Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018.

 

FUNDEP | Níveis Médio e Superior

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Instituto AOCP | Nível Médio

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CESGRANRIO | Níveis Fundamental, Médio e Superior| salários de até 4.894,08

» Liquigás abre concurso para 1.349 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

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Treinamento Soldado PM SP 2018

Questões de Direito Tributário 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Conheço muitos que não puderam quando deviam, porque não quiseram quando podiam.

François Rabelais

 

 

 

Q49696


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas

 

 

 

 


 

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.

 

 

b)  A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.

 

 

c)  Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.

 

 

d)  A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

 

 

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Q49695


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Tributário IPTU, Tributos Municipais

 

 

 

 


 

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora.

Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.

 

 

b)  Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.

 

 

c)  Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.

 

 

d)  Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

 

 

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Q49694


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Tributário Execução Fiscal, Execução Fiscal e Processo Tributário

 

 

 

 


 

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

 

 

b)  É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

 

 

c)  Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.

 

 

d)  É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

 

 

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Q49693


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Legislação Tributária

 

 

 

 


 

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

 

a)  É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.

 

 

b)  É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.

 

 

c)  É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.

 

 

d)  É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

 

 

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Q49692


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direito Tributário Fiscalização, Administração Tributária

 

 

 

 


 

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.



Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

 

a)  Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.

 

 

b)  A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.

 

 

c)  Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

 

 

d)  É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

 

 

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Q48159


prancheta

 


Ano: 2018 CESGRANRIO    Liquigás Distribuidora S/A Nível Médio  Prova: Assistente Administrativo  Direito Tributário ICMS, Contribuições para a Seguridade Social, Contribuições Profissionais

 

 

 

 


 

Os Impostos são valores pagos ao Estado – governo municipal, estadual e federal – por pessoas físicas e jurídicas, para custear os gastos públicos e para investimentos em obras públicas. Cada imposto tem objetivo e significado específicos.

Dentre os impostos abaixo, aquele que está relacionado ao seu significado é

 

a)  COFINS - Tributo federal sobre o Lucro Líquido das empresas ou sobre o Faturamento/Receita Bruta (empresas tributadas sobre o Lucro Presumido) das pessoas jurídicas.

 

 

b)  ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

 

 

c)  IRPJF - Imposto de Renda da Pessoa Física que é retido no ato do pagamento do pró labore e do 13o salário.

 

 

d)  TMS - Tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços listados, sujeitos ao imposto, por pessoas físicas e jurídicas.

 

 

e)  CSLL - Tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal.

 

 

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Q46117


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Tributário

 

 

 

 


 

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º , I e II, da Lei nº 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco.

O depósito do montante integral do crédito tributário

 

a) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que equivale ao pagamento do débito, extinguindo a punibilidade dos crimes.

 

 

b) é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, de extinção da punibilidade dos crimes.

 

 

c) é causa de exclusão do crédito tributário, que corresponde ao pagamento, extinguindo a punibilidade dos crimes tributários.

 

 

d) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, porque não equivale ao pagamento do débito.

 

 

e) é causa de exclusão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, por não produzir os mesmos efeitos da moratória.

 

 

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Q46116


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Tributário

 

 

 

 


 

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

 

 

a)  da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por sucessão.

 

 

b)  do alienante, por direito próprio.

 

 

c)  dos sócios da sociedade incorporada, por transferência.

 

 

d)  da pessoa jurídica incorporada, por direito próprio.

 

 

e)  dos sócios da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por transferência.

 

 

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Q46115


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direito Tributário

 

 

 

 


 

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

 

a) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

 

 

b) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

 

 

c) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

 

d) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.

 

 

e) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

 

 

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Q45563


prancheta

 


Ano: 2018 CESGRANRIO    Liquigás Distribuidora S/A Nível Superior  Prova: Profissional Júnior - Auditoria  Direito Tributário Modalidades de Lançamento, Moratória, Impugnação

 

 

 

 


 

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)

 

a)  multa

 

 

b)  obrigação

 

 

c)  impugnação

 

 

d)  coisa julgada

 

 

e)  lançamento 

 

 

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