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Questões de Direito Penal 2017

 

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Não se pode criar experiência. É preciso passar por ela.

Albert Camus

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Prescrição. Conceito e modalidades, Decadência., Causas de extinção da punibilidade

 

prancheta

 

 

 


Q29160


 

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime.

Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.

Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça.

Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

 

a)  ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.  

 

 

b)  a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.  

 

 

c)  ocorreu retratação válida do direito de representação. 

 

 

d)  a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Concurso material, Homicídio, Lesão corporal e suas diversas modalidades

 

prancheta

 

 

 


Q29159


 

Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu vizinho Júlio e a esposa deste, Maria.

Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro.

Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento.

Na oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de  

 

a)  homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal.  

 

 

b)  homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.  

 

 

c)  homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.  

 

 

d)  homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Concussão, Corrupção passiva, Crimes contra a administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q29158


 

Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para “liberar” o automóvel sem pendências.

Catarina, de imediato, recusa-se a entregar o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Carlos.

Diante da situação narrada, o advogado da família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura, em tese, crime de

 

a)  corrupção passiva consumada.  

 

 

b)  concussão consumada. 

 

 

c)  corrupção passiva tentada.  

 

 

d)  concussão tentada.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Reincidência, Penas privativas de liberdade

 

prancheta

 

 

 


Q29157


 

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

 

a)  não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.  

 

 

b)  poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes. 

 

 

c)  poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes. 

 

 

d)  poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Furto, Roubo, Crimes contra o patrimônio

 

prancheta

 

 

 


Q29156


 

Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência.

No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado.

Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar

 

a)  sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente praticado. 

 

 

b)  o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de redução de pena.

 

 

c)  o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se a pena do furto qualificado.  

 

 

d)  o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Calúnia, Difamação, Injúria

 

prancheta

 

 

 


Q29155


 

Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”.

Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra.

Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de  

 

a)  1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.  

 

 

b)  1 crime de difamação e 1 crime de injúria.  

 

 

c)  2 crimes de calúnia.

 

 

d)  1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Penal Homicídio, Crimes contra a vida

 

prancheta

 

 

 


Q29154


 

Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.

Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura  

 

a)  crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima. 

 

 

b)  crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.  

 

 

c)  crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.  

 

 

d)  crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.  

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, Legislação Penal Especial

 

prancheta

 

 

 


Q27862


 

Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.

 

a)  Para fins de consumação do crime, há necessidade de que o agente tenha sido condenado por algum dos chamados crimes antecedentes.

 

 

b)  A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

 

 

c)  O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.

 

 

d)  Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

 

 

e)  Não há possibilidade de redução de pena ou fixação de regime menos gravoso se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Penal Noções gerais de Concursos de Pessoas, Concurso de Pessoas

 

prancheta

 

 

 


Q27861


 

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

a)  Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.

 

 

b)  Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.

 

 

c)  Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

 

 

d)  Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

 

 

e)  O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

 

 

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Ano: 2017 IESES    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO) Nível Superior  Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros  Direito Penal Peculato mediante erro de outrem, Corrupção ativa, Denunciação caluniosa

 

prancheta

 

 

 


Q27758


 

Assinale a assertiva correta: 

 

a)  A conduta consistente em apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é denominada pela doutrina de peculato estelionato ou peculato mediante erro de outrem. 

 

 

b)  Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado constitui crime de denunciação caluniosa. 

 

 

c)  O delito de corrupção ativa (art. 333, do CP) contempla as condutas de oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 

 

 

d)  O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP) somente é processado mediante queixa, ainda que haja o emprego de violência. 

 

 

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Ano: 2017 IESES    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO) Nível Superior  Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros  Direito Penal Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

 

prancheta

 

 

 


Q27757


 

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

 

a)  Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente. 

 

 

b)  Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. 

 

 

c)  Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). 

 

 

d)  Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial. 

 

 

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Ano: 2017 IESES    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO) Nível Superior  Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros  Direito Penal Furto, Extorsão indireta, Dano

 

prancheta

 

 

 


Q27756


 

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar: 

 

a)  Visando conferir maior proteção em razão da vulnerabilidade apresentada, o Código Penal determina que a pena deva ser dobrada, caso o crime de estelionato seja cometido contra idoso. 

