Apostilas para concursos 2017

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Domingo, 19 de Novembro de 2017.

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Treinamento de Serviço Social

Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo.

José Saramago

 

 

 

Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário, Legislação das Pessoas com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q33711


 

Estão em um ônibus público André, que é obeso, mas não tem mobilidade reduzida; Mariana, que está acompanhada por uma criança de oito anos; Lúcia, que está grávida; e Alessandra, que é lactante.

Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 10.048/2000, a empresa concessionária de transporte coletivo deverá garantir assentos, devidamente identificados, somente para

 

a)  Lúcia e Alessandra.

 

 

b)  André e Lúcia.

 

 

c)  Mariana e Alessandra.

 

 

d)  André e Mariana.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q33710


 

A defensoria pública ajuizou ação para proteger interesses individuais homogêneos de pessoas com deficiência, mas, ao fim do processo, a sentença declarou improcedente o pedido objeto da ação.

Nessa situação hipotética,

 

a)  a sentença gerará efeitos imediatos assim que for publicada.

 

 

b)  qualquer legitimado ativo poderá recorrer.

 

 

c)  o efeito da sentença será erga omnes, se a improcedência for por falta de provas.

 

 

d)  somente o Ministério Público poderá recorrer.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q33709


 

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

 

a)  privado, coletivo e público.

 

 

b)  coletivo, privado e público.

 

 

c)  coletivo, público e privado.

 

 

d)  privado, público e coletivo.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Educação, Direito ao Transporte e à Mobilidade

 

prancheta

 

 

 


Q33708


 

Julgue os itens a seguir, referentes ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I- Nos processos seletivos para ingresso em curso oferecido por instituição de ensino superior privada, deve ser disponibilizada tradução completa do edital em LIBRAS.

II- As locadoras de veículos devem oferecer, em sua frota, no mínimo, 5% de veículos adaptados, e estes devem ter direção hidráulica.

III- Nos processos seletivos para instituição de ensino superior pública, é vedada a concessão de dilação de tempo para candidato com deficiência.

IV- O poder público é obrigado a instituir políticas de acessibilidade por meio de incentivos fiscais para a oferta de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.



Estão certos apenas os itens

 

a)  I e II.

 

 

b)  I e III.

 

 

c)  II e IV.

 

 

d)  III e IV.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q33707


 

De acordo com o Decreto n.º 3.298/1999, em concursos públicos, são reservadas a indivíduos com deficiência, pelo menos, 5% das vagas — desde que compatíveis com a deficiência deles — em 

 

a)  cargos efetivos.

 

 

b)  cargos eletivos.

 

 

c)  cargos em comissão.

 

 

d)  funções de confiança.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q33706


 

Pedro e Caio são pessoas com deficiência física. Lucas é acompanhante de Pedro, e Fernando é atendente pessoal de Caio.

Considerando-se a Resolução n.º 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, nessa situação hipotética, Pedro, Caio, Lucas e Fernando terão direito a receber atendimento prioritário nos casos em que a finalidade for obter

 

a)  proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, nos procedimentos administrativos em que forem interessados.

 

 

b)  atendimento em todos os serviços destinados ao público, bem como acesso a recursos de comunicação acessíveis.

 

 

c)  acesso a recursos tecnológicos que garantam igualdade de atendimento e primazia na tramitação processual.

 

 

d)  acesso a recursos humanos que garantam a igualdade de atendimento nos procedimentos judiciais em que forem parte.

 

 

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Ano: 2017 FADESP    Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito ao Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q32073


 

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

 

a)  a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas. 

 

 

b)  os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo. 

 

 

c)  as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação. 

 

 

d)  os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

 

 

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Ano: 2017 FADESP    Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q32072


 

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

 

a)  toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. 

 

 

b)  a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos. 

 

 

c)  é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.  

 

 

d)  é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q31757


 

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que 

 

a)  a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória. 

 

 

b)  os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público. 

 

 

c)  a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível. 

 

 

d)  a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência. 

 

 

e)  para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política, Acessibilidade

 

prancheta

 

 

 


Q31756


 

As disposições gerais da Lei n° 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que 

 

a)  a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

 

b)  qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras. 

 

 

c)  barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados. 

 

 

d)  acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social. 

 

 

e)  pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q31015


 

Analise as seguintes proposições:

I - O empregador que divulga anúncio de emprego prevendo, como condição de admissão, a exigência de que o candidato não pertença a determinado partido político, comete discriminação indireta por se tratar da fase pré-contratual.

