Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Direito Processual Civil 2018

 

 

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Diga-me eu esquecerei, ensina-me e eu poderei lembrar, envolva-me e eu aprenderei.

Benjamin Franklin

 

 

 

Q49727


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Processual Civil CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores, Juizado Especial Cível, Sujeitos da Relação Processual

 

 

 

 


 

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.

Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

 

a)  o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.

 

 

b)  o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.

 

 

c)  o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.

 

 

d)  o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

 

 

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Q49726


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Processual Civil CPC 2015 - Disposições Gerais e Cumprimento Provisório, Da Execução em Geral, Cumprimento de Sentença

 

 

 

 


 

Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00.

De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

 

a)  multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.

 

 

b)  multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

 

 

c)  multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

 

 

d)  multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00.

 

 

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Q49725


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Processual Civil CPC 2015 - Tutela de Evidência, Tutela Provisória

 

 

 

 


 

Alexandre ajuizou ação em face da prestadora de serviço de iluminação pública de sua cidade, questionando os valores cobrados nas últimas contas, bem como pleiteando a condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais. A título de tutela provisória, requereu a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, tendo a juíza competente deferido liminarmente a tutela da evidência sob o fundamento de que a ré costuma apresentar contestações padronizadas em processos semelhantes, o que caracterizaria abuso de direito de defesa.

Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.

 

a)  O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, na medida em que esta somente é cabível quando há súmula vinculante sobre o tema.

 

 

b)  O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois a apresentação de contestação padronizada em outro processo configura abuso de direito de defesa.

 

 

c)  O juiz acertou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, uma vez que, assim como na tutela de urgência, é dever do juiz conceder a tutela independentemente da oitiva do réu.

 

 

d)  O juiz errou ao conceder liminarmente a tutela da evidência, pois é necessária a oitiva do réu antes de concedê-la com fundamento no abuso do direito de defesa.

 

 

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Q49724


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Processual Civil CPC 2015 - Apelação, Agravo de Instrumento, Recursos

 

 

 

 


 

José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.

Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.

 

a)  Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.

 

 

b)  Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.

 

 

c)  Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.

 

 

d)  Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

 

 

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Q49723


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Processual Civil CPC 2015 - Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

 

 

 

 


 

Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação.

Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.

 

 

b)  É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.

 

 

c)  Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum. 

 

 

d)  É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.

 

 

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Q46125


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Civil Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança Coletivo

 

 

 

 


 

A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:

 

a) o seu pedido não poderá ser renovado, em caso de decisão denegatória.

 

 

b) o seu processo terá prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto mandado de segurança e injunção.

 

 

c) o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.

 

 

d) ao despachar a inicial, se o juiz verificar que não é caso de habeas data, intimará o impetrante para que adite o seu pedido, convertendo-o em mandado de segurança.

 

 

e) quando for hipótese de sentença concessiva, o recurso de apelação interposto terá efeito devolutivo e suspensivo.

 

 

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Q46124


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Civil

 

 

 

 


 

As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, é correto afirmar que

 

a) a tutela antecipada e a de evidência são suas espécies.

 

 

b) quando requerida em caráter incidental, exige o pagamento de custas.

 

 

c) a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.

 

 

d) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

 

 

e) quando antecedente, como regra, será requerida ao juiz do foro do domicílio do autor.

 

 

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Q46123


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Civil

 

 

 

 


 

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

 

a) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

 

b) É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.

 

 

c) O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.

 

 

d) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.

 

 

e) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.

 

 

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Q46122


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Civil

 

 

 

 


 

O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal e assevera que

 

a) os servidores receberão delegação para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.

 

 

b) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos de duplo grau de jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

 

 

c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas, quando necessário.

 

 

d) a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim não o requerer.

 

 

e) pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

 

 

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Q46121


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Civil CPC 2015 -

 

 

 

 


 

A respeito dos critérios para a modificação da competência do juízo cível, é correto afirmar que

 

a) a competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

 

 

b) reputam-se continentes 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

 

 

c) antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

 

 

d) se dá a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

 

 

e) a citação do réu torna prevento o juízo.

 

 

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