Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018.

 

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Treinamento de Serviço Social

Questões de Direito Tributário 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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A distância entre o sonho e a realidade chama-se disciplina.

Bernardinho - técnico de voleibol

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário IPTU, Tributos Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q35113


 

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem. 

 

 

b)  Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público. 

 

 

c)  O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU. 

 

 

d)  Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Certidões Negativas , Imposto

 

prancheta

 

 

 


Q35112


 

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal. 

 

 

b)  O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal. 

 

 

c)  O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal. 

 

 

d)  O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Isenção

 

prancheta

 

 

 


Q35111


 

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

 

 

b)  João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa. 

 

 

c)  João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município. 

 

 

d)  João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário ICMS, Impostos Estaduais

 

prancheta

 

 

 


Q35110


 

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

 

a)  ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência. 

 

 

b)  ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência. 

 

 

c)  ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. 

 

 

d)  é impossível durante a execução fiscal. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q35109


 

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Luís nunca terá domicílio tributário. 

 

 

b)  O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador. 

 

 

c)  O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante. 

 

 

d)  O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito Tributário IE, Tributos Federais

 

prancheta

 

 

 


Q35108


 

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.  

 

 

b)  O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.  

 

 

c)  O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.

 

 

d)  No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.  

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Tributário Simples Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q33703


 

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.



Assinale a opção correta.

 

a)  Apenas o item I está certo.

 

 

b)  Estão certos apenas os itens I e II.

 

 

c)  Estão certos apenas os itens I e III. 

 

 

d)  Estão certos apenas os itens II e III.

 

 

e)  Todos os itens estão certos.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE) Nível Superior  Prova: Procurador do Estado  Direito Tributário ITBI, IPTU, ISSQN

 

prancheta

 

 

 


Q33702


 

Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o 

 

a)  ITBI, o IPI e o IPVA.

 

 

b)  ITR, o ITCMD e o IPI.

 

 

c)  ITBI, o IPVA e o ITCMD.

 

 

d)  IPTU, o ITR e o ISSQN.

 

 

e)  IPTU, o ITBI e o ISSQN.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , IPTU, Taxa e Tarifas

 

prancheta

 

 

 


Q30649


 

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

 

a)  É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.  

 

 

b)  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

 

 

c)  Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.  

 

 

d)  Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.  

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Preferências, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q30648


 

Preferências,  Solidariedade e Responsabilidade Tributária,  Obrigação Tributária

 

a)  Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 

 

 

b)  A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 

 

 

c)  É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

 

 

d)  Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Pagamento, Extinção do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q30647


 

O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. Sobre a sua regulamentação e a do pagamento indevido presentes no Código Tributário Nacional, analise:

I. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. No que toca às espécies de tributos, o pagamento considerar-se-á realizado, primeiramente, em relação aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria.

II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

III. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente.

IV. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Está correto apenas o que se afirma em:  

 

a)  I e II.  

 

 

b)  II e III.  

 

 

c)  IV. 

 

 

d)  II, III e IV. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Moratória, Suspensão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q30646


 

Acerca da disciplina da moratória no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:  

 

a)  Mediante a expressa previsão na lei que a concede em caráter geral ou autorize a sua concessão em caráter individual, a moratória poderá aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.  

 

 

b)  A lei concessiva de moratória não pode circunscrever a sua aplicabilidade a determinada classe de sujeitos passivos. 

 

 

c)  Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas. 

 

 

d)  A moratória pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Processo Administrativo, Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q30645


 

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de

 

a)  reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 

 

 

b)  concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

 

 

c)  consignação em pagamento.  

 

 

d)  parcelamento.  

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q30644


 

Sobre as modalidades de lançamento disciplinadas no Código Tributário Nacional, analise as afirmações seguintes:

I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da efetivação do lançamento pela autoridade administrativa.

II. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

IV. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nessa modalidade de lançamento, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, mas esses atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

Está correto o que se afirma em:  

 

a)  I, II e III, apenas.

 

 

b)  II, III e IV, apenas.  

 

 

c)  II e IV, apenas.  

 

 

d)  I, II, III e IV.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q30643


 

Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Está correto apenas o que se afirma em:

 

a)  I e II.  

 

 

b)  II, III e IV.  

 

 

c)  I e III. 

 

 

d)  II e IV. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Fato Gerador, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q30642


 

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:

I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Está correto o que se afirma em:  

 

a)  I e II, apenas. 

 

 

b)  II e III, apenas.  

 

 

c)  II, III e IV, apenas.  

 

 

d)  I, II, III e IV.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais

 

prancheta

 

 

 


Q30641


 

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:  

 

a)  Incidirão sobre a importação de serviços.  

 

 

b)  Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada. 

 

 

c)  Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros. 

 

 

d)  Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório

 

prancheta

 

 

 


Q30640


 

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

 

a)  A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.  

 

 

b)  Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu. 

 

 

c)  A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.  

 

 

d)  A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Anistia, Exclusão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q29107


 

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante. 

 

 

b)  Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.  

 

 

c)  A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral. 

 

 

d)  É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q29106


 

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva. 

 

 

b)  Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva. 

 

 

c)  Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.  

 

 

d)  Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

 

 

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