Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018.

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Questões de Direitos Humanos 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Se podemos sonhar, também podemos tornar nossos sonhos realidade.

Walt Disney

 

 

 

Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q42719


 

No atual sistema normativo brasileiro, à luz do posicionamento assumido pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados que possuem status normativo supralegal

 

a)  estão submetidos ao controle de convencionalidade concentrado, independentemente da forma como foram incorporados ao ordenamento interno, cabendo admitir o uso de todos os instrumentos desse controle perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

b)  são sujeitos a um controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno

 

 

c)  são sujeitos a um controle de convencionalidade difuso, sendo dever do juiz nacional examinar a compatibilidade das normas internas com as convencionais, mediante provocação da parte ou de ofício. 

 

 

d)  foram incorporados pelo processo legislativo de emendas constitucionais e podem ser objeto de controle de constitucionalidade e convencionalidade, tanto pela via concentrada quanto pela via difusa.

 

 

e)  foram incorporados pelo processo legislativo comum e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade ou de convencionalidade, este reservado aos tratados que possuem status normativo supraconstitucional.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q41685


 

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q41684


 

no Questão Anulada



Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos não ser considerada um tratado, a sua obrigatoriedade decorre de sua qualificação como norma de jus cogens.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q41683


 

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q41682


 

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q41681


 

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Corte Internacional de Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q41680


 

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Corte Internacional de Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q41679


 

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

Na hipótese de uma obrigação ser fundamentada no costume internacional e ser exigida em face de determinado Estado, este não poderá defender-se invocando reserva feita em tratado com o mesmo conteúdo da norma consuetudinária.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Corte Internacional de Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q41678


 

Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue o item subsecutivo.

Por não se encontrarem inseridos no estatuto da CIJ, os atos unilaterais dos Estados, como o ato de reconhecimento do nascimento de outro Estado, possuem natureza política, não se revestindo de obrigatoriedade normativa.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos

 

prancheta

 

 

 


Q41621


 

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro 

 

a) não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção. 

 

 

b) reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. 

 

 

c) não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

 

 

d) reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU. 

 

 

e) reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q41620


 

Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

a) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde. 

 

 

b) não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. 

 

 

c) as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.

 

 

d) as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar. 

 

 

e) no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q41619


 

O Estado brasileiro, de forma inédita, celebrou uma solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após a sua admissibilidade e antes da deliberação final, no Caso

 

a) Meninos Emasculados do Maranhão vs. Brasil. 

 

 

b) Simone André Diniz vs. Brasil. 

 

 

c) José Pereira vs. Brasil. 

 

 

d) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil. 

 

 

e) Jailton Neri da Fonseca vs. Brasil. 

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q41618


 

Sobre a figura do Defensor Interamericano, é correto afirmar: 

 

a) O Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos autoriza o seu acionamento diretamente pelo Defensor Interamericano nas hipóteses de grave violação a direitos humanos em que a vítima encontra-se impossibilitada de fazê-lo. 

 

 

b) Não obstante a ausência de previsão expressa da figura do Defensor Interamericano no Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o reconhecimento da sua atuação se dá no âmbito da jurisprudência da Corte. 

 

 

c) Muito embora reconhecida a possibilidade da sua atuação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por se tratar de inovação recente do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, não se verificou, até o presente momento, nenhuma atuação concreta da figura do Defensor Interamericano.  

 

 

d) Em casos de supostas vítimas sem representação legal devidamente credenciada, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá designar um Defensor Interamericano de ofício que as represente durante a tramitação do caso. 

 

 

e) No caso de o Brasil ser acionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e esta solicitar Defensor Interamericano para assistir a vítima, a indicação é feita pelo Ministro da Justiça, entre os quadros da Defensoria Pública Federal com especialização na matéria.  

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q41617


 

Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar: 

 

a) O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa. 

 

 

b) A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados. 

 

 

c) A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos. 

 

 

d) A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos. 

 

 

e) O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição internacional. 

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q41616


 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 

 

a) em caso de violação a direitos humanos pode ser acionada por petição da própria vítima ou de terceiros, incluindo as organizações não governamentais, não sendo admitida, no entanto, a provocação feita por outro Estado (demanda interestatal). 

 

 

b) na hipótese de verificação de violação de direitos humanos, elabora o denominado Primeiro Informe (ou Primeiro Relatório), que possui natureza pública, oportunizando ao Estado Parte cumprir as recomendações expedidas (por exemplo, reparação dos danos à vítima) e evitar o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

 

 

c) em situações de gravidade e urgência, poderá, por iniciativa própria ou a pedido da parte, solicitar que um Estado Parte adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao objeto do processo relativo a uma petição ou caso pendente, sendo sempre obrigatório, em tais situações, a oitiva prévia do Estado Parte. 

 

 

d) na hipótese de decidir pelo arquivamento de determinado caso por ausência das condições de admissibilidade, não há recurso disponibilizado à vítima. 

 

 

e) é formada por sete membros, denominados Comissários, eleitos para o exercício do cargo pelo período de quatro anos, não sendo admitida a sua reeleição. 

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q41615


 

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que  

 

a) sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais. 

 

 

b) violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada. 

 

 

c) a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. 

 

 

d) os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher. 

 

 

e) os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.  

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos da Criança

 

prancheta

 

 

 


Q41614


 

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança: 

 

a) Considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, ainda que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. 

 

 

b) O seu Protocolo Facultativo relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados dispõe expressamente, como dever dos Estados Partes, que menores de 16 anos não serão recrutados compulsoriamente em suas forças armadas. 

 

 

c) A Convenção estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, determinando que os Estados Partes se comprometam a apresentar a este, por intermédio do Secretário-Geral das Nações Unidas, relatórios anuais sobre as medidas adotadas com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção. 

 

 

d) O Comitê para os Direitos da Criança, após o recebimento dos relatórios elaborados pelos Estados Partes e de informes de organizações não governamentais, emite relatório final contendo recomendações, com força vinculante para os Estados Partes. 

 

 

e) O seu 3º Protocolo estabelece mecanismo de petição individual das vítimas de violação da Convenção e dos dois Protocolos Facultativos ao Comitê para os Direitos da Criança. 

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Direitos Humanos Carta da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

 

prancheta

 

 

 


Q41613


 

Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:

I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU.

III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

IV. Convenção Americana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma em 

 

a) II e IV, apenas.  

 

 

b) I e II, apenas. 

 

 

c) I e III, apenas.

 

 

d) III e IV, apenas. 

 

 

e) I, II, III e IV. 

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Direitos Humanos Povos Indígenas e Tribais (C169), Organização Internacional do Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q41127


 

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta. 

 

a) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.

 

 

b) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.

 

 

c) A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.

 

 

d) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior  Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas  Direitos Humanos Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q38869


 

Com relação à pessoa com transtorno mental, a legislação vigente assegura  

 

a)  inserção em local de proteção, com característica asilar, caso a pessoa possua mais de 65 anos de idade. 

 

 

b)  informação de diagnóstico primeiramente ao familiar, permitindo que este participe do momento de sua revelação ao paciente. 

 

 

c)  que o paciente afastado do convívio da família seja mantido institucionalizado, visando suporte psicossocial especial. 

 

 

d)  que em caso de internação psiquiátrica involuntária, esta pode ser efetivada por meio de pedido da família, devendo, no prazo de 72 horas da internação, ser confirmada sua necessidade por um médico.  

 

 

e)  que em caso de internação psiquiátrica voluntária, a imprescindibilidade de laudo médico circunstanciado que a recomende. 

 

 

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