Apostilas para concursos 2019

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Sexta-Feira, 22 de Novembro de 2019.

REIS | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Potim (SP) abre concurso para 127 vagas

 

Prefeitura de Volda Redonda | Nível Superior

» Prefeitura de Volta Redonda (RJ) abre seleção para 45 vagas

UNOESC | Níveis Fundamental, Médio e Superior

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IBFC | Nível Médio| Salários de R$ 3.419,68

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Questões de Direito Internacional Público 2019


 

Questoes de Direito Internacional Público

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  •  

    Q57834
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Público » Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito. 

     

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    Q53730
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Público » Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais, Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, 'acordos executivos', proce Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

    Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

    Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

     

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    Q49691
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Público » Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

    Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país.
    Nesse caso,

     

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  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
  •  

    Q41694
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. 
    Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.

     

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    Q41693
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. 
    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a responsabilização, em território brasileiro, de Estado estrangeiro por ato de guerra, por tratar-se de manifestação de ato de império.

     

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    Q41692
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    » Texto Associado

    Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 
    Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

     

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    Q41691
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    » Texto Associado

    Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 
    Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.

     

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    Q41690
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

     

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    Q41689
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Direito Penal Internacional Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

     

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    Q41688
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Direito Penal Internacional Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.

     

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    Q41687
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, acordos executivos, procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.
    Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

     

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    Q41686
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Direito Internacional Público » Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, acordos executivos, procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento, Vigência dos Tratados Cargo: Oficial de Inteligência - Área 1

    De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.
    Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado.

     

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  • Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)
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    Q41622
    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Direito Internacional Público » Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais Cargo: Defensor Público

    O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5º, § 3º , da Constituição Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais: 

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q25106
    prancheta

     


    Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Público » Público - Extradição, Expulsão e Deportação Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

    Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos.
    Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.
    Nesse caso, o governo brasileiro  
     

     

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    Q12840
    prancheta

     


    Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Direito Internacional Público » Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados Cargo: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

    Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil.
    A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.  

     

     

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