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Se você deseja atingir o ponto mais alto, comece pelo mais baixo.

Ciro, o Jovem

 

 

 

Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q29929


 

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

 

 

b)  Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

 

 

c)  Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada. 

 

 

d)  Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. 

 

 

e)  Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais. 

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29928


 

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

 

a)  estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição. 

 

 

b)  não trata de delitos ou de direitos políticos. 

 

 

c)  permite a escravidão

 

 

d)  o Brasil não é signatário desta Convenção.

 

 

e)  a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29927


 

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

 

a)  foi editada em 1958.

 

 

b)  prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

 

 

c)  não trata da liberdade religiosa. 

 

 

d)  não faz referência a direitos políticos.

 

 

e)  é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29683


 

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta: 

 

a)  Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal. 

 

 

b)  vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional. 

 

 

c)  Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal. 

 

 

d)  Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional. 

 

 

e)  Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

 

prancheta

 

 

 


Q29682


 

Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;

II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;

III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional. 

 

a)  Apenas a assertiva I está correta. 

 

 

b)  Apenas a assertiva II está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Todas as assertivas são incorretas. 

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal Substituto  Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos da Criança

 

prancheta

 

 

 


Q29681


 

Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:

I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.

III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta. 

 

a)  Apenas a assertiva 1 está errada.

 

 

b)  Apenas a assertiva II está errada. 

 

 

c)  Apenas a assertiva III está errada.

 

 

d)  Apenas as assertivas I e III estão erradas.

 

 

e)  Todas estão erradas.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q29100


 

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.  

 

a)  Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular. 

 

 

b)  Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.  

 

 

c)  O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio. 

 

 

d)  Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29099


 

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que  

 

a)  os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratada previamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado. 

 

 

b)  tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarca onde fica a Penitenciária. 

 

 

c)  o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravação de entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem ser negados. 

 

 

d)  o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem como fornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Corte Internacional de Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q28513


 

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

 

prancheta

 

 

 


Q28512


 

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Instituto Rio Branco (IRB) Nível Superior  Prova: Diplomata - Prova 1  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q28511


 

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Psicologia  Direitos Humanos Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q26496


 

Sobre a Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A internação da pessoa com transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, deverá ser indicada independentemente da utilização prévia de recursos extra-hospitalares.

II. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental são assegurados apenas àqueles considerados de baixa renda ou economicamente frágeis, na acepção da lei.

III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

IV. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

 

a)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas.  

 

 

b)  Apenas a assertiva III está correta.  

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas III e IV estão corretas. 

 

 

e)  Apenas a assertiva IV está correta. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

 

prancheta

 

 

 


Q26404


 

Acerca das Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

II. Todo preso deve ter o direito de atender às necessidades de sua vida religiosa, participando de celebrações realizadas nas unidades prisionais e mantendo consigo livros de prática e de ensino de sua confissão.

III. Se um preso trouxer quaisquer drogas ou medicamentos, o médico ou outro profissional da saúde farão imediata apreensão e incineração do material apreendido.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) 

 

a)   I.

 

 

b)   III. 

 

 

c)   I e II.

 

 

d)   I e III. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

 

prancheta

 

 

 


Q26403


 

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

 

a)  I, II e III.

 

 

b)  I, apenas. 

 

 

c)  III, apenas.

 

 

d)  I e III, apenas.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

 

prancheta

 

 

 


Q26402


 

São Regras de Mandela, EXCETO:

 

a)  Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento.

 

 

b)  Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por infrações criminais.

 

 

c)  O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.

 

 

d)  As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de igualdade.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

 

prancheta

 

 

 


Q26401


 

Sobre as Regras de Mandela, assinale a afirmativa correta.

 

a)  Antecedem aquelas previstas no Congresso sobre Prevenção ao Crime e Tratamento de Infratores que ocorreu em 1955. 

 

 

b)  Consideram a preocupação, de longa data, do Mercosul pela humanização da justiça criminal e da proteção dos direitos humanos. 

 

 

c)  Determinam que, a despeito das variedades das condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas no mundo, todas as regras devem ser sempre aplicadas em todos os lugares.

 

 

d)  Reconhecem que um sistema de justiça criminal efetivo, justo, responsável e humano é baseado no compromisso de salvaguardar a proteção dos direitos humanos na administração da justiça.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q26400


 

No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social.

III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

a)  I. 

 

 

b)  III. 

 

 

c)  I e II.

 

 

d)  I e III.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q26399


 

Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

a)  I, II e III. 

 

 

b)  I, apenas. 

 

 

c)  III, apenas.

 

 

d)  I e II, apenas.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q26398


 

Conforme expressa previsão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ninguém

 

a)  será submetido à tortura. 

 

 

b)  será preso, detido ou exilado. 

 

 

c)  pode mudar de nacionalidade.

 

 

d)  pode reunir-se sem autorização. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penintênciário  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q26397


 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

 

a)  é vedada a prisão de qualquer cidadão antes do trânsito em julgado da ação condenatória penal.

 

 

b)  ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas. 

 

 

c)  a ampla defesa deve ser interpretada de modo restrito, pois não alcança as fases recursais no processo.

 

 

d)  o fato de o réu estar sendo processado por outros crimes é suficiente para condená-lo nos demais processos.

 

 

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