Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018.

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Questões de Direito Empresarial 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O covarde nunca começa, o fracassado nunca termina, o vencedor nunca desiste.

Norman Vincent Peale

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Estabelecimento empresarial

 

prancheta

 

 

 


Q39813


 

Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.

Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002

 

a) a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos cinco anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.

 

 

b) a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos três anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.

 

 

c) o rapaz não responde por débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme consta no contrato de trespasse. 

 

 

d) o primo responde com exclusividade pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de um ano a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.

 

 

e) os dois respondem solidariamente pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse. 

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Empresarial Sociedade Simples , Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q39812


 

Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.

De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que 

 

a) o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

 

 

b) o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.

 

 

c) a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.

 

 

d) as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

 

 

e) as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Empresarial A empresa , Teoria Geral do Direito Empresarial, Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q39811


 

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado.

Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

 

a) integralização do capital impede que o patrimônio dos sócios responda pelas dívidas e obrigações contraídas pela sociedade, mesmo em casos de abuso da personalidade jurídica.

 

 

b) patrimônio dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica, solidariamente, responderão pelas dívidas e obrigações nas sociedades limitadas com capital integralizado.

 

 

c) patrimônio dos sócios responderá pelas dívidas e obrigações da sociedade, apenas se houver confusão patrimonial com comprovada má-fé dos sócios. 

 

 

d) patrimônio da sociedade responderá pelas dívidas e obrigações, assim como o patrimônio dos sócios, por força da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

 

 

e) patrimônio que responderá pela dívida será o da sociedade; o patrimônio dos sócios responderia pela dívida na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Empresarial Contratos Empresariais, Contrato de Seguro

 

prancheta

 

 

 


Q39810


 

Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio.

Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

 

a) prévia constituição em mora do empresário pela instituição X será necessária, o que será realizado mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para que ocorra o desfazimento do contrato.

 

 

b) ausência de termo dispensa a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, para o desfazimento do contrato.

 

 

c) mora só se constitui pela interpelação judicial, não havendo prévio ajuste para o dia do pagamento de prestação de prêmio.

 

 

d) ausência de termo para pagamento de prestação do prêmio acarreta a nulidade do contrato firmado entre o empresário e a instituição X.

 

 

e) desfazimento do contrato com a prévia constituição em mora do contratante, na ausência de termo, só ocorre mediante interpelação extrajudicial.

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q39809


 

Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.

Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para 

 

a) decretar falência, exclusivamente.

 

 

b) resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

 

 

c) apurar se a atividade empresarial gerou lucros no exercício financeiro. 

 

 

d) verificar se a empresa pagou corretamente os tributos incidentes sobre sua atividade empresarial.

 

 

e) resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, apenas. 

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Empresarial Aspectos gerais do Direito Societário, Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q39808


 

Uma empresa é administrada por um sócio nomeado administrador no contrato.

De acordo com o Código Civil de 2002, a sua destituição do cargo depende da aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a(ao)

 

a)  um terço do capital social, se houver justa causa e for assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

 

b)  dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

 

 

c)  três quartos do capital social, salvo disposição contratual diversa.

 

 

d)  primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

 

 

e)  primeiro número inteiro superior à metade do capital social, além da respectiva homologação judicial da destituição.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial

 

prancheta

 

 

 


Q38049


 

Um empregado público, empresário proprietário de veículo e de unidade residencial no estado de Alagoas, recebeu notificação de protesto a respeito de dívida estadual.

Nessa situação hipotética, 

 

a)  o empregado público foi intimado pessoalmente pelo tabelião.

 

 

b)  o débito pode estar em certidão de dívida ativa estadual.

 

 

c)  o débito refere-se às atividades empresariais do empregado público.

 

 

d)  o empregado público foi intimado por dívida relativa a precatórios.

 

 

e)  o débito decorre de ação de regresso.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial A empresa , Teoria Geral do Direito Empresarial, Empresário

 

prancheta

 

 

 


Q38048


 

Assinale a opção que apresenta a denominação dada a pessoa capaz ordenada ao exercício profissional de atividade economicamente organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

 

a)  sociedade anônima

 

 

b)  sociedade limitada

 

 

c)  empresa

 

 

d)  empreendedor

 

 

e)  empresário

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Registro e escrituração

 

prancheta

 

 

 


Q38047


 

Constitui ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado 

 

a)  a certidão simplificada.

