Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 24 de Junho de 2018.

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Treinamento de Engermagem - Imunização

Questões de Direito Tributário 2018

 

 

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O verdadeiro homem mede a sua força, quando se defronta com o obstáculo.

Antoine de Saint-Exupéry

 

 

 

Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q46117


 

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º , I e II, da Lei nº 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco.

O depósito do montante integral do crédito tributário

 

a) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que equivale ao pagamento do débito, extinguindo a punibilidade dos crimes.

 

 

b) é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, de extinção da punibilidade dos crimes.

 

 

c) é causa de exclusão do crédito tributário, que corresponde ao pagamento, extinguindo a punibilidade dos crimes tributários.

 

 

d) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, porque não equivale ao pagamento do débito.

 

 

e) é causa de exclusão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, por não produzir os mesmos efeitos da moratória.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q46116


 

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

 

 

a)  da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por sucessão.

 

 

b)  do alienante, por direito próprio.

 

 

c)  dos sócios da sociedade incorporada, por transferência.

 

 

d)  da pessoa jurídica incorporada, por direito próprio.

 

 

e)  dos sócios da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por transferência.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q46115


 

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

 

a) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

 

 

b) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

 

 

c) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

 

d) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

 

 

e) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior  Prova: Profissional Júnior - Auditoria  Direito Tributário Modalidades de Lançamento, Moratória, Impugnação

 

prancheta

 

 

 


Q45563


 

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)

 

a)  multa

 

 

b)  obrigação

 

 

c)  impugnação

 

 

d)  coisa julgada

 

 

e)  lançamento 

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior  Prova: Profissional Júnior - Auditoria  Direito Tributário Teoria geral e Tipos de obrigação, Obrigação Principal e Acessória, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q45562


 

As vistorias de mercadorias e bagagens podem ser classificadas, nos termos do Código Tributário Nacional, como

 

a)  termos comuns

 

 

b)  obrigações acessórias

 

 

c)  penalidades não pecuniárias

 

 

d)  atividade principal 

 

 

e)  excesso de exação 

 

 

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Ano: 2018 CESGRANRIO    Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior  Prova: Profissional Júnior - Auditoria  Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Isonomia

 

prancheta

 

 

 


Q45561


 

A Constituição Federal estabelece a vedação de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Nesse caso, está sendo aplicado na tributação o valor

 

a)  Arrecadação

 

 

b)  Segurança

 

 

c)  Justiça

 

 

d)  Tipicidade

 

 

e)  Imunidade

 

 

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Ano: 2018 NUCEPE    Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Civil  Direito Tributário Obrigação Principal e Acessória, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q45531


 

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

 

b)  O sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

 

 

c)  A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva. 

 

 

d)  Em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

 

e)  Considerando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito. 

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Tributário Teoria geral e Tipos de obrigação, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q44819


 

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

 

 

b)  A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.

 

 

c)  A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.

 

 

d)  A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Tributário Fiscalização, ITR, Administração Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q44818


 

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.

Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União. 

 

 

b)  São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.

 

 

c)  São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

 

 

d)  São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direito Tributário IPTU, Tributos Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q44817


 

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.  

 

 

b)  A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. 

 

 

c)  A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.

 

 

d)  A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. 

 

 

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