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Domingo, 21 de Janeiro de 2018.

 

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página com questões do Enem

Questões de Direito Empresarial 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Nossa maior fraqueza está em desistir. O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez.

Thomas Edison

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q37036


 

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q37035


 

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Nome empresarial , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q37034


 

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Sociedades não personificadas , Sociedade Simples , Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q37033


» Texto Associado

 

Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

Se o pai não pagar os alimentos espontaneamente e não forem encontrados bens de sua titularidade, caberá à DP invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra a sociedade empresária.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial A empresa , Bens tutelados , Teoria Geral do Direito Empresarial

 

prancheta

 

 

 


Q37032


» Texto Associado

 

Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

O maquinário utilizado para a produção das quentinhas é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios são titulares em comum.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q35136


 

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá  

 

a)  requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 

 

 

b)  ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

 

 

c)  ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível. 

 

 

d)  requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q35135


 

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. 

 

a)  O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.  

 

 

b)  O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. 

 

 

c)  O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.  

 

 

d)  A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Leasing ou Arrendamento Mercantil, Contratos Empresariais

 

prancheta

 

 

 


Q35134


 

O administrador da sociedade empresária Dutra & Filhos Comércio de Alimentos Ltda. consulta seu advogado para orientá-lo sobre o contrato apropriado para o aumento de sua capacidade de distribuição.

A intenção da pessoa jurídica é celebrar um contrato pelo qual possa receber a posse direta de veículos, que serão indicados por ela ao proprietário, para utilizá-los por prazo determinado, mediante o pagamento de prestações mensais durante a vigência do contrato.

Ao termo final, a cliente deseja ter a possibilidade de adquirir os veículos ao invés de ser obrigada a devolvê-los ao proprietário ou renovar o contrato. Assinale a opção que indica o contrato apropriado para a sociedade empresária. 

 

a)  Locação a prazo determinado. 

 

 

b)  Cessão de uso a título oneroso. 

 

 

c)  Compra e venda a prazo. 

 

 

d)  Arrendamento mercantil. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Endosso, aval e protesto , Títulos de Crédito

 

prancheta

 

 

 


Q35133


 

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso. 

 

 

b)  A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante). 

 

 

c)  O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente. 

 

 

d)  O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Direito Societário, Sociedade Limitada

 

prancheta

 

 

 


Q35132


 

Miguel e Paulo pretendem constituir uma sociedade do tipo limitada porque não pretendem responder subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Na consulta a um advogado previamente à elaboração do contrato, foram informados de que, nesse tipo societário, todos os sócios respondem 

 

a)  solidariamente pela integralização do capital social.  

 

 

b)  até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade. 

 

 

c)  até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato. 

 

 

d)  solidariamente pelas obrigações sociais. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Empresarial Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q31040


 

Com base na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101/2005), analise as seguintes afirmativas:

I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II – Na classificação dos créditos na falência, aqueles decorrentes de acidente de trabalho têm prioridade sobre os demais, assim como os derivados da legislação do trabalho, estes limitados a 150 salários-mínimos por credor.

III - Constitui meio de recuperação judicial, entre outros, a redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas a assertiva II está incorreta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva I está incorreta. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Empresarial A empresa , Teoria Geral do Direito Empresarial, Empresário

 

prancheta

 

 

 


Q31039


 

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:

I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Apenas a assertiva II está incorreta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva I está incorreta. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Empresarial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q31038


 

Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que: 

 

a)  O regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista. 

 

 

b)  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.

 

 

c)  São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação. 

 

 

d)  Retiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada a falência da reclamada. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q29130


 

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial.

Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.  

 

a)  O juízo da sede do devedor. 

 

 

b)  O juízo do principal estabelecimento do devedor.  

 

 

c)  O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor. 

 

 

d)  O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Endosso, aval e protesto , Títulos de Crédito

 

prancheta

 

 

 


Q29129


 

Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento.

Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.

 

a)  O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação. 

 

 

b)  No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado. 

 

 

c)  O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.  

 

 

d)  Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Direito Societário, Sociedade Limitada

 

prancheta

 

 

 


Q29128


 

Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias.

Marcel respondeu, corretamente, que 

 

a)  na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.  

 

 

b)  em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto. 

 

 

c)  independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.  

 

 

d)  a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Empresarial Sociedade Simples , Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q29127


 

Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016.

Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após  

 

a)  a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016. 

 

 

b)  a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016). 

 

 

c)  a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).  

 

 

d)  a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Características e princípios , Títulos de Crédito, Títulos em espécie

 

prancheta

 

 

 


Q25134


 

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que 

 

 

a)  é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.

 

 

b)  não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.  

 

 

c)  é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo. 

 

 

d)  não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Alienação Fiduciária, Contratos Empresariais

 

prancheta

 

 

 


Q25133


 

Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia com a sociedade empresária Gama.

Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo informado pelo administrador judicial que o bem se encontrava na posse do falido na época da decretação da falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.

Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?  

 

 

a)  Não, em razão de este não ter sido encontrado para arrecadação.  

 

 

b)  Sim, devendo, para tanto, habilitar seu crédito na falência como quirografário.  

 

 

c)  Sim, mesmo que o bem alienado não mais exista ao tempo do pedido de restituição ou que não tenha sido arrecadado. 

 

 

d)  Não, por não ter a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Empresarial Locação Empresarial, Contratos Empresariais

 

prancheta

 

 

 


Q25132


 

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.

Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta. 

 

 

a)  Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.

 

 

b)  Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.  

 

 

c)  Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.  

 

 

d)  Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

 

 

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