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Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Eu sou do tamanho do que vejo E não, do tamanho da minha altura…

Fernando Pessoa

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q35129


 

Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos. 

 

a)  Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália. 

 

 

b)  Adoção internacional pela família estrangeira.  

 

 

c)  Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados. 

 

 

d)  Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Direitos Fundamentais, Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

prancheta

 

 

 


Q35128


 

Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais.

Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.

A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.  

 

a)  Proibir o acesso da aluna à escola. 

 

 

b)  Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha. 

 

 

c)  Permitir o acesso regular da aluna.  

 

 

d)  Proibir o acesso das três alunas.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

prancheta

 

 

 


Q34485


 

Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz

 

a)  converter o julgamento em diligência e, obtendo o depoimento pessoal do autor, avaliar se persiste seu interesse na obtenção de julgamento harmonizado com a verdade real e biológica.

 

 

b)  julgar extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição.

 

 

c)  julgar extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do suposto pai e, consequentemente, da perda do objeto da ação.

 

 

d)  julgar procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo do feito.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q34484


 

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção

 

a)  poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.

 

 

b)  não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.

 

 

c)  não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

 

 

d)  poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Competência do Conselho Tutelar, Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q34483


 

Compete ao Conselho Tutelar

 

a)  exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.

 

 

b)  promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.

 

 

c)  receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.

 

 

d)  colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Colocação em Família Substituta, Guarda

 

prancheta

 

 

 


Q34482


 

Assinale a alternativa correta.

 

a)  O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.

 

 

b)  A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.

 

 

c)  A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.

 

 

d)  A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

prancheta

 

 

 


Q34481


 

Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.

 

a)  A entrega informal do recém-nascido a quem se comprometa a dele cuidar e educar.

 

 

b)  A doutrinação da criança ou adolescente segundo a crença religiosa e os valores morais dos genitores.

 

 

c)  A condenação do pai ou da mãe por sentença penal transitada em julgado, por crime doloso contra o próprio filho, sujeito a pena de reclusão.

 

 

d)  Gravar com caução, reiteradas vezes, os imóveis de propriedade do filho menor, sem prévia autorização judicial.

 

 

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Ano: 2017    Universidade Estadual de Maringá (UEM) Nível Superior  Prova: Médico Veterinário  Direito da Criança e do Adolescente Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas

 

prancheta

 

 

 


Q33194


 

Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?  

 

a)  Reclusão de quinze a trinta anos. 

 

 

b)  Reclusão de quatro a doze anos.  

 

 

c)  Detenção de seis a doze anos. 

 

 

d)  Detenção de seis meses a dois anos.  

 

 

e)  Multa. 

 

 

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Ano: 2017    Universidade Estadual de Maringá (UEM) Nível Superior  Prova: Contador  Direito da Criança e do Adolescente Conselhos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q33192


 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é considerada a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente? 

 

a)  É de relevância social, obtida por meio de prova de livre concorrência e prova de títulos.  

 

 

b)  É de interesse social, sendo remunerada nos termos da legislação federal. 

 

 

c)  É de interesse da Administração Pública e será remunerada pelo Município onde o respectivo conselho estiver instalado. 

 

 

d)  É de interesse público relevante e não será remunerada. 

 

 

e)  É função de confiança adquirida por meio de concurso público.

 

 

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Ano: 2017    Universidade Estadual de Maringá (UEM) Nível Superior  Prova: Contador  Direito da Criança e do Adolescente Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q33191


 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta em relação à adoção. 

 

a)  O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou a tutela dos adotantes.

 

 

b)  A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 

 

 

c)  A idade mínima para adotar é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil. 

 

 

d)  Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável. 

 

 

e)  O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando. 

 

 

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Ano: 2017    Universidade Estadual de Maringá (UEM) Nível Médio  Prova: Técnico em Laboratório  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

prancheta

 

 

 


Q33162


 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o procedimento que deverá ser adotado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e os casos de elevados níveis de repetência? 

 

a)  Encaminhar ao Ministério Público, para a devida advertência ao aluno. 

 

 

b)  Comunicar ao Juiz da Infância e Juventude.  

 

 

c)  Notificar a secretaria da escola, para devido registro no livro de ocorrências. 

 

 

d)  Registrar no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho Escolar.  

 

 

e)  Comunicar ao Conselho Tutelar.

 

 

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Ano: 2017    Universidade Federal do Para (UFPA) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q32164


 

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é CORRETO afirmar que 

 

a)  a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, salvo se o adotando já estiver sob a tutela, guarda legal ou guarda de fato do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. 

 

 

b)  o vínculo da adoção é constituído por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado cuja inscrição consignará o nome dos adotantes como pais e o de seus ascendentes, bem como uma observação sobre a origem do ato, cancelando o registro original do adotado. 

 

 

c)  o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos ou, se menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. 

 

 

d)  a adoção, que depende do consentimento dos pais ou do representante legal, produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese de o adotante falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do ajuizamento do pedido de adoção. 

