Apostilas para concursos 2017

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Domingo, 19 de Novembro de 2017.

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Questões de Direito Processual Civil 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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A minha musa inspiradora é o meu prazo de entrega.

Luís Fernando Veríssimo

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Denunciação da Lide, Intervenção de Terceiro

 

prancheta

 

 

 


Q34475


 

Considerando a denunciação da lide, assinale a alternativa correta.

 

a)  Considerando-se a cadeia dominial, a denunciação da lide sucessiva é admitida ao originariamente denunciado, mas vedada ao sucessivamente denunciado, ressalvada a propositura de ação autônoma.

 

 

b)  O direito regressivo poderá ser objeto de ação autônoma apenas no caso de não ser permitida pela lei ou no caso de ter sido indeferida pelo juiz.

 

 

c)  Pode ser requerida e deferida originariamente em grau de apelação, nos casos em que seja dado ao tribunal examinar o mérito desde logo, por estar o processo em condições de julgamento.

 

 

d)  Pode ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que a obrigação de indenizar decorra expressamente da lei.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Embargos de Declaração, Apelação, Agravo de Instrumento

 

prancheta

 

 

 


Q34474


 

Em matéria recursal, é correto afirmar que

 

a)  se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

 

 

b)  do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.

 

 

c)  a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.

 

 

d) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processos de Competência Originária dos Tribunais

 

prancheta

 

 

 


Q34473


 

Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,

 

a)  tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente pelo tribunal superior competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial.

 

 

b)  poderá ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.

 

 

c)  pode tramitar, paralela e concorrentemente, com a afetação, perante tribunal superior, de recurso para definição de tese sobre questão material ou processual repetitiva.

 

 

d)  o órgão colegiado incumbido de julgá-lo fixará a tese e, para preservar o juiz natural, devolverá o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária para que se complete o julgamento perante o órgão de onde se originou o incidente.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Cumprimento de Sentença

 

prancheta

 

 

 


Q34472


 

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

 

a)  poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

 

 

b)  o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

 

 

c)  quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.

 

 

d)  a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial

 

prancheta

 

 

 


Q34471


 

Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

 

a)  o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.

 

 

b)  o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.

 

 

c)  ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.

 

 

d)  o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Tutela Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q34470


 

A tutela provisória de urgência:

 

a)  exige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.

 

 

b)  não pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.

 

 

c)  quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.

 

 

d)  só pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Coisa Julgada

 

prancheta

 

 

 


Q34469


 

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

 

a)  apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

 

 

b)  na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

 

 

c)  se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.

 

 

d)  pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Depoimento Pessoal, Exibição de Documento ou Coisa, Prova Testemunhal

 

prancheta

 

 

 


Q34468


 

Em matéria de prova, é incorreto afirmar:

 

a)  a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.

 

 

b) desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.

 

 

c)  a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

 

 

d)  na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Litisconsórcio

 

prancheta

 

 

 


Q34467


 

Haverá litisconsórcio necessário

 

a)  passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.

 

 

b)  ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.

 

 

c)  sempre que ele for unitário.

 

 

d)  entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito Processual Civil CPC 2015 - Critérios de Competência, Competência

 

prancheta

 

 

 


Q34466


 

Em matéria de competência, assinale a alternativa correta.

 

a)  A competência determinada por critério territorial é sempre relativa.

 

 

b)  A prevenção é efeito da citação válida.

 

 

c)  No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito.

 

 

d)  Compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que as partes se submetam à jurisdição nacional, desde que o façam expressamente.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Juizado Especial Cível, Juizado Especial

 

prancheta

 

 

 


Q34413


 

Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:

 

a)  Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

 

 

b)  O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

 

 

c)  Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

 

 

d)  Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

 

 

e)  Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Agravo Interno, Recursos

 

prancheta

 

 

 


Q34412


 

Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de instrumento contra a decisão do juiz singular e requereu a declaração de efeito ativo ao recurso, pois estava pretendendo comprar uma casa e precisava de seu nome sem restrições. O relator indeferiu monocraticamente esse efeito.

Diante dessa decisão do relator, é correto afirmar que Lucas

 

a)  poderá manejar outro agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que analisa tutela provisória.

 

 

b)  poderá manejar agravo retido, pois, apenas com o julgamento de outro recurso, essa situação poderá ser rediscutida.

 

 

c)  por estar diante de uma decisão irrecorrível, não tem meios de rediscutir a decisão do relator.

 

 

d)  tem como única forma recursal à sua disposição o pedido de retratação, claramente prescrito na nova sistemática processual.

 

 

e)  poderá manejar agravo interno, que é recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

 

prancheta

 

 

 


Q34411


 

Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz

 

a)  acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado.

 

 

b)  acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei.

 

 

c)  somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas.

 

 

d)  errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual.

 

 

e)  errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Tutela de Evidência, Tutela Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q34410


 

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.

Nesse caso, é correto afirmar que

 

a)  para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

 

 

b)  o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

 

 

c)  o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

 

 

d)  por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

 

 

e)  só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Da Forma dos Atos Processuais, Atos Processuais

 

prancheta

 

 

 


Q34409


 

no  Questão Anulada

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

 

a)  o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

 

 

b)  é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.

 

 

c)  os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.

 

 

d)  de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.

 

 

e)  o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Apelação, Recursos

 

prancheta

 

 

 


Q34408


 

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz.

Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que

 

a)  Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

 

 

b)  Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

 

 

c)  o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.

 

 

d)  Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).

 

 

e)  tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Civil CPC 2015 - Arguição de Impedimento e Suspeição

 

prancheta

 

 

 


Q34407


 

no  Questão Anulada



Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos, local onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte.

Nesse caso, é correto afirmar que Dr. Jonas

 

a)  é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.

 

 

b)  está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade.

 

 

c)  é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado.

 

 

d)  é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.

 

 

e)  é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito Processual Civil CPC 2015 - Ação Civil Pública, Demais Legislações Extravagantes

 

prancheta

 

 

 


Q33524


 

no  Questão Anulada



O MP ajuizou ação coletiva contra determinada instituição de ensino, sob o argumento de que houve reajuste abusivo nas mensalidades para todos os alunos.

Essa situação hipotética retrata uma violação a direito

 

a)  coletivo.

 

 

b)  individual.

 

 

c)  individual homogêneo.

 

 

d)  difuso.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito Processual Civil CPC 2015 - Revelia, Prova Pericial, Resposta do Réu e Revelia

 

prancheta

 

 

 


Q33523


 

Julgue os itens a seguir, a respeito de provas, revelia, sentença e coisa julgada.

I Nos casos em que a causa possa ser resolvida por autocomposição, as partes, se plenamente capazes, poderão consensualmente escolher o perito, antecipando-se à nomeação deste pelo juiz.

II No procedimento comum, a ausência do réu, sem justificativa, à audiência de conciliação ou mediação caracteriza a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial.

III É inadmissível ação rescisória diante de decisão transitada em julgado que não seja de mérito.

IV Nas hipóteses em que a sentença se sujeite à remessa necessária, caso seja interposta apelação total pelo ente público vencido, o juiz estará dispensado de proceder à formalização do duplo grau obrigatório.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e IV.

 

 

c)  II e III.

 

 

d)  III e IV.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito Processual Civil CPC 2015 - Teoria Geral dos Recursos, Embargos de Declaração, Apelação

 

prancheta

 

 

 


Q33522


 

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

 

a)  Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.

 

 

b)  Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.

 

 

c)  Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.

 

 

d)  A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.

 

 

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