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Questões de Direito Penal Militar 2018

 

 

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Só existe um sucesso - ser capaz de viver à sua própria maneira

Cristopher Morley

 

 

 

Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Classificação dos Crimes Militares, Crime Militar

 

prancheta

 

 

 


Q38358


 

Marque a alternativa CORRETA. Segundo as prescrições do Código Penal Militar (CPM), o crime que admite, no mesmo artigo, a modalidade dolosa e preterdolosa é: 

 

a)  Homicídio (art. 205 do CPM). 

 

 

b)  Omissão de providências para evitar danos (art. 199 do CPM).  

 

 

c)  Lesão corporal (art. 209 do CPM). 

 

 

d)  Incêndio (art. 268 do CPM). 

 

 

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Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Teoria da Pena

 

prancheta

 

 

 


Q38357


 

Em relação às circunstâncias que sempre atenuam a pena, previstas no artigo 72 do Código Penal Militar (CPM) marque a alternativa CORRETA.  

 

a)  Ser o agente menor de dezoito ou maior de sessenta anos. 

 

 

b)  Ter o agente cometido o crime sob a influência de emoção, provocada por ato justo da vítima.

 

 

c)  Ter o agente cometido o crime estando de serviço. 

 

 

d)  Ser meritório o comportamento anterior do agente.

 

 

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Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar, Espécies de Crimes militares

 

prancheta

 

 

 


Q38356


 

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Código Penal Militar (CPM), são crimes militares previstos contra o serviço e o dever militar: 

 

a)  Abandono de posto (art. 195 do CPM); descumprimento de missão (art. 196 do CPM); omissão de eficiência de força (art. 198 do CPM); omissão de socorro (art. 201 do CPM); e dormir em serviço (art. 203 do CPM). 

 

 

b)  Arrebatamento de preso ou internado (art. 181 do CPM); insubmissão (art.183 do CPM); deserção (art. 187 do CPM); embriaguez em serviço (art. 202 do CPM); e dormir em serviço (art. 203 do CPM). 

 

 

c)  Abuso de requisição de militar (art. 173 do CPM); violência contra inferior (art. 175 do CPM); ofensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM); fuga de preso (art. 178 do CPM); e evasão de preso ou internado (art. 180 do CPM). 

 

 

d)  Omissão de providências para salvar comandados (art. 200 do CPM); omissão de socorro (art. 201 do CPM); dormir em serviço (art. 203 do CPM); abandono de pessoa (art. 212 do CPM); maus tratos (art. 213 CPM). 

 

 

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Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar, Espécies de Crimes militares

 

prancheta

 

 

 


Q38355


 

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), acerca do crime de supressão de documento (art. 316), complete as lacunas do texto abaixo e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de palavras CORRETA:

Art. 316 - ________, suprimir ou ______, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento ___________, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a __________ ou o serviço militar. 

 

a)  Destruir; ocultar; verdadeiro; administração. 

 

 

b)  Guardar; destruir; particular; autoridade. 

 

 

c)  Omitir; apropriar; verdadeiro; administração. 

 

 

d)  Destruir; ocultar; particular; autoridade. 

 

 

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Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Critérios Legais do Crime Militar, Crime Militar

 

prancheta

 

 

 


Q38354


 

Considerando o estabelecido no Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei n. 1.001/69, acerca do lugar do crime, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.

I. Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

III. Aplica-se a teoria da atividade para os crimes comissivos e omissivos.

IV. Aplica-se a teoria do resultado para os crimes comissivos e omissivos.

Marque a alternativa CORRETA

 

a)  Somente as assertivas I, II e III estão corretas.  

 

 

b)  Somente as assertivas I e II estão corretas. 

 

 

c)  Somente as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

d)  Somente as assertivas I e IV estão corretas. 

