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Questões de Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) 2017

 

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O remorso é a única dor da alma, que nem a reflexão nem o tempo atenuam.

Madame de Staël

 

 

 

Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Direitos Fundamentais, Alimentos

 

prancheta

 

 

 


Q29101


 

João sempre agiu de forma prestativa e solidária na comunidade, ajudando todas as pessoas conforme suas possibilidades. Agora, os conhecidos estão revoltados porque ele foi abandonado pelos filhos, quando eles se tornaram adultos. Enquanto os filhos estão empregados, João tem dificuldades financeiras até para comprar comida.

Você foi procurado(a) por um grupo de pessoas que buscam amparo para esse idoso. Tendo em vista a Constituição da República e o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa correta. 

 

a)  O dever de amparo, incluindo obrigação alimentar, dá-se apenas dos pais para os filhos; portanto, não se pode exigir juridicamente dos filhos a prestação alimentar para os pais que estejam em necessidade.  

 

 

b)  João pode exigir judicialmente dos filhos prestação alimentar que funcione como amparo, mas caso seus filhos se mantenham omissos, o Poder Judiciário ou o Ministério Público podem determinar medida de orientação e apoio temporários.  

 

 

c)  A pensão alimentícia por parte dos filhos é exigível judicialmente, mas se houver inadimplência, não há nenhuma medida de proteção que o Poder Judiciário possa determinar, pois se trata de questão privada. 

 

 

d)  Não há alternativa jurídica para o problema de João de acordo com a legislação brasileira, sendo a única solução possível a solidariedade de pessoas próximas e sensíveis.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Direitos Fundamentais, Alimentos

 

prancheta

 

 

 


Q28986


 

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é 

 

a)  devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem. 

 

 

b)  devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras. 

 

 

c)  devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau. 

 

 

d)  devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância. 

 

 

e)  solidária, podendo ele optar entre os prestadores. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Raraima (MPE RR) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Ministério Público, Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q28292


 

Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.

I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.

III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.

IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.

Assinale a opção correta.

 

a)  Apenas os itens I e II estão certos.

 

 

b)  Apenas os itens I e III estão certos.

 

 

c)  Apenas os itens II e III estão certos.

 

 

d)  Todos os itens estão certos.

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Dos Alimentos, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q24948


 

Assinale a alternativa CORRETA:

 

a)  Na disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo altruístico, a vontade contrária dos familiares invalida a manifestação, em vida, do doador.

 

 

b)  É solidária a obrigação alimentar devida ao idoso, que poderá optar pelo prestador. 

 

 

c)  A incapacidade relativa do agente é exceção arguível pela outra parte ou cointeressados para a anulação do negócio jurídico.

 

 

d)  A fluência do prazo prescricional pode ser obstada por convenção das partes.

 

 

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Ano: 2017    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Soldado - Técnico de Enfermagem  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)

 

prancheta

 

 

 


Q14934


 

De acordo com a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003 é CORRETO afirmar que:

 

a)  É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo facultativa a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e da projeção de despesas decorrentes de seu tratamento de saúde.

 

 

b)  Em relação à educação, cultura, esporte e lazer, todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

 

 

c)  Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, ressalvadas as hipóteses de aplicação dos Art. 181 e 182 do Código Penal Brasileiro.

 

 

d)  Ao idoso é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, desde que ele esteja no domínio de suas faculdades mentais.

 

 

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Ano: 2017    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Soldado - Técnico de Enfermagem  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)

 

prancheta

 

 

 


Q14933


 

Analisando a Lei n. 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, verifica-se que a garantia de prioridade compreende um rol de aspectos a serem observados para com a pessoa idosa. Com base nessa afirmativa, analise as assertivas abaixo:

I. A garantia de prioridade compreende a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

II. A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. A garantia de prioridade compreende viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Marque a alternativa CORRETA:

 

a)  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

 

 

b)  Apenas as assertivas II e III estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas.

 

 

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Ano: 2016 CONSULPLAN    Prefeitura de Cascavel Nível Superior  Prova: Farmacêutico  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q24494


 

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

 

a)  Pelo curador, quando o idoso for interditado. 

 

 

b)  Pelo promotor de justiça, em primeira ordem.

 

 

c)  Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

 

 

d)  Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

 

 

e)  Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

 

 

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Ano: 2016 VUNESP    Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior  Prova: Procurador  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Gerais, Do Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q22800


 

Em relação ao acesso do idoso à Justiça, assim como sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos envolvendo idosos, nos termos da Lei Federal no 10.741/2003, assinale a assertiva verdadeira.

 

a)  O Poder Judiciário, havendo número de demandas razoável por comarca, deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

 

 

b)  A obtenção da prioridade de tramitação processual deverá ser feita pelo interessado mediante requerimento, fazendo prova de sua idade, à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

 

 

c)  É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure parte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

 

 

d)  A prioridade de tramitação processual cessa com a morte do beneficiado.

