Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 23 de Fevereiro de 2018.

 

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página com questões do Enem

Questões de Direito do Trabalho 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Se não sabes, aprende; se já sabes, ensina.

Confúcio

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Remuneração e salário, Horas extras

 

prancheta

 

 

 


Q35162


 

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular. 

 

 

b)  A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto. 

 

 

c)  A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista. 

 

 

d)  A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Convenções Coletivas, Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q35161


 

Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.  

 

 

b)  O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar. 

 

 

c)  Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos. 

 

 

d)  As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Medicina e segurança no trabalho, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

 

prancheta

 

 

 


Q35160


 

Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.

 

 

b)  O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses. 

 

 

c)  A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho. 

 

 

d)  A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

 

prancheta

 

 

 


Q35159


 

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada.

O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.

Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados. 

 

 

b)  A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado. 

 

 

c)  O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento. 

 

 

d)  A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, Sumulas e Jurisprudências do TST

 

prancheta

 

 

 


Q35158


 

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço.

Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.

Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas. 

 

 

b)  O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas. 

 

 

c)  O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade. 

 

 

d)  O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, Sumulas e Jurisprudências do TST

 

prancheta

 

 

 


Q35157


 

José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas.

Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista. 

 

a)  Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária. 

 

 

b)  Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária. 

 

 

c)  Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária. 

 

 

d)  Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direito do Trabalho Adicionais, Remuneração e salário, Sumulas e Jurisprudências do TST

 

prancheta

 

 

 


Q35156


 

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo.

Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente.

Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade. 

 

 

b)  Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido. 

 

 

c)  Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade. 

 

 

d)  Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista - Área Administrativa  Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

 

prancheta

 

 

 


Q34981


 

“Suely trabalha exposta a agente agressor à sua saúde e, em razão disso, recebe insalubridade em grau médio. Transcorrido um ano de trabalho, Suely começa a planejar as férias, que gostaria de fruir no mês de julho do ano seguinte ao período aquisitivo, para poder viajar com seus filhos menores de idade.” Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a alternativa correta.  

 

a)  Suely recebe insalubridade na razão de 20% sobre o salário mínimo e não poderá impor a fruição das férias em julho, pois elas são marcadas conforme o desejo do empregador. 

 

 

b)  O adicional recebido por Suely é de 40% sobre o salário básico, sendo que em relação às férias a CLT determina que seja negociado entre as partes o mês de consenso para fruição. 

 

 

c)  Suely recebe adicional de 10% sobre o seu salário contratual e tem direito a aproveitar as férias no mês que desejar porque possui filhos menores de idade, conforme previsto em Lei.

 

 

d)  A empregada em questão pode obrigar o empregador a aceitar o mês de férias do seu desejo porque trabalha em local insalubre, que enseja adicional de 30% sobre a sua remuneração. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Analista - Área Administrativa  Direito do Trabalho Adicionais, Remuneração e salário, Horas extras

 

prancheta

 

 

 


Q34980


 

“Gilberto trabalha na empresa Rosa Martins Ltda. e cumpre jornada de 2ª a 6ª feira das 15h às 2h, com intervalo de uma hora para refeição.” Diante da situação retratada e da legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa correta.  

 

a)  O empregado em questão tem direito ao pagamento de horas extras, mas não ao adicional noturno, pois ele não trabalha até 5h da manhã. 

 

 

b)  Na situação apresentada não há direito a horas extras porque o módulo constitucional foi respeitado, mas o intervalo para refeição deveria ser de duas horas. 

 

 

c)  Gilberto tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%, além do adicional noturno em relação à jornada compreendida entre 22:00h e 2:00h.  

 

 

d)  Tratando-se de horário misto, há direito ao pagamento do adicional noturno durante todo o horário de trabalho, além de horas extras porque ultrapassado o limite de 48 horas semanais.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

 

prancheta

 

 

 


Q31010


 

Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:

I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.

II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.

III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas II e III estão incorretas. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está incorreta.

 

 

c)  Apenas a assertiva I está correta. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

 

prancheta

 

 

 


Q31009


 

Considerando a Constituição da República e a Convenção n. 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as proposições a seguir:

I - Nas empresas de mais de 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

II - A Convenção n. 135 da OIT, sobre a proteção de representantes de trabalhadores, foi ratificada pelo Brasil.

III - Na Convenção n. 135 da OIT, o termo “representantes dos trabalhadores” designa pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, quer sejam: representantes sindicais, a saber, representantes nomeados ou eleitos por sindicatos; ou representantes eleitos, a saber, representantes livremente eleitos pelos trabalhadores da empresa, conforme as disposições da legislação nacional ou de convenções coletivas, e cujas funções não se estendam a atividades que sejam reconhecidas, nos países interessados, como dependendo das prerrogativas exclusivas dos sindicatos.

