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Questões de Direito Processual Penal 2017

 

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Aprender a se colocar em primeiro lugar não é egoísmo, nem orgulho. É Amor Próprio.

Charles Chaplin

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q29153


 

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho.

De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que 

 

a)  diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.  

 

 

b)  a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo. 

 

 

c)  decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento. 

 

 

d)  a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Processual Penal Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q29152


 

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração.

O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão  

 

a)  da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.  

 

 

b)  de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi-imputabilidade. 

 

 

c)  de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 

 

 

d)  de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Processual Penal Ação Penal, Denúncia e Queixa

 

prancheta

 

 

 


Q29151


 

No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.

Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três.

Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.

Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.

Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro  

 

a)  não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes. 

 

 

b)  poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina. 

 

 

c)  poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes. 

 

 

d)  não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Processual Penal Habeas Corpus, Recurso em sentido estrito, Recursos Criminais

 

prancheta

 

 

 


Q29150


 

Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial. Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente entende por denegar a ordem.

Considerando as informações narradas, o advogado de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de

 

a)  recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.  

 

 

b)  recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado. 

 

 

c)  recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.  

 

 

d)  recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade, Apelação, Nulidades

 

prancheta

 

 

 


Q29149


 

Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas.

Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações. Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é condenado.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar

 

a)  a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.  

 

 

b)  o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.  

 

 

c)  a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público. 

 

 

d)  a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.  

 

 

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Ano: 2017 FUNDATEC    Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul (IGP RS) Nível Médio  Prova: Papiloscopista e Técnico em Perícia  Direito Processual Penal Jurisdição penal: definição e princípios, Da Competência

 

prancheta

 

 

 


Q28447


 

Segundo disposto no Código de Processo Penal, o que determina a competência jurisdicional é, EXCETO a: 

 

a)  Natureza da infração.

 

 

b)  Litispendência. 

 

 

c)  Distribuição. 

 

 

d)  Conexão ou continência. 

 

 

e)  Prerrogativa de função.

 

 

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Ano: 2017 FUNDATEC    Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul (IGP RS) Nível Médio  Prova: Papiloscopista e Técnico em Perícia  Direito Processual Penal Juiz, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

 

prancheta

 

 

 


Q28446


 

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se: 

 

a)  Ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

 

 

b)  Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

 

 

c)  Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.

 

 

d)  Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. 

 

 

e)  Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Direito Processual Penal Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, Procedimento Penal

 

prancheta

 

 

 


Q25671


 

Aponte a alternativa correta

 

a)  Flúvio é absolvido pelo júri por negativa ao quesito da autoria e, depois de transitado em julgado tal veredito, a polícia reúne novas provas, inclusive que Lindoro atirou também contra a vítima; a absolvição de Flúvio enseja automaticamente falta de justa causa de denúncia porventura oferecida contra Lindoro.

 

 

b)  Flúvio responde por crimes de homicídio e aborto, contra vítimas distintas, mas num mesmo contexto fático; decidindo o juiz que não se trata de crime de homicídio, mas sim, lesão corporal seguida de morte e aborto, remeterá os autos ao juízo comum, ante a incompetência do júri popular. 

 

 

c)  Constando no dispositivo da decisão de pronúncia o concurso material de infrações, o juizpresidente do júri fica vinculado a este particular da pronúncia para formular a quesitação, no entanto, cada crime será julgado pelos jurados em séries distintas. 

 

 

d)  Sendo dois acusados submetidos a júri numa mesma sessão de julgamento, inocentado um deles, por meio do acatamento pelo júri do quesito genérico de absolvição, isto nem sempre implica a prejudicialidade dos quesitos referentes ao coautor, que ainda não foi julgado pelos jurados.

 

 

e)  Se Flúvio e Lindoro respondem homicídio em coautoria, a absolvição sumária de Flúvio após a instrução na primeira fase implicará sempre estendê-la a Lindoro, ainda que em sede de recurso; o mesmo não ocorre se Flúvio for impronunciado.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Direito Processual Penal Atos processuais defeituosos e invalidade, Meras irregularidades e atos inexistentes, Espécies de nulidades

 

prancheta

 

 

 


Q25670


 

Sobre nulidade, é incorreto afirmar:

 

a)  No processo penal a ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, sendo insuficiente que tenham sido intimados da expedição da carta precatória, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

b)  A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva torna superada a alegação de nulidade por vício do auto flagrancial, pois há novo título a justificar a segregação cautelar.

