Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Direito Internacional 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Nunca encontrei uma pessoa tão ignorante que não pudesse ter aprendido algo com a sua ignorância.

Galileu Galilei

 

 

 

Q41126


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Internacional Público - Extradição, Expulsão e Deportação

 

 

 

 


 

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

 

a) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.

 

 

b) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.

 

 

c) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.

 

 

d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. 

 

 

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Q41123


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Internacional Público - Extradição, Expulsão e Deportação

 

 

 

 


 

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.

A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.

Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição  

 

a) não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento. 

 

 

b) não é possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.

 

 

c) é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.

 

 

d) é possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

 

 

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Q37963


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Internacional Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

 

 

 


 

Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal.

II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil.

II. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III. 

 

 

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Q38399


prancheta

 


Ano: 2017 VUNESP    Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Internacional Direito Internacional Público

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien, 1990).

 

a)  Diretores de escola têm a responsabilidade especial de promover atitudes positivas através da comunidade escolar e arranjando uma cooperação efetiva entre professores de classe e pessoal de apoio. Arranjos apropriados para o apoio e o exato papel a ser assumido pelos vários parceiros no processo educacional deve ser decidido por meio de consultoria e negociação.

 

 

b)  O direito de cada criança à educação é proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos e foi fortemente reafirmado pela Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Pais possuem o direito inerente de serem consultados sobre a forma de educação mais apropriada às necessidades, circunstâncias e aspirações de suas crianças.

 

 

c)  As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo.

 

 

d)  O currículo das escolas deve ser adaptado às necessidades especiais das crianças, e não vice-versa. Escolas devem, portanto, prover oportunidades curriculares que sejam apropriadas a crianças com habilidades e interesses diferentes.

 

 

e)  As habilidades requeridas para responder às necessidades educacionais especiais devem ser levadas em consideração durante a avaliação dos estudos e da graduação de professores.

 

 

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Q38398


prancheta

 


Ano: 2017 VUNESP    Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Internacional Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

 

a)  Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.

 

 

b)  Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos. 

 

 

c)  Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).

 

 

d)  Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.

 

 

e)  Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos. 

 

 

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Q38397


prancheta

 


Ano: 2017 VUNESP    Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Internacional Público - Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas

 

 

 

 


 

no Questão Anulada



A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

 

a)  De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.

 

 

b)  Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.

 

 

c)  Têm incorporação automática no ordenamento jurí­dico interno e independem de ratificação.

 

 

d)  São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.

 

 

e)  Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.

 

 

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Q35107


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Internacional Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

 

 

 


 

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.

 

 

b)  A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça. 

 

 

c)  Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.  

 

 

d)  O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar. 

 

 

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Q35106


prancheta

 


Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Internacional Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

 

 

 


 

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.  

 

 

b)  O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil. 

 

 

c)  O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.  

 

 

d)  Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país. 

 

 

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Q33865


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Internacional Público - Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno

 

 

 

 


 

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

a)  Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.

 

 

b)  O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.

 

 

c)  O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.

 

 

d)  A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.

 

 

e)  Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil. 

 

 

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Q31062


prancheta

 


Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Internacional Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

 

 

 


 

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

 

a)   Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro. 

 

 

b)   A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária. 

 

 

c)   Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

 

 

d)   O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos. 

 

 

e)   Não respondida.

 

 

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