Apostilas para concursos 2019

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Terça-Feira, 20 de Agosto de 2019.

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Completa para Enem 2019

Apostila Preparatória ENEM-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM
Apostila Preparatória ENEM
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM

 

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Enem teoria e exercícios

 

Completa para Enem 2019

Apostila Preparatória ENEM-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2019

 

 

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Confúcio

 

 

 

Q60950


prancheta

 


Ano: 2019 IADES    Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará (SEASTER) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, Acesso à Justiça

 

 

 

 


 

A Lei nº 8.069/1990 dispõe acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente e quanto aos mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito de proteção dessa lei, considera-se adolescente a pessoas entre  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Q60712


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Medidas Socioeducativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O cumprimento de medida socioeducativa de internação sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente, nos casos de cumprimento de medida socioeducativa em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA é dispensável. 

 

 

 

 

 

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Q60711


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Internação, Medidas Socioeducativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente medida de internação, desta vez pela prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a legislação vigente. 

 

 

 

 

 

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Q60710


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Internação, Medidas Socioeducativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
O magistrado não poderia ter aplicado a Ricardo a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo, porque, de acordo com jurisprudência do STJ, a superveniência da maioridade penal impede a apuração e a aplicação de medida socioeducativa. 

 

 

 

 

 

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Q60709


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Recursos, Acesso à Justiça

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. 
Eventual recurso contra a sentença proferida pelo magistrado deverá adotar o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

 

 

 

 

 

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Q60708


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Internação, Medidas Socioeducativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. 
Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ. 

 

 

 

 

 

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Q60707


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude, Acesso à Justiça

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. 
O magistrado agiu equivocadamente ao ter indeferido a remissão oferecida pelo Ministério Público: ele deveria ter remetido os autos ao procurador-geral de justiça, mediante despacho fundamentado. 

 

 

 

 

 

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Q60706


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante. 

 

 

 

 

 

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Q60705


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 
O médico adotou providência obrigatória quando comunicou ao conselho tutelar a suspeita de que Maurício havia sofrido castigo físico. 

 

 

 

 

 

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Q60704


prancheta

 


Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas

 

 

 

 


» Conteúdo Associado

 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). 
O conselho tutelar extrapolou suas atribuições ao ter aplicado advertência diretamente aos pais de Maurício, uma vez que essa medida constitui verdadeira reserva jurisdicional. 

 

 

 

 

 

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