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Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017.

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Treinamento de Engermagem - Imunização

Questões de Direito Penal Militar 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Existe apenas um bem, o saber, e apenas um mal, a ignorância.

Sócrates

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar, Dos Crimes contra a Administração Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15469


 

Com relação aos crimes contra a Administração Militar e contra a Administração da Justiça Militar, é correto afirmar que:

 

a)  desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade só tipificará o crime militar de desacato a superior se for praticado diante de outro militar.

 

 

b)  o militar que pratica, indevidamente, ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime militar de prevaricação.

 

 

c)  aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração militar, valendo-se da qualidade de funcionário ou de militar só cometerá crime militar se o interesse for ilegítimo.

 

 

d)  fraudar o cumprimento de decisão da Justiça Militar caracteriza o crime militar de fraude processual.

 

 

e)  provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, que sabe não se ter verificado, caracteriza o crime militar de denunciação caluniosa.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Militar Deserção, Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15468


 

É correto afirmar que

 

a)  o crime militar de dormir em serviço exige o dolo do autor para a sua caracterização.

 

 

b)  a ingestão de álcool pelo militar durante o serviço caracteriza o crime militar de embriaguez em serviço.

 

 

c)  o simples concerto para deserção não é crime militar.

 

 

d)  pratica o crime militar de exercício de comércio a praça que toma parte na administração ou gerência de sociedade comercial.

 

 

e)  o militar que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou graduação superior somente cometerá crime militar se obtiver alguma vantagem desse uso.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Penal Militar Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15467


 

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

 

a)  Desrespeitar um superior hierárquico diante de um civil caracteriza o crime militar de desrespeito a superior.

 

 

b)  O despojamento, apenas por menosprezo, de uniforme militar por parte do militar não caracteriza crime militar.

 

 

c)  O militar que critica publicamente em rede social na internet uma resolução do Governo pratica o crime militar de publicação ou crítica indevida.

 

 

d)  O crime militar de desrespeito a símbolo nacional se caracteriza com base no ato ultrajante praticado pelo militar ao símbolo nacional independentemente do lugar ou diante de quem o ato for praticado.

 

 

e)  Pratica o crime militar de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Penal Militar Dos crimes contra a pessoa

 

prancheta

 

 

 


Q19711


 

O Soldado Stive, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de serviço, juntamente com sua companheira de serviço, Soldado Julieta, durante abordagem a uma civil conhecida como Chapinha, por imprudência e sem intenção, efetuou um disparo de arma de fogo que veio a atingir fatalmente Chapinha. Diante da conduta praticada pelo Soldado Stive, é correto afirmar que o policial militar cometeu

 

a)  crime comum de homicídio culposo.

 

 

b)  crime militar de homicídio culposo.

 

 

c)  crime comum de feminicídio.

 

 

d)  crime militar de feminicídio.

 

 

e)  crime comum de lesão corporal seguida de morte.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Código Penal Militar (CPM)

 

prancheta

 

 

 


Q17836


 

Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que

 

a)  os policiais militares ativos e inativos (reserva e agregados) poderão ser submetidos ao Regulamento Disciplinar, porém o Capitão, em razão de sua idade, encontra-se reformado, portanto, aplicando-se a Súmula, não poderá ser submetido à Procedimento Disciplinar.

 

 

b)  os policiais militares inativos, no Estado de São Paulo, somente serão submetidos a Procedimento Disciplinar na hipótese de cometimento, quando ainda na ativa, de transgressão disciplinar.

 

 

c)  o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares inativos (reformados e agregados) do Estado, porém, em razão do Capitão encontrar-se na reserva, poderá ser submetido a Procedimento Disciplinar.

 

 

d)  a invocação da Súmula 56 do STF revela-se indevida para os inativos, pois o Regulamento Disciplinar determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados e aos agregados.

 

 

e)  o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo determina a sua aplicação aos militares do Estado do serviço ativo, da reserva remunerada, aos reformados, excetuando-se apenas os agregados.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Imputabilidade penal

 

prancheta

 

 

 


Q17835


» Texto Associado

 

Diante dessa situação, é correto afirmar que

 

a)  não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois foi considerado imputável e não se deve confundir a capacidade jurídica civil da pessoa natural para gerir seus interesses com a capacidade para o serviço policial militar.

 

 

b)  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois o Conselho de Disciplina deveria ser suspenso até a decisão final do processo de interdição, pois entrou em licença médica em data anterior à expulsão e passou à condição de agregado, sendo então vedada a aplicação da pena exclusória.

 

 

c)  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, há necessidade de se aguardar a perícia médica do IMESC.

 

 

d)  assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois apesar de ser considerado imputável pela perícia médica do Centro Médico da Polícia Militar, a decisão judicial de interdição obsta a aplicação da pena de expulsão.

 

 

e)  não assiste razão ao Ex-Sgt PM “X”, pois deverá aguardar o laudo da IMESC para, só então, ajuizar a referida ação ordinária.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17834


 

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes militares contra administração da Justiça Militar.

 

a)  Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, praticado por outrem, é fato atípico no âmbito penal militar.

