Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018.

 

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Questões de Direito Processual Penal 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Fortes razões, fazem fortes ações.

William Shakespeare

 

 

 

Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Da Prisão Temporária, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q36545


 

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

 

a)  O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.

 

 

b)  O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.

 

 

c)  Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial. 

 

 

d)  A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.

 

 

e)  Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Da Prisão Preventiva, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q36544


 

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

 

a)  poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

 

 

b)  somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.

 

 

c)  é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.

 

 

d)  por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.

 

 

e)  somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição. 

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Prova pericial e exame de corpo de delito, Das Provas

 

prancheta

 

 

 


Q36543


 

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.

 

a)  O exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.

 

 

b)  O exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.

 

 

c)  A parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.

 

 

d)  Qualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.

 

 

e)  Por se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Sistemas de apreciação e valoração, Ônus da prova, Das Provas

 

prancheta

 

 

 


Q36542


 

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre as provas. 

 

a)  Incumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes. 

 

 

b)  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

 

 

c)  O magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial. 

 

 

d)  As provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.

 

 

e)  As provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q36541


 

Está em flagrante delito aquele que:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometê-la.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. 

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

 

a)  São corretos apenas os itens 1, 2 e 3. 

 

 

b)  São corretos apenas os itens 1, 2 e 4. 

 

 

c)  São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.

 

 

d)  São corretos apenas os itens 2, 3 e 4. 

 

 

e)  São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências

 

prancheta

 

 

 


Q36540


 

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

 

a)  As diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.

 

 

b)  Apenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.

 

 

c)  A prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.

 

 

d)  Ficará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.

 

 

e)  Estando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q36539


 

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:

 

a)  poderá ser realizada por agentes de polícia e deverá ser efetuada pela autoridade policial.

 

 

b)  poderá ser realizada por qualquer do povo.

 

 

c)  poderá ser realizada apenas pela autoridade policial.

 

 

d)  deverá ser realizada por qualquer pessoa, pela autoridade policial e seus agentes.

 

 

e)  deverá ser realizada apenas por agentes de polícia e facultada à autoridade policial.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Interrogatório, Das Provas

 

prancheta

 

 

 


Q36538


 

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu:

 

a)  Não importa em confissão o silêncio do réu.

 

 

b)  O silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.

 

 

c)  O interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.

 

 

d)  O réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias. 

 

 

e)  Somente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direito Processual Penal Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies, Ação Penal

 

prancheta

 

 

 


Q36537


 

É correto afirmar sobre a ação penal.

 

a)  O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

 

 

b)  A desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.

 

 

c)  Em se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir. 

 

 

d)  A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

 

 

e)  Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito, Recursos especial e extraordinário em matéria penal, Recursos Criminais

 

prancheta

 

 

 


Q35155


 

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.

A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.

A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

 

a)  Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente. 

 

 

b)  Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos. 

 

 

c)  Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos. 

 

 

d)  Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Processual Penal Prova testemunhal, Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Testemunha, Das Provas

 

prancheta

 

 

 


Q35154


 

Durante instrução probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João, que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os desvios de dinheiro público.

Preocupados, todos os intimados para depoimento foram à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstrando interesse em não prestar declarações.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações. 

 

 

b)  Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor. 

 

 

c)  Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.

 

 

d)  Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Processual Penal Inquérito Policial - Noções Gerais, Ministério Público, Inquérito Policial

 

prancheta

 

 

 


Q35153


 

Tiago, funcionário público, foi vítima de crime de difamação em razão de suas funções. Após Tiago narrar os fatos em sede policial e demonstrar interesse em ver o autor do fato responsabilizado, é instaurado inquérito policial para investigar a notícia de crime.

Quando da elaboração do relatório conclusivo, a autoridade policial conclui pela prática delitiva da difamação, majorada por ser contra funcionário público em razão de suas funções, bem como identifica João como autor do delito. Tiago, então, procura seu advogado e informa a este as conclusões 1 (um) mês após os fatos.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tiago, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá esclarecer que  

 

a)  caberá ao Ministério Público oferecer denúncia em face de João após representação do ofendido, mas Tiago não poderá optar por oferecer queixa-crime. 

 

 

b)  caberá a Tiago, assistido por seu advogado, oferecer queixa-crime, não podendo o ofendido optar por oferecer representação para o Ministério Público apresentar denúncia. 

 

 

c)  Tiago poderá optar por oferecer queixa-crime, assistido por advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia. 

 

 

d)  caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente de representação do ofendido. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal, Competência criminal da Justiça Estadual, Competência territorial

 

prancheta

 

 

 


Q35152


 

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento.

Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá  

 

a)  alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.  

 

 

b)  alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial. 

 

 

c)  alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial. 

 

 

d)  reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Processual Penal Ministério Público, Embargos infringentes e embargos de nulidade, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

 

prancheta

 

 

 


Q35151


 

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.

Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.

Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender 

 

a)  o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João. 

 

 

b)  o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio. 

 

 

c)  o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio. 

 

 

d)  o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Processual Penal Ação Penal, Denúncia e Queixa

 

prancheta

 

 

 


Q35150


 

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano.

Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita.

Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu 

 

a)  renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.  

 

 

b)  renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla. 

 

 

c)  perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla. 

 

 

d)  perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

 

prancheta

 

 

 


Q34406


 

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

 

a)  oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

 

b)  boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

 

 

c)  oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

 

 

d)  oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

 

 

e)  oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação

 

prancheta

 

 

 


Q34405


 

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

 

a)  É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

 

 

b)  É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

 

 

c)  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

 

 

d)  É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

 

 

e)  Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Apelação, Recursos Criminais

 

prancheta

 

 

 


Q34404


 

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

 

a)  analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

 

 

b)  agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

 

 

c)  analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

 

 

d)  condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

 

 

e)  proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Processo e procedimento, Procedimento Penal

 

prancheta

 

 

 


Q34403


 

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

 

a)  extinta a punibilidade do agente.

 

 

b)  falta de justa causa para o exercício da ação penal.

 

 

c)  que a denúncia é manifestamente inepta.

 

 

d)  falta de condição para o exercício da ação penal.

 

 

e)  falta de pressuposto processual.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Citação, Das Citações e Intimações

 

prancheta

 

 

 


Q34402


 

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

 

a)  precatória.

 

 

b)  carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.

 

 

c)  edital.

 

 

d)  videoconferência.

 

 

e)  qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

 

 

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