 

 

e)  os divorciados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que iniciem o estágio de convivência em até seis meses após a separação e comprovem que existe vínculo de afinidade e afetividade entre o adotante e o não detentor da guarda. 

 

 

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Ano: 2017    Universidade Federal do Para (UFPA) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Direitos Fundamentais, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

prancheta

 

 

 


Q32163


 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) –, que disciplinou o direito à convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte: 

 

a)  o trânsito em julgado da condenação criminal do pai ou da mãe por crime doloso ou culposo, tentado ou consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar. 

 

 

b)  a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público. 

 

 

c)  os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa. 

 

 

d)  a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

 

 

e)  por meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito da Criança e do Adolescente Lei de diretrizes e bases da educação

 

prancheta

 

 

 


Q30936


 

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:

 

a)  A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou em forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. 

 

 

b)  O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sendo facultado, nesses casos, reduzir o número de horas letivas previsto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

 

c)  A educação infantil terá carga horária mínima anual de seiscentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.

 

 

d)  A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvados os casos de ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas na LDBN.

 

 

e)  O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exige a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

prancheta

 

 

 


Q30935


 

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar: 

 

a)  Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento.

 

 

b)  Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo.

 

 

c)  Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função. 

 

 

d)  Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.

 

 

e)  A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público.

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito da Criança e do Adolescente Guarda

 

prancheta

 

 

 


Q30934


 

Juliana, trinta anos, tia de Paulo, treze anos, assumiu, há dois anos, a guarda fática do sobrinho. Pretende regularizar a situação jurídica, pedindo a guarda judicial. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  O deferimento da guarda de Paulo a Juliana, em razão do grau de parentesco entre eles, dispensa o chamamento dos pais de Paulo ao processo.

 

 

b)  A colocação em família substituta, através da guarda de Paulo a Juliana, pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar dos pais de Paulo.

 

 

c)  Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, Paulo, em razão da idade, deverá manifestar, em audiência, o consentimento com o pedido de guarda formulado por Juliana. 

 

 

d)  O deferimento da guarda de Paulo a Juliana confere-lhe a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. 

 

 

e)  Juliana, em razão do parentesco com Paulo, está impedida de regularizar a guarda do sobrinho.

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito da Criança e do Adolescente Colocação em Família Substituta, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

prancheta

 

 

 


Q30933


 

Considerando os dispositivos referentes à colocação em família substituta, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: 

 

a)  O consentimento dos pais com a colocação do filho em família substituta, através da adoção, é retratável até a data do trânsito em julgado.

 

 

b)  A colocação de criança ou adolescente sob guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade responsável pela criança ou adolescente no prazo de 10 dias.

 

 

c)  O consentimento dos pais com a colocação do filho em família substituta somente terá valor se dado após o nascimento da criança.

 

 

d)  Para a concessão de pedido de colocação em família substituta, em se tratando de pessoa idônea, é dispensável a declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente. 

 

 

e)  Todas as alternativas anteriores são incorretas. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito da Criança e do Adolescente Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q30932


 

Segundo a Lei n° 8.069/1990 e posteriores alterações, é CORRETO afirmar: 

 

a)  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário da autoridade judiciária competente ou, quando a medida for aplicada em preparação à adoção, o deferimento da guarda de criança e de adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. 

 

 

b)  O responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional, verificando a possibilidade de a criança ou de o adolescente reintegrar-se na família de origem, fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo em igual prazo. 

 

 

c)  Na adoção, exige a lei que os pretendentes sejam maiores de vinte e um anos, independentemente do estado civil. 

 

 

d)  Não exige a lei diferença mínima de idade entre o adotante e o adotado.

 

 

e)  Nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, estando o pai ou a mãe da criança ou do adolescente privados de liberdade, a autoridade judiciária dispensará a sua oitiva.

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

prancheta

 

 

 


Q30931


 

Considerando o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar: 

 

a)  Para a concessão da guarda, tutela e adoção de criança e adolescente, é imprescindível a prévia suspensão ou destituição do poder familiar de ambos os pais. 

 

 

b)  E garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

 

 

c)  Por expressa determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando preservar a integridade emocional, as crianças com idade inferior a sete anos não podem visitar os pais privados de liberdade. 

 

 

d)  A falta ou a carência de recursos materiais dos pais, por si só, autoriza o Ministério Público a ajuizar ação de suspensão ou destituição do poder familiar. 

 

 

e)  Todas as alternativas anteriores estão incorretas. 

 

 

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Ano: 2017    Universidade Estadual de Maringá (UEM) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q29337


 

Assinale a alternativa correta em relação à profissionalização e ao trabalho da criança e do adolescente.  

 

a)  A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo. 

 

 

b)  O adolescente que se enquadra na categoria de aprendiz estará amparado apenas pelas normas do Código de Processo Civil. 

 

 

c)  Ao adolescente portador de deficiência é proibida a prática de atividade laboral. 

 

 

d)  A realização de atividades perigosas, insalubres ou penosas é permitida ao adolescente aprendiz que estiver em regime familiar de trabalho.  

 

 

e)  Ao adolescente é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. 

 

 

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