 

 

b)  O militar que se acusar, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente, não incorre em crime em virtude da atipicidade da sua conduta.

 

 

c)  Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime sujeito à jurisdição militar, só caracterizará o crime militar de “comunicação falsa de crime” se o autor da conduta sabe que o crime comunicado não se verificou.

 

 

d)  O crime militar de “falso testemunho ou falsa perícia” deixa de ser punível se, antes de iniciada a execução da pena, o agente se retrata ou declara a verdade.

 

 

e)  O Soldado da Polícia Militar, da ativa, que durante o serviço, inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, incorrerá no crime militar de fraude processual.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos Crimes contra a Administração Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17833


 

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

 

a)  Um Tenente da Polícia Militar, da reserva, que, durante uma abordagem realizada por dois soldados da Polícia Militar que se encontravam em serviço, atribui falsa identidade a um colega civil que o acompanhava, a fim de evitar que os policiais militares o identificassem como infrator da lei, pratica o crime militar de “falsa identidade”.

 

 

b)  Um Tenente da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, abusa da confiança de outro militar, apresentando-lhe para recebimento qualquer documento que deve saber ser inexato, ainda que o ato atente contra a administração ou o serviço militar, será atípico em decorrência da excepcionalidade do crime culposo.

 

 

c)  Um Cabo reformado da Polícia Militar que, durante abordagem a que está sendo submetido, em repulsa à injusta agressão sofrida, profere palavras de baixo calão a Sargento da Polícia Militar, da ativa, responsável pela agressão, incorre no crime de “desacato a superior”.

 

 

d)  Deixar o militar no exercício de função, por negligência, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar é fato atípico no âmbito penal militar.

 

 

e)  Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo, em prejuízo da administração militar, será considerado fato atípico no âmbito penal militar se não for cometido mediante o recebimento de vantagem indevida.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos crimes contra a pessoa

 

prancheta

 

 

 


Q17832


 

Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

 

a)  Um Tenente da Polícia Militar que, de serviço, e durante abordagem policial, por imprudência, dispara sua arma de fogo e atinge fatalmente um civil terá praticado o crime comum de homicídio culposo.

 

 

b)  Um Soldado da Polícia Militar que, em serviço de policiamento, dolosamente ofende a integridade corporal de um civil terá praticado o crime comum de lesão corporal.

 

 

c)  O Sargento reformado da Polícia Militar que, mediante processo técnico, viola o direito à intimidade pessoal de uma Soldado da Polícia Militar, da ativa, filmando-a nua no interior da residência desta comete o crime de “violação de recato”.

 

 

d)  Um policial militar, da ativa, que, durante deslocamento de uma viatura ônibus, retira seu órgão genital para fora da farda, exibindo-o aos demais militares presentes no ônibus, pratica o crime militar de “ato obsceno” por encontrar-se em lugar sujeito à administração militar.

 

 

e)  Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que mata sua esposa, também Cabo da Polícia Militar, da ativa, não incorrerá no crime militar de homicídio em virtude da existência de vínculo conjugal entre eles.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17831


 

Consoante o previsto no Código Penal Militar e na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra o serviço militar e o dever militar.

 

a)  Um Capitão da Polícia Militar, da ativa, que, por imprudência, deixa de desempenhar a função que lhe foi confiada não poderá ser punido pelo crime de descumprimento de missão por atipicidade da conduta.

 

 

b)  O Comandante que, por negligência, deixa de manter a força sob seu comando em estado de eficiência incorre no crime de omissão de eficiência de força.

 

 

c)  Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, que, por negligência, dorme durante o serviço de dia em uma Companhia Policial Militar comete o crime militar de “dormir em serviço”.

 

 

d)  Um Major da Polícia Militar, da ativa, que participa e exerce atividade de administração na empresa proprietária de uma rede de “autoescolas”, que fornece cursos de formação de condutores em várias cidades do seu estado, comete o crime de “exercício de comércio por oficial”.

 

 

e)  Um Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se apresenta embriagado para prestar um serviço administrativo de protocolista não comete o crime militar de embriaguez em serviço.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar

 

prancheta

 

 

 


Q17830


 

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

 

a)  o simples concerto de militares para a prática do crime de motim não é punível, nos termos da lei penal militar, se estes não iniciarem, ao menos, os atos executórios do crime de motim.

 

 

b)  militares que apenas se utilizam de viatura militar para ação militar, em detrimento da ordem ou disciplina militar, mas sem ocupar quartel, cometem o crime de motim.

 

 

c)  o militar que, estando presente no momento da prá- tica do crime de motim, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo, será responsabilizado como partícipe deste.

 

 

d)  o militar que, antes da execução do crime de motim e quando era ainda possível evitar-lhe as consequências, denuncia o ajuste de que participou terá a pena diminuída pela metade com relação ao referido crime militar.

 

 

e)  a reunião de dois ou mais militares com armamento ou material bélico, de propriedade militar, para a prá- tica de violência contra coisa particular, só caracterizará o crime de organização de grupo para a prática de violência se a coisa se encontrar em lugar sujeito à administração militar.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Prescrição

 

prancheta

 

 

 


Q17829


 

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

 

a)  sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.

