Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Direito Previdenciário 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Não é a força mas a constância dos bons resultados que conduz os homens à felicidade.

Friedrich Nietzsche

 

 

 

Q44832


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Previdenciário Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

 

 

 

 


 

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos.

Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.

 

 

b)  O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.

 

 

c)  Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial. 

 

 

d)  Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

 

 

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Q38071


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Previdenciário

 

 

 

 


 

A respeito da contagem recíproca do tempo de serviço, julgue os itens a seguir.

I. A contagem recíproca do tempo de serviço é admissível sempre que o segurado migrar do regime público de previdência social para o RGPS, e vice-versa.

II. Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou.

III. É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no serviço público e na atividade privada.

IV. A aposentadoria resultante da contagem recíproca do tempo de serviço deve ser rateada de forma proporcional por ambos os sistemas previdenciários para o quais o segurado tenha contribuído.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e III.

 

 

c)  II e III.

 

 

d)  II e IV.

 

 

e)  III e IV.

 

 

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Q38070


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Previdenciário Seguridade Social, Organização e Custeio da Previdência Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 , Princípios da Seguridade Social

 

 

 

 


 

No que se refere à organização e aos princípios da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I A assistência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações atinentes à seguridade social.

II A equidade na forma de participação do custeio veda a utilização de alíquotas de contribuições diferenciadas para aqueles que contribuem para o sistema.

III A universalidade de cobertura preconizada pelo ordenamento jurídico vigente limita a proteção social àqueles que contribuem para o sistema.

IV A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes das contribuições sociais e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e III.

 

 

b)  I e IV. 

 

 

c)  II e III. 

 

 

d)  II e IV.

 

 

e)  III e IV.

 

 

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Q38069


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Previdenciário Ações Previdenciárias, Processo Administrativo Previdenciário

 

 

 

 


 

Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,

 

a)  no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.

 

 

b)  no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.

 

 

c)  em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.

 

 

d) em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.

 

 

e)  no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.

 

 

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Q38068


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Previdenciário

 

 

 

 


 

O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:

 

a)  aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

 

 

b)  salário-família e auxílio-reclusão.

 

 

c)  aposentadoria por idade e pensão por morte.

 

 

d)  salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.

 

 

e)  aposentadoria especial e auxílio-doença.

 

 

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Q38067


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Previdenciário

 

 

 

 


 

Se uma pessoa que tenha sido contribuinte individual por trinta anos se aposentar pelo registro geral de previdência social (RGPS) e, após essa primeira aposentadoria, passar a contribuir para o RGPS como segurada-empregada, ela poderá acumular essa aposentadoria por tempo de contribuição com 

 

a)  o salário-maternidade proveniente de adoção.

 

 

b)  a aposentadoria por idade.

 

 

c)  a aposentadoria especial. 

 

 

d)  a aposentadoria por invalidez.  

 

 

e)  o auxílio-doença.

 

 

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Q38066


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Previdenciário Auxílio-Acidente, Benefícios em Espécie

 

 

 

 


 

O auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado que se encontra na condição de

 

a)  aposentado em razão de acidente e que necessite de assistência permanente de outra pessoa.

 

 

b)  vítima de acidente de trabalho que fique incapacitado por período inferior a quinze dias.

 

 

c)  incapacitado para o exercício de suas atividades habituais e que não disponha de tempo suficiente para o recebimento da aposentadoria por invalidez.

 

 

d)  vítima de acidente que, após consolidadas as lesões decorrentes do acidente e o retorno às suas atividades laborais, sofra redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 

 

 

e)  vítima de acidente e que esteja incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado. 

 

 

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Q37942


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDEP    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior  Prova: Auditor - Conselheiro Substituto  Direito Previdenciário Carência, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

 

 

 

 


 

No regime geral de previdência social (RGPS), é correto dispor:

 

a)  Carência é o período em que o segurado mantém essa qualidade, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, estando em gozo de benefício. 

 

 

b)  Período de graça é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

 

 

c)  Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

d)  Depende de carência a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o salário-família e o auxílio-acidente. 

 

 

e)  Independe de carência o salário maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

 

 

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Q37941


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDEP    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior  Prova: Auditor - Conselheiro Substituto  Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Empregado, Salário-de-benefício, Aposentadoria por Tempo de Contribuição

 

 

 

 


 

O regime geral de previdência social (RGPS) tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Constitui salário de benefício no RGPS:

 

a)  Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

 

 

b)  Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

 

 

c)  Para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS.

 

 

d)  Para a aposentadoria por tempo de contribuição: na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

 

 

e)  Para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo estabelecido para o RGPS. 

 

 

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Q37940


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDEP    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior  Prova: Auditor - Conselheiro Substituto  Direito Previdenciário Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

 

 

 

 


 

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

 

a)  complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão. 

 

 

b)  complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação. 

 

 

c)  composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

 

 

d)  composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

 

 

e)  simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.

 

 

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