Apostilas para concursos 2017

34.543 Questões

17.335 vagas em concursos

 

 

Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2017.

IDIB | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Senador Sá (CE) abre concurso para 79 vagas

 

CONSCAM | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Tapiraí (SP) abre concurso para 4 vagas

APRENDER | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Herval D'Oeste (SC) abre concurso para 12 vagas

IVIN | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Ipixuna Do Pará (PA) abre concurso para 440 vagas

 

Concursos da Vunesp

IADES | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.903,05

» Correios abrem concurso para 88 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )

 

 

 

 

treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Direitos Humanos 2017

 

 

Questões para Praticar

 

» Para um melhor aproveitamento - resolva as questões - anote sua altenativa e depois confira os gabaritos.

» Para interagir com as questões - utilize - FireFox ou Chrome.

 

 

 

Seja como os pássaros que, ao pousarem um instante sobre ramos muito leves, sentem-nos ceder, mas cantam! Eles sabem que possuem asas.

Victor Hugo

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q33075


 

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial: 

 

a)  A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica. 

 

 

b)  A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas. 

 

 

c)  O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum, ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana. 

 

 

d)  O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a um ano. 

 

 

e)  O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33074


 

Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito 

 

a)  ao contraditório e a ampla defesa. 

 

 

b)  à integridade física e não sujeição à tortura. 

 

 

c)  à realização de cirurgia de afirmação sexual. 

 

 

d)  à saúde de criança autista. 

 

 

e)  à moradia e ao meio ambiente saudável. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Conselho de Direitos Humanos

 

prancheta

 

 

 


Q33073


 

A Lei n° 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que 

 

a)  o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos. 

 

 

b)  o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais. 

 

 

c)  o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça. 

 

 

d)  o CONDEGE terá assento permanente no CNDH. 

 

 

e)  as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q33072


 

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados, 

 

a)  o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição. 

 

 

b)  no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto. 

 

 

c)  o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados. 

 

 

d)  o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel. 

 

 

e)  a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33071


 

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 

 

a)  todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos. 

 

 

b)  em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido. 

 

 

c)  se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos. 

 

 

d)  se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana. 

 

 

e)  superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q33070


 

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar: 

 

a)  Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias. 

 

 

b)  O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia. 

 

 

c)  O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil. 

 

 

d)  O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça. 

 

 

e)  O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33069


 

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos: 

 

a)  a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana. 

 

 

b)  a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada. 

 

 

c)  o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 

 

 

d)  extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.

 

 

e)  a reversibilidade da decisão tomada e a urgência. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33068


 

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata 

 

a)  do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.

 

 

b)  do direito de petição e o acesso à justiça. 

 

 

c)  de violações do direito à vida e à integridade física. 

 

 

d)  do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades. 

 

 

e)  da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q33067


 

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto 

 

a)  sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais. 

 

 

b)  que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições. 

 

 

c)  cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional. 

 

 

d)  que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações. 

 

 

e)  que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q31012


 

Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:

I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.

III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.

IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q31011


 

Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, analise as proposições abaixo:



I - A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

II - O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado “tráfico de pessoas” mesmo que não envolva a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

III - O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

IV - O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos será considerado irrelevante se tiver sido utilizada a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q30930


 

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

 

 

b)  Juízes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

 

 

c)  O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

 

 

d)  A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

 

e)  No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q29929


 

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

 

 

b)  Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

 

 

c)  Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada. 

 

 

d)  Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. 

 

 

e)  Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29928


 

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

 

a)  estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição. 

 

 

b)  não trata de delitos ou de direitos políticos. 

 

 

c)  permite a escravidão

 

 

d)  o Brasil não é signatário desta Convenção.

 

 

e)  a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29927


 

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

 

a)  foi editada em 1958.

 

 

b)  prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

 

 

c)  não trata da liberdade religiosa. 

 

 

d)  não faz referência a direitos políticos.

 

 

e)  é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29683


 

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta: 

 

a)  Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal. 

 

 

b)  vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional. 

 

 

c)  Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal. 

 

 

d)  Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional. 

 

 

e)  Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

 

prancheta

 

 

 


Q29682


 

Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;

II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;

III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional. 

 

a)  Apenas a assertiva I está correta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva II está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Todas as assertivas são incorretas. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos da Criança

 

prancheta

 

 

 


Q29681


 

Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:

I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.

III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta. 

 

a)  Apenas a assertiva 1 está errada.

 

 

b)  Apenas a assertiva II está errada. 

 

 

c)  Apenas a assertiva III está errada.

 

 

d)  Apenas as assertivas I e III estão erradas.

 

 

e)  Todas estão erradas.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q29100


 

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. 

 

 

b)  Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.  

 

 

c)  O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. 

 

 

d)  Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29099


 

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que  

 

a)  os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado. 

 

 

b)  tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária. 

 

 

c)  o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados. 

 

 

d)  o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos. 

 

 

resolver    |     Comente a questão

 

 

 

 

 

Compartilhe:» #spsconcursos.com - sem inscrição, sem cadastro e grátis

 

 

 

 

 

» Deseja alguma disciplina específica - escreva-nos!

 

» Se souber o resultado - resolva a questão (clique em comentários) - isso o ajudará a fixar melhor o assunto. A comunidade concurseira agradece!

 

 

»Veja outras Questões

 

 

 

 

Treinamento de Soldado PM SP

»Conhença as organizadoras de concursos

 

 

 

 

Treinamento de Soldado PM SP