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página com questões do Enem

Questões de Direito Processual Penal 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Tente mover o mundo. O primeiro passo será mover a si mesmo.

Platão

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal

 

prancheta

 

 

 


Q34406


 

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

 

a)  oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

 

b)  boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

 

 

c)  oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

 

 

d)  oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

 

 

e)  oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação

 

prancheta

 

 

 


Q34405


 

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

 

a)  É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

 

 

b)  É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

 

 

c)  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

 

 

d)  É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

 

 

e)  Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Apelação, Recursos Criminais

 

prancheta

 

 

 


Q34404


 

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

 

a)  analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

 

 

b)  agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

 

 

c)  analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

 

 

d)  condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

 

 

e)  proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Processo e procedimento, Procedimento Penal

 

prancheta

 

 

 


Q34403


 

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

 

a)  extinta a punibilidade do agente.

 

 

b)  falta de justa causa para o exercício da ação penal.

 

 

c)  que a denúncia é manifestamente inepta.

 

 

d)  falta de condição para o exercício da ação penal.

 

 

e)  falta de pressuposto processual.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Citação, Das Citações e Intimações

 

prancheta

 

 

 


Q34402


 

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

 

a)  precatória.

 

 

b)  carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.

 

 

c)  edital.

 

 

d)  videoconferência.

 

 

e)  qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Acusado, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

 

prancheta

 

 

 


Q34401


 

Determina o art. 261 do CPP que

 

a)  nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.

 

 

b)  salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.

 

 

c)  salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

 

 

d)  nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

 

 

e)  nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Juiz, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

 

prancheta

 

 

 


Q34400


 

Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

 

a)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

 

 

b)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.

 

 

c)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.

 

 

d)  consanguíneos, excluídos os parentes afins.

 

 

e)  consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Penal Ação Penal - Noções Gerais, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

 

prancheta

 

 

 


Q33822


 

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

 

a)  Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.

 

 

b)  O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.

 

 

c)  Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.

 

 

d)  Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.

 

 

e)  Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual, Da Competência

 

prancheta

 

 

 


Q33821


 

      No estado de Mato Grosso, Pedro cometeu crime contra a economia popular; Lucas cometeu crime de caráter transnacional contra animal silvestre ameaçado de extinção; e Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas.

Nessa situação hipotética, a justiça comum estadual será competente para processar e julgar 

 

a)  somente Pedro e Raí.

 

 

b)  somente Lucas e Raí.

 

 

c)  Pedro, Lucas e Raí.

 

 

d)  somente Pedro.

 

 

e)  somente Pedro e Lucas

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Processual Penal Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Da Competência

 

prancheta

 

 

 


Q33820


 

      Em determinado estado da Federação, um juiz de direito estadual, um promotor de justiça estadual e um procurador do estado cometeram, em momentos distintos, crimes comuns dolosos contra a vida. Não há conexão entre esses crimes. Sabe-se que a Constituição do referido estado prevê que crimes comuns praticados por essas autoridades sejam processados e julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, será do tribunal do júri a competência para processar e julgar somente o 

 

a)  promotor de justiça.

 

 

b)  juiz de direito. 

 

 

c)  procurador do estado e o promotor de justiça.

 

 

d)  promotor de justiça e o juiz de direito.

 

 

e)  procurador do estado.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista Processual  Direito Processual Penal Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

 

prancheta

 

 

 


Q33642


 

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, 

 

a)  é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. 

 

 

b)  é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. 

 

 

c)  são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade. 

 

 

d)  é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. 

 

 

e)  compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista Processual  Direito Processual Penal Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q33641


 

É INCORRETO afirmar que 

 

a)  as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem. 

 

 

b)  constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. 

 

 

c)  o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela. 

 

 

d)  revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 

 

 

e)  se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista Processual  Direito Processual Penal Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Encerramento do Inquérito Policial

 

prancheta

 

 

 


Q33640


 

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

 

a)  É vedada a instauração de inquérito policial de ofício. 