 

 

c)  O julgador pode, ao exarar sentença condenatória, reconhecer a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.

 

 

d)  Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. 

 

 

e)  As regras contidas na lei processual penal, relacionadas às providências para realização do reconhecimento pessoal do acusado, configuram recomendação legal, e não uma exigência absoluta, razão pela qual sua inobservância não gera nulidade, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Direito Processual Penal Das Provas, Busca e apreensão

 

prancheta

 

 

 


Q25669


 

Assinale a alternativa correta

 

a)  A Lei nº 9.296/96 admite a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, pois é justamente o que a medida visa apurar durante a investigação.

 

 

b)  A interceptação telefônica deve ser deferida através de decisão fundamentada e pelo prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 

 

 

c)  Ao definir regras sobre a medida de busca e apreensão, o Código de Processo Penal estabelece que não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

 

 

d)  As buscas domiciliares serão somente executadas de dia, mostrando-se irrelevantes o consentimento do morador para que se realizem à noite ou mesmo a ocorrência de prisão em flagrante, já que constitucionalmente assegurada a inviolabilidade constitucional do domicílio.

 

 

e)  Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é autorizado o ingresso, sem mandado judicial, no domicílio alheio para prisão em flagrante por crime de tráfico e para apreensão de drogas ali mantidas em depósito com destinação a venda.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MP PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Direito Processual Penal Prova pericial e exame de corpo de delito, Prova testemunhal, Das Provas

 

prancheta

 

 

 


Q25668


 

É correto afirmar que: 

 

a)   Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

 

 

b)  A repetição das elementares “subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça”, elencadas no tipo penal do art. 157, caput, do CP, já é suficiente para constar na narrativa fática da denúncia de roubo, pois permite o exercício da ampla defesa, sendo desnecessário descrever no que consistiu concretamente a conduta criminosa.

 

 

c)  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é dominante no sentido de que há arquivamento implícito de ação penal pública, em relação a quem não foi denunciado. 

 

 

d)  No procedimento ordinário a parte pode arrolar até 8 (oito) testemunhas, incluindo-se neste rol o ofendido.

 

 

e)  Havendo divergência entre o Promotor de Justiça e o magistrado acerca da necessidade de aditamento da denúncia para alteração da descrição fática e correspondente tipificação jurídica, não é cabível a invocação do art. 28, do Código de Processo Penal, pois esta regra é prevista apenas para as hipóteses de discordância das razões invocadas para o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. (“CPP. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.).

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal, Competência criminal da Justiça Estadual, Da Competência

 

prancheta

 

 

 


Q25627


 

Analise as assertivas sobre a competência penal e, depois, marque a opção correta:

I - A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;

II — São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.

III - Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal. 

 

 

a)  Apenas a assertiva I está correta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva II está correta.

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Processual Penal Interrogatório, Das Provas

 

prancheta

 

 

 


Q25626


 

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.

I — Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz deverá citar o réu paia a apresentação de resposta escrita em dez dias. Após tal manifestação da defesa, o juiz proferirá decisão de recebimento ou de rejeição da denúncia ou queixa apresentada.

II - O réu preso só deve ser interrogado por videoconferência quando presentes razões excepcionais previstas no Código de Processo Penal, devendo ser garantido, durante o ato, o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.

III - Se o réu, citado pessoalmente, não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz decretará sua revelia e proferirá decisão de saneamento do processo. A petição de resposta escrita não é termo essencial do processo e sua falta não enseja nulidade. 

 

 

a)  Apenas a assertiva I está correta

 

 

b)  Apenas a assertiva II está correta.

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta.

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

e)  Todas as assertivas são falsas. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direito Processual Penal Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

 

prancheta

 

 

 


Q25625


 

Maria foi presa em flagrante em aeroporto ao tentar embarcar cocaína para outro país. No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, Maria afirmou não ter condições de constituir advogado e optou por permanecer calada. Assinale a opção correta: 

 

a)  Maria deve sei’ levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença defensor público. Na audiência, o juiz decidirá fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Não é cabível o arbitramento de fiança.

