Apostilas para concursos 2018

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Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018.

 

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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Direitos Humanos 2018

 

 

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Um dia você vai acordar e não haverá mais tempo para fazer as coisas que você sempre quis. Faça-as agora.

Paulo Coelho

 

 

 

Q49689


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

 

 

 

 


 

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada.

Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

 

a)  As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.

 

 

b)  Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.

 

 

c)  A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.

 

 

d)  Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

 

 

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Q47692


prancheta

 


Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direitos Humanos ncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

 

 

 


 

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais. 

 

 

b)  Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.

 

 

c)  Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional. 

 

 

d)  Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada. 

 

 

e)  Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único. 

 

 

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Q47691


prancheta

 


Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

 

 

 


 

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

 

a)  permite a escravidão

 

 

b)  não trata de delitos ou de direitos políticos. 

 

 

c)  o Brasil não é signatário desta Convenção. 

 

 

d)  estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição. 

 

 

e)  a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

 

 

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Q47690


prancheta

 


Ano: 2018 IBADE    Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Mato Grosso (SEJUDH) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

 

 

 


 

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

 

a)  foi editada em 1958.

 

 

b)  não faz referência a direitos políticos. 

 

 

c)  prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. 

 

 

d)  não trata da liberdade religiosa.

 

 

e)  é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

 

 

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Q46695


prancheta

 


Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

 

 

 

 


 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade. Em decorrência disso, os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988:

 

a)  como na Declaração Universal dos Direitos Humanos, esses direitos fundamentais são considerados uma recomendação sem força vinculante, uma etapa preliminar para ulterior implementação na medida em que a sociedade se desenvolver.

 

 

b)  não consideram as diferenças humanas como fonte de valores positivos a serem protegidos e estimulados, pois, ao criar dispositivos afirmativos legais, as diferenças passam a ser tratadas como deficiências.

 

 

c)  obrigam que o princípio da solidariedade seja interpretado com a base dos direitos econômicos e sociais, que são exigências elementares de proteção às classes ou aos grupos sociais mais fracos ou necessitados.

 

 

d)  tratam a liberdade como um princípio político e não individual, pois o reconhecimento de liberdades individuais em sociedades complexas esconde a dominação oligárquica dos mais ricos.

 

 

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Q44441


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

 

 

 


 

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

 

a)  ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;

 

 

b)  à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica; 

 

 

c)  ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;

 

 

d)  à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;

 

 

e)  à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

 

 

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Q44165


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC    Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia - Bloco II  Direitos Humanos

 

 

 

 


 

A Constituição Federal de 1988, no que tange aos direitos humanos, estabelece que: 

 

a)  Seu rol resta limitado àquele previsto no texto constitucional. 

 

 

b)  Eles, os direitos humanos, são prevalentes, nas relações internacionais da República Federativa do Brasil. 

 

 

c)  Existe a necessidade imperiosa da internalização dos direitos humanos previstos em tratados antes de sua aplicação em território brasileiro. 

 

 

d)  A dignidade da pessoa humana é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 

 

 

e)  Delimita a proteção de tais direitos a indivíduos, excluindo a coletividade.

 

 

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Q44164


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC    Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC RS) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia - Bloco II  Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

 

 

 

 


 

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

 

a)  Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas. 

 

 

b)  Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional. 

 

 

c)  Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. 

 

 

d)  Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos. 

 

 

e)  Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil

 

 

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Q42719


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Juiz de Direito  Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

 

 

 

 


 

No atual sistema normativo brasileiro, à luz do posicionamento assumido pelo Supremo Tribunal Federal, os tratados que possuem status normativo supralegal

 

a)  estão submetidos ao controle de convencionalidade concentrado, independentemente da forma como foram incorporados ao ordenamento interno, cabendo admitir o uso de todos os instrumentos desse controle perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

b)  são sujeitos a um controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando for relevante o fundamento da controvérsia entre o tratado internacional e o direito interno

 

 

c)  são sujeitos a um controle de convencionalidade difuso, sendo dever do juiz nacional examinar a compatibilidade das normas internas com as convencionais, mediante provocação da parte ou de ofício. 

 

 

d)  foram incorporados pelo processo legislativo de emendas constitucionais e podem ser objeto de controle de constitucionalidade e convencionalidade, tanto pela via concentrada quanto pela via difusa.

 

 

e)  foram incorporados pelo processo legislativo comum e não podem ser objeto de controle de constitucionalidade ou de convencionalidade, este reservado aos tratados que possuem status normativo supraconstitucional.

 

 

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Q41685


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial de Inteligência - Área 1  Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

 

 

 

 


 

Julgue o item seguinte, a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do direito internacional dos refugiados.

Embora assegure todas as garantias de defesa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não garante de forma expressa a presunção de inocência até que a culpabilidade de alguém tenha sido provada.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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