IV - Segundo a Convenção n. 135 da OIT, quando uma empresa contar ao mesmo tempo com representantes sindicais e representantes eleitos, medidas adequadas deverão ser tomadas, cada vez que for necessário, para garantir que a presença de representantes eleitos não venha a ser utilizada para o enfraquecimento da situação dos sindicatos interessados ou de seus representantes e para incentivar a cooperação, relativa a todas as questões pertinentes, entre os representantes eleitos, por uma parte, e os sindicatos interessados e seus representantes, por outra parte.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Direito do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

 

prancheta

 

 

 


Q31008


 

Analise as seguintes assertivas:

I - Pratica ato antissindical, em princípio, o empregador que constrange o empregado ao comparecimento ao trabalho ou rescinde o contrato de trabalho durante a greve, havendo, inclusive, vedação legal expressa em relação a essas condutas.

II - A Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de dispor acerca da proteção individual dos trabalhadores contra atos de discriminação sindical, foi omissa quanto à proteção das organizações sindicais contra atos de ingerência patronal.

III - A Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as relações de trabalho na Administração Pública, prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e contra atos de ingerência das autoridades públicas nas organizações de trabalhadores.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Convenções Coletivas, Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q31007


 

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da cobrança de contribuições pelo sindicato, analise as seguintes assertivas:

I - O STF, ao examinar recentemente a matéria relativa à cobrança de contribuição assistencial aos não filiados, entendeu que, à exceção da contribuição confederativa, a imposição de pagamento a não associados, além de ferir o princípio da liberdade de associação ao sindicato, viola também o sistema de unicidade sindical.

II - O TST consolidou o entendimento no sentido de serem nulas as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, salvo nos casos de haver previsão expressa do direito de oposição ao desconto.

III - Segundo entendimento do STF, fundamentado nas Convenções n. 95 e 98 da OIT, o direito de o sindicato impor contribuições decorre da representatividade que o ente sindical exerce ao defender os interesses de determinada categoria profissional.

IV - Segundo súmula vinculante do STF, a contribuição sindical, por não ser instituída por lei, não tem caráter tributário, sendo obrigatória apenas para os filiados do sindicato.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I e II estão incorretas. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está incorreta. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

 

 

d)  Todas as assertivas estão incorretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q31006


 

Sobre os meios de solução dos conflitos coletivos, analise as assertivas abaixo:

I - O resultado da resolução do conflito pela via da arbitragem consuma-se pelo laudo arbitral, que é o ato pelo qual o árbitro decide o conflito apresentado. Esse mecanismo arbitral, especificamente quanto à solução de conflitos individuais laborais, vem sendo plenamente aceito pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

II - É certo considerar a mediação como conduta pela qual um terceiro aproxima as partes conflituosas, auxiliando e até mesmo instigando a sua composição. Contudo, tal conflito há de ser resolvido diretamente pelos atores envolvidos nesse embate, e não pelo mediador.

III - A Lei Complementar n. 75/1993 conferiu expressamente atribuição aos membros do Ministério Público do Trabalho para atuarem como árbitros, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

IV - A arbitragem obrigatória é imposição da Constituição da República para resolução de conflitos coletivos de trabalho após frustrado o mecanismo da negociação coletiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I e IV estão incorretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Princípios do direito coletivo, Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q31005


 

Analise as assertivas abaixo:

I - O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho que suprimiu o pagamento de horas in itinere em razão da concessão, em contrapartida, de outras vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades aos empregados, como, por exemplo, o fornecimento de cestas básicas, seguro de vida e pagamento do salário família além do limite legal.

II - A doutrina chama de princípio da ultratividade plena ou irrestrita a incorporação ou aderência da norma coletiva no contrato individual de trabalho, passando a integrar definitivamente o patrimônio jurídico do trabalhador, ainda que a vigência deste diploma tenha se exaurido.

III - Em recente decisão monocrática proferida por ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, entendeu-se que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no que tange aos efeitos das normas coletivas nos contratos individuais do trabalho, observa o princípio constitucional da ultratividade da norma coletiva, previsto na Constituição da República, que determina o respeito às disposições convencionadas anteriormente.

IV - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de dois anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

 

 

d)  Apenas a assertiva III está incorreta. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho, Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q31004


 

Sobre a negociação coletiva, analise as assertivas abaixo:

I - A negociação coletiva é um dos mais importantes métodos de heterocomposição de solução de conflitos nas relações laborais, proporcionando uma espécie de balanço de forças e equalização de poder dos atores participantes, que se manifesta nos instrumentos normativos que dela defluem.

II - Considera-se como única função da negociação coletiva juslaboral a pacificação dos conflitos de natureza sociocoletiva.

