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Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017.

 

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Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2017

 

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Falta de tempo é desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos.

Albert Einstein

 

 

 

Ano: 2017    Universidade Estadual de Maringá (UEM) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q29337


 

Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.  

 

a)  A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo. 

 

 

b)  O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil. 

 

 

c)  Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral. 

 

 

d)  A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.  

 

 

e)  Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito da Criança e do Adolescente Disciplina - Assunto Direitos Fundamentais, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

prancheta

 

 

 


Q29124


 

Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil.

Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado.

Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?  

 

a)  Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.  

 

 

b)  Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.  

 

 

c)  Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juiz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.

 

 

d)  Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direito da Criança e do Adolescente Internação, Medidas Socioeducativas, Fiscalização

 

prancheta

 

 

 


Q29123


 

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.

Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.

Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade. 

 

a)  Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.  

 

 

b)  Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar. 

 

 

c)  Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.

 

 

d)  Transferência imediata do agente público para outra unidade.  

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Direito à Vida e à Saúde, Direitos Fundamentais, Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas

 

prancheta

 

 

 


Q29007


 

Segundo a Portaria n° 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que 

 

a)  os projetos terapêuticos singulares elaborados pela área de saúde devem se articular com os planos individuais de atendimento previstos no SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo.

 

 

b)  deverá haver a priorização das ações de promoção da saúde, vedando-se aos adolescentes, entretanto, a política da redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas. 

 

 

c)  propõe a assunção do atendimento da saúde dos adolescentes privados de liberdade por equipes da unidade socioeducativa, partindo para a intersetorialização de serviços assim que alcançada a liberdade. 

 

 

d)  a implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade ocorrerá com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos municípios por não lhes caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade. 

 

 

e)  o cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção Especializada da Rede de Atenção à Saúde. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

prancheta

 

 

 


Q29006


 

Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal n° 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da 

 

a)  cumulação. 

 

 

b)  unificação. 

 

 

c)  suspensão. 

 

 

d)  alteração. 

 

 

e)  substituição. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

prancheta

 

 

 


Q29005


 

A Lei Federal n° 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente, 

 

a)  direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação no local de sua residência. 

 

 

b)  possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias. 

 

 

c)  direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo. 

 

 

d)  direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo. 

 

 

e)  direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Das Entidades de Atendimento

 

prancheta

 

 

 


Q29004


 

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional 

 

a)  devem concretizar o princípio da incompletude institucional, que implica buscar outras instituições de mesmo perfil de funcionamento para trocar experiências e recursos operacionais. 

 

 

b)  devem observar o prazo mínimo de permanência de seis meses para crianças e adolescentes pelos acolhidos, a fim de evitar os danos psicológicos decorrentes da ruptura abrupta dos vínculos afetivos. 

 

 

c)  devem promover o atendimento técnico em grupo quando do acolhimento de adolescentes, os quais se identificam com essa dinâmica de atendimento. 

 

 

d)  podem, em situações excepcionais ou durante o recesso judiciário, receber diretamente criança ou adolescente sem determinação de autoridade competente, hipótese em que é obrigatória a comunicação ao juiz em até três dias.

 

 

e)  têm, em caso de descumprimento pelo dirigente das obrigações legais da entidade, a previsão legal de possibilidade de sua destituição, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Colocação em Família Substituta, Guarda, Tutela

 

prancheta

 

 

 


Q29003


 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção, 

 

a)  o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda. 

 

 

b)  a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade judiciária competente.  

 

 

c)  a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente. 

 

 

d)  a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar. 

 

 

e)  a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

prancheta

 

 

 


Q29002


 

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar: 

 

a)  a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.  

 

 

b)  na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento. 

 

 

c)  da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento. 

 

 

d)  a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. 

 

 

e)  nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu. 

 

 

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Ano: 2017 BIG ADVICE    Prefeitura de Padópolis Nível Superior  Prova: Professor de Educação Básica  Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q26889


 

De acordo com o ECA, Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência _______________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é: 

 

a)  São assegurados direitos trabalhistas.

 

 

b)  São assegurados direitos previdenciários.

 

 

c)  São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. 

 

 

d)  É assegurada bolsa de aprendizagem.

 

 

e)  É assegurado o trabalho protegido.

 

 

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Ano: 2017 BIG ADVICE    Prefeitura de Padópolis Nível Superior  Prova: Professor de Educação Básica  Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q26888


 

De acordo com o ECA, Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, ________________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é: 

 

a)  São assegurados direitos trabalhistas.

 

 

b)  São assegurados direitos previdenciários.

 

 

c)  São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

 

 

d)  É assegurada bolsa de aprendizagem. 

 

 

e)  É assegurado o trabalho protegido.

 

 

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Ano: 2017 BIG ADVICE    Prefeitura de Padópolis Nível Superior  Prova: Professor de Educação Básica  Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q26887


 

De acordo com o ECA, Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade _________________.

