Apostilas para concursos 2020

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Quarta-Feira, 27 de Maio de 2020.

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CEBRASPE (CESPE UnB) | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 6.030,23

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Questões de Direito Internacional Privado 2020


 

Questoes de Direito Internacional Privado

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)
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    Q65429
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Direito Processual Internacional , Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira Cargo: Juiz de Direito Substituto

    A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos seguinte termos:

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q59253
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência, Direito Civil Internacional, Contratos: formação, execução e interpretação Cargo: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    João da Silva prestou serviços de consultoria diretamente ao Comitê Olímpico Internacional (COI), entidade com sede na Suíça, por ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Rio de Janeiro, em 2016. Até o presente momento, João não recebeu integralmente os valores devidos.

    Na hipótese de recorrer a uma cobrança judicial, o pedido deve ser feito 

     

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    Q59252
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras Cargo: Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase

    A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.
    Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.
    Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil 

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q57824
    prancheta

     


    Ano: 2019    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira, Direito Processual Internacional Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

    Uma das funções da cooperação jurídica internacional diz respeito à obtenção de provas em outra jurisdição, nos termos das disposições dos tratados em vigor e das normas processuais brasileiras.
    Para instruir processo a ser iniciado ou já em curso, no Brasil ou no exterior, não é admitida, no entanto, a solicitação de colheita de provas  

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q49690
    prancheta

     


    Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira, Direito Processual Internacional Cargo: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

    Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
    Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

     

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    Q12839
    prancheta

     


    Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Direito Internacional Privado » Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira, Direito Processual Internacional Cargo: Exame de Ordem Unificado - XX - (Reaplicação Salvador/BA) - Primeira Fase

    Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas, a brasileira Ervas Daninhas S.A., alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo a Ervas Daninhas S.A. como devedora.
    Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q2986
    prancheta

     


    Ano: 2015 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Direito Internacional Privado, Aplicação da Lei Estrangeira: naturreza jurídica; prova e interpretaç Cargo: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

    A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.
    Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q3469
    prancheta

     


    Ano: 2014 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria Cargo: Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

    Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

     

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    Q3190
    prancheta

     


    Ano: 2014 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Conselho da República e conselho de Defesa Nacional, Poder Executivo Cargo: Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca

    Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.

    À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.

     

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    Q12255
    prancheta

     


    Ano: 2013 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Definição e função dos elementos de conexão, Elementos de conexão, Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro Cargo: Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

    Questão Desatualizada

    A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q3561
    prancheta

     


    Ano: 2013 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacinal Privado » Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência, Aplicação da L Cargo: Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

    A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

    Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

     

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    Q49917
    prancheta

     


    Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho Cargo: Exame de Ordem Unificado VIII - Primeira Fase

    A  respeito  da  autorização  de  trabalho  a  estrangeiro  com  vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. 

     

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  • Departamento de Polícia Federal
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    Q45449
    prancheta

     


    Ano: 2012 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior  Direito Internacional Privado » Elementos de conexão, Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro Cargo: Papiloscopista da Polícia Federal

    A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.
    Considere que determinado cidadão australiano deseje vir de férias ao Brasil, por um período de trinta dias, onde pretende ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletrônicos oriundos da Austrália. Nessa situação, caso não haja acordo internacional entre Brasil e Austrália para a dispensa de visto, o governo brasileiro poderá conceder o visto de turista ao referido cidadão.

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q12374
    prancheta

     


    Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Privado - Direito Civil Internacional, Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente Cargo: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

    Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.
    Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

     

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    Q12373
    prancheta

     


    Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Direito Internacional Privado » Privado - Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio, Elementos de conexão, Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro Cargo: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

    A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.
    Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.

     

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