II - A Convenção n. 111 da Organização Internacional do Trabalho, ao determinar a observância do regime de cotas na admissão de empregados, garante a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares.

III - Segundo jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o Poder Judiciário poderá instituir ações afirmativas, possibilitando-se sua atuação como legislador positivo ao estabelecer cotas a empregados negros e idosos em casos onde houver comprovada disparidade estatística.

IV - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao considerar discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, acolhe o conceito de discriminação direta e indireta.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

 

 

b)  Apenas a assertiva III está correta. 

 

 

c)  Apenas a assertiva IV está correta. 

 

 

d)  Nenhuma das assertivas está correta. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Educação

 

prancheta

 

 

 


Q30939


 

Em relação ao tema das pessoas com deficiência e às instituições de ensino de caráter privado, assinale a alternativa CORRETA. 

 

a)  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da colisão entre o direito à livre iniciativa e o direito à educação inclusiva, afirma que o Poder Público não pode obrigar a escola privada à adaptação de recursos humanos e materiais. 

 

 

b)  Tendo em vista os custos da adaptação da escola inclusiva, os pais da criança com deficiência devem arcar com as despesas adicionais no valor da mensalidade, de acordo com a interpretação conforme a Constituição feita pelo Supremo Tribunal Federal dos artigos 28, § 1° e 30, caput, da Lei n° 13.146/2015.

 

 

c)  A pluralidade e a igualdade são faces da mesma moeda, de tal modo que o ensino inclusivo em todos os níveis de educação é um direito fundamental cogente às instituições públicas e privadas.

 

 

d)  Diante da limitação da eficácia dos direitos fundamentais aos particulares, pode a escola privada transferir a matrícula do aluno com deficiência para instituição pública de ensino. 

 

 

e)  Cabe à instituição de ensino de natureza privada receber a pessoa com deficiência, sendo que as adaptações necessárias poderão ser feitas gradativamente, de acordo com a sua capacidade financeira e a preponderância do interesse da maioria dos alunos e de seus responsáveis legais.

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q30938


 

Em relação à proteção das pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA. 

 

a)  O acesso de pessoa com deficiência a prédio público é matéria relativa à discricionariedade da Administração Pública, pautada em critérios de conveniência e de oportunidade.

 

 

b)  É legítima a intervenção jurisdicional para a contratação de professores especializados em Libras para a educação de deficientes auditivos. 

 

 

c)  Em relação ao acesso às vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, o Supremo Tribunal Federal exige a demonstração de que a deficiência acarrete dificuldades para o desempenho da função.

 

 

d)  O Supremo Tribunal Federal tem precedentes cm relação ao direito à educação especial, no sentido da oponibilidade do princípio da Separação de Poderes e da cláusula da reserva do possível, sem a necessidade de prévio detalhamento orçamentário. 

 

 

e)  A norma constitucional do artigo 37, inciso VIII, da Constituição da República objetiva compensar, mediante ações de conteúdo afirmativo, os desníveis e as dificuldades que afetam as pessoas com deficiência, apresentando uma dimensão objetiva de caráter meramente programático. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q30937


 

Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar: 

 

a)  No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.

 

 

b)  A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

 

 

c)  O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.

 

 

d)  A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.

 

 

e)  O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Gerais - Nível Superior  Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q30385


 

      Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.

Nessa situação, o erro da sentença decorre

 

a)  da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.

 

 

b)  unicamente da não inclusão da pena de multa.

 

 

c)  da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.

 

 

d)  do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.

 

 

e)  do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q30338


 

A Lei no 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que

 

(A) a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

 

 

(B) os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

 

 

(C) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

 

 

(D) a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

 

 

(E) para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q30337


 

As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

 

(A) a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

 

(B) qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.

 

 

(C) barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.

 

 

(D) acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.

 

 

(E) pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q29548


 

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A avaliação da deficiência, quando necessária,

 

a)  não considerará fatores socioambientais.

 

 

b)  terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.

 

 

c)  não considerará fatores pessoais.

 

 

d)  será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.

 

 

e)  será biopsicossocial.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida, Direitos Fundamentais , Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

 

prancheta

 

 

 


Q29547


 

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

 

a)  aos elementos de urbanização.

 

 

b)  às barreiras atitudinais.

 

 

c)  às adaptações razoáveis.

 

 

d)  ao mobiliário urbano ou rural.

 

 

e)  à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q29512


 

O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que 

 

a)  a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais. 

 

 

b)  as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva. 

 

 

c)  a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social. 

 

 

d)  a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva. 

 

 

e)  a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria. 

 

 

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