Apostilas para concursos 2018

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Terça-Feira, 24 de Abril de 2018.

 

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Material de estudo para concursos

 

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Direito da Criança e do Adolescente 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura.

Aristóteles

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

 

prancheta

 

 

 


Q38025


 

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

 

a)  A condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.

 

 

b)  O poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.

 

 

c)  O fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.

 

 

d)  A perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.

 

 

e)  A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

 

prancheta

 

 

 


Q38024


 

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

 

a)  Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.

 

 

b)  É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.

 

 

c)  Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.

 

 

d)  Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.

 

 

e)  Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q38023


 

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

 

a)  o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono. 

 

 

b)  a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.

 

 

c)  a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

 

 

d)  a inclusão em programa de acolhimento familiar.

 

 

e)  o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q38022


 

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

 

a)  O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

 

 

b)  Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.

 

 

c)  O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca.

 

 

d)  Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar.

 

 

e)  Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Política de Atendimento

 

prancheta

 

 

 


Q38021


 

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

 

a)  elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.

 

 

b)  proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

 

c)  realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

 

 

d)  implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.

 

 

e)  criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q38020


 

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.

I Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.

II A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.

Assinale a opção correta.

 

a)  As asserções I e II são falsas.

 

 

b)  As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

 

 

c)  A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

 

 

d)  As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

 

 

e)  A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Colocação em Família Substituta, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q37965


 

Segundo Maciel (2014), “a colocação de criança e de adolescente em família substituta não foi inovação da Lei nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as modalidades de delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”. A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações, prevendo a guarda, tutela e adoção como formas de colocação em família substituta. Em relação à adoção, analise as assertivas a seguir:

I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.

II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.

IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.

Quais estão corretas?

 

a)  Apenas I e IV.

 

 

b)  Apenas II e III.

 

 

c)  Apenas I, II e III.

 

 

d)  Apenas II, III e IV. 

 

 

e)  I, II, III e IV. 

 

 

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Ano: 2018 ORHION    Prefeitura de Jaguariúna Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Disposição gerais sobre a dívida ativa, Administração Tributária

 

prancheta

 

 

 


Q37815


 

Considerando a Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

 

 

b)  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

 

c)  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

 

 

d)  Os detentores da guarda possuem o prazo de 10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Oficial da Polícia Militar  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q38538


 

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

 

a)  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos.

 

 

b)  O vínculo da adoção constitui-se por declaração escrita a próprio punho pelo interessado, sendo necessário apenas o reconhecimento da firma em cartório. 

 

 

c)  A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a criança ou o adolescente ser encaminhado para o serviço de assistência social e ser mantido exclusivamente pelo Estado e por organismos internacionais.

 

 

d)  Toda criança ou adolescente terá livre e irrestrito acesso às diversões e aos espetáculos públicos, independentemente da faixa etária.

 

 

e)  Os menores de 14 anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz. 

 

 

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Ano: 2017 IADES    Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior  Prova: Oficial da Polícia Militar  Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q38537


 

Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta. 

 

a)  A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.  

 

 

b)  A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida. 

 

 

c)  A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos. 

 

 

d)  A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança. 

 

 

e)  A autorização judiciária é facultativa no caso de estar a criança acompanhada por pessoa maior, bastando autorização do pai, chefe da família. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Individuais, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Garantias Processuais

 

prancheta

 

 

 


Q37499


 

Considerando que determinado adolescente de dezessete anos de idade tenha sido apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto, assinale a opção correta. 

 

a)  Em caso de não liberação, e sendo impossível a sua apresentação imediata ao Ministério Público, o adolescente será encaminhado pela autoridade policial a entidade de atendimento, que o apresentará ao Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas, ou, não havendo na localidade entidade de atendimento e na falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência prisional, ainda que junto a maiores.

 

 

b)  Apresentado o adolescente, o Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, dará início a imediata e informal audiência de custódia com a participação dos pais do adolescente ou de seu responsável, da vítima e de testemunhas. 

 

 

c)  O Ministério Público poderá oferecer representação à autoridade judiciária propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, devendo a representação ser oferecida por petição, que conterá obrigatoriamente breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional, prova pré-constituída da autoria e materialidade e, quando necessário, o rol de testemunhas.

