Apostilas para concursos 2019

64.563 Questões

16.083 vagas em concursos

 

 

Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019.

NUCEPE | Nível Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Teresina (PI) abre concurso para 140 vagas

 

Prefeitura de Volda Redonda | Nível Superior

» Prefeitura de Volta Redonda (RJ) abre seleção para 45 vagas

FCC | Nível Superior

» Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ SP) abre concurso para 50 vagas

PRÓ-MUNICÍPIO | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Redenção (CE) abre concurso para 259 vagas

 

IBFC | Nível Médio| Salários de R$ 3.419,68

» Polícia e Corpo de Bombeiros BA abrem concurso para 1.250 vagas

 

 

 

 

Questões de Legislação Federal 2019


 

Questoes de Legislação Federal

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  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
  •  

    Q64305
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Cargo: Contador Judiciário

    Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso,

     

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    Q64103
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Cargo: Procurador Jurídico

    Assinale a alternativa correta.

     

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    Q64102
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular Cargo: Procurador Jurídico

    Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

     

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    Q64101
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Ação civil pública, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular Cargo: Procurador Jurídico

    Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública. 

     

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    Q64100
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público Cargo: Procurador Jurídico

    Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

     

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    Q64099
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Cargo: Procurador Jurídico

    A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

     

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    Q64098
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção Cargo: Procurador Jurídico

    Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

     

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    Q64097
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional Cargo: Procurador Jurídico

    A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios: 

     

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    Q64096
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Cerquilho (SP) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Cargo: Procurador Jurídico

    Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, instituída pela Lei n° 9.790/99, assinale a alternativa correta.

     

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  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO)
  •  

    Q63375
    prancheta

     


    Ano: 2019 IFTO    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Cargo: Enfermeiro

    Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:

    I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
    II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
    III. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
    IV. O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

    Assinale a alternativa correta

     

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    Q63374
    prancheta

     


    Ano: 2019 IFTO    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia Cargo: Enfermeiro

    Segundo a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, no que se refere aos objetivos dos Institutos Federais, marque a alternativa incorreta

     

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    Q63373
    prancheta

     


    Ano: 2019 IFTO    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 Cargo: Enfermeiro

    Obedecidos os critérios e requisitos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, Lei nº 11.091/05, quanto ao enquadramento e racionalização da carreira é correto afirmar: 

     

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  • Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)
  •  

    Q63017
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio  Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Cargo: Oficial Administrativo

    Nos termos da Lei Federal n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

     

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    Q61823
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Valinhos Nível Superior  Legislação Federal » Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial Cargo: Procurador

    Assinale a alternativa correta acerca do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010).

     

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    Q61822
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Prefeitura de Valinhos Nível Superior  Legislação Federal » Ação civil pública Cargo: Procurador

    O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.
    Sobre o tema, é correto afirmar que

     

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