 

 

e)  Prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, mas não para empresas prestadoras de serviços públicos.

 

 

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Ano: 2016 FUNDATEC    Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior  Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Do Transporte, Disposições Preliminares, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q22374


 

Segundo estabelece a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo:

I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Os Conselhos Estaduais e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842/1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, de forma exclusiva e privativa.

III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Quais estão corretas?

 

 

a)  Apenas I. 

 

 

b)  Apenas II.

 

 

c)  Apenas III.

 

 

d)  Apenas II e III.

 

 

e)  I, II e III.

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior  Prova: Juiz Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q20727


 

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

 

a)  A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

 

 

b)  O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

 

 

c)  A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator. 

 

 

d)  A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

 

 

e)  No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)

 

prancheta

 

 

 


Q10351


 

 

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) expressamente define o que caracteriza violência contra o idoso.

II – Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos não possuem assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos seletivos e especiais, quando forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

III - O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso compreende o recebimento de verbas rescisórias.

IV – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

V – A Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos idosos, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes: formação profissional e desenvolvimento da cultura; acesso ao emprego e à habitação; lazer; e segurança social.


 

a)   Estão corretas somente as assertivas I, III e V; 

 

 

b)  Estão corretas somente as assertivas I e II;

 

 

c)  Está incorreta somente a assertiva IV;

 

 

d)  Estão incorretas somente as assertivas I, III e V; 

 

 

e)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

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Ano: 2016 FUNDEP    Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante do Corpo de Bombeiro  Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Gerais, Da Política de Atendimento ao Idoso

 

prancheta

 

 

 


Q10121


 


Segundo o Estatuto do Idoso, tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.Considerando que os dois tipos de entidades estão sujeitos a penalidades pelo descumprimento do Estatuto, assinale a alternativa que, conforme o Estatuto do Idoso, contém penalidades unicamente aplicáveis às entidades governamentais.



 

a) Advertência, multa e fechamento da entidade ou interdição do programa.

 

 

b) Afastamento provisório dos dirigentes, afastamento definitivo dos dirigentes e fechamento da entidade ou interdição de programa.

 

 

c) Advertência, suspensão parcial ou total de repasse de verbas públicas e afastamento provisório de dirigentes.

 

 

d) Multa, proibição de atendimento a idoso a bem do interesse público e interdição da unidade ou suspensão de programa.

 

 

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Ano: 2016 MS    Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) Técnico de Enfermagem Nível Médio   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Do Direito à Saúde, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q6140


 


Qual alternativa completa a lacuna do texto estabelecido no § 2º do art. 15 da Lei nº 10.714, de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso?

Incumbe _______________________ fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

 

a) ao SUS.

 

 

b) aos hospitais públicos.

 

 

c) ao Ministério da Saúde.

 

 

d) ao Poder Público.

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) - Assistente Social Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Do Direito à Saúde, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q6139


 

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.



O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) - Assistente Social Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Gerais, Da Política de Atendimento ao Idoso

 

prancheta

 

 

 


Q6138


 

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.



O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) - Assistente Social Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Disposições Gerais, Do Acesso à Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q6137


 

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.



A prioridade assegurada à pessoa idosa na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente se estende aos processos e procedimentos junto à Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 COPESE    Prefeitura de Palmas (Procurador Municipal) Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q6136


 

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.



De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende, dentre outras obrigações. 



I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.



II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.



III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.



IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.



Indique a alternativa CORRETA.


 

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

 

 

b) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

 

 

c) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

 

 

d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

 

 

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Ano: 2016 IDECAN    Prefeitura de Natal (Advogado) Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Das Entidades de Atendimento ao Idoso, Da Política de Atendimento ao Idoso

 

prancheta

 

 

 


Q6135


 

Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso: 

 

a) Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.

 

 

b) Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

 

 

c) Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.

 

 

d) Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

 

 

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Ano: 2016 IDECAN    Prefeitura de Natal (Advogado) Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003) Dos Alimentos, Dos Direitos Fundamentais

 

prancheta

 

 

 


Q6134


 

“Estabelece o Estatuto do Idoso que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é _________________________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

 

a) solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores

 

 

b) indivisível, podendo o idoso escolher entre os prestadores

 

 

c) individual, devendo o idoso, primeiramente, cobrar dos seus descendentes

 

 

d) subsidiária, devendo o idoso recorrer, primeiramente, àquele que possui melhores condições econômicas

 

 

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Ano: 2016 FUNRIO    Prefeitura de Itupeva (Procurador) Nível Superior   Estatuto do Idoso (Lei nº 10741, de 1º de Outubro de 2003)

 

prancheta

 

 

 


Q6133


 

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741-03) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um:

 

a) direito peculiar

 

 

b) direito homogêneo

 

 

c) direito coletivo

 

 

d) direito individual

 

 

e) direito social

 

 

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