 

 

d)  Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente e o adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado, devendo a autoridade judiciária determinar a condução coercitiva dos pais ou do responsável se eles não forem localizados.

 

 

e)  Com o comparecimento de qualquer dos pais ou do responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para a garantia de sua segurança pessoal ou da manutenção da ordem pública.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente, Colocação em Família Substituta

 

prancheta

 

 

 


Q37498


 

Com referência às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

 

a)  Em se tratando de criança acolhida cuja paternidade não tenha sido definida, será ajuizada ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público ainda que, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança seja encaminhada para adoção.

 

 

b)  Falta e carência de recursos materiais constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar.

 

 

c)  A condenação do pai ou da mãe, por crime doloso, à pena de reclusão implicará a destituição do poder familiar, independentemente de contra quem o crime tenha sido praticado.

 

 

d)  Na colocação de criança indígena em família substituta é obrigatório considerar e respeitar seus costumes e tradições, independentemente de serem compatíveis ou não com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.

 

 

e)  Se uma criança estiver inserida em programa de acolhimento institucional, a sua situação deverá ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório fundamentado, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, nas modalidades de guarda, tutela, ou adoção.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Entidades de atendimento, Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q37497


 

Por volta das vinte horas de determinado dia, policiais militares encontraram uma criança indígena de nove anos de idade dormindo no banco da praça da cidade, sozinha e desacompanhada. Os policiais foram orientados pelo comando da guarnição a levar a criança a uma instituição de acolhimento da cidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

a)  Mesmo diante da possibilidade de reintegração da criança à família de origem, a entidade acolhedora deverá enviar relatório fundamentado ao Ministério Público recomendando a destituição do poder familiar, como medida de punição pelo abandono da criança.

 

 

b)  Eventual acolhimento familiar ou institucional deverá ocorrer em local próximo à residência dos pais ou do responsável, como parte do processo de reintegração familiar, mas o contato familiar com a criança será facilitado e estimulado somente depois de a família de origem ter passado por programas obrigatórios oficiais de orientação, de apoio e de promoção social.

 

 

c)  Se a entidade para onde foi encaminhada a criança mantiver programa de acolhimento institucional, ela, em caráter excepcional e de urgência, poderá acolher a criança sem prévia determinação da autoridade competente, devendo a comunicação do fato ser feita em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

 

 

d)  O fato de ter sido encontrada na rua e desacompanhada enseja o afastamento da criança do convívio familiar, que pode ser determinado pelo conselho tutelar, que detém competência exclusiva para tal, e importa também na deflagração, a pedido do Ministério Público, de procedimento administrativo no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

 

e)  A entidade que acolheu a criança deverá elaborar, imediatamente, um plano individual de atendimento com o objetivo de colocá-la em uma família substituta, a menos que haja ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q37496


 

Paula, que é juíza na vara da infância e juventude de determinado município e atua em parceria com o conselho tutelar, é casada com o tio de Maria, que pretende exercer a função de conselheira tutelar no município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre impedimentos do conselheiro tutelar.

 

a)  O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a nomeação para o mesmo conselho tutelar de parente colateral por afinidade até o terceiro grau, aplicando-se a regra, portanto, a Paula e a Maria.

 

 

b)  Prevalece o impedimento em relação a Maria, pois não há distinção entre parentes consanguíneos ou afins após o casamento civil, aplicando-se a regra, portanto, a Paula e a Maria.

 

 

c)  A situação apresentada não constitui impedimento para Maria assumir o conselho tutelar, não havendo justa causa para a negativa de posse, mas apenas para o exercício da função em um mesmo atendimento que envolva Paula como juíza.

 

 

d)  Há parentesco por afinidade entre Paula e Maria, o que configura impedimento legal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

e)  O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, tão somente, a nomeação para o mesmo conselho tutelar de tio e sobrinho, não se aplicando a regra ao parentesco entre Paula e Maria.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q35129


 

Os irmãos órfãos João, com 8 anos de idade, e Caio, com 5 anos de idade, crescem juntos em entidade de acolhimento institucional, aguardando colocação em família substituta. Não existem pretendentes domiciliados no Brasil interessados na adoção dos irmãos de forma conjunta, apenas separados. Existem famílias estrangeiras com interesse na adoção de crianças com o perfil dos irmãos e uma família de brasileiros domiciliados na Itália, sendo esta a última inscrita no cadastro.