 

 

b)  o crime de deserção estará prescrito.

 

 

c)  sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.

 

 

d)  independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.

 

 

e)  independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Aplicação da Pena

 

prancheta

 

 

 


Q17828


 

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, sendo as penas para eles previstas, da mesma espécie,

 

a)  nos termos do Código Penal Militar, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes.

 

 

b)  nos termos do Código Penal Comum, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.

 

 

c)  nos termos do Código Penal Comum, deverá ter aplicada cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

 

 

d)  nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas, sendo a pena única a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves.

 

 

e)  nos termos do Código Penal Militar, deverá ter as penas privativas de liberdade unificadas e a pena única será a soma de todas.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Aplicação da Pena

 

prancheta

 

 

 


Q17827


 

O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:

 

a)  poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Militar, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Comum.

 

 

b)  poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, nos termos do Código Penal Comum, e terá sua conduta considerada como atípica, nos termos do Código Penal Militar.

 

 

c)  será isento de pena, nos termos do Código Penal Militar, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Comum.

 

 

d)  será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum, e terá excluído o dolo, nos termos do Código Penal Militar.

 

 

e)  poderá ter a pena atenuada ou substituída por outra menos grave, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, nos termos do Código Penal Militar, e será isento de pena, nos termos do Código Penal Comum.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Crime Propriamente Militar

 

prancheta

 

 

 


Q17826


 

Assinale a alternativa que indica um crime propriamente militar, de acordo com a denominada Teoria Clássica.

 

a)  Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar (art. 263 do Código Penal Militar).

 

 

b)  Ingresso clandestino (art. 302 do Código Penal Militar)

 

 

c)  Favorecimento a desertor (art. 193 do Código Penal Militar).

 

 

d)  Omissão de socorro (art. 201 do Código Penal Militar).

 

 

e)  Ofensa às Forças Armadas (art. 219 do Código Penal Militar).

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Penal Militar Crimes militares

 

prancheta

 

 

 


Q17825


 

A definição de crime militar, no ordenamento jurídico brasileiro, é estabelecida de modo exclusivo em razão

 

a)  da lei (ratione legis).

 

 

b)  do lugar em que a conduta foi praticada (ratione loci).

 

 

c)  da pessoa que praticou a conduta (ratione personae).

 

 

d)  da pessoa contra a qual a conduta foi praticada (ratione personae).

 

 

e)  do tempo em que a conduta foi praticada (ratione temporis).

 

 

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Ano: 2016    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Dos Atos Probatórios

 

prancheta

 

 

 


Q13597


 

noQUESTÃO ANULADA

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), a respeito “DAS PERÍCIAS E EXAMES”, marque a alternativa CORRETA. 

 

a)  As perícias serão feitas por perito especializado no assunto ou com habilitação técnica, observando que o perito ou intérprete será nomeado de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

 

 

b)  A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários ao processo, bem como, para o mesmo fim, homologar os que neles tenham sido regularmente realizados. 

 

 

c)  A autoridade policial militar, o Ministério Público ou a judiciária, tendo em atenção à natureza do exame, marcará prazo razoável, que poderá ser prorrogado, para apresentação dos laudos. 

 

 

d)  O juiz não poderá negar a perícia, mesmo se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

 

 

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Ano: 2016    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Dos Atos Probatórios

 

prancheta

 

 

 


Q13596


 

Em relação a “CONFISSÃO”, prevista no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.

 

a)  Vige no processo brasileiro o princípio da persuasão racional. 

 

 

b)  A confissão é retratável e indivisível.

 

 

c)  A confissão é cabível até o momento do interrogatório do acusado. 

 

 

d)  A confissão para ser válida tem que ser feita perante o Ministério Público.

 

 

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Ano: 2016    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Busca Domiciliar

 

prancheta

 

 

 


Q13595


 

Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), o executor da busca domiciliar, estando ausente o morador, tem que seguir os procedimentos previstos na referida lei. Marque a alternativa CORRETA. 

 

a)  Tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser mediata.

 

 

b)  Entrará na casa, utilizando o serviço de um chaveiro, não sendo possível a utilização deste serviço, a arrombará, se necessário. 

 

 

c)  Fará a busca, rompendo, obrigatoriamente, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas. 

 

 

d)  No caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência.

 

 

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Ano: 2016    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Penal Militar Da denúncia

 

prancheta

 

 

 


Q13594


 

Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.

 

 

a)  A denúncia que não preencher os requisitos previstos na lei, o juiz antes de rejeitá-la, mandará em despacho, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.

 

 

b)  A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, mesmo sendo este o autor do pedido. 

 

 

c)  A rejeição da denúncia pelo juiz de direito do juízo militar é um ato vinculado às hipóteses previstas na legislação processual penal militar.

 

 

d)  Ocorrendo a morte do acusado, se declarará a extinção da punibilidade sem a certidão de óbito do acusado, bastando o relatório e solução do procedimento investigatório.

 

 

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