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Nunca encontrei uma pessoa tão ignorante que não pudesse ter aprendido algo com a sua ignorância.

Galileu Galilei

 

 

 

Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de loteamento

 

prancheta

 

 

 


Q24954


 

Assinale a alternativa INCORRETA.

A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:

 

 

a)  Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

 

 

b)  Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

 

 

c)  Os loteamentos deverão incluir áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

 

 

d)  O Poder Público poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

prancheta

 

 

 


Q24953


 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

 

a)  Todos os municípios que pretendam ampliar ou diminuir seu perímetro urbano ou rural necessitam, obrigatoriamente, do Plano Diretor para tal finalidade.

 

 

b)  O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, uma vez que se trata de instrumento de política urbana e sua ausência pode, em tese, ensejar ato de improbidade administrativa para o gestor público municipal.

 

 

c)  O município que, por força de lei, possua Plano Diretor poderá ampliar seu perímetro urbano, desde que elabore projeto específico que contemple, dentre outras situações, a inclusão de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

 

 

d)  Nenhuma das anteriores.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Urbanístico Diretrizes Gerais, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

 

prancheta

 

 

 


Q24644


 

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

 

a)  O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal. 

 

 

b)  As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal. 

 

 

c)  Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social. 

 

 

d)  A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

prancheta

 

 

 


Q21738


 

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de desmembramento

 

prancheta

 

 

 


Q21737


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação de logradouros públicos.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

 

prancheta

 

 

 


Q21736


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado, é incabível o pagamento de juros compensatórios.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

 

prancheta

 

 

 


Q21735


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do estudo de impacto de vizinhança

 

prancheta

 

 

 


Q21734


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas, Leis Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q21733


 

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

O plano diretor da cidade de Fortaleza prevê a política de integração metropolitana, que inclui como diretriz a integração das políticas de habitação da capital às políticas de habitação dos municípios da região metropolitana.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas, Leis Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q21732


 

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

O cumprimento da função social de propriedade urbana é verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor, quando existir.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas, Leis Municipais

 

prancheta

 

 

 


Q21731


 

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do direito de preempção

 

prancheta

 

 

 


Q21730


 

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.

Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o município poderá exercer o direito de preempção.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

 

prancheta

 

 

 


Q21729


 

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.


Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no STJ.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

 

prancheta

 

 

 


Q21149


 

A aprovação de loteamento implica na

 

a)  necessária e obrigatória licença de construção.

 

 

b)  obrigação solidária do município nas obras de infraestrutura.

 

 

c)  possibilidade de que algum lote permaneça em mais de uma circunscrição imobiliária.

 

 

d)  exigência de área mínima de 250 m2.

 

 

e)  subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior  Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do IPTU progressivo no tempo, Do direito de superfície

 

prancheta

 

 

 


Q20431


 

De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho e 2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa correta.

 

a)  Nos limites legais, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

 

b)  Antes do termo final do contrato não é possível extinguir-se o direito de superfície.

 

 

c)  A concessão do direito de superfície não poderá ser realizada de forma gratuita.

 

 

d)  O plano diretor não poderá, em nenhuma hipótese, fixar áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

 

 

e)  Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obriga­ção de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, mediante depósito prévio do valor do bem.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Urbanístico Dos instrumentos em geral, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

 

prancheta

 

 

 


Q22348


 

De acordo com a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, em se tratando de ampliação de perímetro urbano municipal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Municípios deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano, entre outros requisitos estabelecidos em lei.

II. O projeto específico de ampliação do perímetro urbano deverá ser instituído por lei municipal e só será cabível quando atender às diretrizes do plano diretor.

III. Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no Estatuto das Cidades, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas I e III.

 

 

e)  Apenas II e III.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da outorga onerosa do direito de construir, Do plano diretor

 

prancheta

 

 

 


Q22347


 

De acordo com a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público Municipal tem preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em razão do direito de preempção, segundo diretrizes fixadas em lei municipal e no Estatuto da Cidade.

II. O plano diretor definirá os limites mínimos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades de regularização e constituição de reserva fundiária, bem como proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, entre outros definidos no Estatuto da Cidade.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas I e II.

 

 

c)  Apenas I e III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Das operações urbanas consorciadas

 

prancheta

 

 

 


Q22346


 

Com base na Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:

I. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

II. A operação urbana consorciada não necessita de aprovação de lei específica.

III. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas I.

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas I e III.

 

 

e)  Apenas II e III.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Urbanístico

 

prancheta

 

 

 


Q22345


 

Um grupo formado por pessoas de baixa renda, há 10 anos, implantou um loteamento clandestino em imóvel urbano, de domínio privado, no qual há, aproximadamente, 200 famílias vivendo em condições precárias em termos de saneamento básico. Na área, há nascentes e um córrego que cruza o imóvel, no qual são lançados esgotos in natura e resíduos sólidos. Essa comunidade constitui uma Associação de Moradores e deseja a regularização fundiária do loteamento como de interesse social. Dentre as providências a serem adotadas pela Associação e/ou pelo Município, assinale a INCORRETA.

 

a)  Como requisito para a regularização fundiária de interesse social, a Associação deverá demonstrar que a ocupação é consolidada, o que se caracteriza por densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare e pela presença de pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

 

 

b)  O Município deverá instituir, por lei, uma Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a fim de que o regime urbanístico contemple a utilização da gleba por população de baixa renda.

 

 

c)  Por se tratar de regularização fundiária de interesse social consolidada, o Município poderá admitir a regularização em área de preservação permanente, desde que o estudo técnico comprove que essa intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

 

 

d)  A Associação de moradores poderá promover ação de usucapião especial urbano diante da impossibilidade da identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor.

 

 

e)  A Associação de moradores poderá promover a alienação de lotes ainda não ocupados no loteamento a fim de custear os estudos técnicos necessários à regularização fundiária e à realização das obras de infraestrutura básica e à implantação dos equipamentos comunitários.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Direito Urbanístico Definições. Loteamento e desmembramento, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

 

prancheta

 

 

 


Q22344


 

Sobre o parcelamento do solo urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

( ) A responsabilidade pela execução da infraestrutura básica dos parcelamentos é do empreendedor, que deverá reservar 35% de área do parcelamento para equipamentos públicos.

( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do projeto, desde que ocorra prévia publicidade e informação aos adquirentes dos lotes.

( ) A transferência para o domínio do Município das vias, das praças, dos espaços livres, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos públicos denomina-se concurso voluntário.

( ) Mediante termo de compromisso firmado com o Município e mediante o pagamento de contrapartidas, o empreendedor poderá promover o parcelamento do solo em áreas gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de Proteção do Ambiente Natural – APAN.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

 

a)  V – F – F – V – F.

 

 

b)  V – F – V – V – F.

 

 

c)  F – V – F – F – V.

 

 

d)  F – V – V – F – F.

 

 

e)  V – V – F – V – V.

 

 

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