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Questões de Legislação Estadual 2018

 

 

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Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.

Chico Xavier

 

 

 

Ano: 2018    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Médio  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

 

prancheta

 

 

 


Q38370


 

Sobre a execução das sanções disciplinares, de acordo com a Lei Estadual n. 14.310/02, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA

 

a)  O militar suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função. 

 

 

b)  Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo criminal. 

 

 

c)  A prestação de serviço consiste na atribuição ao militar de tarefa, preferencialmente de natureza operacional, fora de sua jornada habitual, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas, sem remuneração extra. 

 

 

d)  A repreensão consiste em uma admoestação verbal ao transgressor. 

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior  Prova: Analista Técnico  Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina, Legislação do Estado de Santa Catarina

 

prancheta

 

 

 


Q37966


 

Assinale a alternativa correta. 

 

a)  Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

 

b)  Os atos administrativos discricionários não podem ser objeto de controle judicial.

 

 

c)  A noção de juridicidade da legalidade administrativa entende que o cumprimento da lei é apenas um aspecto do mencionado princípio da legalidade. Tal concepção impõe, adicionalmente ao respeito às leis, o cumprimento dos princípios constitucionais, expressos ou implícitos.

 

 

d)  A noção de moralidade administrativa surge, no início do século XX, na obra do autor francês Maurice Hauriou. Contemporaneamente, o princípio em questão, expresso na Constituição Federal de 1988, converge ao imperativo da “boa administração” e se confunde, necessariamente, com a “moral comum”.

 

 

e)  O princípio da publicidade, também expresso na Constituição Federal de 1988, permite o conhecimento, o controle e a eficácia dos atos administrativos, sendo ele princípio absoluto, tendo em vista, entre outros fatores, que o mencionado texto constitucional instaurou um Estado democrático e republicano.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Legislação Estadual Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), Legislação do Estado da Paraíba

 

prancheta

 

 

 


Q37202


 

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.

Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

 

a)  indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

 

 

b)  ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração. 

 

 

c)  diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

 

 

d)  indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

 

 

e)  gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele. 

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE PB) Nível Superior  Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas  Legislação Estadual Constituição do Estado da Paraíba, Legislação do Estado da Paraíba

 

prancheta

 

 

 


Q37201


 

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

 

a)  julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.

 

 

b)  avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

 

 

c)  exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB. 

 

 

d)  realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.

 

 

e)  sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd  Legislação Estadual Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q39652


 

Segundo o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la,

 

a)  representar ao superior hierárquico daquele que proferiu a ordem. 

 

 

b)  cumpri-la da melhor forma que puder, com seu entendimento.

 

 

c)  deixar de cumpri-la, registrando o fato por escrito.

 

 

d)  solicitar que a ordem seja direcionada a outro subordinado.

 

 

e)  solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd  Legislação Estadual Lei nº 10.177/98, Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q39651


 

Suponha que, durante a execução de um determinado contrato de uma unidade da Polícia Militar, verifica-se que há vícios que podem invalidar o contrato. Nesse caso, a autoridade deve instaurar procedimento de invalidação e, nos termos da Lei Estadual n° 10.177/98, em seguida,

 

a)  realizar o contraditório com a empresa contratada.

 

 

b)  deliberar sobre a possibilidade de convalidação total ou parcial dos atos praticados. 

 

 

c)  intimar todos os terceiros eventualmente interessados.

 

 

d)  ouvir o órgão de consultoria jurídica.

 

 

e)  determinar que a autoridade que firmou o contrato apresente defesa no prazo de 7 (sete) dias.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar - CFSd  Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

 

prancheta

 

 

 


Q39650


 

Policial Militar lotado em Andradina passa, no interesse do serviço, a ter exercício no Município de São Bernardo do Campo. Como a ele é aplicável, no que não é derrogado por lei especial, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, nesse caso, o Policial Militar em questão

 

a)  poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Secretário da Segurança Pública, que não poderá exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do padrão do cargo.

 

 

b)  não receberá ajuda de custo, caso tenha recebido esse benefício nos últimos dois anos.

 

 

c)  ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, se for determinado seu regresso pela autoridade competente.

 

 

d)  poderá receber ajuda de custo, arbitrada pelo Governador do Estado, que não poderá exceder importância correspondente a 2 (duas) vezes o valor do padrão do cargo.

