Apostilas para concursos 2017

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Domingo, 19 de Novembro de 2017.

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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Direito Empresarial 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância.

Sócrates

 

 

 

Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Empresarial Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q31040


 

Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:

I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II – Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.

III - Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas a assertiva II está incorreta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva I está incorreta. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Empresarial A empresa , Teoria Geral do Direito Empresarial, Empresário

 

prancheta

 

 

 


Q31039


 

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:

I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Apenas a assertiva II está incorreta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva I está incorreta. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Empresarial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q31038


 

Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que: 

 

a)  O regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista. 

 

 

b)  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.

 

 

c)  São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação. 

 

 

d)  Retiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada a falência da reclamada. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q29130


 

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.

Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.  

 

a)  O juízo da sede do devedor. 

 

 

b)  O juízo do principal estabelecimento do devedor.  

 

 

c)  O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor. 

 

 

d)  O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Endosso, aval e protesto , Títulos de Crédito

 

prancheta

 

 

 


Q29129


 

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.

Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

 

a)  O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação. 

 

 

b)  No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado. 

 

 

c)  O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.  

 

 

d)  Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Direito Societário, Sociedade Limitada

 

prancheta

 

 

 


Q29128


 

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias.

Marcel respondeu, corretamente, que 

 

a)  na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.  

 

 

b)  em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto. 

 

 

c)  independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.  

 

 

d)  a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Sociedade Simples , Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q29127


 

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.

Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após  

 

a)  a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016. 

 

 

b)  a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016). 

 

 

c)  a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).  

 

 

d)  a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Características e princípios , Títulos de Crédito, Títulos em espécie

 

prancheta

 

 

 


Q25134


 

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que 

 

 

a)  é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.

 

 

b)  não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.  

 

 

c)  é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo. 

 

 

d)  não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Alienação Fiduciária, Contratos Empresariais

 

prancheta

 

 

 


Q25133


 

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama.

Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.

Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?  

 

 

a)  Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.  

 

 

b)  Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.  

 

 

c)  Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado. 

 

 

d)  Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Locação Empresarial, Contratos Empresariais

 

prancheta

 

 

 


Q25132


 

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.

Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta. 

 

 

a)  Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.

 

 

b)  Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.  

 

 

c)  Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.  

 

 

d)  Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

 

prancheta

 

 

 


Q25131


 

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento  

 

 

a)  no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial. 

 

 

b)  no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais. 

 

 

c)  no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial. 

 

 

d)  no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Empresarial Endosso, aval e protesto , Títulos de Crédito

 

prancheta

 

 

 


Q25001


 

Considere as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I — E viável o aval parcial aposto em cheque;

II — O Código Civil veda expressamente o aval parcial;

III — E viável o aval parcial aposto em nota promissória;

IV - A cláusula proibitiva do endosso, aposta em nota promissória,

não impede a transferência do crédito.

 

 

a)  Apenas a 1 é falsa.

 

 

b)  Apenas a II é falsa.

 

 

c)  Apenas a III é falsa.

 

 

d)  Apenas a IV é falsa.

 

 

e)  Todas são verdadeiras.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Direito da Propriedade Industrial, Requisitos para registro e patente

 

prancheta

 

 

 


Q25000


 

Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca “Lord Ello”, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:

 

a)  Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso. 

 

 

b)  Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro. 

 

 

c)  A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.

 

 

d)  A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas. 

 

 

e)  Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Empresarial Direito Societário, Sociedade Limitada

 

prancheta

 

 

 


Q24999


 

Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo: 

 Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;

II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;

III - Caso o contrato social estipule prazo determinado paia a duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado. 

 

 

a)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas I e II estão corretas. 

 

 

c)  Apenas I c III estão corretas. 

 

 

d)  Apenas II c III estão corretas. 

 

 

e)  Apenas a III está correta.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Empresarial Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q24998


 

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

 

a)  Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência. 

 

 

b)  Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante. 

 

 

c)  A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários. 

 

 

d)  No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

 

 

e)  Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Empresarial Endosso, aval e protesto , Títulos de Crédito

 

prancheta

 

 

 


Q24632


 

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus direitos sobre título nominal à ordem é denominado

 

a)  aceite.

 

 

b)  aval.

 

 

c)  endosso.

 

 

d)  cessão civil de crédito.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Empresarial Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q24631


 

    Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética, 

 

 

a)  com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz. 

 

 

b)  a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo. 

 

 

c)  são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios. 

 

 

d)  como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Empresarial Direito Societário, Sociedade Limitada , Sociedade Anônima

 

prancheta

 

 

 


Q24630


 

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta. 

 

a)  O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.

 

 

b)  O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima. 

 

 

c)  Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.

 

 

d)  Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Empresário, Registro e escrituração

 

prancheta

 

 

 


Q24629


 

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

 

a)  Para instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

 

 

b)  A empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.

 

 

c)  A continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.

 

 

d)  É vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Empresarial Direito Societário, Sociedade Anônima

 

prancheta

 

 

 


Q24628


 

Acerca de ligações societárias, assinale a opção correta.

 

a)  A subsidiária integral é uma sociedade limitada ou anônima unipessoal.

 

 

b)  Devido à sua natureza legal, as cooperativas não podem ser sócias de qualquer tipo societário.

 

 

c)  Restringem-se às companhias os conceitos de sociedade controladora e controlada.

 

 

d)  No consórcio para a execução de determinado empreendimento, a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as demais contratantes.

 

 

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