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Questões de Direito Processual Penal Militar 2017

 

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“A fé não é algo para se entender, é um estado para se transformar.”

Mahatma Gandhi

 

 

 

Ano: 2017 IBADE    Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar

 

prancheta

 

 

 


Q16141


 

Quanto ao lugar do crime dos crimes omissivos, o Código Penal Militar adotou a teoria:

 

a)  Unitária.

 

 

b)  da Atividade 

 

 

c)  da Ubiquidade 

 

 

d)  Mista. 

 

 

e)  do Resultado.

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar

 

prancheta

 

 

 


Q16140


 

No que tange à aplicação da lei penal militar prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.

 

a)  Aplica-se a lei penal militar, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional. 

 

 

b)  Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão. 

 

 

c)  Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto os de propriedade privada.

 

 

d)  É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. 

 

 

e)  A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar

 

prancheta

 

 

 


Q16139


 

Quanto à Estrutura e Organização da Polícia Militar aprovada pelo regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), pode-se afirmar que: 

 

a)  os atos da nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão respeitar um prazo intercalado de 30 (trinta) dias. 

 

 

b)  o policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos. 

 

 

c)  salvo casos especiais, a critério do Ministro de Justiça, o Comandante exonerado deverá aguardar no Comando o seu substituto efetivo. 

 

 

d)  o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 90 (noventa) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses. 

 

 

e)  os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar

 

prancheta

 

 

 


Q16138


 

Acerca do Comando e da Subordinação nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, assinale a assertiva correta.

 

a)  A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial militar, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

 

 

b)  Os subtenentes e tenentes auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração. 

 

 

c)  Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.

 

 

d)  A praça é preparada, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares. 

 

 

e)  Os cabos, soldados e os sargentos são, essencialmente, os elementos de execução.

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar

 

prancheta

 

 

 


Q16137


 

O Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato é conceituado por: 

 

a)  aprestamento. 

 

 

b)  coordenação. 

 

 

c)  adestramento. 

 

 

d)  assessoramento. 

 

 

e)  agregação.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Militar Recursos

 

prancheta

 

 

 


Q15466


 

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

 

a)  a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

 

 

b)  caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

 

 

c)  cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

 

 

d)  não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

 

 

e)  os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Militar Citação, Intimação e Notificação

 

prancheta

 

 

 


Q15465


 

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

 

a)  A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.

 

 

b)  A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.

 

 

c)  A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.

 

 

d)  O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

 

 

e)  A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar

 

prancheta

 

 

 


Q15464


 

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta

 

a)  O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

 

 

b)  A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

 

 

c)  Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.

 

 

d)  O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

 

 

e)  Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Competência, Da Prisão

 

prancheta

 

 

 


Q9126


 

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que

 

a) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.

 

 

b) o Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.

 

 

c) se houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5a Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.

 

 

d) são competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.

 

 

e) o Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Processo de Deserção

 

prancheta

 

 

 


Q9125


 

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

 

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.

 

 

b) Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.

 

 

c) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

 

 

d) Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.

 

 

e) Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Da instrução criminal

 

prancheta

 

 

 


Q9124


 

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

 

a) concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.

 

 

b) mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.

 

 

c) concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

 

 

d) a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

 

 

e) o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Recursos

 

prancheta

 

 

 


Q9123


» Texto Associado

 

Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

 

a) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.

 

 

b) a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.

 

 

c) o recurso ajuizado pelo Sd PM “X” deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.

 

 

d) o recurso de agravo em execução deverá ser conhecido, em razão de possuir previsão expressa no Código de Processo Penal Militar.

 

 

e) o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Liberdade provisória e à prisão provisória, bem como à prisão flagrante e à preventiva

 

prancheta

 

 

 


Q9122


 

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

 

a) não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.

 

 

b) poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.

 

 

c) poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

 

 

d) poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.

 

 

e) tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Competência

 

prancheta

 

 

 


Q9121


 

No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que



 

a) após a alegação de incompetência do juízo, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça Militar.

 

 

b) alegada a incompetência do juízo, será dada vista dos autos à parte contrária, para que diga sobre a arguição, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

 

c) o juiz somente poderá reconhecer a existência de causa que o torne incompetente até o recebimento da denúncia.

 

 

d) o órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo, antes de oferecer a denúncia.

 

 

e) a exceção de incompetência deverá ser oposta por escrito, logo após a qualificação do acusado.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Competência

 

prancheta

 

 

 


Q9120


» Texto Associado

 

Analisando o enunciado no que concerne à competência para julgamento, é correto afirmar que

 

a) o homicídio do Cb PM é crime militar e o homicídio da esposa é crime comum, sendo competente para o julgamento, respectivamente, a Justiça Militar e o Tribunal do Júri.

 

 

b) mesmo sendo um crime de natureza militar, é competente para o julgamento o Tribunal do Júri.

 

 

c) o crime cometido é militar, competindo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito processar e julgar o Cb PM.

 

 

d) o crime cometido é militar, competindo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, o Cb PM.

 

 

e) o crime cometido é comum, pois a motivação (ciúme) não afronta as instituições militares, sendo competente para o seu julgamento o Tribunal do Júri.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Atribuições e Competência da Polícia Judiciária Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9119


» Texto Associado

 

Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

 

a) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

 

b) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.

 

 

c) compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.

 

 

d) a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.

 

 

e) compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar

 

prancheta

 

 

 


Q9118


 

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

 

a) As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.

 

 

b) Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.

 

 

c) Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.

 

 

d) Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.

 

 

e) Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Processual Penal Militar Menagem

 

prancheta

 

 

 


Q9117


 

Em relação à menagem, é correto afirmar que

 

a) somente poderá ser aplicada ao militar, ativo ou inativo, sendo vedada a sua aplicação aos civis.

 

 

b) a sua concessão deve observar como requisito subjetivo, que o crime seja apenado com pena privativa de liberdade de reclusão ou detenção.

 

 

c) a sua concessão deve observar como requisito objetivo, que o acusado não seja reincidente.

 

 

d) haverá detração na pena do período, salvo se concedida em residência ou cidade.

 

 

e) poderá ser concedida pela autoridade de polícia judiciária militar.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar Da Inquirição de Testemunhas, Do Reconhecimento de Pessoas ou Coisas e das Diligências em Geral

 

prancheta

 

 

 


Q8349


 

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que 

 

a) por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

 

 

b) para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

 

 

c) todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

 

 

d) se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

 

 

e) transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Direito Processual Penal Militar Busca Domiciliar

 

prancheta

 

 

 


Q8348


 

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

 

a) Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

 

 

b) A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

 

 

c) A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

 

 

d) Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

 

 

e) A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

 

 

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