Apostilas para concursos 2017

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12.263 vagas em concursos

 

 

Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2017.

IDIB | Níveis Fundamental, Médio e Superior de Escolaridade

» Prefeitura de Senador Sá (CE) abre concurso para 79 vagas

 

RBO | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Pedro De Toledo (SP) abre concurso para 37 vagas

CURSIVA | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Treze Tílias (SC) abre concurso para 96 vagas

FUNVAPI | Níveis Fundamental, Médio e Superior

» Prefeitura de Jurema (PE) abre concurso para 116 vagas

 

Concursos da Vunesp

IADES | Níveis Médio e Superior| Salários de até R$ 4.903,05

» Correios abrem concurso para 88 vagas

 

Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
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Material de estudo para concursos

 

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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Legislação Estadual 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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O auto-respeito é a raiz da disciplina; a noção de dignidade cresce com a habilidade de dizer não a si mesmo.

Abraham Lincoln

 

 

 

Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34424


 

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do servidor quando

 

a)  houver suspeita fundada de prejuízo ao Erário, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

b)  o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

c)  necessário para a apuração do fato, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual o funcionário automaticamente retornará ao cargo ou função.

 

 

d)  houver alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

e)  o fato apurado também for previsto como crime no Código Penal, com prejuízo de vencimentos ou vantagens, por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34423


 

Considere a seguinte situação hipotética:

Funcionário público comete erro de cálculo, o que leva ao recolhimento de valor menor do que o devido para a Fazenda Pública Estadual. A responsabilização prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, nesse caso, determina que

 

a)  o funcionário seja obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

 

 

b)  haja instauração de processo administrativo disciplinar e, comprovado o prejuízo, seja aplicada a pena de demissão, independentemente de ter agido o funcionário com má-fé ou não.

 

 

c)  seja o caso remetido aos juízos civil e criminal, aguardando a resolução de ambos para decidir acerca da conduta administrativa cabível.

 

 

d)  o valor do prejuízo seja apurado e descontado do vencimento ou remuneração mensal, não excedendo o desconto a 30% (trinta por cento) do valor desses.

 

 

e)  não tendo havido má-fé, seja aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34422


 

Dentre os deveres estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, encontra-se previsto expressamente o dever de

 

a)  levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.

 

 

b)  prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

 

c)  estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

 

 

d)  atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

 

e)  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio  Prova: Escrevente Técnico Judiciário  Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

 

prancheta

 

 

 


Q34421


 

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

 

a)  permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

 

 

b)  proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.

 

 

c)  proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.

 

 

d)  indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.

 

 

e)  permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Judiciária do Estado de Mato Grosso Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Legislação Estadual Constituição Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso

 

prancheta

 

 

 


Q33864


 

no  Questão Anulada



Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual incluem 

 

a)  construir uma sociedade livre, solidária e desenvolvida.

 

 

b)  promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou cor.

 

 

c)  assegurar o desenvolvimento nacional e regional.

 

 

d)  reduzir as desigualdades sociais e regionais.

 

 

e)  erradicar a pobreza e a marginalização.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Analista de Controle Externo  Legislação Estadual Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), Legislação do Estado de Pernambuco

 

prancheta

 

 

 


Q33570


 

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

Caso se conclua, em processo disciplinar, que um servidor praticou infração que enseja a pena de demissão, o administrador, após avaliar a gravidade da falta e os danos causados, não poderá exercer sua discricionariedade para aplicar pena diversa.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Analista de Controle Externo  Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco

 

prancheta

 

 

 


Q33569


 

Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.

Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Analista de Controle Externo  Legislação Estadual Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

 

prancheta

 

 

 


Q33568


 

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no âmbito do controle externo, apreciar as nomeações para cargos de provimento em comissão, para fins de registro de legalidade.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) Nível Superior  Prova: Analista de Controle Externo  Legislação Estadual Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco

 

prancheta

 

 

 


Q33567


 

Julgue o item subsequente, de acordo com as previsões da Constituição do Estado de Pernambuco.

