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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O medo de quem navega não é o mar, mas a terra.

Amyr Klink

 

 

 

Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior  Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso, Direitos Fundamentais, Direito à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q38456


 

Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde: 

 

a)  Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. 

 

 

b)  Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. 

 

 

c)  Criar serviços alternativos de saúde para o idoso. 

 

 

d)  Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso. 

 

 

e)  Promover simpósios, seminários e encontros específicos que tratem sobre a saúde do idoso.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE AM) Nível Superior  Prova: Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Direitos Fundamentais, Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

 

prancheta

 

 

 


Q38455


 

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a 

 

a)  inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais. 

 

 

b)  preservação da imagem e à alimentação saudável. 

 

 

c)  preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública. 

 

 

d)  a habitação digna e a preservação de ideias e crenças. 

 

 

e)  disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.  

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5 - AL,CE,PB,RN, SE) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário - Segurança e Transporte  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

 

prancheta

 

 

 


Q37844


 

A garantia de prioridade do idoso compreende, entre outras, atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados. Entre os idosos, deve-se observar a prioridade especial, atendendo-se preferencialmente suas necessidades em relação aos demais idosos, assegurando-se esta prioridade especial aos maiores de 

 

a)  73 anos. 

 

 

b)  75 anos. 

 

 

c)  70 anos. 

 

 

d)  80 anos.  

 

 

e)  68 anos. 

 

 

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Ano: 2017 IADES    Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Nível Superior  Prova: Enfermeiro do Trabalho  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais, Direitos Fundamentais, Direito à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q37617


 

A Lei n° 10.741/2003, dispõe quanto ao Estatuto do Idoso. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta. 

 

a)  Os maiores de 80 anos de idade sempre terão preferência especial sobre os demais idosos, nos casos de atendimento de saúde. 

 

 

b)  Nos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, é assegurada prioridade na tramitação. 

 

 

c)  É dever único e exclusivo do Estado a prevenção à ameaça ou à violação aos direitos do idoso.

 

 

d)  O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, ressaltando-se que as empresas têm a discricionariedade para fixar limite máximo de idade para qualquer cargo. 

 

 

e)  É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.  

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

 

prancheta

 

 

 


Q34997


 

Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso 

 

a)  o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60. 

 

 

b)  tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.  

 

 

c)  tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos. 

 

 

d)  o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60. 

 

 

e)  tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

 

 

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Ano: 2017 IESES    Prefeitura de São José Do Cerrito Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Direitos Fundamentais, Direito à Saúde

 

prancheta

 

 

 


Q32835


 

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

Segundo a Lei Federal n° 10.741 de 01/10/2003, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, somente para os idosos nos meios urbano.

V. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

A sequência correta é: 

 

a)  Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas II e IV estão corretas. 

 

 

c)  Apenas as assertivas I e V estão corretas.

 

 

d)  Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Estatuto do Idoso Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q30942


 

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais das pessoas idosas, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  As instituições de longa permanência de idosos (ILPIs), de caráter privado, não estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público, mas sim, dos familiares e do Município.

 

 

b)  Nos contratos cativos de seguro saúde, a prática da majoração do valor da mensalidade com base na mudança de faixa etária está em consonância com a autonomia contratual e não viola a dignidade humana do idoso.

 

 

c)  O Ministério Público não tem legitimidade para a tutela dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas, em qualquer hipótese.

 

 

d)  O tempo de internação hospitalar de pessoa idosa é definido pelo plano de saúde e não pelo médico, sendo válida a cláusula contratual que fixa previamente o prazo de internação.

 

 

e)  O diálogo de fontes entre o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Ministério Público a legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à acessibilidade das pessoas idosas em estabelecimentos privados.

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Estatuto do Idoso Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q30941


 

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

 

a)  De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado.

 

 

b)  Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização.

 

 

c)  O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 

 

 

d)  O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93).

 

 

e)  Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. 

 

 

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Ano: 2017 FMP    Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Estatuto do Idoso Ministério Público, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q30940


 

Dentre os modos de proteção do idoso, segundo a legislação em vigor, é CORRETO afirmar que

 

a)  não se inclui na competência do Ministério Público promover o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade. 

 

 

b)  não se inclui na competência do Ministério Público requerer a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso; 

 

 

c)  não se inclui na competência do Ministério Público promover ação civil pública em proteção de interesses ou direitos individuais do idoso. 

 

 

d)  compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, o que se exclui apenas quando a pretensão se dirija contra seus próprios familiares. 

 

 

e)  a falta de intervenção do Ministério Público em processos em defesa dos direitos e interesses difusos é causa de nulidade do feito.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Direitos Fundamentais, Alimentos

 

prancheta

 

 

 


Q29101


 

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida.

Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.  

 

 

b)  João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.  

 

 

c)  A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada. 

 

 

d)  Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Direitos Fundamentais, Alimentos

 

prancheta

 

 

 


Q28986


 

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é 

 

a)  devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem. 

 

 

b)  devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras. 

 

 

c)  devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau. 

 

 

d)  devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância. 

