Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 16 de Dezembro de 2018.

DOM CINTRA | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

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RBO | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Porto Real (RJ) abre concurso para 139 vagas

INAZ | Níveis Médio e Superior

» Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco (CORE PE) abre concurso para 38 vagas

UFF | Níveis Médio e Superior

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VUNESP | Nível Médio| Provas Objetivas em 10/02/2019

» Secretaria de Educação de São Paulo abre concurso para 167 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Questões de Direito Penal 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.

Roberto Shinyashiki

 

 

 

Q53774


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

 

 

 

 


 

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.

Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.



Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que  

 

a)  a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei. 

 

 

b)  poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade. 

 

 

c)  não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial. 

 

 

d)  a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada. 

 

 

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Q53773


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Legislação Penal Especial

 

 

 

 


 

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.



Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que: 

 

a)  o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.  

 

 

b)  no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos. 

 

 

c)  em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo. 

 

 

d)  no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena. 

 

 

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Q53772


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Homicídio, Lesão corporal e suas diversas modalidades, Crimes contra a vida

 

 

 

 


 

Inconformado com o fato de Mauro ter votado em um candidato que defendia ideologia diferente da sua, João desferiu golpes de faca contra seu colega, assim agindo com a intenção de matá-lo. Acreditando ter obtido o resultado desejado, João levou o corpo da vítima até uma praia deserta e o jogou no mar. Dias depois, o corpo foi encontrado, e a perícia constatou que a vítima morreu afogada, e não em razão das facadas desferidas por João.

Descobertos os fatos, João foi preso, denunciado e pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio dolosos, na forma qualificada, em concurso material.

Ao apresentar recurso contra a decisão de pronúncia, você, advogado(a) de João, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que ele somente poderia ser responsabilizado

 

a)  pelo crime de lesão corporal, considerando a existência de causa superveniente, relativamente independente, que, por si só, causou o resultado. 

 

 

b)  por um crime de homicídio culposo, na forma consumada. 

 

 

c)  por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma tentada, e por um crime de homicídio culposo, na forma consumada, em concurso material. 

 

 

d)  por um crime de homicídio doloso qualificado, na forma consumada. 

 

 

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Q53771


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Furto, Disposições gerais, Crimes contra o patrimônio

 

 

 

 


 

Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa.

Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de pena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato.

Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer.



Com base apenas nas informações expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que  

 

a)  os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunstância de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para João.

 

 

b)  nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isenção de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.  

 

 

c)  somente Leonardo faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.

 

 

d)  somente João faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.  

 

 

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Q53770


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Participação, Cooperação dolosamente distinta, Concurso de Pessoas

 

 

 

 


 

Pedro e Paulo combinam de praticar um crime de furto em determinada creche, com a intenção de subtrair computadores. Pedro, então, sugere que o ato seja praticado em um domingo, quando o local estaria totalmente vazio e nenhuma criança seria diretamente prejudicada.

No momento da empreitada delitiva, Pedro auxilia Paulo a entrar por uma janela lateral e depois entra pela porta dos fundos da unidade. Já no interior do local, eles verificam que a creche estava cheia em razão de comemoração do “Dia das Mães”; então, Pedro pega um laptop e sai, de imediato, pela porta dos fundos, mas Paulo, que estava armado sem que Pedro soubesse, anuncia o assalto e subtrai bens e joias de crianças, pais e funcionários. Captadas as imagens pelas câmeras de segurança, Pedro e Paulo são identificados e denunciados pelo crime de roubo duplamente majorado.



Com base apenas nas informações narradas, a defesa de Pedro deverá pleitear o reconhecimento da 

 

a)  participação de menor importância, gerando causa de diminuição de pena. 

 

 

b)  cooperação dolosamente distinta, gerando causa de diminuição de pena. 

 

 

c)  cooperação dolosamente distinta, gerando aplicação da pena do crime menos grave. 

 

 

d)  participação de menor importância, gerando aplicação da pena do crime menos grave. 