 

 

e)  não receberá ajuda de custo, e sim diárias correspondentes ao período em trânsito, necessário à realização da viagem e da instalação.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q38267


 

De acordo com a Lei Estadual n° 13.536/2010, à Ouvidoria-Geral compete 

 

a)  elaborar e, em regra, divulgar relatório anual de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos. 

 

 

b)  julgar representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar. 

 

 

c)  coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. 

 

 

d)  participar, sem direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. 

 

 

e)  manter contato esporádico com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em sintonia com os direitos dos usuários, quando cabível. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q38266


 

De acordo com a Lei Estadual n° 13.821/2011, conceitua-se a progressão como a

 

a)  elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada cinco anos. 

 

 

b)  movimentação do servidor de uma classe para a seguinte, segundo os critérios de merecimento e de antiguidade. 

 

 

c)  elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que a progressão é mandatória. 

 

 

d)  elevação do padrão para o seguinte, dentro de classes diferentes, independentemente da aprovação na avaliação de desempenho funcional, uma vez que referida elevação é obrigatória a cada dois anos. 

 

 

e)  elevação do padrão para o seguinte, dentro da mesma classe, condicionada à aprovação na avaliação de desempenho funcional. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q38265


 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que 

 

a)  exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse. 

 

 

b)  a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício. 

 

 

c)  será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido. 

 

 

d)  a readaptação e a recondução interrompem o exercício. 

 

 

e)  seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q38264


 

Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até 

 

a)  oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício. 

 

 

b)  cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício. 

 

 

c)  cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício. 

 

 

d)  oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício. 

 

 

e)  três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q38263


 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante à remoção, é correto afirmar que 

 

a)  a remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias, contados da data em que for publicado na Imprensa Oficial o ato declaratório da vacância. 

 

 

b)  na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, ouvido apenas o Defensor Público- Geral do Estado. 

 

 

c)  na remoção a pedido, somente poderá ser deferida a quem já tenha completado dois anos de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma Comarca. 

 

 

d)  na remoção a pedido, o prazo mínimo de permanência não poderá ser reduzido em função da conveniência do serviço, por vedação legal expressa. 

 

 

e)  a remoção precederá o preenchimento da vaga por antiguidade. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q38262


 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo 

 

a)  Conselho Superior da Defensoria Pública ao Governador do Estado, dentre os membros da carreira. 

 

 

b)  Conselho Superior da Defensoria Pública ao Defensor-Geral, dentre os membros da carreira. 

 

 

c)  Defensor-Geral ao Governador do Estado, dentre os membros da carreira. 

 

 

d)  Defensor-Geral ao Governador do Estado, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com reputação ilibada, não necessariamente membros da carreira. 

 

 

e)  Conselho Superior da Defensoria Pública ao Governador do Estado, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos, com reputação ilibada, não necessariamente membros da carreira. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q38261


 

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições, 

 

a)  apresentar ao Defensor Público-Geral, até o dia vinte de fevereiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. 

 

 

b)  propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado. 

 

 

c)  integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. 

 

 

d)  dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado, com recurso para o Conselho Superior. 

 

 

e)  proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública. 

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q38260


 

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que

 

a)  o mandato dos membros nomeados do Conselho Superior esgotar-se-á sempre em 31 de Janeiro, ainda que haja ocorrido retardamento na nomeação ou na posse. 

 

 

b)  o mandato, dos membros do Conselho Superior nomeados pelo Governador do Estado é de dois anos, vedada a recondução. 

 

 

c)  as decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão tomadas por maioria absoluta, com a presença de no mínimo dois terços de seus membros. 

 

 

d)  o Defensor Público que for nomeado para vaga de Conselheiro que não terminou mandato, iniciará novo mandato e não apenas o completará. 

 

 

e)  compete ao Conselho decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral. 

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q37288


 

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2  Legislação Estadual Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

 

prancheta

 

 

 


Q37287


 

À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.

Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34424


 

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

 

a)  houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

b)  o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

c)  necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.

 

 

d)  houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

e)  o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34423


 

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

 

a)  o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

 

b)  haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.

 

 

c)  seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.

 

 

d)  o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.

 

 

e)  não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34422


 

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

 

a)  levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.

 

 

b)  prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

 

c)  estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

 

 

d)  atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

 

e)  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.

 

 

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