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página com questões do Enem

Questões de Direito Internacional Privado 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Quase que invariavelmente as pessoas formam suas crenças não baseadas nas provas, mas naquilo que elas acham.

Blaise Pascal

 

 

 

Q49690


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira, Direito Processual Internacional

 

 

 

 


 

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.

Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

 

a)  somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.

 

 

b)  não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.

 

 

c)  dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.

 

 

d)  poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.

 

 

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Q3469


prancheta

 


Ano: 2014 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

 

 

 

 


 

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

 

a)É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.

 

 

b)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

 

 

c)O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

 

 

d)Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

 

 

investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

 

 

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Q12255


prancheta

 


Ano: 2013 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame da Ordem Unificado - X - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Definição e função dos elementos de conexão, Elementos de conexão, Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

 

 

 

 


 

Questão Desatualizada

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

 

a)  A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

 

 

b)  A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.

 

 

c)  A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.

 

 

d)  O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

 

 

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Q3561


prancheta

 


Ano: 2013 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase  Direito Internacinal Privado Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência, Aplicação da L

 

 

 

 


 

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

 

a) Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.

 

 

b) No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.

 

 

c) O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.

 

 

d) O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

 

 

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Q49917


prancheta

 


Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado VIII - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

 

 

 

 


 

A  respeito  da  autorização  de  trabalho  a  estrangeiro  com  vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Trata-se  de  ato  administrativo  de  competência  do  Ministério  do  Trabalho,  para  efeito  de  requerimento  de  visto  permanente  e/ou  temporário,  a  estrangeiros  que  desejem trabalhar no Brasil. 

 

 

b)  O empregador deve se comprometer com o  treinamento  profissional, mas não é necessário haver correlação entre  a  atividade  que  o  estrangeiro  exercerá  e  sua  qualificação/experiência anterior. 

 

 

c)  O  empregador  que  pretender  importar  mão  de  obra  deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa  ocupadas por brasileiros, que  também devem  responder  por, pelo menos, metade da folha de salários. 

 

 

d)  Trata-se  de  ato  administrativo  de  competência  do  Ministério da Educação, que dispensa a autorização para  o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação  stricto  sensu  no  Brasil  ou  tiver  seu  diploma  estrangeiro  revalidado. 

 

 

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Q45449


prancheta

 


Ano: 2012 CESPE UnB    Departamento de Polícia Federal Nível Superior  Prova: Papiloscopista da Polícia Federal  Direito Internacional Privado Elementos de conexão, Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro

 

 

 

 


 

A respeito das leis especiais, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidadão australiano deseje vir de férias ao Brasil, por um período de trinta dias, onde pretende ministrar aulas remuneradas de surfe e comercializar aparelhos eletrônicos oriundos da Austrália. Nessa situação, caso não haja acordo internacional entre Brasil e Austrália para a dispensa de visto, o governo brasileiro poderá conceder o visto de turista ao referido cidadão.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q12374


prancheta

 


Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Privado - Direito Civil Internacional, Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente

 

 

 

 


 

Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.

Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.

 

a)  Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).

 

 

b)  Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.

 

 

c)  Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).

 

 

d)  O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.

 

 

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Q12373


prancheta

 


Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Privado - Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio, Elementos de conexão, Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro

 

 

 

 


 

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.

 

a)  No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.

 

 

b)  Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.

 

 

c)  Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.

 

 

d)  A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.

 

 

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Q12299


prancheta

 


Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior   Direito Internacional Privado Privado - Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência, Direito Processual Internacional

 

 

 

 


 

Um  jato  privado,  pertencente  a  uma  empresa  norte- americana, se envolve em um  incidente que resulta na queda  de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro,  provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas  brasileiras  inicia uma ação no Brasil  contra a empresa norte- americana,  pedindo  danos  materiais  e  morais.  A  empresa  norte-americana alega que a competência para julgar o caso é  da justiça americana.   Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro 

 

a)  tem  competência  concorrente  porque  o  acidente  ocorreu em território brasileiro. 

 

 

b)  não  tem  competência  concorrente  porque  o  réu  é  empresa estrangeira que não opera no Brasil. 

 

 

c)  não  tem  competência,  absoluta  ou  relativa,  e  deverá  remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.

 

 

d)  tem  competência  concorrente  porque  a  vítima  tinha  nacionalidade brasileira.

 

 

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Q12298


prancheta

 


Ano: 2012 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase  Direito Internacional Privado Privado - Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

 

 

 

 


 

Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da  costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com  joias  e  dinheiro  em  duas  embarcações  leves  motorizadas.  Comunicadas  rapidamente  do  ocorrido,  duas  lanchas  da  Marinha  que  patrulhavam  a  área  perseguiram  e  alcançaram  uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base  a  partir  das  quais  se  mede  o  mar  territorial.  A  segunda  embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas  das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos  e, já em terra, entregues à Polícia Federal.  Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

 

a)  a  prisão  da  primeira  embarcação  é  legal, mas  não  a  da  segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites  de  seu  mar  territorial,  que  é  de  12  milhas  náuticas  contadas das linhas de base.

 

 

b)  as  duas  prisões  são  ilegais,  pois  a  competência  para  reprimir  crimes  em  águas  jurisdicionais  brasileiras  pertence  exclusivamente  à  Divisão  de  Polícia  Aérea,  Marítima  e  de  Fronteira  do  Departamento  de  Polícia  Federal.

 

 

c)  as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi  interceptada  dentro  dos  limites  do  mar  territorial  e  a  segunda  dentro  dos  limites  da  zona  contígua,  onde  os  Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações  às leis de seu território.

 

 

d)  a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial,  área  de  competência  exclusiva  da  Polícia  Federal,  e  a  segunda  prisão  é  legal,  pois  ocorreu  em  zona  contígua,  onde  a  competência  para  reprimir  qualquer  ato  que  afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

 

 

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