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Questões de Direito Previdenciário 2017

 

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Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura.

Aristóteles

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Dependentes dos Segurados

 

prancheta

 

 

 


Q29138


 

Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos.

Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito.

De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba. 

 

a)  Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.  

 

 

b)  A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia. 

 

 

c)  A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos. 

 

 

d)  A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) Nível Médio  Prova: Técnico O - I - Radioterapia  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q25326


 

Na era Vargas (1930 – 1945), a assistência médica prestada no país através dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) era voltada:

 

a)  A toda população brasileira.

 

 

b)  Apenas aos trabalhadores das forças armadas.

 

 

c)  A todos os trabalhadores brasileiros, independentemente da atividade exercida.

 

 

d)  Apenas aos trabalhadores que exerciam atividade remunerada de determinadas categorias profissionais.

 

 

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Ano: 2017 Instituto AOCP    Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) Nível Superior  Prova: Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem  Direito Previdenciário Definição, Seguridade Social

 

prancheta

 

 

 


Q25253


 

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

 

a)  pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

 

 

b)  igualdade na forma de participação no custeio.

 

 

c)  redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.

 

 

d)  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

 

 

e)  caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Previdenciário Definição do Regime Geral de Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social - RGPS

 

prancheta

 

 

 


Q25006


 

Marque a opção que está de acordo com a atual disciplina constitucional relativa ao Regime Geral de Previdência (RGPS): 

 

a)  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano. 

 

 

b)  Quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição, a Constituição confere tratamento diferenciado a homens e mulheres, mas os requisitos etários se igualam quando se trata de aposentadoria exclusivamente por idade. 

 

 

c)  A Constituição confere benesse aos professores, inclusive aos do ensino médio e superior, deferindo-lhes redução de 5 (cinco anos) do tempo de contribuição. 

 

 

d)  A par dos casos previstos na própria Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 

 

 

e)  A falta de referência, na atual Constituição, à importância de o regime de previdência preservar o equilíbrio atuarial e financeiro é um dos principais fatores do que hoje sc chama de falência do sistema.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Direito Previdenciário Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

 

prancheta

 

 

 


Q25005


 

Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta: 

 

a)  O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença. 

 

 

b)  Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS).

 

 

c)  Cessa a licença gestante, de pleno direito, no caso de natimorto. Sc for o caso, mediante laudo de junta médica, ela será convertida em licença saúde. 

 

 

d)  O direito de requerer e, assim, obter a pensão por morte prescreve em cinco anos, contados do óbito ou da sua ciência.

 

 

e)  É vedada a possibilidade de cumular a pensão por morte instituída pelo falecido cônjuge com nova pensão por morte, caso o atual cônjuge faleça.

 

 

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Ano: 2017 IESES    Companhia de Gás do Ceará (CEGÁS) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Advogado  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q18202


 

A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios que a regem. Podemos citar alguns deles:  

 

a)  Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, somente com a participação do governo e de trabalhadores filiados a entidades sindicais. 

 

 

b)  Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional; redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar o sistema previdenciário brasileiro. 

 

 

c)  Universalidade de participação nos planos previdenciários; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.  

 

 

d)  Valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado inferior ao do salário mínimo.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Médio  Prova: Técnico em Segurança do Trabalho  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q28225


 

Assinale a opção que indica os agentes responsáveis por registrar e monitorar os aspectos biológicos constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

 

a)  A empresa e os técnicos de segurança do trabalho da própria empresa.

 

 

b)  A empresa e os profissionais da área de saúde da própria empresa.

 

 

c)  Os técnicos de segurança do trabalho e os profissionais da área de saúde da empresa.

 

 

d)  Os engenheiros de segurança do trabalho e os médicos do trabalho da empresa.

 

 

e)  Os engenheiros e os técnicos de segurança do trabalho da empresa.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) Nível Médio  Prova: Técnico em Segurança do Trabalho  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q28224


 

A respeito do documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), assinale a afirmativa correta.

 

a)  Enquadra o profissional a uma função no ambiente de trabalho.

 

 

b)  Declara as características do profissional para a sua melhor adequação ao trabalho.

 

 

c)  Apresenta as condições vigentes de exposição do segurado aos agentes de risco.

 

 

d)  Permite a elaboração de programas de segurança.

 

 

e)  Apresenta as condições de trabalho impostas a uma classe de trabalhadores.

