Apostilas para concursos 2019

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Quarta-Feira, 13 de Novembro de 2019.

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Prefeitura de Nova Bandeirantes | Níveis Fundamental, Médio e Superior

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IBFC | Nível Médio| Salários de R$ 3.419,68

» Polícia e Corpo de Bombeiros BA abrem concurso para 1.250 vagas

 

 

 

 

Questões de Legislação da Defensoria Pública 2019


 

Questoes de Legislação da Defensoria Pública

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  • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ)
  •  

    Q63312
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), Defensoria Pública do Rio de Janeiro Cargo: Engenheiro Civil

    A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
    De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ouvidor-Geral:

     

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    Q63311
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Engenheiro Civil

    O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07.
    Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e: 

     

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    Q63310
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Engenheiro Civil

    Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.
    Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais: 

     

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    Q63309
    prancheta

     


    Ano: 2019 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP - RJ) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Engenheiro Civil

    A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado.
    De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de: 

     

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  • Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF)
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    Q60610
    prancheta

     


    Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 908 de 2016, Legislação da Defensoria Pública do Distrito Federal Cargo: Defensor Público

    Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente. 
    A Corregedoria-Geral da DPDF tem permissão legal para sugerir ao defensor público-geral o afastamento de defensor público submetido a processo administrativo disciplinar, se assim entender cabível. 

     

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    Q60609
    prancheta

     


    Ano: 2019 CEBRASPE (CESPE UnB)    Defensoria Pública do Distrito Federal (DP-DF) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Defensor Público

    No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item. 
    Dados os princípios da indivisibilidade e da unidade, a manifestação do defensor público substituto se vincula à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído. 

     

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  • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)
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    Q46676
    prancheta

     


    Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Delegado de Polícia

    A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.
    Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

     

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  • Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)
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    Q41534
    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Defensor Público

    A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá 

     

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    Q41533
    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Defensor Público

    Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que 

     

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    Q41532
    prancheta

     


    Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Cargo: Defensor Público

    Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.
    Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública 

     

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  • Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL)
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    Q38085
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Cargo: Defensor Público

    No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

     

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    Q38031
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Defensor Público

    A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

     

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    Q38030
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Defensor Público

    Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

     

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    Q38029
    prancheta

     


    Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Legislação da Defensoria Pública » Lei Complementar nº 80 de 1994 Cargo: Defensor Público

    Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.
    À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

     

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    Q38028
    prancheta

     



    Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

     

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