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Existe um tempo para melhorar, para se preparar e planejar; igualmente existe um tempo para partir para a ação.

Almyr Klink.

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Anistia, Exclusão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q29107


 

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante. 

 

 

b)  Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.  

 

 

c)  A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral. 

 

 

d)  É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q29106


 

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva. 

 

 

b)  Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva. 

 

 

c)  Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.  

 

 

d)  Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Disciplina - Assunto II, IPI, Tributos Federais

 

prancheta

 

 

 


Q29105


 

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente. 

 

 

b)  É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação. 

 

 

c)  É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país.  

 

 

d)  É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q29104


 

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

 

a)  O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.  

 

 

b)  O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar. 

 

 

c)  O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

 

 

d)  O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

 

prancheta

 

 

 


Q29103


 

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.

Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

 

a)  O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.  

 

 

b)  O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino. 

 

 

c)  O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune. 

 

 

d)  O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.  

 

 

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Ano: 2017 EXCELÊNCIA    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Disposições Gerais, Lançamento Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q28619


 

Segundo o Código Tributário Nacional na seção ll modalidades de lançamento podemos dizer que o lançamento é efetuado: 

 

a)  O lançamento é efetuado com base na retificação da declaração por iniciativa do sujeito ativo e passivo quando visa excluir os tributos. 

 

 

b)  O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos quando a lei determina, ou quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

 

 

c)  O lançamento é efetuado nas declarações de terceiro quando o mesmo presta informações aos sujeitos ativos e passivo sobre as efetivações.

 

 

d)  O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta á autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis á sua efetivação. 

 

 

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Ano: 2017 EXCELÊNCIA    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q28618


 

Segundo o Código Tributário Nacional de acordo com o Art. 137 a responsabilidade é pessoal ao agente quando : 

 

a)  a responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

 

 

b)  a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos.

 

 

c)  as infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

 

 

d)  Nenhuma das alternativas.   

 

 

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Ano: 2017 EXCELÊNCIA    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Disposições Gerais, Extinção do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q28617


 

 Segundo o Código Tributário Nacional :

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade não suspensa ou excluída, Da extinção do crédito tributário é CORRETO afirmar: 

 

a)  Consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou. 

 

 

b)  Consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, ao qual mencionará as modalidades de extinção do crédito tributário, poderá ser total ou parcial e, será assim definida, após a verificação de irregularidade da sua constituição. 

 

 

c)  Consiste em apenas duas hipóteses a qual o Código Tributário Nacional menciona tal 'beneficio' ao contribuinte, sejam elas pela anistia ou pela isenção observando que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

 

 

d)  Nenhuma das alternativas. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Processo Judicial Exacional, Execução Fiscal e Processo Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q28393


 

Determina a lei que rege a execução fiscal que, se tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conta-se referido prazo da data em que for

 

a)  distribuída a ação executiva.

 

 

b)  regularmente citado o devedor.

 

 

c)  ordenado o arquivamento do processo.

 

 

d)  determinada a suspensão do curso da execução.

 

 

e)  inscrito o débito na dívida ativa.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q28392


 

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

 

a)  com privilégio especial.

 

 

b)  com privilégio geral.

 

 

c)  com garantia real.

 

 

d)  quirografários.

 

 

e)  subordinados.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q28391


 

Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

 

a)  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

 

b)  os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

 

 

c)  os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

 

d)  os administradores de bens de terceiro.

 

 

e)  o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Depósito do montante integral, Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q28390


 

Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

a)  Impetração de mandado de segurança e moratória.

 

 

b)  Parcelamento e depósito do montante integral.

 

 

c)  Propositura de ação consignatória e dação em pagamento de bens imóveis.

 

 

d)  Conversão do depósito em renda e decisão judicial com trânsito em julgado.

 

 

e)  Pagamento parcelado e remissão.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Modalidades de Lançamento, Lançamento Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q28389


 

Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento, considera-se extinto o crédito tributário, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo, passados 5 anos contados

 

a)  do pagamento antecipado.

 

 

b)  do fato gerador.

 

 

c)  da constituição do crédito tributário.

 

 

d)  da publicação da lei que determinar o pagamento antecipado.

 

 

e)  da determinação do sujeito passivo.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Várzea Paulista Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário IPTU, Tributos Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q28388


 

O imóvel pertencente a partido político

 

a)  permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, independentemente da destinação que se dê aos aluguéis recebidos.

 

 

b)  não permanece imune ao IPTU, sendo indiferente se a destinação dos aluguéis recebidos se dá em prol das atividades partidárias ou não.

 

 

c)  não permanece imune ao IPTU se houver um comodato do imóvel para uma fundação sem fins lucrativos, mesmo que ela tenha sido instituída pelo próprio partido.

 

 

d)  permanece imune ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.

 

 

e)  permanece imune ao IPTU desde que o locatário seja pessoa jurídica sem fins lucrativos e, portanto, não exerça atividade econômica.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade

 

prancheta

 

 

 


Q27847


 

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

 

a)  inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

 

 

b)  constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

 

 

c)  válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

 

 

d)  válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

 

 

e)  iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário IPI, IRPF e IRPJ, Tributos Federais

 

prancheta

 

 

 


Q27846


 

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios:

 

a)  50%.

 

 

b)  30%.

 

 

c)  25%.

 

 

d)  22,5%.

 

 

e)  21,5%.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

 

prancheta

 

 

 


Q27845


 

A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere

 

a)  à lei complementar.

 

 

b)  à lei ordinária no âmbito da competência de cada ente tributante.

 

 

c)  a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito territorial de cada ente tributante.

 

 

d)  à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.

 

 

e)  somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito Tributário Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q27844


 

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

 

a)  compensação.

 

 

b)  conversão do depósito em renda.

 

 

c)  dação em pagamento.

 

 

d)  transação.

 

 

e)  parcelamento.

 

 

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Ano: 2017 IESES    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO) Nível Superior  Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros  Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários

 

prancheta

 

 

 


Q27754


 

Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, EXCETO

 

a)  Utilizar tributo com efeito de confisco. 

 

 

b)  Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

 

 

c)  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

 

 

d)  Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e Municípios.

 

 

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Ano: 2017 IESES    Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ RO) Nível Superior  Prova: Ttitular de Serviços de Notas e de Regsitros  Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Suspensão do Crédito Tributário

 

prancheta

 

 

 


Q27753


 

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial. 

 

a)  Todas as alternativas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as alternativas II e III estão corretas. 

 

 

c)  Apenas a alternativa II está correta. 

 

 

d)  Apenas as alternativas I e III estão corretas. 

 

 

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