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde  Direito Penal Militar Teoria da Pena

 

prancheta

 

 

 


Q38586


 

A consequência da prática de um delito castrense culpável é a aplicação da sanção penal correspondente, denominada pena. O Código Penal Militar (CPM) prevê penas principais e acessórias. É pena acessória aplicável ao oficial, prevista no artigo 98 do CPM, a

 

a)  suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

 

 

b)  internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário. 

 

 

c)  multa.

 

 

d)  reforma.

 

 

e)  indignidade para o oficialato.

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Crimes Militares em Tempo de Paz, Crimes Contra a Pessoa, Espécies de Crimes militares

 

prancheta

 

 

 


Q38559


 

De acordo com Código Penal Militar (CPM), consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no próprio CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que o crime de homicídio  

 

a)  doloso contra militar estadual e praticado por militar estadual em serviço será considerado crime comum.  

 

 

b)  culposo contra militar estadual e praticado por militar estadual em período de folga, descanso ou repouso será considerado crime comum. 

 

 

c)  culposo contra civil e praticado por militar estadual em serviço será competência da justiça comum. 

 

 

d)  doloso contra militar estadual e praticado por civil será da competência da justiça militar.  

 

 

e)  doloso contra civil e praticado por militar estadual em serviço será da competência da justiça comum.  

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Classificação dos Crimes Militares, Crime Militar

 

prancheta

 

 

 


Q38558


 

Assinale a alternativa que apresenta crime militar impróprio. 

 

a)  Deserção  

 

 

b)  Prática de violência contra inferior  

 

 

c)  Roubo

 

 

d)  Recusa de obediência  

 

 

e)  Abandono de posto  

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Teoria da Pena

 

prancheta

 

 

 


Q38557


 

Segundo o Código Penal Militar, é correto afirmar que a (o)

 

a)  pena é agravada com relação ao agente cuja participação no crime for de somenos importância. 

 

 

b)  punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros e será determinada segundo a própria culpabilidade do agente em questão. Não se comunicam, outrossim, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares ao crime. 

 

 

c)  pena é atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa mediante paga ou promessa de recompensa.

 

 

d)  ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis mesmo se o crime não chegou, a ser tentado. 

 

 

e)  pena é atenuada em relação ao agente que promove ou organize a cooperação no crime ou dirija a atividade dos demais agentes. 

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar

 

prancheta

 

 

 


Q38556


 

A respeito do direito penal militar, assinale a alternativa correta.  

 

a)  Lei ordinária que estabeleça crimes militares e o Código Penal Militar devem prevalecer sobre a legislação comum, conforme essência lógico-interpretativa do princípio da especialidade.

 

 

b)  Quanto ao local e ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da ubiquidade; portanto, consideram-se o local e o tempo do crime tanto onde e quando foi praticada a ação ou a omissão quanto onde e quando se produziu o resultado. 

 

 

c)  Lei posterior que descriminalize um tipo penal previsto no Código Penal Militar não impedirá a punição de uma pessoa por fato que não mais for crime.  

 

 

d)  Segundo o Código Penal Militar, é também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar ou civil e que o crime atente contra as instituições militares ou civis.  

 

 

e)  Segundo o Código Penal Militar, a lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.  

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar, Dos Crimes contra a Administração Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15469


 

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

 

a)  desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.

 

 

b)  o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

 

 

c)  aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar só cometerá crime militar se o interesse for ilegítimo.

 

 

d)  fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.

 

 

e)  provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Militar Deserção, Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15468


 

É correto afirmar que

 

a)  o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.

 

 

b)  a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.

 

 

c)  o simples concerto para deserção não é crime militar.

 

 

d)  pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.

 

 

e)  o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Militar Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15467


 

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

 

a)  Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.

 

 

b)  O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.

 

 

c)  O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.

 

 

d)  O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.

 

 

e)  Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Penal Militar Dos crimes contra a pessoa

 

prancheta

 

 

 


Q19711


 

O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar cometeu

 

a)  crime comum de homicídio culposo.

 

 

b)  crime militar de homicídio culposo.