 

 

b)  o registro de imóvel.

 

 

c)  a procuração pública.

 

 

d)  o balanço patrimonial.

 

 

e)  o contrato social.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial

 

prancheta

 

 

 


Q38046


 

Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.

Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que

 

a)  a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.

 

 

b)  a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.

 

 

c)  o emitente do título é um brasileiro nato.

 

 

d)  ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.

 

 

e)  o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas. 

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial Aspectos gerais do Direito Societário, Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q38045


 

O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

 

a)  constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

 

 

b)  de cujo capital participe outra pessoa jurídica. 

 

 

c)  com sede no exterior.

 

 

d)  constituída sob a forma de sociedade por ações.

 

 

e)  que exerça atividade de banco de investimento.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial Leasing ou Arrendamento Mercantil, Contratos Empresariais

 

prancheta

 

 

 


Q37738


 

O contrato de arrendamento mercantil 

 

a)  é um contrato de natureza acessória, pois fica vinculado à aquisição de bens para uma atividade empresarial de cunho mercantil desempenhada pelo arrendatário. 

 

 

b)  possibilita que, concluído o prazo contratual estipulado, o arrendatário adquira a coisa arrendada pelo pagamento de valor residual.

 

 

c)  é um contrato especial de venda e compra a prazo por meio do qual a arrendadora assume a promessa de readquirir o objeto da transação, após a quitação do contrato, mediante pagamento do preço integral em parcela única.

 

 

d)  é um instrumento jurídico destinado a atender exclusivamente à necessidade das pessoas jurídicas que exercem atividade mercantil, por meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial.

 

 

e)  possibilita que o bem arrendado possa ser alienado no curso do contrato sem a anuência da arrendadora, hipótese na qual o adquirente assumirá a condição de arrendatário.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Empresarial Títulos de Crédito, Ações cambiárias

 

prancheta

 

 

 


Q37737


 

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

 

a)  Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.

 

 

b)  É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.

 

 

c)  A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.

 

 

d)  A referida nota é uma promessa de pagamento.

 

 

e)  A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q37036


 

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q37035


 

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

Na situação apresentada, os sócios deverão ser citados individualmente para apresentar contestação acerca dos termos da ação falimentar.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Teoria Geral do Direito Empresarial, Nome empresarial , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q37034


 

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue o item seguinte.

O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial Sociedades não personificadas , Sociedade Simples , Direito Societário

 

prancheta

 

 

 


Q37033


» Texto Associado

 

Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

Se o pai não pagar os alimentos espontaneamente e não forem encontrados bens de sua titularidade, caberá à DP invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica contra a sociedade empresária.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Defensor Público Federal  Direito Empresarial A empresa , Bens tutelados , Teoria Geral do Direito Empresarial

 

prancheta

 

 

 


Q37032


» Texto Associado

 

Considerando essa situação hipotética e a necessidade de se obter o pagamento da pensão, julgue o item a seguir.

O maquinário utilizado para a produção das quentinhas é classificado como patrimônio especial, do qual os dois sócios são titulares em comum.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas, Falência e Recuperação de Empresas, Falência

 

prancheta

 

 

 


Q35136


 

O empresário individual Ives Diniz, em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos simulados a fim de obter crédito para si; por esse e outros motivos, foi decretada sua falência.

No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática de outros atos praticados pelo devedor e seus primos, antes da falência; entre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com nítido prejuízo à massa.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, o advogado contratado pelo administrador judicial para defender os direitos e interesses da massa deverá  

 

a)  requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 

 

 

b)  ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.

 

 

c)  ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível. 

 

 

d)  requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Empresarial Recuperação Judicial , Falência e Recuperação de Empresas

 

prancheta

 

 

 


Q35135


 

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos. 

 

a)  O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.  

 

 

b)  O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário. 

 

 

c)  O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.  

 

 

d)  A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.  

 

 

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