

 

d)  Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q29097


 

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.  

 

 

b)  Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. 

 

 

c)  A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido. 

 

 

d)  A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q29096


 

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.

 

 

b)  Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais. 

 

 

c)  A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.  

 

 

d)  A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Constitucional Saúde, Ordem Social

 

prancheta

 

 

 


Q29095


 

O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

 

a)  São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.  

 

 

b)  São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.  

 

 

c)  São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.  

 

 

d)  São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS. 

 

 

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