Apostilas para concursos 2017

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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Filosofia do Direito 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Leva-se muito tempo para ser jovem.

Pablo Picasso

 

 

 

Ano: 2017 UFMT - CCEV    Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso (Politec MT) Nível Superior  Prova: Papiloscopista  Filosofia do Direito Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q30103


 

De acordo com a filósofa Hannah Arendt, o totalitarismo é uma forma de governo essencialmente diferente de outras formas de opressão política conhecidas, como o despotismo, a tirania e a ditadura. Considerando as características e as expressões históricas do totalitarismo no século XX, assinale a afirmativa INCORRETA

 

a)  O totalitarismo procura reforçar a distinção entre esfera pública e esfera privada. 

 

 

b)  Nazismo e stalinismo são dois exemplos históricos de regimes totalitários.

 

 

c)  A propaganda é um meio importante para a difusão da ideologia oficial nos governos totalitários. 

 

 

d)  O terror é um princípio fundamental da ação política totalitária. 

 

 

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Ano: 2017 UFMT - CCEV    Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso (Politec MT) Nível Superior  Prova: Papiloscopista  Filosofia do Direito Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q30102


 

'O modelo contratualista [...] é essencialmente um método para dar uma resposta racional à pergunta que num certo sentido faz unidade com o pensamento político, a saber: como deve ser organizado um estado legítimo, ao qual todos os cidadãos sejam obrigados a dar o seu assentimento'.

                   (Stefano Petruccini. Modelos de Filosofia Política. São Paulo: Paulus, 2014.)

A partir das informações do texto, analise as afirmativas.

I - O modelo contratualista apresenta uma contraposição entre um estado de natureza (pré-político) e um estado civil (político).

II - O estado de natureza, para Thomas Hobbes, é caracterizado como uma 'guerra de todos contra todos'.

III - Na concepção lockeana do contrato social, a propriedade privada não constitui um direito inviolável.

IV - Para Rousseau, no pacto social, o indivíduo abdica de sua liberdade em prol da segurança de sua vida.

Está correto o que se afirma em 

 

a)  II e III. 

 

 

b)  I e IV.

 

 

c)  III e IV.

 

 

d)  I e II. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Filosofia do Direito Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q29090


 

A igualdade de recursos é uma questão de igualdade de quaisquer recursos que os indivíduos possuam privadamente.

                                                                                                 Ronald Dworkin



A igualdade é um dos valores supremos presentes na Constituição da República e, também, objeto de um debate profundo no âmbito da Filosofia do Direito.

Assinale a alternativa que apresenta a concepção de igualdade distributiva, defendida por Ronald Dworkin em seu livro A Virtude Soberana

 

a)  Circunstâncias segundo as quais as pessoas não são iguais em bem-estar, mas nos recursos de que dispõem. 

 

 

b)  Possibilidade de que todos os membros de uma comunidade política devem ter de usufruir o bem-estar em condição de igualdade. 

 

 

c)  Igual partilha dos poderes políticos e dos direitos individuais em uma dada sociedade.

 

 

d)  Um conjunto de políticas que assegurem a maximização utilitária do bem-estar em médio a longo prazo para a maior parte da população.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase  Filosofia do Direito Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q29089


 

...só a vontade geral pode dirigir as forças do Estado de acordo com a finalidade de suas instituições, que é o bem comum...

                                                                                    Jean-Jacques Rousseau



A ideia de vontade geral, apresentada por Rousseau em seu livro Do Contrato Social, foi fundamental para o amadurecimento do conceito moderno de lei e de democracia.

Assinale a opção que melhor expressa essa ideia conforme concebida por Rousseau no livro citado.  

 

a)  A soma das vontades particulares. 

 

 

b)  A vontade de todos.  

 

 

c)  O interesse particular do soberano, após o contrato social. 

 

 

d)  O interesse em comum ou o substrato em comum das diferenças.  

