Apostilas para concursos 2019

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Quinta-Feira, 17 de Outubro de 2019.

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Questões de Legislação da AGU 2019

 

 

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Perseverança não é só bater em porta certa, mas bater até abrir.

Guy Falks

 

 

 

Q51178


prancheta

 


Ano: 2015 CESPE    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior  Prova: Advogado da União  Legislação da AGU Das Funções Institucionais

 

 

 

 


 

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
 

 

 

 

 

 

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Q51177


prancheta

 


Ano: 2015 CESPE    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior  Prova: Advogado da União  Legislação da AGU Das Funções Institucionais

 

 

 

 


 

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

 

 

 

 

 

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Q51176


prancheta

 


Ano: 2015 CESPE    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior  Prova: Advogado da União  Legislação da AGU Competências

 

 

 

 


 

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.
Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

 

 

 

 

 

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Q51175


prancheta

 


Ano: 2015 CESPE    Advocacia Geral da União (AGU) Nível Superior  Prova: Advogado da União  Legislação da AGU Estrutura e Composição da AGU

 

 

 

 


 

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

 

 

 

 

 

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