Apostilas para concursos 2019

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Sábado, 23 de Fevereiro de 2019.

 

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SELECON | Nível Médio| Provas Objetivas em 28-04-2019

» Prefeitura de Niterói (RJ) abre concurso para 142 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Completa para Enem 2019

Apostila Preparatória ENEM-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM
Apostila Preparatória ENEM
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Completa para Enem 2019

Apostila Preparatória ENEM-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM
Apostila Preparatória ENEM
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM

 

 

 

 

Questões de Direito Tributário 2019

 

 

Questões para Praticar

 

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O ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflete.

Aristóteles

 

 

 

Q53954


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria

 

 

 

 


 

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo expressamente mencionada na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. De acordo com as normas do CTN, esta contribuição pode ser cobrada pelo Estado, para fazer face 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53953


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário ICMS, Impostos Estaduais

 

 

 

 


 

“H. Silva & Silva” (empresa fictícia), comércio atacadista de produtos alimentícios, é contribuinte do ICMS e, nas vendas de mercadorias que efetua à sua clientela, ele mesmo se encarrega de remeter, transportar e entregá-las, por meio de veículos próprios. Certa vez, quando seu veículo estava em trânsito, transportando mercadorias para serem entregues a seus clientes, foi abordado por autoridades fiscais, que solicitaram ao motorista a exibição dos documentos fiscais que deveriam estar acompanhando a remessa, o transporte e a entrega das mercadorias aos seus respectivos destinatários. O motorista, porém, afirmou que não tinha documento fiscal algum consigo.
A penalidade que a legislação do ICMS comina para o contribuinte que não emite documento fiscal é de 50% do valor da operação. Por outro lado, a mesma lei comina penalidade de 30% para o contribuinte que emite o referido documento, mas deixa de levá-lo consigo na remessa, transporte e entrega das mercadorias aos seus destinatários. A mesma lei, ainda, estabelece que a apenação do sujeito passivo por uma das infrações, impede a apenação dele pela outra.
Tendo em conta a disciplina do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, considerando a situação descrita, bem como a dúvida insuperável existente quanto ao fato infracional efetivamente ocorrido, as referidas autoridades fiscais 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53952


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário Fiscalização, Administração Tributária

 

 

 

 


 

Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53951


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário Moratória, Suspensão do Crédito Tributário

 

 

 

 


 

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código, 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53950


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário ICMS, ISSQN, Impostos Estaduais

 

 

 

 


 

Dr. Diogo, titular de escritório de consultoria em matéria tributária, foi indagado por quatro clientes seus, a respeito da tributação do ISSQN e do ICMS, pois queriam saber como deveriam tributar corretamente as atividades que pretendiam desenvolver. Dr. Diogo respondeu para

I. Alícia, dentista, que os serviços odontológicos prestados serão tributados pelo ISSQN, enquanto que o material aplicado será tributado pelo ICMS, desde que esse material representasse mais de 50% do valor cobrado do paciente.
II. Renato, proprietário de hotel, que o valor da alimentação fornecida, se incluída no valor da diária, estará sujeita ao ISSQN, mas, se excluída do valor da diária, estará sujeita ao ICMS.
III. Carlos, proprietário de um estabelecimento que tem por atividade a reprografia de documentos, que, no caso de elaboração de fotocópias, o ISSQN incidirá somente sobre 2/3 do valor cobrado do cliente, enquanto que o ICMS incidirá apenas sobre 1/3 do valor cobrado.
IV. Andrea, proprietária de um laboratório de próteses dentárias confeccionadas sob encomenda, que, se a prótese tiver finalidade meramente estética, e não plástica reparadora, tanto os serviços prestados como os materiais utilizados na sua confecção serão tributados pelo ICMS.

Está correto o que Dr. Diogo respondeu APENAS em 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53949


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

 

 

 

 


 

Relativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTN 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53948


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário Disposições Gerais, Lançamento Tributário

 

 

 

 


 

É fundamental, para o exercício do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, conhecer as regras do Código Tributário Nacional a respeito do lançamento tributário, pois uma de suas atividades funcionais poderá ser a de promover a constituição do crédito tributário, por meio daquele procedimento administrativo. De acordo com o referido Código, 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53947


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade

 

 

 

 


 

A Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos Estados 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53946


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário ITCMD, Impostos Estaduais

 

 

 

 


 

De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q53945


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Direito Tributário ICMS, Impostos Estaduais

 

 

 

 


 

A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2° do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar n° 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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