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Domingo, 22 de Setembro de 2019.

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Questões de Direito Urbanístico 2019

 

 

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Falta de tempo é desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos.

Albert Einstein

 

 

 

Q60648


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos contratos

 

 

 

 


 

Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue. 
Caso a resolução de contrato de compra e venda de imóvel em loteamento tenha sido atribuída ao adquirente, poderão ser descontados dos valores pagos os montantes devidos por cláusula penal e arras, limitados a 10% do valor atualizado do contrato. 

 

 

 

 

 

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Q60647


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Dos contratos

 

 

 

 


 

Considerando a legislação que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue. 
Os contratos de promessa de cessão de loteamento firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador devem conter informações acerca da possibilidade de o adquirente do imóvel exercer o direito de arrependimento previsto na legislação consumerista.

 

 

 

 

 

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Q48482


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito Urbanístico Diretrizes Gerais, Dos instrumentos em geral, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

 

 

 

 


 

Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.
I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.
II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.
IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.
Estão certos apenas os itens

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q33436


prancheta

 


Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

 

 

 


 

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q24954


prancheta

 


Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de loteamento

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa INCORRETA.
A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q24953


prancheta

 


Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa CORRETA:
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q24644


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Urbanístico Diretrizes Gerais, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

 

 

 

 


 

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q21738


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

 

 

 


 

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.
 

 

 

 

 

 

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Q21737


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de desmembramento

 

 

 

 


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação de logradouros públicos.
 

 

 

 

 

 

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Q21736


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

 

 

 

 


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado, é incabível o pagamento de juros compensatórios.
 

 

 

 

 

 

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