Apostilas para concursos 2017

34.968 Questões

12.263 vagas em concursos

 

 

Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017.

Prefeitura de Osasco | Níveis Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Osasco (SP) abre seleção para 289 vagas

 

FAFIPA | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Mato Rico (PR) abre concurso para 21 vagas

APRENDER | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Herval D'Oeste (SC) abre concurso para 12 vagas

NC-UFPR | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Araucária (PR) abre concurso para 76 vagas

 

Concursos da Vunesp

IADES | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.903,05

» Correios abrem concurso para 88 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

 

 

 

Treinamento de Engermagem - Imunização

Questões de Direito Financeiro 2017

 

 

Questões para Praticar

 

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

» Para interagir com as questões - utilize - FireFox ou Chrome.

 

 

 

Todo homem é o arquiteto de seu próprio destino.

Salústio

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q33701


 

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

 

a)  Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

 

 

b)  Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

 

 

c)  Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

 

 

d)  Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

 

 

e)  São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Analista de Controle Externo  Direito Financeiro Classificação da despesa pública, A Despesa Pública

 

prancheta

 

 

 


Q33577


 

A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.

As despesas de investimentos, que devem estar previstas no plano plurianual, correspondem às dotações previstas para a amortização da dívida pública. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

 

prancheta

 

 

 


Q27849


 

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

 

a)  da especialidade.

 

 

b)  do acúmulo.

 

 

c)  do equilíbrio.

 

 

d)  da exclusividade.

 

 

e)  da prioridade.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Natureza e funções do orçamento

 

prancheta

 

 

 


Q25599


 

A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde), veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede doutrinária convenciona-se denominar orçamento: 

 

a)  facultativo; 

 

 

b)  discricionário; 

 

 

c)  impositivo; 

 

 

d)  autorizativo; 

 

 

e)  formal.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25598


 

Em um determinado Estado-membro da Federação, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão disso, decidiu-se pela redução temporária da jornada de trabalho dos servidores desse poder como forma de diminuir custos.

Diante desse quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

 

 

a)  é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, conforme previsão do art. 23, §2º da LRF ('É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária');

 

 

b)  é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, ainda que sem adequação dos vencimentos à nova carga horária, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal; 

 

 

c)  é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, em razão de aplicação do princípio do equilíbrio fiscal, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal; 

 

 

d)  não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por violação ao direito adquirido a regime jurídico; 

 

 

e)  não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

 

prancheta

 

 

 


Q25597


 

O Estado do Rio de Janeiro pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação.

Nessa situação, e de acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie: 

 

 

a)  suplementares;

 

 

b)  especiais; 

 

 

c)  extraordinários; 

 

 

d)  supletórios;

 

 

e)  subsidiários. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro Operações de crédito, A Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25596


 

Imagine, por hipótese, que a Assembleia Legislativa descumpriu o limite individual de despesas a ela determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão desse fato, a União impôs ao Poder Executivo do Estado restrições em matéria de realização de operações de crédito por descumprimento da LRF.

A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União:

 

 

a)  não pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois é necessária a deliberação da matéria na Assembleia Legislativa, em razão da autonomia dos Estadosmembros e da ausência de hierarquia entre os entes federados;

 

 

b)  não pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois a independência e autonomia entre os Poderes impede que um poder interfira sobre o outro quanto ao uso dos recursos públicos destinados a cada um deles; 

 

 

c)  pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois este é o responsável pela consolidação e elaboração do orçamento de todos os Poderes e órgãos autônomos; 

 

 

d)  pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estadomembro, pois o limite de despesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser globalmente considerado para efeito de restrições e sanções; 

 

 

e)  pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois este poderá contingenciar a entrega de recursos ao Poder ou órgão autônomo que descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, A Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25595


 

Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:

 

a)  o Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo; 

 

 

b)  o Poder Executivo estadual, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

 

 

c)  o Poder Executivo estadual, por meio de Medida Provisória, diante dos requisitos de relevância e urgência, institua o estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;

 

 

d)  o Poder Legislativo municipal reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo; 

