Apostilas para concursos 2020

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Terça-Feira, 31 de Março de 2020.

SELECON | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

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CEBRASPE (CESPE UnB) | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.445,29

» Assembleia Legislativa do Ceará (AL CE) abre concurso para 100 vagas

 

 

 

 

Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB 2020


 

Questoes de Estatuto da Advocacia e da OAB

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q66411
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados, Das Eleições e dos Mandatos na OAB Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.
    Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar.
    Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta.
    Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia.
    Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q66410
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Da Sociedade de Advogados Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB.
    Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público.
    Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q66409
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q66408
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país.
    Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros

     

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    Q66407
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Da Sociedade de Advogados Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília.
    Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados.
    Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q66406
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Dos Honorários Advocatícios Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.
    Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.
    A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

     

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    Q66405
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Da Ética do Advogado Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.
    Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo.
    Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q66404
    prancheta

     


    Ano: 2020 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos Cargo: XXXI Exame de Ordem Unificado

    Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar.
    Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

     

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    Q65281
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Do Desagravo Público Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Em certa situação, uma advogada, inscrita na OAB, foi ofendida em razão do exercício profissional durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, assumindo grande notoriedade e revelando, de modo urgente, a necessidade de desagravo público.
    Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad referendum, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q65280
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Da Atividade de Advocacia Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento.
    Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia. Três dias depois da notificação, o mandante constituiu novo advogado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos autos.
    Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q65279
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Das Eleições e dos Mandatos na OAB Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que

     

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    Q65278
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.

     

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    Q65277
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Das Infrações e Sanções Disciplinares Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença mental curável, mediante medicação e tratamento bastante demorado.
    Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o caso do advogado Jailton incide em causa de

     

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    Q65276
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Das Infrações e Sanções Disciplinares Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na dissertação.
    Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo. Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve conhecimento.
    Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa correta.

     

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    Q65275
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Estatuto da Advocacia e da OAB » Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

     

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