 

 

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Ano: 2016    Colégio Pedro II Nível Superior  Prova: Professor - Administração  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q25496


 

A chamada Lei de Cotas (Art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho 1991) define que as empresas privadas devem preencher certo percentual de suas vagas com trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. 

O percentual estipulado pela legislação baseia-se no 

 

 

a)  índice de beneficiários reabilitados pela Previdência Social. 

 

 

b)  tamanho da empresa no que se refere ao número de funcionários.

 

 

c)  percentual de trabalhadores com deficiência da população, indicada pelo IBGE. 

 

 

d)  total de cargos vagos na empresa para contratação direta, considerando-se o aprendiz deficiente.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

 

prancheta

 

 

 


Q22817


 

De acordo com a Lei no 9.796/1999,

 

a)  considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

 

 

b)  considera-se regime instituidor o regime previdenciá- rio ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

 

 

c)  os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

 

 

d)  o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

 

e)  o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Previdenciário Carência, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

 

prancheta

 

 

 


Q22816


 

angry QUESTÃO DESATUALIZADA

De acordo com a Lei no 8.213/91,

 

a)  o período de carência é o número mínimo de meses de filiação indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

 

 

b)  havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

 

c)  para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período, a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, exceto os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

 

 

d)  não se submete ao período de carência o pagamento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez independentemente da causa da incapacidade.

 

 

e)  para que o segurado do Regime Geral da Previdência Social tenha direito à aposentadoria por idade, além do requisito etário, faz-se necessário o implemento da carência equivalente a 150 contribuições mensais.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q22815


 

De acordo com a Lei no 9.717/98, que versa sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos,

 

a)  a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

 

 

b)  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

 

 

c)  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

 

 

d)  as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

 

 

e)  no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Previdenciário Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

 

prancheta

 

 

 


Q22383


 

Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, conforme a disciplina dada pela Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, analise as seguintes assertivas:

I. Não é possível, na contagem recíproca, o cômputo de período relativo à atividade rural.

II. É cabível a contagem de tempo no serviço público com o tempo de atividade privada, ainda que concomitantes, desde que não seja contado por um sistema o tempo de contribuição já utilizado por outro para a concessão de aposentadoria.

III. Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas I e II.

 

 

e)  Apenas II e III.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Previdenciário Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

 

prancheta

 

 

 


Q22382


 

Acerca do caráter contributivo e solidário dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas, consideradas as regras gerais aplicáveis à espécie:

I. A alíquota de contribuição dos segurados ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser inferior à alíquota de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

II. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo.

III. A contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desse valor.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Previdenciário Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Regimes da Previdência Social

 

prancheta

 

 

 


Q22381


 

Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.

 

a)  A servidora tem direito ao cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo que ocupava por ocasião da aposentadoria, na forma da lei.

 

 

b)  A aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em serviço, é proporcional ao tempo de contribuição, haja vista o caráter contributivo dos regimes próprios de previdência.

 

 

c)  A aposentadoria não poderia ser concedida se a servidora não tivesse cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, previsto em regra de transição.

 

 

d)  É vedada a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

 

 

e)  Qualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente não incidirá contribuição previdenciária, pois se trata de benefício decorrente de invalidez permanente.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q10293


 

Assinale a alternativa incorreta:

 

a)  Nos termos do artigo 201, §5º, da Constituição Federal, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante do regime próprio de previdência; 

 

 

b)  A universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado (não inferior ao do salário mínimo); o cálculo dos benefícios considerando os salários de contribuição (corrigidos monetariamente); a preservação do valor real dos benefícios; e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social, conforme determina a Lei n. 8.212/1991;

 

 

c)   É segurado facultativo da Previdência Social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

 

 

d)  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral da Previdência Social consubstanciado na Lei n. 8.212/1991, desde que amparados por regime próprio de previdência social;

 

 

e)  Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Superior   Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q5666


 

    Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão.

Assim que terminar de cumprir a pena, Valdemar deixará de ser segurado da previdência social


 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Superior   Direito Previdenciário

 

prancheta

 

 

 


Q5665


 

    Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão.

Como Valdemar é segurado de baixa renda da previdência social, ele e seus dependentes fazem jus ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão, que é de um salário mínimo, a ser rateado entre eles.


 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Superior   Direito Previdenciário Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Soci

 

prancheta

 

 

 


Q5664


 

Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.

Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.


 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Nível Superior   Direito Previdenciário Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social

 

prancheta

 

 

 


Q5663


 

Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.

A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.


 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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