 

 

e)  o Poder Legislativo estadual reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A receita pública, A receita derivada, A Receita Pública

 

prancheta

 

 

 


Q25594


 

Os royalties do petróleo são uma importante fonte de recursos para o Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação devida aos Estados, Municípios e Distrito Federal nos royalties do petróleo possui natureza jurídica de: 

 

 

a)  imposto; 

 

 

b)  taxa; 

 

 

c)  contribuição social; 

 

 

d)  receita originária; 

 

 

e)   receita derivada.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25593


 

No contexto da grave crise econômica que vem assolando o país e, principalmente, os entes subnacionais, a responsabilidade fiscal assume destacada importância no controle das despesas públicas.

Nesse cenário, uma das medidas que pode ser adotada em relação ao controle dos limites de gastos com despesas de pessoal é:

 

 

a)  redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis; 

 

 

b)  demissão de servidores estáveis, que farão jus a uma indenização de três meses de remuneração por ano de serviço; 

 

 

c)  estipulação, via decreto, de novo teto constitucional que limite os vencimentos dos servidores públicos de todos os Poderes; 

 

 

d)  redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;

 

 

e)  limitação pelo Poder Executivo das despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25112


 

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.  

 

 

a)  Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.  

 

 

b)  O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.  

 

 

c)  O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.  

 

 

d)  Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Financeiro Operações de crédito, A Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q24975


 

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assinale a opção correta: 

 

a)  É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.

 

 

b)  Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

 

c)  A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal. 

 

 

d)  O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. 

 

 

e)  É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Financeiro A Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

 

prancheta

 

 

 


Q24974


 

Sobre a renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), assinale a opção correta: 

 

a)  A legalidade da concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita estará garantida, sob o ponto de vista da Lei Complementar n° 101, desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência c nos dois seguintes.

 

 

b)  A redução nas alíquotas do imposto de produtos industrializados (IPI), em razão de seu impacto sobre a arrecadação federal, submete-se aos requisitos para renúncia de receitas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

 

c)  Quando o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício do qual decorra renúncia de receita estiver condicionado à implementação de medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor 90 (noventa) dias após implementadas tais medidas.

 

 

d)  E facultativo o exercício da competência tributária pelos entes federados, razão pela qual o ente que não instituir todos os impostos de sua competência pode, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, continuar a receber transferências obrigatórias e voluntárias.

 

 

e)  O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é considerado, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como renúncia de receita.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Financeiro Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

 

prancheta

 

 

 


Q24973


 

Sobre o regime constitucional dos precatórios, marque a alternativa correta: 

 

a)  Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei, gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor. 

 

 

b)  Nos termos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.

 

 

c)  Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional. 

 

 

d)  É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.

 

 

e)  A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Financeiro O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

 

prancheta

 

 

 


Q23529


 

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.


Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses e cujas receitas tenham sido contabilizadas no orçamento.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Financeiro Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

 

prancheta

 

 

 


Q23528


 

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.


Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Financeiro Precatório

 

prancheta

 

 

 


Q23527


 

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.


De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Financeiro O Crédito Público, Dívida Ativa, Consolidada e Pública

 

prancheta

 

 

 


Q23526


 

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.


De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, o valor de benefício previdenciário concedido mediante fraude inclui-se na categoria de dívida ativa não tributária.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Financeiro Dívida e endividamento, A Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q23525


 

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.


A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de duração continuada e que perdurem por mais de três anos constitui uma inovação substancial do controle orçamentário na LRF.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q23524


 

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.


Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração em recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em virtude da inflação.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

 

 

Compartilhe:» #spsconcursos.com - sem inscrição, sem cadastro e grátis

 

 

 

 

 

» Deseja alguma disciplina específica - escreva-nos!

 

» Se souber o resultado - resolva a questão (clique em comentários) - isso o ajudará a fixar melhor o assunto. A comunidade concurseira agradece!

 

 

»Veja outras Questões

 

 

 

 

treinamento com questões de raciocínio lógico

»Conhença as organizadoras de concursos

 

 

 

 

página com questões do Enem