Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018.

 

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página com questões do Enem

Questões de Direito Internacional 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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A distinção entre passado, presente e futuro é apenas uma ilusão teimosamente persistente.

Albert Einstein

 

 

 

Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito Internacional Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

prancheta

 

 

 


Q37963


 

Quanto à nacionalidade, analise as seguintes assertivas:

I. São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, entre outros expressamente estabelecidos na Constituição Federal.

II. São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da república Federativa do Brasil.

II. São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Internacional Direito Internacional Público

 

prancheta

 

 

 


Q38399


 

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien, 1990).

 

a)  Diretores de escola têm a responsabilidade especial de promover atitudes positivas através da comunidade escolar e arranjando uma cooperação efetiva entre professores de classe e pessoal de apoio. Arranjos apropriados para o apoio e o exato papel a ser assumido pelos vários parceiros no processo educacional deve ser decidido por meio de consultoria e negociação.

 

 

b)  O direito de cada criança à educação é proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos e foi fortemente reafirmado pela Declaração Mundial sobre Educação para Todos. Pais possuem o direito inerente de serem consultados sobre a forma de educação mais apropriada às necessidades, circunstâncias e aspirações de suas crianças.

 

 

c)  As necessidades básicas de aprendizagem das pessoas portadoras de deficiências requerem atenção especial. É preciso tomar medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo.

 

 

d)  O currículo das escolas deve ser adaptado às necessidades especiais das crianças, e não vice-versa. Escolas devem, portanto, prover oportunidades curriculares que sejam apropriadas a crianças com habilidades e interesses diferentes.

 

 

e)  As habilidades requeridas para responder às necessidades educacionais especiais devem ser levadas em consideração durante a avaliação dos estudos e da graduação de professores.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Internacional Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo

 

prancheta

 

 

 


Q38398


 

Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.

 

a)  Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.

 

 

b)  Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos. 

 

 

c)  Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio pro homine).

 

 

d)  Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.

 

 

e)  Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Internacional Público - Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas

 

prancheta

 

 

 


Q38397


 

no Questão Anulada



A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.

 

a)  De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.

 

 

b)  Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.

 

 

c)  Têm incorporação automática no ordenamento jurí­dico interno e independem de ratificação.

 

 

d)  São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.

 

 

e)  Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Internacional Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

prancheta

 

 

 


Q35107


 

Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.

Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.

 

 

b)  A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça. 

 

 

c)  Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.  

 

 

d)  O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Internacional Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

prancheta

 

 

 


Q35106


 

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.  

 

 

b)  O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil. 

 

 

c)  O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.  

 

 

d)  Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Civil do Estado de Goiás Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Internacional Público - Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno

 

prancheta

 

 

 


Q33865


 

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

a)  Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.

 

 

b)  O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.

 

 

c)  O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.

 

 

d)  A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.

 

 

e)  Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito Internacional Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

prancheta

 

 

 


Q31062


 

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

 

a)   Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro. 

 

 

b)   A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária. 

 

 

c)   Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.

 

 

d)   O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos. 

 

 

e)   Não respondida.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Internacional Privado - Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

 

prancheta

 

 

 


Q29102


 

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.

A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.  

 

 

b)  A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.  

 

 

c)  As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.

 

 

d)  As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

 

prancheta

 

 

 


Q28522


 

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de Segurança.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

 

prancheta

 

 

 


Q28521


 

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

 

prancheta

 

 

 


Q28520


 

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações inte

 

prancheta

 

 

 


Q28519


 

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Mercosul

 

prancheta

 

 

 


Q28518


 

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Vigência dos Tratados

 

prancheta

 

 

 


Q28517


 

Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

 

prancheta

 

 

 


Q28516


 

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (ou E) o item a seguir.



A definição de jus cogens que consta tanto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, como na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, refere-se à comunidade internacional de Estados, e não à comunidade internacional de Estados e organizações internacionais.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Vigência dos Tratados, Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias

 

prancheta

 

 

 


Q28515


 

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (ou E) o item a seguir.

Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direito Internacional Público - Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

 

prancheta

 

 

 


Q28514


 

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Direito Internacional Público - Extradição, Expulsão e Deportação

 

prancheta

 

 

 


Q25106


 

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.

Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.

Nesse caso, o governo brasileiro  

 

 

a)  não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.

 

 

b)  pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal. 

 

 

c)  pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro. 

 

 

d)  não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Direito Internacional Público - Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

 

prancheta

 

 

 


Q12840


 

Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil.

A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.  



 

 

a)  Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary poderão pleitear a conversão de seu visto para permanente. 

 

 

b)  Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.  

 

 

c)  Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.  

 

 

d)  Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary configuram mera expectativa de direito, podendo sua entrada no território nacional ser obstada.  

 

 

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