 

 

b) Maria deve ser levada, em regra em até 24 horas, à presença do juiz federal competente para a audiência de custódia, com a presença do MP e de defensor público. Na audiência, o juiz analisará se relaxa a prisão e, não sendo o caso, deve convertê- la cm prisão preventiva, já que o crime de tráfico internacional de entorpecentes não é passível de concessão de liberdade provisória ou de fiança.

 

 

c)  O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. Examinando o flagrante, o juiz deve decidir fundamentadamente se relaxa a prisão, se decreta a prisão cautelar ou outras medidas cautelares penais em desfavor de Maria, ou se concede a liberdade provisória. Apenas se houver necessidade será realizada audiência de custódia, na qual não é cabível o arbitramento de fiança. 

 

 

d)  O auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz federal, com cópia ao MP e à defensoria pública. O juiz analisará a legalidade da prisão. A Defensoria pode requerer a audiência de custódia, que será realizada preferencialmente em 24 horas, a contar do requerimento. O tráfico internacional não admite concessão de liberdade provisória ou de fiança. 

 

 

e)  Desde que haja requerimento, é imperativo que Maria seja conduzida à presença do juiz, que verificará suas condições de integridade física. O auto de prisão em flagrante será analisado pelo juiz federal e, ainda que seja o caso de relaxamento, o tipo de crime permite a decretação da prisão temporária, que terá duração 15 dias, prorrogável por igual período.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Processual Penal Dos Crimes contra a Administração Militar

 

prancheta

 

 

 


Q25547


 

O crime militar de prevaricação consiste em

 

a)  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

 

 

b)  violar, em qualquer negócio de que tenha sido incumbido pela administração militar, seu dever funcional para obter especulativamente vantagem pessoal, para si ou para outrem.

 

 

c)  deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

 

 

d)  deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar.

 

 

e)  entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Processual Penal Dos Crimes contra a Administração Militar

 

prancheta

 

 

 


Q25546


 

Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que 

 

a)  devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.

 

 

b)  indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.

 

 

c)  indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.

 

 

d)  indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.

 

 

e)  revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Processual Penal Crime Militar, Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar

 

prancheta

 

 

 


Q25545


 

Dentre os crimes militares a seguir, é prevista a pena de reclusão apenas para o caso de 

 

a)  desrespeito a superior. 

 

 

b)  desrespeito a símbolo nacional.

 

 

c)  despojamento desprezível.

 

 

d)  assunção de comando sem ordem ou autorização. 

 

 

e)  oposição à ordem de sentinela.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Processual Penal Deserção, Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar

 

prancheta

 

 

 


Q25544


 

Incorre na mesma pena prevista para o crime de deserção, o militar que 

 

a)  não se apresenta no lugar designado, dentro de sete dias, findo o prazo de trânsito.

 

 

b)  deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de cinco dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação.

 

 

c)  deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que é declarado o estado de sítio ou de guerra.

 

 

d)  deixa de se apresentar, dentro do prazo de cinco dias, tendo cumprido a pena. 

 

 

e)  consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, por qualquer meio.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Processual Penal Aplicação da Pena, Penas

 

prancheta

 

 

 


Q25543


 

Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO Em relação ao direito penal militar brasileiro, é CORRETO afirmar que 

 

a)  não é cabível pena de morte.

 

 

b)  a pena de detenção sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade.

 

 

c)  a confissão espontânea não consiste em circunstância atenuante da pena. 

 

 

d)  o assemelhado cumpre a pena conforme o posto ou graduação que lhe é correspondente.

 

 

e)  o mínimo genérico da pena de reclusão é de seis meses, e o máximo, de trinta anos.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Direito Processual Penal Penas

 

prancheta

 

 

 


Q25542


 

No direito penal militar, considera-se como uma pena principal, a 

 

a)  perda de lugar e carta de condução.

 

 

b)  suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.

 

 

c)  exclusão das Forças Armadas.

 

 

d)  suspensão dos direitos políticos. 

 

 

e)  indignidade para o oficialato.

 

 

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