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Filosofia do Direito Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q25094


 

A principal tese sustentada pelo paradigma do positivismo jurídico é a validade da norma jurídica, independentemente de um juízo moral que se possa fazer sobre o seu conteúdo. No entanto, um dos mais influentes filósofos do direito juspositivista, Herbert Hart, no seu pós-escrito ao livro O Conceito de Direito, sustenta a possibilidade de um positivismo brando, eventualmente chamado de positivismo inclusivo ou soft positivism.

Assinale a opção que apresenta, segundo o autor na obra em referência, o conceito de positivismo brando.

 

 

a)  O reconhecimento da existência de normas de direito natural e de que tais normas devem preceder às normas de direito positivo sempre que houver conflito entre elas.

 

 

b)  A jurisprudência deve ser considerada como fonte do direito da mesma forma que a lei, de maneira a produzir uma equivalência entre o sistema de common law ou de direito consuetudinário e sistema de civil law ou de direito romano-germânico.  

 

 

c)  O positivismo brando ocorre no campo das ciências sociais, não possuindo, portanto, o mesmo rigor científico exigido no campo das ciências da natureza.  

 

 

d)  A possibilidade de que a norma de reconhecimento de um ordenamento jurídico incorpore, como critério de validade jurídica, a obediência a princípios morais ou valores substantivos.

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Filosofia do Direito Hermenêutica Jurídica

 

prancheta

 

 

 


Q25093


 

Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinomias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra.

Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.  

 

 

a)  As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.  

 

 

b)  Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normas em conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.  

 

 

c)  Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão de primeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior de natureza federal confirma a decisão de segunda instância. 

 

 

d)  As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duas normas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q20845


 

Segundo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito

 

 

a)  o fundamento de validade de um ordenamento jurídico é tido como sua norma fundamental, a qual deve ser posta por uma autoridade a ela pressuposta. 

 

 

b)  um sistema de normas cujo fundamento de validade e conteúdo de validade são deduzidos de uma norma pressuposta é um sistema dinâmico de normas.

 

 

c)  a interpretação autêntica feita por um órgão aplicador do Direito, sempre é criadora do Direito mesmo quando cria uma norma individual a um único caso. 

 

 

d)  o propósito único e exclusivo da Teoria Pura do Direito é responder à questão: “o que é e como deve ser um Direito legítimo?

 

 

e)  sendo possível relacionar o conteúdo da norma moral com o da norma jurídica, pode haver hipóteses de aplicação em que uma norma jurídica seja, necessariamente, moral.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Filosofia do Direito Moral e Ética , Perspectivas Filosóficas de Justiça

 

prancheta

 

 

 


Q20844


 

Acerca das proposições filosóficas de Immanuel Kant em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, considere as assertivas abaixo.

I. O valor moral de uma ação não depende da realidade objetiva que com ela se busca atingir, mas sim é conhecido a priori pela razão.

II. A fórmula de um mandamento categórico admite a determinação de uma ação como um meio a alcançar um objetivo tomado por bom.

III. Apenas algo que possua valor absoluto e seja um fim em si mesmo pode ser o fundamento de um imperativo categórico (lei prática).

IV. O exercitar prático da autonomia da vontade de impor a si um imperativo hipotético restringe negativamente a liberdade individual.

V. Se dada regra necessita explicitar seu fundamento no objeto da vontade, trata-se de situação de heteronomia e de um imperativo condicionado.

VI. No conceito kantiano de “reino dos fins”, as coisas têm ou preço ou dignidade, sendo que apenas as primeiras admitem trocar-se por equivalentes.

Está correto o que se afirma APENAS em 

 

 

a)  II, III e V. 

 

 

b)  II, IV e VI. 

 

 

c)  I, II, IV e VI.

 

 

d)  I, III, V e VI. 

 

 

e)  I, III, IV e V. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Filosofia do Direito Filosofia do Direito - Introdução

 

prancheta

 

 

 


Q20843


 

Segundo Herbert Lionel Adolphus Hart, no livro O Conceito de Direito,

 

a)  é possível questionar a validade de uma dada regra de reconhecimento, sem que, necessariamente, se questione a validade das regras primárias que dela extraem validade. 