Havendo irregularidade de contas que implique dano ao erário, caberá aos responsáveis multa de valor proporcional ao dano causado.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça  Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima, Legislação do Estado de Roraima

 

prancheta

 

 

 


Q33515


 

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

 

a)  Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.

 

 

b)  Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.

 

 

c)  As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.

 

 

d)  As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista - Infraestrutura e Redes  Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q32303


 

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 

 

a)  prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado. 

 

 

b)  praticar atos próprios de gestão, supervisionados pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da ausência de autonomia administrativa para tanto. 

 

 

c)  praticar atos sobre a situação funcional do pessoal de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, ficando a decisão final sobre estes atos a cargo do Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 

 

 

d)  propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, com exceção da fixação dos vencimentos de seus membros e servidores. 

 

 

e)  organizar suas secretarias, núcleos e coordenadorias e os serviços auxiliares das Defensorias Públicas, enviando proposta ao Governador do Estado até o dia 30 de junho de cada ano.

 

 

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Ano: 2017 FUNDATEC    Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul (IGP RS) Nível Médio  Prova: Papiloscopista e Técnico em Perícia  Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q28443


 

Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

 

a)  Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

 

 

b)  A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos. 

 

 

c)  A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

 

d)  As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

 

 

e)  Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Rio-grandense de Saneamento, a alienação ou a transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão, dependerá de consulta popular, sob a forma de referendo. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penitenciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

 

prancheta

 

 

 


Q26426


» Texto Associado

 

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente.

( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A sequência está correta em 

 

a)  F, V, V, F. 

 

 

b)  F, F, V, V.

 

 

c)  V, F, V, F. 

 

 

d)  F, V, V, V.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penitenciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

 

prancheta

 

 

 


Q26425


» Texto Associado

 

Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.

questões de concursos Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) 2017

( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) Faz-se em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

( ) É o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

( ) Sendo inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado.

( ) Trata-se da investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.

A sequência está correta em

 

 

a)  4, 1, 2, 5, 3. 

 

 

b)  3, 2, 4, 1, 5. 

 

 

c)  2, 1, 4, 5, 3. 

 

 

d)  5, 4, 2, 3, 1. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penitenciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

 

prancheta

 

 

 


Q26424


 

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

 

a)  Ambas as previsões legais disciplinam que a reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

 

 

b)  Ambos os Estatutos informam que, no caso de recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro. 

 

 

c)  Ambos os diplomas informam que, no caso de reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

 

d)  Enquanto o Estatuto dos Servidores informa que não pode reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade, o Estatuto dos Agentes Penitenciários determina que isso não pode ocorrer se o aposentado já tiver completado sessenta e cinco anos. 

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q25551


 

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

 

a)  O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

 

 

b)  O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

 

 

c)  Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados. 

 

 

d)  Acatar as autoridades civis.

 

 

e)  Cumprir seus deveres de cidadão.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q25550


 

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o 

 

a)  percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

 

 

b)  estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

 

 

c)  porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

 

 

d)  estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

 

 

e)  porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q25549


 

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

 

b)  Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

 

 

c)  A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

 

 

d)  Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

 

 

e)  Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q24990


 

Sociedade empresária impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que nega o arquivamento de alteração contratual. O ato aponta a inviabilidade do nome empresarial, diante de similitude para com outro já existente, de diversa sociedade. Em relação ao lema, analise as assertivas abaixo e, depois, marque a opção correta:

I - Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual;

II- lndependentemente de tema processual, o controle de similitude de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial;

III- A colidência de nome empresarial é matéria do interesse exclusivo de seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial e nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

IV — Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, enquanto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre outras tarefas, cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas.

 

 

a)  Estão erradas todas a assertivas.

 

 

b)  Apenas as assertivas 1 e 11 estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

 

d)  Apenas a assertiva IV está correta. 

 

 

e)  Está correta apenas a assertiva II. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção  Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 15.424/2004

 

prancheta

 

 

 


Q24890


 

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:  

 

a)  As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais são isentas do pagamento de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. 

 

 

b)  O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.  

 

 

c)  A expedição de certidões pelo Registro Civil de Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros Estados não é isenta de emolumentos.  

 

 

d)  O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade.

 

 

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