Apostilas para concursos 2018

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Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2018.

 

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página com questões do Enem

Questões de Direitos Humanos 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Um bom começo é a metade.

Aristóteles

 

 

 

Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q36385


 

É correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

 

a)  A proteção à opinião política é reduzida em razão da salvaguarda das liberdades.

 

 

b)  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

 

 

c)  O caráter laico do Estado dispensa proteção ao direito de religião.

 

 

d)  Por não possuir natureza comercial, não há previsão de proteção e satisfação de direitos econômicos.

 

 

e)  A Declaração somente protege direitos de cidadãos residentes em países ou territórios plenamente livres e soberanos.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q36384


 

É correto afirmar sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

a)  Admite-se a tortura, excepcionalmente, para se penalizar crimes hediondos.

 

 

b)  É vedada a escravatura, porém, admite-se a servidão de pessoas até dezoito anos.

 

 

c)  Todo acusado deverá ser considerado culpado até que se prove a sua inocência. 

 

 

d)  Não se admite a prisão, a detenção ou o exílio arbitrário.

 

 

e)  É obrigação dos Estados signatários da Declaração instituírem tribunais parciais e dependentes.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q36383


 

Assinale a alternativa que indica corretamente o organismo internacional cujo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta que se compromete a promover, em cooperação com os Estados Membros, o respeito universal e efetivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. 

 

a)  Comunidade Europeia

 

 

b)  Organização do Tratado Norte

 

 

c)  Organização das Nações Unidas

 

 

d)  Organização Internacional do Trabalho

 

 

e)  Fundo das Nações Unidas para a Infância

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direitos Humanos Carta da Organização dos Estados Americanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q36382


 

A Organização dos Estados Americanos tem como princípios:

1. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si.

2. A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.

3. Toda agressão armada deverá ser repelida na mesma medida e esforço.

4. A justiça e a segurança demandam a eliminação de focos de dissidência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

a)  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

 

 

b)  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

 

 

c)  São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

 

 

d)  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

 

 

e)  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

 

 

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Ano: 2017 FEPESE    Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio  Prova: Agente de Polícia Civil  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q36381


 

Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

a)  Função administrativa e consultiva 

 

 

b)  Função legislativa e consultiva

 

 

c)  Função jurisdicional e legislativa

 

 

d)  Função jurisdicional e executiva

 

 

e)  Função jurisdicional e consultiva

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q35105


 

Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia: 

 

a)  caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.

 

 

b)  caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.

 

 

c)  caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.

 

 

d)  caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q33075


 

Com relação às medidas de segurança e sua relação com a Lei n° 10.216/2001 − Lei Antimanicomial: 

 

a)  A desinternação condicional foi uma inovação da Lei Antimanicomial, que passou a ter aplicação prática a despeito do regime do Código Penal, que apenas permite a desinternação com a cessação da periculosidade atestada por perícia médica. 

 

 

b)  A despeito do conflito de regimes entre o Código Penal e a Lei Antimanicomial, nas duas leis garante-se expressamente o direito da pessoa sob tratamento de ter acesso aos meios de comunicação disponíveis e de sigilo nas informações prestadas. 

 

 

c)  O Código Penal dispõe que na falta de vaga em estabelecimento hospitalar, a pessoa deve aguardar a vaga em presídio comum, ao contrário da Lei Antimanicomial que veda expressamente tal possibilidade em observação à dignidade humana. 

 

 

d)  O Código Penal só permite a perícia médica do internado uma vez por ano, ao contrário da Lei Antimanicomial que prevê avaliações constantes em benefício da pessoa sob tratamento, que pode ter sua melhora constatada em período inferior a um ano. 

 

 

e)  O Código Penal estabelece a internação do inimputável como regra, ao contrário da Lei Antimanicomial que só a indica quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33074


 

Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito 

 

a)  ao contraditório e a ampla defesa. 

 

 

b)  à integridade física e não sujeição à tortura. 

 

 

c)  à realização de cirurgia de afirmação sexual. 

 

 

d)  à saúde de criança autista. 

 

 

e)  à moradia e ao meio ambiente saudável. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Conselho de Direitos Humanos

 

prancheta

 

 

 


Q33073


 

A Lei n° 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que 

 

a)  o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos. 

 

 

b)  o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais. 

 

 

c)  o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça. 

 

 

d)  o CONDEGE terá assento permanente no CNDH. 

 

 

e)  as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q33072


 

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados, 

 

a)  o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição. 

 

 

b)  no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto. 

 

 

c)  o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados. 

 

 

d)  o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel. 

 

 

e)  a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33071


 

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 

 

a)  todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos. 

 

 

b)  em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido. 

 

 

c)  se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos. 

 

 

d)  se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana. 

 

 

e)  superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q33070


 

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar: 

 

a)  Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias. 

 

 

b)  O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia. 

 

 

c)  O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil. 

 

 

d)  O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça. 

 

 

e)  O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33069


 

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos: 

 

a)  a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana. 

 

 

b)  a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada. 

 

 

c)  o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 

 

 

d)  extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.

 

 

e)  a reversibilidade da decisão tomada e a urgência. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q33068


 

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata 

 

a)  do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.

 

 

b)  do direito de petição e o acesso à justiça. 

 

 

c)  de violações do direito à vida e à integridade física. 

 

 

d)  do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades. 

 

 

e)  da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Defensor Público Substituto  Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q33067


 

Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto 

 

a)  sendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais. 

 

 

b)  que tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições. 

 

 

c)  cujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional. 

 

 

d)  que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações. 

 

 

e)  que, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q31012


 

Acerca da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil, analise as seguintes proposições:

I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais.

III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção.

IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. 

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q31011


 

Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, analise as proposições abaixo:



I - A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.

II - O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado “tráfico de pessoas” mesmo que não envolva a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

III - O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

IV - O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos será considerado irrelevante se tiver sido utilizada a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

 

 

d)  Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

 

prancheta

 

 

 


Q30930


 

Em relação ao controle de convencionalidade e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  O controle jurisdicional de convencionalidade decorre do exame da legislação de regência à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, à exceção do corpus juris vinculante para o Estado Parte.

 

 

b)  Juízes e Promotores de Justiça podem exercer o controle de convencionalidade concentrado das normas previstas no ordenamento jurídico.

 

 

c)  O Pacto de San José da Costa Rica, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é uma norma materialmente constitucional.

 

 

d)  A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso conhecido como Gomes Lund, assentando a incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal deveria ter realizado o controle de convencionalidade da Lei da Anistia. Em razão disso, caberá ao Supremo Tribunal Federal rever o seu entendimento, diante da vinculatividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

 

e)  No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a falta do dever de regular e fiscalizar gera responsabilidade internacional em razão de serem os Estados responsáveis pelos atos das entidades tanto públicas quanto privadas que prestam atendimento de saúde. 

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q29929


 

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

 

 

b)  Na hipótese de conflilarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.

 

 

c)  Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada. 

 

 

d)  Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. 

 

 

e)  Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais. 

 

 

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Ano: 2017 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q29928


 

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

 

a)  estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição. 

 

 

b)  não trata de delitos ou de direitos políticos. 

 

 

c)  permite a escravidão

 

 

d)  o Brasil não é signatário desta Convenção.

 

 

e)  a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

 

 

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