 

 

b)  Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza a prática do crime denominado Extorsão Indireta. 

 

 

c)  Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima constitui crime processado mediante ação penal privada. 

 

 

d)  Repetindo previsão específica contida no crime de furto, o legislador pátrio fez incidir no delito de roubo uma qualificadora caso haja subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 

 

 

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Ano: 2017 IESES    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO) Nível Superior  Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros  Direito Penal Conceito de crime, Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais, Teoria Geral do Delito

 

prancheta

 

 

 


Q27755


 

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

 

a)  Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime. 

 

 

b)  Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 

 

 

c)  A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 

 

 

d)  Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito, Crimes contra a administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q26495


 

Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2° do CP, como consequência jurídica da retratação,

 

a)  o perito fica isento de pena criminal, mas deverá indenizar o prejudicado pela falsidade que cometeu.

 

 

b)  o perito fica isento de pena criminal, mas deverá devolver os honorários recebidos em dobro.

 

 

c)  o fato deixa de ser punível.

 

 

d)  o perito, se condenado pelo crime de falsa perícia, terá a pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

 

 

e)  o perito fica impedido, por 5 (cinco) anos, de prestar tal serviço.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Abandono de função, Crimes contra a administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q26494


 

Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”.

Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.

 

a)  Corrupção passiva.

 

 

b)  Exercício arbitrário das próprias razões.  

 

 

c)  Abuso de poder.

 

 

d)  Violência arbitrária.

 

 

e)  Abandono de função.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Inutilização de edital ou de sinal, Crimes contra a administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q26493


 

O crime de “impedimento, perturbação ou fraude de concorrência”, do art. 335 do CP, está assim definido: “impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”

Incorre na mesma pena estabelecida para o crime citado, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, quem

 

a)  sabendo da ocorrência do fato não o denuncia às autoridades públicas.

 

 

b)  sendo agente público homologa certame sabendo-o fraudado.

 

 

c)  se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

 

d)  sendo agente público deixa de inabilitar concorrente sabendo-o fraudador.

 

 

e)  faz proposta em certame licitatório que, posteriormente, deixa de cumprir.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Denunciação caluniosa, Crimes contra a administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q26492


 

A conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente” configura

 

a)  denunciação caluniosa.

 

 

b)  condescendência criminosa.

 

 

c)  falso testemunho.

 

 

d)  comunicação falsa de crime.

 

 

e)  fraude processual.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Peculato, Crimes contra a administração pública

 

prancheta

 

 

 


Q26491


 

Funcionário público municipal, imprudentemente, deixa a porta da repartição aberta ao final do expediente. Assim agindo, mesmo sem intenção, concorre para que outro funcionário público, que trabalha no mesmo local, subtraia os computadores que guarneciam o órgão público. O Município sofre considerável prejuízo. A conduta do funcionário que deixou a porta aberta traduz-se em

 

a)  peculato culposo.

 

 

b)  fato atípico.

 

 

c)  prevaricação.

 

 

d)  peculato-subtração.

 

 

e)  mero ilícito funcional, sem repercussão na esfera penal.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal 01 Q826515 Direito Penal Disciplina - Assunto Petrechos para falsificação de moeda, Crimes contra a fé pública

 

prancheta

 

 

 


Q26490


 

O crime denominado “petrechos de falsificação” (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se

 

a)  praticado com intuito de lucro.

 

 

b)  cometido em detrimento de órgão público ou da administração indireta.

 

 

c)  a vítima for menor de idade, idosa ou incapaz.

 

 

d)  causar expressivo prejuízo à fé pública.

 

 

e)  o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direito Penal Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Legislação Penal Especial

 

prancheta

 

 

 


Q26394


 

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

 

a)  Sentenciado.

 

 

b)  Escrivão do Juízo. 

 

 

c)  Ministério Público. 

 

 

d)  Conselho Penitenciário. 

 

 

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