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Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Direito Urbanístico 2018

 

 

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Tudo que alarga a esfera dos poderes humanos, que mostra ao homem que ele pode fazer o que pensa que não pode, é valioso.

Ben Johnson

 

 

 

Q48482


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito Urbanístico Diretrizes Gerais, Dos instrumentos em geral, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

 

 

 

 


 

Com relação ao EIV, previsto na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens a seguir.

I A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural.

II O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou da atividade para a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.

III O EIV inclui a análise do uso e da ocupação do solo, bem como da geração de tráfego e da demanda por transporte público.

IV Realizado o EIV, dispensam-se a elaboração e a aprovação de EIA.

Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e IV.

 

 

c)  II e III.

 

 

d)  III e IV.

 

 

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Q33436


prancheta

 


Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de São José dos Campos Nível Superior  Prova: Procurador  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

 

 

 


 

Quanto ao direito urbanístico, assinale a alternativa correta.

 

a)  A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

 

 

b)  O plano diretor é obrigatório para todas as cidades.

 

 

c)  O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento regional e municipal.

 

 

d)  Não é possível aos municípios ampliar o seu perí- metro urbano após a edição da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

 

 

e)  O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

 

 

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Q24954


prancheta

 


Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de loteamento

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa INCORRETA.

A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:

 

 

a)  Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

 

 

b)  Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

 

 

c)  Os loteamentos deverão incluir áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

 

 

d)  O Poder Público poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

 

 

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Q24953


prancheta

 


Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

 

 

 


 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

 

a)  Todos os municípios que pretendam ampliar ou diminuir seu perímetro urbano ou rural necessitam, obrigatoriamente, do Plano Diretor para tal finalidade.

 

 

b)  O Plano Diretor é obrigatório para todos os municípios brasileiros, uma vez que se trata de instrumento de política urbana e sua ausência pode, em tese, ensejar ato de improbidade administrativa para o gestor público municipal.

 

 

c)  O município que, por força de lei, possua Plano Diretor poderá ampliar seu perímetro urbano, desde que elabore projeto específico que contemple, dentre outras situações, a inclusão de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.

 

 

d)  Nenhuma das anteriores.

 

 

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Q24644


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito Substituto  Direito Urbanístico Diretrizes Gerais, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

 

 

 

 


 

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

 

a)  O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal. 

 

 

b)  As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal. 

 

 

c)  Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social. 

 

 

d)  A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

 

 

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Q21738


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor

 

 

 

 


 

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q21737


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de desmembramento

 

 

 

 


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e criação de logradouros públicos.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q21736


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da desapropriação com pagamento em títulos

 

 

 

 


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Em se tratando de desapropriação por utilidade pública em que a imissão prévia na posse tenha se dado por ordem judicial e o ente expropriante tenha depositado em juízo o preço ofertado, é incabível o pagamento de juros compensatórios.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q21735


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

 

 

 

 


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

Conforme a medida provisória que dispõe sobre a concessão de uso especial, o direito de concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferido para terceiros.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Q21734


prancheta

 


Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do estudo de impacto de vizinhança

 

 

 

 


 

A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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