Apostilas para concursos 2018

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Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018.

 

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Questões de Legislação Estadual 2018

 

 

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Q51393


prancheta

 


Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Legislação Estadual

 

 

 

 


 

Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:



I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.

II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.

III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.



Estão CORRETAS

 

a)  I e III, apenas. 

 

 

b)  II e IV, apenas. 

 

 

c)  III e IV, apenas. 

 

 

d)  I, II e IV, apenas. 

 

 

e)  I, II, III e IV.

 

 

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Q51392


prancheta

 


Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco, Lei 11.817/2000 Código disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco

 

 

 

 


 

Acerca da Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:



I. O recurso de revisão disciplinar somente é cabível perante as Comissões Recursais.

II. Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.

III. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.

IV. A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.



Estão CORRETAS

 

a)  I, II, III e IV. 

 

 

b)  II, III e IV, apenas. 

 

 

c)  I, III e IV, apenas.

 

 

d)  I, II e IV, apenas. 

 

 

e)  I e II, apenas.

 

 

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Q51391


prancheta

 


Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco, Lei 11.817/2000 Código disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco

 

 

 

 


 

Sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as assertivas a seguir:

I. Sujeitam-se ao regime disciplinar da Lei Nº 11.817/2000 os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.

II. A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação, sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.

III. O funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Justiça.

IV. Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar, até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

Estão CORRETAS

 

a)   I e III, apenas. 

 

 

b)  II e IV, apenas.

 

 

c)  III e IV, apenas. 

 

 

d)  I, II e IV, apenas. 

 

 

e)  I, II, III e IV.

 

 

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Q51390


prancheta

 


Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

 

 

 

 


 

Acerca da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:



I. É direito do Policial Militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço.

II. As promoções dos Policiais Militares serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.

III. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde.

IV. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

Estão CORRETAS

 

a)  I, II, III e IV. 

 

 

b)  I, II e III, apenas. 

 

 

c)  I, III e IV, apenas.

 

 

d)  I, II e IV, apenas. 

 

 

e)  I e II, apenas.

 

 

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Q51389


prancheta

 


Ano: 2018 UPENET    Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) Nível Superior  Prova: Aspirante da Polícia Militar  Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

 

 

 

 


 

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:



I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.



Estão CORRETAS 

 

a)  I e II, apenas. 

 

 

b)  III e IV, apenas. 

 

 

c)  II e III, apenas. 

 

 

d)  I, II e III, apenas. 

 

 

e)  I, II, III e IV.

 

 

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Q50461


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL RO) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Administração  Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), Legislação do Estado de Rondônia

 

 

 

 


 

As opções a seguir apresentam requisitos básicos para a investidura em cargo público no Estado de Rondônia, exceto uma. Assinale-a. 

 

a)  Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.

 

 

b)  Estar quites com suas obrigações eleitorais. 

 

 

c)  Ter idade mínima de 21 anos. 

 

 

d)  Estar quites com suas obrigações militares.  

 

 

e)  Ter nacionalidade brasileira.

 

 

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Q50169


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

 

 

 

 


 

Decreto 58.052, “Artigo 39 - A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos, dados e informações sigilosos observarão medidas especiais de _______________.” Qual alternativa preenche a lacuna de modo correto?  

 

a)  segurança 

 

 

b)  protocolos  

 

 

c)  direito 

 

 

d)  restrição 

 

 

e)  exame 

 

 

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Q50168


prancheta

 


Ano: 2018 MS    Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP) Nível Médio  Prova: Técnico de Enfermagem  Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

 

 

 

 


 

De acordo com o Decreto 58.052, preencha as lacunas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.



( ) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.

( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

( ) É direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

 

a)  C – E – E

 

 

b)  C – E – C 

 

 

c)  E – C – E 

 

 

d)  C – C – C

 

 

e)  E – C – C 

 

 

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Q47411


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo, Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação

 

 

 

 


 

De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como 

 

a)  Comissão de Acesso à Informação - CAI.

 

 

b)  Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP.

 

 

c)  Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

 

 

d)  Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

 

 

e)  Comitê Gestor do Sistema de Documentos e Informações - SPdoc.

 

 

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Q47410


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei Complementar nº 1.080/08, Legislação do Estado de São Paulo

 

 

 

 


 

No estágio probatório dos cargos das classes previstas na Lei Complementar n° 1.080/08, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que

 

a)  verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo superior àquele que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, responsabilidade, liderança e obediência.

 

 

b)  verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina. 

 

 

c)  verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições de cargo ou função em comissão, destinado a preenchimento por servidores de carreira, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina. 

 

 

d)  avalia a possibilidade de passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, disciplina e produtividade.

 

 

e)  avalia a possibilidade de passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

 

 

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