 

 

b)  a textura aberta do direito privilegia sua aplicação por via de precedentes judiciais, em detrimento da previsão de comandos precisos na legislação positivada.

 

 

c)  uma sociedade em que se faça presente unicamente normas primárias de obrigação apresenta uma estrutura social marcada pela certeza da aplicação destas normas.

 

 

d)  à vigência de uma ordem jurídica, na acepção coercitiva, exige-se uma crença moral de que a desobediência a esta ordem acarretará a execução da ameaça antevista.

 

 

e)  uma decisão errada, segundo padrão normativo vigente, é valida; contudo, a rejeição reiterada desse padrão pelos tribunais acarretaria alteração do sistema jurídico.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q20842


 

Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular n° 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política.

Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar: 

 

 

a)  Ainda que se exija do juiz impessoalidade, há um acréscimo de legitimidade no procedimento se o motivo da sentença for pessoal, desde que fundado no princípio democrático.  

 

 

b)  Não há perda de legitimidade um procedimento judicial conduzido por um juiz que, numa conferência pública, afirmar que, por ser magistrado de carreira, pode fundamentar uma decisão em tudo o que quisesse.  

 

 

c)  O dever de impessoalidade estende-se a todos os atores do processo, inclusive às testemunhas e às partes, sob pena de perda de legitimidade da decisão. 

 

 

d)  Com a complexificação das sociedades democráticas, os procedimentos de escolha política terão maior legitimidade se ocorrem via sistema judicial. 

 

 

e)  Há redução de legitimidade do procedimento judicial quando há confusão do papel de “juiz” com o papel de “estudante”, pois ocorre indesejada pessoalização do primeiro.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Filosofia do Direito Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q12816


 

O direito não é uma simples ideia, é uma força viva.”

                                                                                 (Rudolf von Ihering)

Em seu texto “A Luta pelo Direito”, o jurista alemão Rudolf von Ihering apresenta o conceito de direito a partir da ideia de luta social.

Assinale a afirmativa que expressa o sentido que, no trecho citado, Ihering confere ao direito. 




 

 

a)  Trabalho incessante e uma luta sem tréguas nos quais participam o Poder Público e toda a população, isto é, qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de afirmar seu direito. 

 

 

b)  Uma luta permanente que é travada por parlamentares no âmbito da arena legislativa, que o fazem em nome da população a partir das eleições que configuram o processo democrático de legitimação popular. 

 

 

c)  O resultado dinâmico da jurisprudência que cria e recria o direito a partir das demandas de cada caso concreto, adaptando a lei ao mundo real. 

 

 

d)  O produto das relações industriais e comerciais que são livremente travadas por agentes econômicos, trabalhadores e empregadores e que definem, no contexto de uma luta concreta, o sentido próprio das leis. 

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    OAB Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)  Filosofia do Direito Direito e Equidade, Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q12815


 

Na sua mais importante obra, a Summa Theologica, Santo Tomás de Aquino trata os conceitos de justiça comutativa e de justiça distributiva de uma tal maneira, que eles passariam a ser largamente utilizados na Filosofia do Direito.

Assinale a opção que apresenta esses conceitos, conforme expostos na obra citada.  



 

 

a)  A Justiça Comutativa regula as relações mútuas entre pessoas privadas e a Justiça Distributiva regula a distribuição proporcional dos bens comuns.  

 

 

b)  A Justiça Distributiva destina-se a minorar o sofrimentos das pessoas e a Justiça Comutativa regula os contratos de permuta de mercadorias.  

 

 

c)  A Justiça Comutativa trata da redução ou diminuição das penas (sanção penal) e a Justiça Distributiva da distribuição justa de taxas e impostos. 

