Apostilas para concursos 2020

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Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2020.

IDCAP | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Fundão (ES) abre concurso para 198 vagas

 

IMAGINE | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Jahú (SP) abre concurso para 30 vagas

FADESP | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Ponta De Pedras (PA) abre concurso para 123 vagas

Prefeitura de Nova Serrana | Níveis Médio e Superior

» Prefeitura de Nova Serrana (MG) abre concurso para 44 vagas

 

FUMARC | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 5.782,00

» TJM MG abre concurso para 24 vagas e cadastro resersa

 

 

 

 

Questões de Legislação Federal 2020


 

Questoes de Legislação Federal

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  • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)
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    Q66157
    prancheta

     


    Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 Cargo: Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

    A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o

     

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  • Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)
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    Q65559
    prancheta

     


    Ano: 2019 IADES    Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação Cargo: Procurador

    De acordo com a Lei nº 13.019/2014, consideram-se organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de

     

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    Q65558
    prancheta

     


    Ano: 2019 IADES    Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação Cargo: Procurador

    Segundo a Lei nº 13.019/2014, a fim de garantir transparência e controle, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até

     

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    Q65557
    prancheta

     


    Ano: 2019 IADES    Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação Cargo: Procurador

    A Lei nº 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.

     

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    Q65556
    prancheta

     


    Ano: 2019 IADES    Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo Cargo: Procurador

    Mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa

     

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  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)
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    Q65413
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

     

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    Q65412
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio, solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A incorporação estava submetida ao regime de afetação, e o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já pagas. Considerando a recente legislação que tratou da matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta.

     

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    Q65411
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. Deixando de pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, sendo designados os públicos leilões após as formalidades legais. A instituição financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício. Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de 2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei n° 9.514/97.

     

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    Q65410
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis urbanos.

     

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    Q65409
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações Cargo: Juiz de Direito Substituto

    A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

     

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    Q65408
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque Cargo: Juiz de Direito Substituto

    Em relação ao instituto do cheque, é correto afirmar:

     

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    Q65407
    prancheta

     


    Ano: 2019 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) Nível Superior  Legislação Federal » Ação civil pública Cargo: Juiz de Direito Substituto

    A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.
    Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

     

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  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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    Q65295
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.
    Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.

     

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    Q65294
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental.
    Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.

     

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    Q65293
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Legislação Federal » Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção Cargo: Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase

    A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.
    Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.
    A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.
    Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

     

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