 

 

c)  crime comum de feminicídio.

 

 

d)  crime militar de feminicídio.

 

 

e)  crime comum de lesão corporal seguida de morte.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Código Penal Militar (CPM)

 

prancheta

 

 

 


Q17836


 

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que

 

a)  os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.

 

 

b)  os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.

 

 

c)  o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.

 

 

d)  a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.

 

 

e)  o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Imputabilidade penal

 

prancheta

 

 

 


Q17835


» Texto Associado

 

Diante dessa situação, é correto afirmar que

 

a)  não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois foi considerado imputável e não se deve confundir a capacidade jurídica civil da pessoa natural para gerir seus interesses com a capacidade para o serviço policial militar.

 

 

b)  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois o Conselho de Disciplina deveria ser suspenso até a decisão final do processo de interdição, pois entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, sendo então vedada a aplicação da pena exclusória.

 

 

c)  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, há necessidade de se aguardar a perícia médica do IMESC.

 

 

d)  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de interdição obsta a aplicação da pena de expulsão.

 

 

e)  não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois deverá aguardar o laudo da IMESC para, só então, ajuizar a referida ação ordinária.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17834


 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares contra administração da Justiça Militar.

 

a)  Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.

 

 

b)  O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.

 

 

c)  Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de “comunicação falsa de crime” se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.

 

 

d)  O crime militar de “falso testemunho ou falsa perícia” deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.

 

 

e)  O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17833


 

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

 

a)  Um Tenente da Polícia Militar, da reserva, que, durante uma abordagem realizada por dois soldados da Polícia Militar que se encontravam em serviço, atribui falsa identidade a um colega civil que o acompanhava, a fim de evitar que os policiais militares o identificassem como infrator da lei, pratica o crime militar de “falsa identidade”.

 

 

b)  Um Tenente da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, abusa da confiança de outro militar, apresentando-lhe para recebimento qualquer documento que deve saber ser inexato, ainda que o ato atente contra a administração ou o serviço militar, será atípico em decorrência da excepcionalidade do crime culposo.

 

 

c)  Um Cabo reformado da Polícia Militar que, durante abordagem a que está sendo submetido, em repulsa à injusta agressão sofrida, profere palavras de baixo calão a Sargento da Polícia Militar, da ativa, responsável pela agressão, incorre no crime de “desacato a superior”.

 

 

d)  Deixar o militar no exercício de função, por negligência, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar é fato atípico no âmbito penal militar.

 

 

e)  Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos crimes contra a pessoa

 

prancheta

 

 

 


Q17832


 

Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

 

a)  Um Tenente da Polícia Militar que, de serviço, e durante abordagem policial, por imprudência, dispara sua arma de fogo e atinge fatalmente um civil terá praticado o crime comum de homicídio culposo.

 

 

b)  Um Soldado da Polícia Militar que, em serviço de policiamento, dolosamente ofende a integridade corporal de um civil terá praticado o crime comum de lesão corporal.

 

 

c)  O Sargento reformado da Polícia Militar que, mediante processo técnico, viola o direito à intimidade pessoal de uma Soldado da Polícia Militar, da ativa, filmando-a nua no interior da residência desta comete o crime de “violação de recato”.

 

 

d)  Um policial militar, da ativa, que, durante deslocamento de uma viatura ônibus, retira seu órgão genital para fora da farda, exibindo-o aos demais militares presentes no ônibus, pratica o crime militar de “ato obsceno” por encontrar-se em lugar sujeito à administração militar.

 

 

e)  Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que mata sua esposa, também Cabo da Polícia Militar, da ativa, não incorrerá no crime militar de homicídio em virtude da existência de vínculo conjugal entre eles.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17831


 

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

 

a)  Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.

 

 

b)  O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.

 

 

c)  Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de “dormir em serviço”.

 

 

d)  Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de “autoescolas”, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de “exercício de comércio por oficial”.

 

 

e)  Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.

 

 

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