Considerando o direito à convivência familiar e comunitária de toda criança e de todo adolescente, assinale a opção que apresenta a solução que atende aos interesses dos irmãos. 

 

a)  Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália. 

 

 

b)  Adoção internacional pela família estrangeira.  

 

 

c)  Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados. 

 

 

d)  Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito da Criança e do Adolescente ECA - Direitos Fundamentais, Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

 

prancheta

 

 

 


Q35128


 

Maria, aluna do 9º ano do Ensino Fundamental de uma escola que não adota a obrigatoriedade do uso de uniforme, frequenta regularmente culto religioso afro-brasileiro com seus pais.

Após retornar das férias escolares, a aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava permanecer coberta por 30 dias. As alunas Fernanda e Patrícia, incomodadas com a situação, procuraram a direção da escola para reclamar da vestimenta da aluna. O diretor da escola entrou em contato com o advogado do estabelecimento de ensino, a fim de obter subsídios para a sua decisão.

A partir do caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação que você, como advogado da escola, daria ao diretor.  

 

a)  Proibir o acesso da aluna à escola. 

 

 

b)  Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha. 

 

 

c)  Permitir o acesso regular da aluna.  

 

 

d)  Proibir o acesso das três alunas.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

 

prancheta

 

 

 


Q34485


 

Ação de anulação de registro de nascimento cumulada com pedidos de investigação e reconhecimento de paternidade, proposta em março de 2017, por filho nascido em dezembro de 2003, contra A, que consta do assento de nascimento como pai do autor, e contra B, a quem se atribui a verdadeira paternidade. Realizado o exame de DNA, conclui-se que A, com quem o autor não estabeleceu vínculo socioafetivo, não é o pai biológico do autor da ação, mas sim B. O suposto pai (B) morre no curso do processo, antes do julgamento. Deve, então, o juiz

 

a)  converter o julgamento em diligência e, obtendo o depoimento pessoal do autor, avaliar se persiste seu interesse na obtenção de julgamento harmonizado com a verdade real e biológica.

 

 

b)  julgar extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição.

 

 

c)  julgar extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento do suposto pai e, consequentemente, da perda do objeto da ação.

 

 

d)  julgar procedente a ação, após a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo do feito.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Adoção

 

prancheta

 

 

 


Q34484


 

No curso de processo de adoção de criança ou adolescente, o casal adotante se divorcia. Nesse caso, é correto afirmar que a adoção

 

a)  poderá ser deferida, autorizando-se a guarda compartilhada, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando.

 

 

b)  não poderá ser deferida, exceto se o estágio de convivência se realizar com um dos cônjuges, após pareceres favoráveis das equipes técnicas da área de psicologia e de assistência social.

 

 

c)  não poderá ser deferida, caso em que fica assegurada ao adotando a imediata colocação em programas de acolhimento familiar, bem como em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

 

 

d)  poderá ser deferida, dispensando-se o estágio de convivência a partir da homologação do divórcio, da separação judicial ou da união estável.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Competência do Conselho Tutelar, Conselho Tutelar

 

prancheta

 

 

 


Q34483


 

Compete ao Conselho Tutelar

 

a)  exortar os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental à realização de recenseamento periódico dos educandos.

 

 

b)  promover a oitiva informal do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional e em seguida encaminhá-lo à autoridade policial competente.

 

 

c)  receber as comunicações dos dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental a respeito de maus-tratos envolvendo alunos e encaminhá-las ao Ministério Público.

 

 

d)  colocar em família substituta a criança ou o adolescente que se encontre abandonado ou em situação de perigo.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Direito da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar, Colocação em Família Substituta, Guarda

 

prancheta

 

 

 


Q34482


 

Assinale a alternativa correta.

 

a)  O deferimento da tutela não pressupõe a decretação da perda ou da suspensão do poder familiar.

 

 

b)  A criança ou o adolescente colocado em família substituta pode ser transferido a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, desde que mediante autorização judicial.

 

 

c)  A criança ou o adolescente colocado sob guarda fica sob a dependência material e moral do detentor, exceto para efeitos previdenciários.

 

 

d)  A revogação da guarda exige o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a elaboração de parecer pelo Conselho Tutelar e a oitiva do Ministério Público.

 

 

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