A alternativa que preenche corretamente a lacuna é: 

 

a)  São assegurados direitos trabalhistas.

 

 

b)  São assegurados direitos previdenciários. 

 

 

c)  São assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. 

 

 

d)  É assegurada bolsa de aprendizagem.

 

 

e)  É assegurado o trabalho protegido. 

 

 

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Ano: 2017 BIG ADVICE    Prefeitura de Padópolis Nível Superior  Prova: Professor de Educação Básica  Direito da Criança e do Adolescente Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q26886


 

De acordo com o ECA, Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - Garantia de acesso obrigatória ao ensino regular;

II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - Horário usual para o exercício das atividades.

Das afirmativas dadas, a alternativa que apresenta incorreção é: 

 

a)  I e II. 

 

 

b)  I e III. 

 

 

c)  II e III.

 

 

d)  Todas estão corretas. 

 

 

e)  N.D.A. 

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri de Minas Gerais (UFVJM) Nível Superior  Prova: Técnicos em Assuntos Educacionais  Direito da Criança e do Adolescente Lei de diretrizes e bases da educação

 

prancheta

 

 

 


Q26864


 

A Lei Nº 9.394/96 define a composição da educação escolar como educação básica e educação superior.

Analise as seguintes afirmativas sobre a educação superior tendo como referência essa Lei e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma de suas finalidades é estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com ela uma relação de reciprocidade.

( ) O ano letivo regular na educação superior, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, cento e oitenta dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

( ) Abrangerá, entre outros, cursos e programas de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

( ) O professor ficará obrigado, nas instituições públicas de educação superior, ao mínimo de 12 horas semanais de aulas.

Assinale a sequência CORRETA.

 

a)  V F V F

 

 

b)  F V F V

 

 

c)  V F F V

 

 

d)  F V V F

 

 

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Ano: 2017 COPEVE    Prefeitura de Maceió Nível Superior  Prova: Professor - Educação Infantil  Direito da Criança e do Adolescente Lei de diretrizes e bases da educação

 

prancheta

 

 

 


Q26827


 

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece a obrigatoriedade do estudo

I. da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental;

II. da história e cultura indígena nos estabelecimentos de ensino médio;

III. de gênero nos estabelecimentos de ensino médio.  

verifica-se que está(ão) correta(s) 

 

a)  I, apenas. 

 

 

b)  III, apenas.  

 

 

c)  I e II, apenas.  

 

 

d)  II e III, apenas. 

 

 

e)  I, II e III.  

 

 

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Ano: 2017 COPEVE    Prefeitura de Maceió Nível Superior  Prova: Professor - Educação Infantil  Direito da Criança e do Adolescente Lei de diretrizes e bases da educação

 

prancheta

 

 

 


Q26826


 

Dadas as afirmativas a respeito do que é estabelecido na Lei de Diretrizes de Base da Educacional Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a respeito da educação especial para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,

I. A oferta da educação especial tem início aos seis anos.

II. Para os superdotados, os sistemas de ensino assegurarão aceleração para concluir o programa escolar em menor tempo.

III. Não sendo possível a integração do educando com deficiência nas classes comuns de ensino regular, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados.  



verifica-se que está(ão) correta(s)  

 

a)  I, apenas.  

 

 

b)  III, apenas.

 

 

c)  I e II, apenas.  

 

 

d)  II e III, apenas.  

 

 

e)  I, II e III. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Psicologia  Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

prancheta

 

 

 


Q26116


 

A Lei 12.594/2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente) instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamentando as medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.  

 

a)  Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva. 

 

 

b)  As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta. 

 

 

c)  Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.

 

 

d)  Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.

 

 

e)  Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Psicologia  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Do Direito à Vida e à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q26115


 

Sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde da mulher gestante previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local. 

III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.

IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

 

a)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.  

 

 

b)  Apenas a assertiva IV está correta.  

 

 

c)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.  

 

 

d)  Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

 

 

e)  Apenas a assertiva III está correta.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Psicologia  Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente, Das Disposições Preliminares

 

prancheta

 

 

 


Q26114


 

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.  

 

a)  Considera-se criança a pessoa com até 14 (quatorze) anos de idade incompletos.  

 

 

b)  Considera-se adolescente qualquer pessoa que possua até 21 (vinte e um) anos de idade.  

 

 

c)  Considera-se criança a pessoa com no máximo 10 (dez) anos de idade completos.

 

 

d)  Considera-se adolescente a pessoa que possui entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. 

 

 

e)  Considera-se adolescente qualquer pessoa com no máximo 16 (dezesseis) anos de idade.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Psicologia  Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção, Proteção aos Menores

 

prancheta

 

 

 


Q26113


 

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente. 

 

a)  Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. 

 

 

b)  Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.  

 

 

c)  Inclusão em programa de acolhimento familiar.  

 

 

d)  Colocação em família substituta. 

 

 

e)  Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

 

 

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