 

 

e)  solidária, podendo ele optar entre os prestadores. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Raraima (MPE RR) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Ministério Público, Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q28292


 

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.

Assinale a opção correta.

 

a)  Apenas os itens I e II estão certos.

 

 

b)  Apenas os itens I e III estão certos.

 

 

c)  Apenas os itens II e III estão certos.

 

 

d)  Todos os itens estão certos.

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Dos Alimentos, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q24948


 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.

 

 

b)  É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador. 

 

 

c)  A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.

 

 

d)  A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.

 

 

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Ano: 2017    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Soldado - Técnico de Enfermagem  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)

 

prancheta

 

 

 


Q14934


 

De acordo com a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 é CORRETO afirmar que:

 

a)  É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo facultativa a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e da projeção de despesas decorrentes de seu tratamento de saúde.

 

 

b)  Em relação à educação, cultura, esporte e lazer, todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

 

 

c)  Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses de aplicação dos Art. 181 e 182 do Código Penal Brasileiro.

 

 

d)  Ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que ele esteja no domínio de suas faculdades mentais.

 

 

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Ano: 2017    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Soldado - Técnico de Enfermagem  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)

 

prancheta

 

 

 


Q14933


 

Analisando a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, verifica-se que a garantia de prioridade compreende um rol de aspectos a serem observados para com a pessoa idosa. Com base nessa afirmativa, analise as assertivas abaixo:

I. A garantia de prioridade compreende a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. A garantia de prioridade compreende viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Marque a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

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Ano: 2016 IDECAN    Prefeitura de Natal Nível Superior  Prova: Pedagogo  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Medidas Gerais de proteção, Medidas de Proteção

 

prancheta

 

 

 


Q39351


 

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

 

a)  O Estatuto prevê que a educação destinada ao idoso deve ser forma de inclusão social, visto que os cursos especiais para pessoas nesta idade deverão prescindir de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

 

 

b)  O Estado deve buscar fomentar e efetivar políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, visto que tais premissas passam a ser exigíveis face ao Estado. Esta norma está direcionada ao Poder Público municipal, ente responsável por garantir a efetividade de tratamento digno ao idoso. 

 

 

c)  Trata do direito ao envelhecimento e sua proteção, elevando este à categoria de direito personalíssimo, tendo em vista a fragilidade do idoso como categoria a ser tutelada face à sociedade e ao poder público que pode criar mecanismos de supressão de direitos por ter esses sido elevados à categoria de direitos fundamentais da pessoa humana.

 

 

d)  O respeito à peculiar condição de idade implica em afirmar que na medida de suas condições físicas e emocionais de usufruir de educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços aos idosos devem ser destinados oportunidades de participar do meio social em que vive sem lhe acrescentar fardo algum tendo em vista a sua vulnerabilidade, condição esta alçada em caráter de princípio a ser buscado por todos.

 

 

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Ano: 2016 IDECAN    Prefeitura de Natal Nível Superior  Prova: Pedagogo  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa, Crimes

 

prancheta

 

 

 


Q39350


 

De acordo com Frange (2004), o Estatuto do Idoso é um verdadeiro exercício bioético. Começou pelo que poderia chamar de Comissão de Bioética, já que ele é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não-governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Tudo está contemplado no Estatuto: a saúde, a educação, a habitação, a ação do Ministério Público para acelerar processos em defesa do idoso. Poderíamos dizer que o Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana (contemplado na Bioética). De fato, é correto afirmar que o Estatuto do Idoso

 

a)  assegura aos idosos com mais de 65 anos o benefício de um salário mínimo. 

 

 

b)  transforma em crime, com penas que vão até 12 anos de prisão, maus-tratos a pessoas idosas. 

 

 

c)  assegura o fornecimento de medicamentos, especialmente os de uso continuado, excetuando próteses. 

 

 

d)  estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com relativa prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde, à alimentação, ao transporte, à moradia, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 

 

 

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Ano: 2016 CONSULPLAN    Prefeitura de Cascavel Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

 

prancheta

 

 

 


Q38525


 

O Estatuto do Idoso visa à proteção das pessoas com idade: 

 

a)  Igual ou superior a sessenta anos.

 

 

b)  Superior a sessenta anos, apenas. 

 

 

c)  Igual a sessenta e cinco anos, apenas.

 

 

d)  Superior a sessenta e cinco anos, apenas.

 

 

e)  Igual ou superior a cinquenta e cinco anos.

 

 

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Ano: 2016 REIS    Prefeitura de Cipotânea Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

 

prancheta

 

 

 


Q38172


 

De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

II - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

III - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e ontologia e na prestação de serviços aos incapacitados;

IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

Marque a alternativa correta:

 

a)  Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

 

 

b)  Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

 

 

c)  Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

 

 

d)  Todas as afirmativas estão corretas.

 

 

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Ano: 2016 CONSULPLAN    Prefeitura de Cascavel Nível Superior  Prova: Farmacêutico  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q24494


 

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

 

a)  Pelo curador, quando o idoso for interditado. 

 

 

b)  Pelo promotor de justiça, em primeira ordem.

 

 

c)  Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

 

 

d)  Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

 

 

e)  Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

 

 

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