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Questões de Direito Financeiro 2018

 

 

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Não há nenhum lugar nessa Terra tão distante quanto ontem.

Robert Nathan

 

 

 

Ano: 2018 FUNDEP    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior  Prova: Auditor - Conselheiro Substituto  Direito Financeiro

 

prancheta

 

 

 


Q37785


 

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. 

 

 

b)  O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

 

 

c)  O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

 

 

d)  A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.

 

 

e)  O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Financeiro A receita pública, Classificação da receita pública, A receita derivada

 

prancheta

 

 

 


Q37223


 

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

 

a)  As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.

 

 

b)  Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

 

 

c)  O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.

 

 

d)  A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.

 

 

e)  As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Financeiro Conceito de Precatório, Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos, Precatório

 

prancheta

 

 

 


Q37222


 

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

 

a)  O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.

 

 

b)  Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento para tal finalidade.

 

 

c)  Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.

 

 

d)  O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, independentemente do valor da obrigação imposta pela condenação judicial.

 

 

e)  Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Financeiro Classificação da despesa pública, Despesa obrigatória de caráter continuado, A Despesa Pública

 

prancheta

 

 

 


Q37221


 

Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.

 

a)  As subvenções são transferências destinadas ao custeio de programas sociais e econômicos previamente aprovados na lei orçamentária.

 

 

b)  O prévio empenho é dispensável na medida em que a legislação admite o adiantamento de pagamento de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

 

 

c)  O empenho é o ato da autoridade competente que estabelece o cronograma de pagamento segundo a estimativa da despesa prevista na lei orçamentária.

 

 

d)  A despesa de custeio engloba os gastos públicos com o pagamento dos juros e encargos da dívida pública e sua amortização.

 

 

e)  A liquidação da despesa pública é o pagamento mediante a apresentação de nota que certifica a prestação do serviço ou a entrega do produto.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, Elaboração do orçamento

 

prancheta

 

 

 


Q37220


 

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

 

a)  Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.

 

 

b)  A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

 

 

c)  As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

 

 

d)  O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.

 

 

e)  Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Financeiro Classificação da receita pública, A receita derivada, A Receita Pública

 

prancheta

 

 

 


Q37219


 

A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.

 

a)  O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.

 

 

b)  As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.

 

 

c)  A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.

 

 

d)  O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.

 

 

e)  A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Financeiro Constituição orçamentária, Princípios orçamentários, O Orçamento: Aspectos Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q37218


 

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

 

a)  Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.

 

 

b)  A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

 

c)  O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

 

 

d)  A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

 

 

e)  O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Direito Financeiro

 

prancheta

 

 

 


Q37297


 

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.

Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Direito Financeiro

 

prancheta

 

 

 


Q37296


 

Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.

Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a quitação de juros da dívida pública se enquadram como despesas correntes.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Direito Financeiro Classificação da receita pública, A Receita Pública

 

prancheta

 

 

 


Q37295


 

Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.

A entrada de recurso decorrente da venda, em leilões, de automóveis usados que integrem o patrimônio público é classificada como receitas de capital.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Direito Financeiro Constituição orçamentária, O Orçamento: Aspectos Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q37294


 

A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.

Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

 

prancheta

 

 

 


Q37293


 

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

 

prancheta

 

 

 


Q37292


 

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q33701


 

Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

 

a)  Os percentuais desses limites previstos na legislação incidem sobre a receita corrente nominal.

 

 

b)  Os percentuais de gastos para o MPU e o Poder Judiciário são equivalentes.

 

 

c)  Estão previstos na CF os percentuais referentes a esses limites.

 

 

d)  Os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo.

 

 

e)  São excluídas desses limites as despesas com indenização por demissão de servidores.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Analista de Controle Externo  Direito Financeiro Classificação da despesa pública, A Despesa Pública

 

prancheta

 

 

 


Q33577


 

A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.

As despesas de investimentos, que devem estar previstas no plano plurianual, correspondem às dotações previstas para a amortização da dívida pública. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro

 

prancheta

 

 

 


Q27849


 

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

 

a)  da especialidade.

 

 

b)  do acúmulo.

 

 

c)  do equilíbrio.

 

 

d)  da exclusividade.

 

 

e)  da prioridade.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Natureza e funções do orçamento

 

prancheta

 

 

 


Q25599


 

A Emenda Constitucional nº 86/2015 (que torna obrigatória a execução de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde), veio a consagrar, ainda que parcialmente, aquilo que em sede doutrinária convenciona-se denominar orçamento: 

 

a)  facultativo; 

 

 

b)  discricionário; 

 

 

c)  impositivo; 

 

 

d)  autorizativo; 

 

 

e)  formal.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25598


 

Em um determinado Estado-membro da Federação, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão disso, decidiu-se pela redução temporária da jornada de trabalho dos servidores desse poder como forma de diminuir custos.

Diante desse quadro, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 

 

 

a)  é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, conforme previsão do art. 23, §2º da LRF ('É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária');

 

 

b)  é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, ainda que sem adequação dos vencimentos à nova carga horária, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal; 

 

 

c)  é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, em razão de aplicação do princípio do equilíbrio fiscal, como medida excepcional e temporária para alcançar a redução da despesa com pessoal; 

 

 

d)  não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por violação ao direito adquirido a regime jurídico; 

 

 

e)  não é possível a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com adequação dos vencimentos à nova carga horária, por ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e adicionais

 

prancheta

 

 

 


Q25597


 

O Estado do Rio de Janeiro pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação.

Nessa situação, e de acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie: 

 

 

a)  suplementares;

 

 

b)  especiais; 

 

 

c)  extraordinários; 

 

 

d)  supletórios;

 

 

e)  subsidiários. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Financeiro Operações de crédito, A Lei de Responsabilidade Fiscal

 

prancheta

 

 

 


Q25596


 

Imagine, por hipótese, que a Assembleia Legislativa descumpriu o limite individual de despesas a ela determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão desse fato, a União impôs ao Poder Executivo do Estado restrições em matéria de realização de operações de crédito por descumprimento da LRF.

A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União:

 

 

a)  não pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois é necessária a deliberação da matéria na Assembleia Legislativa, em razão da autonomia dos Estadosmembros e da ausência de hierarquia entre os entes federados;

 

 

b)  não pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois a independência e autonomia entre os Poderes impede que um poder interfira sobre o outro quanto ao uso dos recursos públicos destinados a cada um deles; 

 

 

c)  pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois este é o responsável pela consolidação e elaboração do orçamento de todos os Poderes e órgãos autônomos; 

 

 

d)  pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estadomembro, pois o limite de despesas previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser globalmente considerado para efeito de restrições e sanções; 

 

 

e)  pode impor tais restrições ao Poder Executivo do Estado-membro, pois este poderá contingenciar a entrega de recursos ao Poder ou órgão autônomo que descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

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