Apostilas para concursos 2018

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Terça-Feira, 24 de Abril de 2018.

 

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Treinamento de Engermagem - Imunização

Questões de Direito Tributário 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Penso noventa e nove vezes e nada descubro; deixo de pensar, mergulho em profundo silêncio - e eis que a verdade se me revela.

Albert Einstein

 

 

 

Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria

 

prancheta

 

 

 


Q39825


 

O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.

Em relação a essa cobrança, verifica-se que

 

a)  é válida, pois a base de cálculo quantificou a valorização imobiliária decorrente de obra pública. 

 

 

b)  é válida, pois a competência para instituir a contribuição de melhoria é exclusiva dos estados. 

 

 

c)  é válida, pois a obra pública é condição suficiente para instituir o tributo. 

 

 

d)  não é válida, pois a lei deveria ser instituída pelo município Y, onde a obra foi realizada. 

 

 

e)  não é válida, pois a base de cálculo do tributo deveria ser o custo da obra estatal.

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Nível Superior  Prova: Advogado  Direito Tributário Pagamento, Moratória, Compensação

 

prancheta

 

 

 


Q39824


 

Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.

Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?

 

a)  Parcelamento

 

 

b)  Moratória 

 

 

c)  Remissão

 

 

d)  Transação

 

 

e)  Compensação

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q38043


 

Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

 

a)  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

 

 

b)  estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.

 

 

c)  instituir empréstimos compulsórios em favor da União. 

 

 

d)  instituir ou majorar impostos.

 

 

e)  dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

 

 

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Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , IPTU, Imposto

 

prancheta

 

 

 


Q37806


 

Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, analise os Enunciados a seguir:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

II - É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III - É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

IV - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

V - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

 

 

b)  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

 

 

c)  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

 

 

d)  Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

 

 

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Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Isenção, Anistia, Exclusão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q37805


 

Sobre isenção e anistia previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

II - A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

IV – A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário.

V- A anistia não abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

 

 

b)  Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

 

 

c)  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

 

 

d)  Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

 

 

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Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário IPVA, ICMS, IRPF e IRPJ

 

prancheta

 

 

 


Q37804


 

Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas:

I – Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II - Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III – Pertence aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IV – Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal.

V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

 

 

b)  Apenas as afirmativas II e III estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. 

 

 

d)  Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas. 

 

 

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Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q37803


 

Consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: 

 

a)  I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

 

 

b)  I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III – imóveis; IV - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

 

 

c)  I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos IV - imóveis; V - móveis ou semoventes; VI - navios e aeronaves; VII - veículos; e VIII - direitos e ações. 

 

 

d)  I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III – imóveis; IV - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.

 

 

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Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q37802


 

Considerando o disposto na Lei nº 6.830/80, analise as afirmativas a seguir:

I - A inscrição na dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a decadência, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

III - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

IV - A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

V- O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado três vezes no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 60 (sessenta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Assinale a alternativa CORRETA: 

 

a)  Apenas as afirmativas I, III estão corretas.

 

 

b)  Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

 

 

c)  Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

 

 

d)  Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE MG) Nível Superior  Prova: Auditor - Conselheiro Substituto  Direito Tributário Imunidade Recíproca, Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo, Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

 

prancheta

 

 

 


Q37784


 

O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

 

a)  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

 

 

b)  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

 

 

c)  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 

 

d)  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

 

 

e)  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q37723


 

A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.

 

a)  Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.

 

 

b)  Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.

 

 

c)  O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções. 

 

 

d)  O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.

 

 

e)  O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

 

prancheta

 

 

 


Q37463


 

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

 

a)  ao estado e ao município ou ao DF.

 

 

b)  à União e ao estado ou ao DF.

 

 

c)  à União.

 

 

d) ao município de localização do imóvel.

 

 

e)  ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário IPTU, Tributos Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q35113


 

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem. 

 

 

b)  Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público. 

 

 

c)  O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU. 

 

 

d)  Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Certidões Negativas , Imposto

 

prancheta

 

 

 


Q35112


 

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal. 

 

 

b)  O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. 

 

 

c)  O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal. 

 

 

d)  O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Isenção

 

prancheta

 

 

 


Q35111


 

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

 

 

b)  João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa. 

 

 

c)  João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município. 

 

 

d)  João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário ICMS, Impostos Estaduais

 

prancheta

 

 

 


Q35110


 

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

 

a)  ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência. 

 

 

b)  ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência. 

 

 

c)  ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 

 

 

d)  é impossível durante a execução fiscal. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q35109


 

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Luís nunca terá domicílio tributário. 

 

 

b)  O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. 

 

 

c)  O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. 

 

 

d)  O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário IE, Tributos Federais

 

prancheta

 

 

 


Q35108


 

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.  

 

 

b)  O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.  

 

 

c)  O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

 

 

d)  No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.  

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Tributário Simples Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q33703


 

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.



Assinale a opção correta.

 

a)  Apenas o item I está certo.

 

 

b)  Estão certos apenas os itens I e II.

 

 

c)  Estão certos apenas os itens I e III. 

 

 

d)  Estão certos apenas os itens II e III.

 

 

e)  Todos os itens estão certos.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Tributário ITBI, IPTU, ISSQN

 

prancheta

 

 

 


Q33702


 

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o 

 

a)  ITBI, o IPI e o IPVA.

 

 

b)  ITR, o ITCMD e o IPI.

 

 

c)  ITBI, o IPVA e o ITCMD.

 

 

d)  IPTU, o ITR e o ISSQN.

 

 

e)  IPTU, o ITBI e o ISSQN.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , IPTU, Taxa e Tarifas

 

prancheta

 

 

 


Q30649


 

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

 

a)  É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.  

 

 

b)  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

 

 

c)  Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.  

 

 

d)  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.  

 

 

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