Apostilas para concursos 2017

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Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017.

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Questões de Direito Constitucional 2017

 

 

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Tente mover o mundo. O primeiro passo será mover a si mesmo.

Platão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Advocacia Pública, Funções Essenciais à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q34779


 

Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia descobriu que a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, 

 

a)  nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 

 

b)  de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

 

 

c)  de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

 

 

d)  nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. 

 

 

e)  nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Ministério Público, Funções Essenciais à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q34778


 

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público 

 

a)  é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

 

 

b)  possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo. 

 

 

c)  possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário. 

 

 

d)  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura. 

 

 

e)  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q34777


 

Maria almeja ocupar um dos cargos de Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 24° Região. Assim, Maria iniciou seu estudo aprofundando seu conhecimento sobre os Tribunais Regionais do Trabalho e sobre o Tribunal Superior do Trabalho, verificando que a Constituição Federal brasileira prevê que 

 

a)  os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros e possuírem no mínimo trinta anos de idade. 

 

 

b)  o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros. 

 

 

c)  os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho são escolhidos pelo Presidente da República após aprovação pela Câmara dos Deputados. 

 

 

d)  os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região. 

 

 

e)  não há advogados na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q34776


 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 

 

a)  primeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões não terão efeito vinculante. 

 

 

b)  segundo grau, cujas decisões terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Tribunal Superior do Trabalho. 

 

 

c)  segundo grau, cujas decisões não terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Tribunal Superior do Trabalho. 

 

 

d)  primeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. 

 

 

e)  segundo grau, cujas decisões terão efeito vinculante, sendo que a supervisão de primeiro grau compete ao Supremo Tribunal Federal.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal, Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q34775


 

Processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados é competência do 

 

a)  Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 

 

 

b)  Superior Tribunal de Justiça. 

 

 

c)  Tribunal Regional Federal da Região que abrange o Distrito Federal. 

 

 

d)  Congresso Nacional. 

 

 

e)  Supremo Tribunal Federal. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário, Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q34420


 

no Questão Anulada



Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão(s) do Poder Judiciário.

 

a)  Conselho Nacional do Ministério Público.

 

 

b)  Tribunais de Arbitragem.

 

 

c)  Tribunais e Juízes Militares.

 

 

d)  Juízes de Paz.

 

 

e)  Tribunais de Contas dos Estados.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q34419


 

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

 

a)  ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

 

 

b)  lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

 

 

c)  os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

 

 

d)  a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

 

 

e)  os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q34418


 

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

 

a)  sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

 

b)  com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

 

c)  com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

 

 

d)  com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

 

e)  com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q34417


 

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

 

a)  Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

 

 

b)  a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

 

 

c)  Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

 

 

d)  Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

 

 

e)  Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q34416


 

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

 

a)  brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.

 

 

b)  brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

 

 

c)  brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.

 

 

d)  brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

 

 

e)  brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Direitos Sociais

 

prancheta

 

 

 


Q34415


 

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

 

a)  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

 

 

b)  remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

 

 

c)  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

 

 

d)  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

 

 

e)  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Constitucional Mandado de Injunção, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

 

prancheta

 

 

 


Q34414


 

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

 

a)  mandado de segurança coletivo.

 

 

b)  mandado de injunção.

 

 

c)  ação de descumprimento de preceito fundamental.

 

 

d)  habeas data.

 

 

e)  mandado de segurança.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ordem Econômica e Financeira

 

prancheta

 

 

 


Q33819


 

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada

 

a)  inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.

 

 

b)  inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.

 

 

c)  constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.

 

 

d)  constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.

 

 

e)  inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q33818


 

      O boliviano Juan e a argentina Margarita são casados e residiram, por alguns anos, em território brasileiro. Durante esse período, nasceu, em território nacional, Pablo, o filho deles.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, Pablo será considerado brasileiro 

 

a)  naturalizado, não podendo vir a ser ministro de Estado da Justiça.

 

 

b)  nato e poderá vir a ser ministro de Estado da Defesa.

 

 

c)  nato, mas não poderá vir a ser presidente do Senado Federal.

 

 

d)  naturalizado, não podendo vir a ser presidente da Câmara dos Deputados.

 

 

e)  naturalizado e poderá vir a ocupar cargo da carreira diplomática.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais, Organização Político-Administrativa do Estado

 

prancheta

 

 

 


Q33817


 

      Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.



Nessa situação hipotética, a lei é

 

a)  constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual. 

 

 

b)  constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

 

 

c)  constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

 

 

d)  inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.

 

 

e)  inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Constitucional Controle Repressivo do Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q33816


 

      Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

 

a)  partido político.

 

 

b)  governador de qualquer estado da Federação, desde que este seja afetado pela matéria da referida emenda.

 

 

c)  o Conselho Federal da OAB.

 

 

d)  o procurador-geral da República.

 

 

e)  parlamentar federal. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário

 

prancheta

 

 

 


Q33700


 

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

 

a)  poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.

 

 

b)  não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário. 

 

 

c)  é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.

 

 

d)  é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.

 

 

e)  poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Constitucional Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Controle de Constitucionalidade

 

prancheta

 

 

 


Q33699


 

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

 

a)  o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.

 

 

b)  qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea. 

 

 

c)  apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea. 

 

 

d)  o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.

 

 

e)  a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

 

prancheta

 

 

 


Q33698


 

      Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.

Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo 

 

a)  é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.

 

 

b)  é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo. 

 

 

c)  pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.

 

 

d)  não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.

 

 

e)  não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Constitucional Processo Legislativo Ordinário, Finanças Públicas – Orçamento , Processo Legislativo

 

prancheta

 

 

 


Q33697


 

      Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

 

a)  formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.

 

 

b)  formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.

 

 

c)  inconstitucional, por vício de iniciativa.

 

 

d)  formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.

 

 

e)  formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

 

 

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