Apostilas para concursos 2019

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Sexta-Feira, 22 de Novembro de 2019.

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IBFC | Nível Médio| Salários de R$ 3.419,68

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Questões de Legislação do Ministério Público 2019


 

Questoes de Legislação do Ministério Público

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  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)
  •  

    Q65228
    prancheta

     


    Ano: 2018 VUNESP    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Cargo: Procurador do Estado

    Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas 

     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  •  

    Q42232
    prancheta

     


    Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Cargo: Promotor de Justiça Substituto

    Sobre a Câmara de Procuradores de Justiça é CORRETO afirmar:

     

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    Q42231
    prancheta

     


    Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. Cargo: Promotor de Justiça Substituto

    Segundo a Lei Complementar estadual nº 34/1994, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, EXCETO:

     

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  • Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR)
  •  

    Q48498
    prancheta

     


    Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Cargo: Promotor de Justiça Substituto

    Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia civil responsável constatar indício da prática de infração penal por membro do MP, ele deverá

     

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    Q48497
    prancheta

     


    Ano: 2017 CESPE UnB    Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima Cargo: Promotor de Justiça Substituto

          Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.
    De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,

     

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  • Ministério Público do Trabalho (MPT)
  •  

    Q31022
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU Cargo: Procurador do Trabalho

    Considerando as Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), assinale a alternativa CORRETA

     

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    Q31021
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Perfil Constitucional do Ministério Público Cargo: Procurador do Trabalho

    Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

     

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    Q31020
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU Cargo: Procurador do Trabalho

    Sobre as Coordenadorias Nacionais Temáticas e Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes assertivas:
    I - As Coordenadorias poderão propor a edição de orientações sobre temas que lhe são afetos, visando uma atuação coordenada e harmônica, observados os enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. As orientações terão caráter cogente para a atuação dos membros integrantes da respectiva coordenadoria nacional e caráter meramente diretivo, não vinculante, para a atuação dos demais membros do Ministério Público do Trabalho.
    II - Ensejam distribuição por prevenção as Notícias de Fato e os demais feitos do órgão agente quando se aferirem hipóteses de conexão e/ou de pertinência temática com procedimentos anteriores, ainda que arquivados, zelando-se assim pelos princípios do promotor natural e da unidade de atuação do Ministério Público do Trabalho.
    III - As Coordenadorias são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho e com a atuação sob a orientação da Câmara de Coordenação e Revisão. 
    Assinale a alternativa CORRETA:

     

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    Q31019
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU Cargo: Procurador do Trabalho

    Sobre a evolução constitucional do Ministério Público no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

     

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    Q31018
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU Cargo: Procurador do Trabalho

    Acerca da composição dos órgãos internos do Ministério Público do Trabalho, analise as seguintes proposições:
    I - A Câmara de Coordenação e Revisão é um órgão de coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição, organizada por ato normativo, e o seu regimento interno será elaborado pelo Conselho Superior, devendo funcionar de forma unificada, sem divisões em subcâmaras.
    II - Entre as atribuições não normativas do Conselho Superior, encontram-se: propor a exoneração do Procurador-Geral do Trabalho; opinar sobre a designação de membro do Ministério Público do Trabalho para integrar comissões técnicas ou científicas relacionadas às funções da Instituição; determinar realização de correições e sindicâncias e apreciar os relatórios correspondentes.
    III - O Corregedor-Geral será escolhido necessariamente entre aqueles que ocupam cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, competindo-lhe, entre outras atribuições, instaurar inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do processo administrativo consequente, bem como participar das reuniões deste Conselho. 
    Assinale a alternativa CORRETA

     

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    Q31017
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU Cargo: Procurador do Trabalho

    Sobre o Procurador-Geral da República, analise as proposições abaixo:
    I - O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, sendo nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
    III - O Procurador-Geral da República é processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
    IV - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
    Assinale a alternativa CORRETA

     

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    Q31016
    prancheta

     


    Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Ministério Público do Trabalho - MPT, Legislação do Ministério Público da União - MPU Cargo: Procurador do Trabalho

    Nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Ministério Público da União, em relação às atribuições do Ministério Público do Trabalho para a solução de conflitos coletivos de trabalho:
    I - Compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
    II - Compete ao Ministério Público do Trabalho promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.
    III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público ou repercussão social, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
    Assinale a alternativa CORRETA:

     

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  • Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG)
  •  

    Q24907
    prancheta

     


    Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Legislação do Ministério Público » Perfil Constitucional do Ministério Público, Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais , Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais Cargo: Promotor de Justiça Substituto

    O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República). Partindo dessas premissas, analise as assertivas abaixo:
    I. O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
    II. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
    III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
    IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto do Estado de Minas Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
    Está CORRETO somente o que se afirma em:
     

     

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  • Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP)
  •  

    Q21249
    prancheta

     


    Ano: 2016 ZAMBINI    Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental  Legislação do Ministério Público » Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo Cargo: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

    São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
    I – os centros de Apoio Operacional;
    II – a Comissão de Concurso;
    III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
    IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo;
    V – os estagiários.
     

     

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    Q21235
    prancheta

     


    Ano: 2016 ZAMBINI    Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE SP) Nível Fundamental  Legislação do Ministério Público » Cargo: Auxiliar de Promotoria III (Motorista)

    no QUESTÃO ANULADA

    De acordo com o artigo 10 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça

     

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