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Questões de Direito Notarial e Registral 2017

 

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Se você acha que educação é cara, experimente a ignorância.

Derek Bok

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

 

prancheta

 

 

 


Q28988


 

Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram

 

a)  averbação ex-officio do nome da rua, matrícula da escritura, averbações da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e registro da decisão que determinou o cancelamento da penhora. 

 

 

b)  registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora. 

 

 

c)  registro da escritura e da edificação, averbação do número do emplacamento, do nome da rua, da penhora, e da decisão que determinou o cancelamento da penhora. 

 

 

d)  averbações da escritura, da edificação e do número do emplacamento e, ex-officio, do nome da rua, registros da penhora e da decisão que a cancelou. 

 

 

e)  matrícula da escritura e registros da edificação, ex-officio do nome da rua, da penhora e seu cancelamento. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Notarial e Registral Lei n. 4.591-64 - Lei de Incorporações Imobiliárias

 

prancheta

 

 

 


Q28987


 

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é 

 

a)  facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 

 

 

b)  obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. 

 

 

c)  obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento. 

 

 

d)  obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador. 

 

 

e)  facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento 260/2013

 

prancheta

 

 

 


Q22045


 

Segundo o Código de Normas do Estado de Minas Gerais, é vedada a recepção e protocolização de cheques, nos Cartórios de Protesto, quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário.

Segundo as normas do Banco Central, os motivos que impossibilitam o protocolo são os de números:  

 

 

a)  20, 21, 22, 25 e 30  

 

 

b)  25, 28, 30, 31 e 33  

 

 

c)  20, 25, 28, 30 e 35  

 

 

d)  20, 24, 31, 33 e 35  

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Lei nº 6.015-1973 - Lei de Registros Públicos

 

prancheta

 

 

 


Q22044


 

Quanto ao Registro Público, faz-se a averbação dos atos seguintes: 

 

a)  das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal. 

 

 

b)  a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.  

 

 

c)  a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

 

 

d)  a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas

 

prancheta

 

 

 


Q22043


 

Em relação à escrituração dos atos relativos ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta:  

 

a)  O Livro de Protocolo servirá para apontamento de todos os títulos apresentados a registro, sendo de uso obrigatório por todas as serventias.  

 

 

b)  O oficial de registro das pessoas jurídicas, que cumular as atribuições de registro de títulos e documentos, deverá adotar um livro para cada uma das especialidades.  

 

 

c)  O Livro A destina-se ao registro de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, fundações, associações de utilidade pública, sociedades simples ou empresárias, salvo as anônimas, bem como dos partidos políticos.

 

 

d)  A transcrição dos Livros “A” e “B” poderá ser realizada em fichas, para cada pessoa jurídica, escrituradas manual ou eletronicamente, sendo cada lançamento associado às imagens dos documentos gravados digitalmente ou em microfilme, disponíveis para impressão.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos

 

prancheta

 

 

 


Q22042


 

Acerca das Notificações extrajudiciais realizadas no Ofício de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta: 

 

a)  As Cartas de Notificação são consideradas documentos sem conteúdo financeiro, contudo se forem apresentadas acompanhadas de um ou mais documentos anexos, serão eles objeto de registro em separado, facultando-se ao usuário, entretanto, proceder somente ao registro da notificação. 

 

 

b)  Somente após a conclusão da diligência notificatória, será efetivado o registro do documento e certificada a ciência do destinatário ou a sua recusa em recebê-la, bem como as diligências de resultado negativo.

 

 

c)  O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, não estando obrigado a notificar quaisquer terceiros que lhes sejam indicados.  

 

 

d)  Os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos não podem recepcionar cartas de notificação por meio eletrônico, materializá-las, registrá-las e entregá-las no endereço do destinatário conforme indicado pelos requerentes.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

 

prancheta

 

 

 


Q22041


 

Acerca do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta:  

 

 

a)  Exigir-se-á, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.  

