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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência 2017

 

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Nunca é tarde demais para ser aquilo que sempre se desejou ser.

George Eliot

 

 

 

Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE BA) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Gerais - Nível Superior  Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q30385


 

      Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. Foi certificado que houve erro na sentença proferida.

Nessa situação, o erro da sentença decorre

 

a)  da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.

 

 

b)  unicamente da não inclusão da pena de multa.

 

 

c)  da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.

 

 

d)  do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.

 

 

e)  do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q30338


 

A Lei no 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei no 13.146/15 estabelece que

 

(A) a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

 

 

(B) os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

 

 

(C) a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

 

 

(D) a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

 

 

(E) para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q30337


 

As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

 

(A) a avaliação da deficiência obrigatoriamente será biopsicossocial e será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

 

(B) qualquer entrave que limite ou impeça o exercício de direitos como acessibilidade e liberdade de movimento são denominados barreiras.

 

 

(C) barreira urbanística são os entraves existentes nos edifícios públicos e privados.

 

 

(D) acessibilidade é um conceito ligado a produtos, equipamentos, dispositivos e outros que objetivem qualidade de vida e inclusão social.

 

 

(E) pessoas com criança de colo não estão incluídas no conceito de “pessoa com mobilidade reduzida”.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

 

prancheta

 

 

 


Q29548


 

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A avaliação da deficiência, quando necessária,

 

a)  não considerará fatores socioambientais.

 

 

b)  terá seus instrumentos criados pelo Poder Legislativo.

 

 

c)  não considerará fatores pessoais.

 

 

d)  será, excepcionalmente, realizada por equipe multiprofissional.

 

 

e)  será biopsicossocial.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida, Direitos Fundamentais , Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

 

prancheta

 

 

 


Q29547


 

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

 

a)  aos elementos de urbanização.

 

 

b)  às barreiras atitudinais.

 

 

c)  às adaptações razoáveis.

 

 

d)  ao mobiliário urbano ou rural.

 

 

e)  à tecnologia assistiva ou ajuda técnica.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q29512


 

O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que 

 

a)  a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais. 

 

 

b)  as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva. 

 

 

c)  a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social. 

 

 

d)  a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva. 

 

 

e)  a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853 de 1989

 

prancheta

 

 

 


Q29511


 

Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei n°7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.

O palestrante comentou as seguintes ações:

I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.

II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.

A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS 

 

a)  no caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado. 

 

 

b)  nos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente. 

 

 

c)  no caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais. 

 

 

d)  nos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente. 

 

 

e)  nos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida, Direitos Fundamentais , Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q28989


 

A curatela 

 

a)  do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis. 

 

 

b)  de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva. 

 

 

c)  da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada. 

 

 

d)  de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.  

 

 

e)  do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Direitos Fundamentais , Direito à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q28470


 

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

 

a)  A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.

 

 

b)  O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

 

c)  O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.

 

 

d)  As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.

 

 

e)  A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Acesso à Informação e à Comunicação, Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q28469


 

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência, assinale a opção correta.

 

a)  Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.

 

 

b)  Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.

 

 

c)  O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes. 

 

 

d)  A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.

 

 

e)  Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 7.853 de 1989

 

prancheta

 

 

 


Q28283


 

Se a defensoria pública propuser ação judicial destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas com deficiência, o MP terá a

 

a)  faculdade de recorrer das sentenças e decisões contra o autor da ação, mesmo se não atuar como litisconsorte ativo.

 

 

b)  obrigação de assumir a titularidade da ação, se o autor da ação abandoná-la ou dela desistir.

 

 

c)  faculdade de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, salvo se for julgada improcedente por deficiência de provas.

 

 

d)  obrigação de intervir na ação, cuja sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, se for julgada improcedente por deficiência de provas.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Psicólogo Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito ao Trabalho, Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q28282


 

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

 

a)  servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

 

 

b)  como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

 

 

c)  como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

 

 

d)  se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

 

 

e)  constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Prova: Assistente Social Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

 

prancheta

 

 

 


Q28281


 

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

 

a)  servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

 

 

b)  se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

 

 

c)  como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

 

 

d)  como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

 

 

e)  constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Vida, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q28280


 

Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência

 

a)  poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

 

 

b)  em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

 

 

c)  está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

 

 

d)  somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

 

 

e)  e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas

 

prancheta

 

 

 


Q28279


 

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta. 

 

a)  O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

 

 

b)  Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

 

 

c)  Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

 

 

d)  Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

 

 

e)  Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária  Estatuto da Pessoa com Deficiência Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Direitos Fundamentais , Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

 

prancheta

 

 

 


Q28278


 

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

 

a)  É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.

 

 

b)  O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.

 

 

c)  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

 

 

d)  Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência.

 

 

e)  Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) Nível Superior  Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer

 

prancheta

 

 

 


Q28906


 

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade

 

a)  devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

 

 

b)  não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

 

 

c)  devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

 

 

d)  devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

 

 

e)  não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) Nível Superior  Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q28905


 

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

 

a)  o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

 

 

b)  o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

 

 

c)  deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

 

d)  o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

 

 

e)  o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Ministério Público do Estado de São Paulo (MP SP) Nível Superior  Prova: Engenheiro de Segurança do Trabalho  Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais , Direito à Saúde, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

 

prancheta

 

 

 


Q28904


 

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

 

a)  é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

 

 

b)  é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

 

 

c)  se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

 

 

d)  não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

 

 

e)  será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

 

 

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