 

 

b)  O ofendido não pode requerer diligência no curso de inquérito policial. 

 

 

c)  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito. 

 

 

d)  A autoridade policial poderá mandar instaurar inquérito a partir de comunicação de fato feita por qualquer pessoa, mas deve aguardar a iniciativa do ofendido ou seu representante legal para que seja instaurado. 

 

 

e)  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Processual Penal Sequestro, Sequestro de Bens imóveis

 

prancheta

 

 

 


Q30652


 

Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar: 

 

a)  O sequestro de bens imóveis adquiridos com proventos da infração é cabível, desde que recebida a denúncia, ainda que os bens já tenham sido transferidos para terceiros. 

 

 

b)  O julgamento dos embargos interpostos contra o sequestro, opostos pelo acusado ou por terceiros, independe do julgamento da ação penal.

 

 

c)  As Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI podem determinar o sequestro de bens, dentre as medidas assecuratórias possíveis para garantia da eficácia de eventual sentença condenatória.  

 

 

d)  O Juiz poderá determinar o sequestro de bens, de ofício, antes do oferecimento da denúncia ou queixa.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal, Da Competência, Cumprimento de Pena

 

prancheta

 

 

 


Q30651


 

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que  

 

a)  a competência para processar e julgar crime de ameaça praticado por funcionário público federal é da Justiça Federal.  

 

 

b)  a competência para a execução de pena aplicada a preso recolhido em estabelecimento prisional estadual é do Juiz da Execução Estadual, mesmo que a condenação tenha sido imposta pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral. 

 

 

c)  a competência para processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.  

 

 

d)  a competência para processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada, é da Justiça Federal.  

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Necropsia  Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Da Competência

 

prancheta

 

 

 


Q30624


 

A competência será determinada pela conexão: 

 

a)  quando duas ou mais pessoas foram acusarias pela mesma infração.

 

 

b)  nos casos de infração cometida em erro de execução ou resultado diverso do pretendido.

 

 

c)  se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. 

 

 

d)  nos casos de concurso formal. 

 

 

e)  nos casos de crime continuado

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Necropsia  Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q30623


 

A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão: 

 

a)  à família do preso no prazo de 72 horas. 

 

 

b)  quando o preso não tiver advogado, à Defensoria Pública no prazo de 24 horas.

 

 

c)  ao Ministério Público no prazo de 48 horas. 

 

 

d)  ao Chefe de Polícia no prazo de 24 horas. 

 

 

e)  ao Juiz no prazo de 48 horas. 

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Necropsia  Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

 

prancheta

 

 

 


Q30622


 

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que: 

 

a)  violam normas constitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas infraconstitucionais. 

 

 

b)  violam as normas constitucionais e legais, salvo se obtidas de boa fé pelo agente policial e forem imprescindíveis ao esclarecimento da autoria. 

 

 

c)  violam normas infraconstitucionais, não recebendo o mesmo tratamento as que violam normas constitucionais por serem estas programáticas.

 

 

d)  violam a moral e os bons costumes. 

 

 

e)  embora colhidas licitamente derivam das ilícitas. 

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Necropsia  Direito Processual Penal Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

 

prancheta

 

 

 


Q30621


 

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

 

a)  que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível. 

 

 

b)  policial representará pela prisão temporária.

 

 

c)  que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

 

 

d)  policial representará pela prisão preventiva. 

 

 

e)  que tornar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental  Prova: Auxiliar de Necropsia  Direito Processual Penal Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial

 

prancheta

 

 

 


Q30620


 

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta. 

 

a)  No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público. 

 

 

b)  No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz. 

 

 

c)  No caso de réu solto, o prazo para a conclusão de inquérito é de 45 dias.

 

 

d)  No caso de réu preso, o prazo pare terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.

 

 

e)  No caso de réu preso, o prazo pera terminar o inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão. 

 

 

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