 

 

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Q53769


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Homicídio, Tipicidade, Consumação e tentativa

 

 

 

 


 

No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar.

Arrependido, após acertar dois disparos no peito da esposa, Vinícius a leva para o hospital, onde ela ficou em coma por uma semana. No dia 12/03/2015, porém, Clara veio a falecer, em razão das lesões causadas pelos disparos da arma de fogo. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vinícius, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, uma vez que, em 09/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104, que previu a qualificadora antes mencionada, pelo fato de o crime ter sido praticado contra a mulher por razão de ser ela do gênero feminino.

Durante a instrução da 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri, antes da pronúncia, todos os fatos são confirmados, pugnando o Ministério Público pela pronúncia nos termos da denúncia. Em seguida, os autos são encaminhados ao(a) advogado(a) de Vinícius para manifestação.



Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Vinicius poderá, no momento da manifestação para a qual foi intimado, pugnar pelo imediato 

 

a)  reconhecimento do arrependimento eficaz. 

 

 

b)  afastamento da qualificadora do homicídio.  

 

 

c)  reconhecimento da desistência voluntária. 

 

 

d)  reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa. 

 

 

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Q53768


prancheta

 


Ano: 2018    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase  Direito Penal Moeda falsa, Petrechos para falsificação de moeda, Tipicidade

 

 

 

 


 

Talles, desempregado, decide utilizar seu conhecimento de engenharia para fabricar máquina destinada à falsificação de moedas. Ao mesmo tempo, pega uma moeda falsa de R$ 3,00 (três reais) e, com um colega também envolvido com falsificações, tenta colocá-la em livre circulação, para provar o sucesso da empreitada.

Ocorre que aquele que recebe a moeda percebe a falsidade rapidamente, em razão do valor suspeito, e decide chamar a Polícia, que apreende a moeda e o maquinário já fabricado. Talles é indiciado pela prática de crimes e, já na Delegacia, liga para você, na condição de advogado(a), para esclarecimentos sobre a tipicidade de sua conduta.



Considerando as informações narradas, em conversa sigilosa com seu cliente, você deverá esclarecer que a conduta de Talles configura 

 

a)  atos preparatórios, sem a prática de qualquer delito. 

 

 

b)  crimes de moeda falsa e de petrechos para falsificação de moeda. 

 

 

c)  crime de petrechos para falsificação de moeda, apenas. 

 

 

d)  crime de moeda falsa, apenas, em sua modalidade tentada. 

 

 

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Q53613


prancheta

 


Ano: 2018 IBFC    Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG) Nível Médio  Prova: Agente de Segurança  Direito Penal Legítima defesa, Estado de necessidade , Antijuridicidade

 

 

 

 


 

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

 

a)  em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito

 

 

b)  em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica

 

 

c)  no exercício regular de direito e na coação moral irresistível 

 

 

d)  em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade

 

 

e)  em legítima defesa recíproca e no erro de direito

 

 

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Q53612


prancheta

 


Ano: 2018 IBFC    Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG) Nível Médio  Prova: Agente de Segurança  Direito Penal Modalidades de sanções penais, Sanções penais

 

 

 

 


 

As penas previstas no Direito Penal são:

 

a)  medidas de proteção e de perda de bens

 

 

b)  prestacionais e restritivas de liberdade

 

 

c)  privativas de liberdade, restritivas de direito e multa

 

 

d)  medidas socioeducativas e pecuniárias

 

 

e)  ressocializadoras e pedagógicas

 

 

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Q53611


prancheta

 


Ano: 2018 IBFC    Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Minas Gerais (SEAP MG) Nível Médio  Prova: Agente de Segurança  Direito Penal Modalidades das Penas privativas de liberdade, Regimes penitenciários, Penas privativas de liberdade

 

 

 

 


 

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

 

a)  o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto

 

 

b)  o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado

 

 

c)  o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto

 

 

d)  o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

 

 

e)  ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

 

 

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