 

 

d)  A Justiça Comutativa regula a relação entre súditos e governante e a Justiça Distributiva trata das relações entre diferentes povos, também chamadas de direito das gentes. 

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXI - Primeira Fase  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q11837


 

Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político.

                                                                                                    John Stuart Mill

A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.

Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.




 

 

a)  A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.

 

 

b)  A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania. 

 

 

c)  Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.  

 

 

d)  A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes. 

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado XXI - Primeira Fase  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q11836


 

De acordo com o contratualismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã, o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que expresse, segundo o autor, a própria ideia de justiça.

Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência, apresenta esta lei da natureza.  

 

 

a)  Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.  

 

 

b)  Dar a cada um o que é seu. 

 

 

c)  Que os homens cumpram os pactos que celebrem.  

 

 

d)  Fazer o bem e evitar o mal.  

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q10157


 


Considere as seguintes afirmações acerca do funcionalismo sistêmico, teoria basilar do intitulado Direito Penal do Inimigo, assinalando a alternativa correta:



I – O funcionalismo sistêmico se constrói da necessidade de exclusão, típica de um Estado de exceção, como regra ou normalidade, visando atender-se às exigências político-criminais da sociedade pósmoderna, cujo extrato é o postulado: vigência da norma e identidade social.



II – A origem da palavra funcionalismo provém do núcleo função, que significa ação própria de uma pessoa e daquilo que é funcional, ou seja, eficaz, prático. Nesse sentido o indivíduo funcionalista é aquele que está de acordo com o pensamento afirmativo de que o homem tem que cumprir obrigações que produzam utilidade.



III – O sistema funcional possui como finalidade a assimilação individual e não a pré-exemplaridade difusa. Nesta perspectiva, o sistema penal serve como expectativa normativa cognitiva para que o indivíduo não pratique determinada ação ou omissão.



IV – Os principais traços do funcionalismo sistêmico são: a) a ausência de uma percepção meramente positivista que abarque todo o contexto social; b) a ressocialização e a prevenção geral detém conteúdo efetivo, vinculado a preceitos não concretistas e metafísicos, cujos direcionamentos não são guiados por observações científicas do real e c) a prevenção defendida não se funda na proporcionalidade, que é contrária à mera retribuição, deixando ainda de levar em conta o neorretribucionismo determinado pela neutralização.



V – Uma crítica possível ao sistema funcionalista é a de que nesse sistema a verdade e a validade normativa se limitam a apenas duas possibilidades de reação, o aprender e o não aprender que na relação de interconexão com as expectativas cognitivas, transformam-se em expectativas normativas cognitivas resultantes em um sistema normativo contrário aos preceitos do Estado Democrático e Social de Direito, eis que no processo se desconsidera o sujeito enquanto destinatário de garantias fundamentais.



 

a) Apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas;

 

 

b) Apenas as afirmativas III, IV estão incorretas;

 

 

c) Apenas as afirmativas II e V estão incorretas;

 

 

d) Apenas a afirmativa IV está incorreta;

 

 

e) Todas as afirmativas estão incorretas.

 

 

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Ano: 2016    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q10156


» Texto Associado

 

Levando em conta as críticas formuladas ao raciocínio acima, avalie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:



I - Pensar que é o discurso de aplicação que, isoladamente, responderá à questão é tão equivocado quanto pensar que tudo se resume ao discurso de justificação (validade) ou que, na medida que se está diante de uma “colisão” de normas (ou princípios), apenas uma permanece válida.

II - As normas não se sustentam em si e por si, pois não abarcam as diversas hipóteses de aplicação tais como: graus de amizade, o sentido de “amigo”, o grau de assistência requerido pelo amigo, a importância da festa – aniversário – que Pedro ofereceu, qual o sentido da obrigação de cumprir promessas, o que são promessas, e assim por diante.

III - As singularidades que conformam a resposta estão dadas a partir da pré-compreensão de “A”, sendo que essa pré-compreensão é condição da possibilidade da resposta que “A” dará ao problema, isto é, da decisão que tomará: ajudar o amigo ou ir à festa.