 

 

b)  Prevalecerá para efeito de prioridade de registro a escritura pública prenotada no Protocolo sob número de ordem mais baixo, se duas escrituras forem apresentadas no mesmo dia; houverem sido lavradas na mesma data; constituírem direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel; e, determinarem, taxativamente, a hora de sua lavratura.  

 

 

c)  O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório. 

 

 

d)  Em se tratando de imóveis rurais, é obrigatória a apresentação do CCIR, transcrevendo-se na matrícula o código, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

 

prancheta

 

 

 


Q22040


 

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro  

 

a)  da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e móvel. 

 

 

b)  dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, sempre que tenham por objeto imóveis loteados ou não e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações.  

 

 

c)  da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão.

 

 

d)  dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, ressalvados os casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

 

prancheta

 

 

 


Q22039


 

Acerca do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta:

 

a)  Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem distintos e sucessivos no Protocolo.

 

 

b)  Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula do imóvel, vedada a abertura de matrícula para a parte onerada.  

 

 

c)  O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, salvo se o imóvel já estiver previamente matriculado, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. 

 

 

d)  O memorial descritivo de identificação de imóvel rural, nos termos do Decreto nº 4.449/02, que alterar a área do registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente; mas, se alterar o registro sem que esta alteração lhe afete a área registrada, será averbado na matrícula já existente. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos

 

prancheta

 

 

 


Q22038


 

O Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sobre esta Central é correto afirmar:

 

a)  Os tabeliães de notas, os oficiais de registro civil com atribuição notarial, os registradores de títulos e documentos e os de imóveis, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto a lavratura de testamento, deverão consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 

 

 

b)  Os tabeliães de notas e os oficiais de registro civil com atribuição notarial deverão consignar no ato notarial o resultado da pesquisa realizada no CNIB e o respectivo código gerado (“hash”), devendo ser arquivado o resultado da pesquisa em meio físico.

 

 

c)  Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, devendo para tal consultar previamente o adquirente.  

 

 

d)  A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis enquanto vigente a restrição. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935-1994 - Lei dos Notários e Registradores

 

prancheta

 

 

 


Q22037


 

Acerca da competência dos tabeliães, assinale a alternativa correta:  

 

 

a)  Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias. 

 

 

b)  Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes. 

 

 

c)  Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.  

 

 

d)  Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

 

prancheta

 

 

 


Q22036


 

Acerca do registro de nascimento, assinale a alternativa correta: 

 

a)  Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas.  

 

 

b)  Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, o registro será lavrado no Livro “C Auxiliar”, de registro de natimortos. 

 

 

c)  Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas. 

 

 

d)  Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, será lavrado apenas o registro de óbito, fazendo-se constar de suas margens referência a esta circunstância.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Naturais

 

prancheta

 

 

 


Q22035


 

Acerca de certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta: 

 

a)  Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração com a averbação do nome alterado.  

 

 

b)  As sentenças de legitimação adotiva serão averbadas à margem do assento de nascimento original do menor o qual será mantido, mas dele não poderá o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos.  

 

 

c)  Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, devendo constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais. 

 

 

d)  Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro “E” constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935-1994 - Lei dos Notários e Registradores

 

prancheta

 

 

 


Q22034


 

Acerca dos direitos e deveres de notários e oficiais de registro, assinale a alternativa correta:

 

a)  Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, extinção ou desdobramento de sua serventia. 

 

 

b)  O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.  

 

 

c)  O notário e o registrador têm o dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.  

 

 

d)  Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos escreventes e auxiliares quantos forem necessários e poderão ter até dois substitutos, a critério de cada notário ou oficial de registro

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos

 

prancheta

 

 

 


Q22033


 

João decidiu celebrar um contrato com Maria, contudo decidiram assinar o documento eletronicamente com uso de certificado digital, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil. Após, o arquivo eletrônico foi diretamente apresentado na Serventia. Assinale a alternativa que contém o procedimento correto que José, Oficial da Serventia, deverá adotar. 