III - A Constituição da República reconhece expressamente a negociação coletiva de trabalho realizada no serviço público, bem como reconhece a possibilidade de redução ou majoração salarial como um dos marcos alcançáveis por essa modalidade de negociação.

IV - A Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre os princípios do direito de sindicalização e negociação coletiva, não foi ratificada pelo Brasil, ao contrário da Convenção n. 154, também da OIT, voltada para fomentar a negociação coletiva do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

 

 

c)  Todas as assertivas estão incorretas. 

 

 

d)  Apenas a assertiva IV está correta. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Princípios do direito coletivo, Direito Coletivo do Trabalho, A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

 

prancheta

 

 

 


Q31003


 

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - A partir da Constituição de 1988, a greve tem sido considerada, regra geral, um direito individual e coletivo social fundamental, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

II - As exigências formais estabelecidas pela Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve) para a deflagração do movimento paredista e a definição legal dos serviços e atividades essenciais e respectiva disposição sobre o atendimento a necessidades inadiáveis da comunidade durante o movimento grevista não têm sido consideradas, pela jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, como regras normativas denegatórias ou inviabilizadoras do direito constitucional de greve.

III - A tensão e compatibilização entre liberdade individual e liberdade coletiva, prerrogativas jurídicas individuais e prerrogativas jurídicas coletivas, que se mostram presentes no Direito Coletivo do Trabalho em geral, também se manifestam no instituto da greve e na dinâmica dos movimentos paredistas.

IV - A prática do lock-in não é considerada, necessariamente, irregular ou abusiva na greve no Direito brasileiro seguinte à Constituição de 1988. O lock-out, porém, é tido como vedado no Direito Coletivo do Trabalho do Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas III e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q31002


 

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  É atribuição de uma central sindical participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

 

 

b)  O princípio da autonomia dos sindicatos diz respeito à aptidão e prerrogativas dessas entidades de se estruturarem livremente, sem o controle administrativo e político por parte do Estado e sem o controle direto ou indireto por parte do empregador ou empregadores. 

 

 

c)  As cláusulas denominadas closed shop, union shop e maintenance of membership são largamente acolhidas e validadas no sistema jurídico brasileiro, regra geral, como afirmativas dos princípios da liberdade e da autonomia dos sindicatos. 

 

 

d)  A organização sindical brasileira, considerada a sua origem nas décadas de 1930/1940 e evolução no período republicano seguinte, caracterizava-se por forte controle administrativo do Estado, pela presença de canais de participação das lideranças sindicais na Justiça do Trabalho e por largo poder normativo judicial trabalhista nos conflitos coletivos laborais. Essas três características foram excluídas ou significativamente restringidas pela Constituição da República, consideradas, nesse quadro, as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 24, de 1999, e n. 45, de 2004. 

 

 

e)  Não respondida.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Princípios do direito coletivo, Direito Coletivo do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q31001


 

Analise as assertivas abaixo expostas:

I - O conceito subjetivista do Direito Coletivo do Trabalho tende a acentuar o papel dos sindicatos nesse segmento jurídico específico, sendo, portanto, incompatível com o reconhecimento histórico de sistemas jurídicos de Direito Coletivo do Trabalho em que a normatização heterônoma estatal ostenta relevante presença.

II - Entre os princípios do Direito Coletivo do Trabalho situa-se o da liberdade sindical, que deve ser interpretado essencialmente apenas a partir da perspectiva de a pessoa poder ou não se filiar ou se desligar de certo sindicato, não ostentando, dessa maneira, dimensão coletiva.

III - O princípio da adequação setorial negociada propugna que a negociação coletiva trabalhista, como expressão dos princípios da liberdade e da autonomia sindicais e desde que conduzida pelo sindicato profissional, deve prevalecer, de maneira geral, sobre as regras heterônomas estatais.

IV - O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva trabalhista afasta, necessariamente, segundo a jurisprudência da Seção de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho, a validade de acordo coletivo de trabalho pactuado entre o empregador e grupo de empregados da empresa, sem a participação do sindicato profissional.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Apenas as assertivas I e III estão incorretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas II e IV estão incorretas. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão incorretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direito do Trabalho Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade, Do trabalho em condições especiais

 

prancheta

 

 

 


Q31000


 

Acerca da aprendizagem e do contrato de estágio, analise as seguintes assertivas:

I - Quanto à aprendizagem, o estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas poderão requerer junto ao Ministério do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

II - Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o sistema de cotas referente aos contratos de aprendizagem passou a prever percentual específico dirigido às pessoas com deficiência, prestigiando-se o princípio da inclusão.

III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988.

IV - O contrato de aprendizagem poderá se estender por além de dois anos, quando se tratar de aprendiz com deficiência, ao contrário do que ocorre com a duração do estágio, que não poderá ultrapassar o limite legalmente estabelecido, ainda que se trate de estagiário com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

 

d)  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida.

 

 

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