IV - Não é possível, a partir do paradigma da intersubjetividade, isolar nem a situação concreta, sobre a qual serão construídos discursos de aplicação, nem discursos de justificação prévia, independizados das particularidades da situação concreta.

V - É inadequado afirmar que se estaria diante de colisão de princípios ou normas (promessas devem ser cumpridas versus amigos devem ser ajudados), pois hermeneuticamente não haverá essa colisão, uma vez que a reconstrução integrativa, o modelo prático de ser-no-mundo e a consciência dos efeitos da história é que apontarão para a resposta, que pode até ser – dependendo do caso concreto – a mesma da teoria da argumentação, mas também pode dar azo a outra resposta, sem que se altere a validade de qualquer das duas normas.


 

a) Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas;

 

 

b) Apenas as afirmativas III, IV estão corretas;

 

 

c) Apenas as afirmativas II e V estão corretas

 

 

d) Apenas a afirmativa V está correta;

 

 

e) odas as afirmativas estão corretas.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Filosofia do Direito Introdução ao estudo do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q7923


 

O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia

 

a) Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma jurídica (premissa maior) de forma a permitir uma conclusão lógica e necessária.

 

 

b) Existindo relevante semelhança entre dois casos, as consequências jurídicas atribuídas a um caso já regulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não-regulamentado.

 

 

c) Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstos por esta.

 

 

d) Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuam previsão de necessidade jurídica.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase  Filosofia do Direito

 

prancheta

 

 

 


Q7922


 

A partir da leitura de Aristóteles (Ética a Nicômaco), assinale a alternativa que corresponde à classificação de justiça constante do texto:



“... uma espécie é a que se manifesta nas distribuições de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são divididas entre aqueles que têm parte na constituição (pois aí é possível receber um quinhão igual ou desigual ao de um outro)...”


 

a) Justiça Natural.

 

 

b) Justiça Comutativa.

 

 

c) Justiça Corretiva.

 

 

d) Justiça Distributiva.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Filosofia do Direito Direito e Moral

 

prancheta

 

 

 


Q4877


 

Segundo o filósofo Immanuel Kant, em sua obra Fundamentação da Metafísica dos Costumes, a ideia de dignidade humana é entendida

 

a) como qualidade própria de todo ser vivo que é capaz de sentir dor e prazer, isto é, característica de todo ser senciente.

 

 

b) quando membros de uma mesma espécie podem ser considerados como equivalentes e, portanto, iguais e plenamente cooperantes se eles possuem dignidade.

 

 

c) como valor jurídico que se atribui às pessoas como característica de sua condição de sujeitos de direitos.

 

 

d) como algo que está acima de todo o preço, pois quando uma coisa tem um preço pode-se pôr em vez dela qualquer outra como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e portanto não permite equivalência, então ela tem dignidade.

 

 

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Ano: 2016 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase  Filosofia do Direito Hermenêutica jurídica, Teoria da norma jurídica

 

prancheta

 

 

 


Q4876


 

Segundo o Art. 1.723 do Código Civil, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Contudo, no ano de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

A situação acima descrita pode ser compreendida, à luz da Teoria Tridimendional do Direito de Miguel Reale, nos seguintes termos:

 

a) uma norma jurídica, uma vez emanada, sofre alterações semânticas pela superveniência de mudanças no plano dos fatos e valores.

 

 

b) toda norma jurídica é interpretada pelo poder discricionário de magistrados, no momento em que estes transformam a vontade abstrata da lei em norma para o caso concreto.

 

 

c) o fato social é que determina a correta compreensão do que é a experiência jurídica e, por isso, os costumes devem ter precedência sobre a letra fria da lei.

 

 

d) o ativismo judicial não pode ser confundido com o direito mesmo. Juízes não podem impor suas próprias ideologias ao julgarem os casos concretos.

 

 

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