 

a)  José deverá recusar o documento, pois este não contém a imagem da assinatura física dos signatários. 

 

 

b)  José deverá aceitar o documento se as assinaturas eletrônicas forem válidas ao tempo de sua assinatura e tenham sido feitas por processo de certificação digital disponibilizada pela ICPBrasil. 

 

 

c)  José deverá recusar o documento, pois o recebimento de documento com assinatura por meio de certificado digital necessita de regulamentação. 

 

 

d)  José somente poderá aceitar o documento se as partes o imprimirem e apresentarem fisicamente na Serventia. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos, Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento 260/2013

 

prancheta

 

 

 


Q22032


 

Acerca dos Livros das Serventias extrajudiciais, marque a alternativa correta: 

 

 

a)  A Lei Federal nº 11.419/2006 dispõe que os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico. 

 

 

b)  O livro não poderá ultrapassar o limite de folhas de modo a permitir a finalização do último ato praticado, fazendo constar da folha de encerramento menção à continuidade do registro em livro subsequente, nos termos do Código de Normas. 

 

 

c)  Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na sede do juízo competente, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juiz.  

 

 

d)  Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão da respectiva serventia mediante autorização judicial, ressalvada exclusivamente a hipótese de encadernação, durante o tempo estritamente necessário.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provimento  Direito Notarial e Registral Emolumentos

 

prancheta

 

 

 


Q22031


 

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a opção correta:  

 

a)  A lei de cada Estado pode dispor sobre a forma de cobrança de emolumentos relativa a situações com conteúdo financeiro, se por faixas ou por percentual, tendo o legislador mineiro optado pela cobrança por faixas que estabelecem os valores mínimos e máximos, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04.  

 

 

b)  Conforme a Lei Estadual nº 15.424/04, em registro de contratos de arrendamento, parceria ou qualquer outro que reúna as mesmas características destes, cujas quantias venham expressas em percentuais ou em quantidades do produto, resultantes do negócio jurídico, far-se-á a sua conversão em moeda nacional, correspondente ao valor daquele conteúdo financeiro, na data da assinatura do contrato. 

 

 

c)  É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas somente as hipóteses de isenção ou não incidência previstas na legislação específica, conforme Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça. 

 

 

d)  O notário ou registrador, após praticar o ato registral ou notarial, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial de gratuidade de justiça ou a sua substituição por parcelamento.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis

 

prancheta

 

 

 


Q21365


 

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.

O registrador não fará o registro de imóvel caso dependa da apresentação de título anterior, ainda que o imóvel já esteja matriculado.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção  Direito Notarial e Registral Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais – Provimento 260/2013

 

prancheta

 

 

 


Q21187


 

O prazo legal, segundo o Código de Normas de Minas Gerais, para o pagamento, aceite, devolução ou manifestação da recusa, em caso de protesto, é 

 

a)  3 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.  

 

 

b)  2 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.  

 

 

c)  2 dias úteis, contados da publicação do recebimento da intimação, quando esta houver sido entregue por portador ou carta.

 

 

d)  3 dias úteis, contados da intimação do devedor, quando esta houver sido entregue por portador ou carta. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção  Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Juridicas

 

prancheta

 

 

 


Q21186


 

Acerca da competência do oficial de registro civil das pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta:

 

a)  Compete-lhe registrar jornais, periódicos e oficinas impressoras, salvo as empresas de radiodifusão e agências de notícias. 

 

 

b)  Compete-lhe averbar livros de associações, sociedades, organizações religiosas, fundações, condomínios e partidos políticos, arquivando fotocópias dos respectivos termos de abertura e de encerramento.  

 

 

c)  Compete-lhe averbar os atos alterem a pessoa jurídica, mas não deve averbar atos que apenas afetem a pessoa jurídica.  

 

 

d)  Compete-lhe o registro de sociedade simples, devendo obedecer às normas fixadas para Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. 

 

 

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