Apostilas para concursos 2018

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Domingo, 15 de Julho de 2018.

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Enem teoria e exercícios

 

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Questões de Direitos Humanos 2018

 

 

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Um sábio não procura oportunidades: as constrói.

Bacon

 

 

 

Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

prancheta

 

 

 


Q46695


 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:

 

a)  como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.

 

 

b)  não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.

 

 

c)  obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.

 

 

d)  tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q44441


 

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

 

a)  ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

 

 

b)  à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica; 

 

 

c)  ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

 

 

d)  à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

 

 

e)  à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia - Bloco II  Direitos Humanos

 

prancheta

 

 

 


Q44165


 

A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que: 

 

a)  Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional. 

 

 

b)  Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil. 

 

 

c)  Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro. 

 

 

d)  A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

 

 

e)  Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia - Bloco II  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

 

prancheta

 

 

 


Q44164


 

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

 

a)  Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas. 

 

 

b)  Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional. 

 

 

c)  Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. 

 

 

d)  Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos. 

 

 

e)  Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q42719


 

No atual sistema normativo brasileiro, à luz do posicionamento assumido pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados que possuem status normativo supralegal

 

a)  estão submetidos ao controle de convencionalidade concentrado, independentemente da forma como foram incorporados ao ordenamento interno, cabendo admitir o uso de todos os instrumentos desse controle perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

b)  são sujeitos a um controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno

 

 

c)  são sujeitos a um controle de convencionalidade difuso, sendo dever do juiz nacional examinar a compatibilidade das normas internas com as convencionais, mediante provocação da parte ou de ofício. 

 

 

d)  foram incorporados pelo processo legislativo de emendas constitucionais e podem ser objeto de controle de constitucionalidade e convencionalidade, tanto pela via concentrada quanto pela via difusa.

 

 

e)  foram incorporados pelo processo legislativo comum e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade ou de convencionalidade, este reservado aos tratados que possuem status normativo supraconstitucional.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q41685


 

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q41684


 

no Questão Anulada



Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Apesar de a Declaração Universal dos Direitos Humanos não ser considerada um tratado, a sua obrigatoriedade decorre de sua qualificação como norma de jus cogens.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

prancheta

 

 

 


Q41683


 

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q41682


 

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

prancheta

 

 

 


Q41681


 

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

O Estado brasileiro reconhece a possibilidade de aplicação provisória de um tratado enquanto ele não entrar em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou desde que os Estados negociadores assim tenham acordado por outra forma.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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