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Paciência e perseverança tem o efeito mágico de fazer as dificuldades desaparecerem e os obstáculos sumirem.

John Quincy Adams

 

 

 

Ano: 2017 FUNDATEC    Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul (IGP RS) Nível Médio  Prova: Papiloscopista e Técnico em Perícia  Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q28443


 

Tendo por base a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

 

a)  Todas as pessoas têm direito, mediante o pagamento da respectiva taxa, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

 

 

b)  A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, “slogans” ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos. 

 

 

c)  A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de títulos ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

 

 

d)  As fundações públicas ou de direito público instituídas pelo Estado são equiparadas às empresas públicas, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.

 

 

e)  Especialmente no caso das Sociedades de Economia Mista Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Companhia Rio-grandense de Saneamento, a alienação ou a transferência do seu controle acionário, bem como a sua extinção, fusão, incorporação ou cisão, dependerá de consulta popular, sob a forma de referendo. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penitenciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

 

prancheta

 

 

 


Q26426


» Texto Associado

 

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, mediante requerimento dirigido à autoridade competente.

( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.

A sequência está correta em 

 

a)  F, V, V, F. 

 

 

b)  F, F, V, V.

 

 

c)  V, F, V, F. 

 

 

d)  F, V, V, V.

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penitenciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

 

prancheta

 

 

 


Q26425


» Texto Associado

 

Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.

questões de concursos Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) 2017

( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

( ) Faz-se em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

( ) É o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

( ) Sendo inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor estável retornará ao cargo anteriormente ocupado.

( ) Trata-se da investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.

A sequência está correta em

 

 

a)  4, 1, 2, 5, 3. 

 

 

b)  3, 2, 4, 1, 5. 

 

 

c)  2, 1, 4, 5, 3. 

 

 

d)  5, 4, 2, 3, 1. 

 

 

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Ano: 2017 IDECAN    Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC RN) Nível Superior  Prova: Agente Penitenciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)

 

prancheta

 

 

 


Q26424


 

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

 

a)  Ambas as previsões legais disciplinam que a reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 

 

 

b)  Ambos os Estatutos informam que, no caso de recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro. 

 

 

c)  Ambos os diplomas informam que, no caso de reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

 

d)  Enquanto o Estatuto dos Servidores informa que não pode reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade, o Estatuto dos Agentes Penitenciários determina que isso não pode ocorrer se o aposentado já tiver completado sessenta e cinco anos. 

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q25551


 

Assinale a alternativa que é considerada uma manifestação do valor policial militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

 

a)  O sentimento de servir à comunidade estadual, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever Policial-Militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública, desde que não haja risco da própria vida.

 

 

b)  O espírito de corpo, orgulho do Policial-Militar, pela organização onde serve

 

 

c)  Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados. 

 

 

d)  Acatar as autoridades civis.

 

 

e)  Cumprir seus deveres de cidadão.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q25550


 

Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o 

 

a)  percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

 

 

b)  estabilidade, quando praça, com 5 (cinco) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

 

 

c)  porte de arma, apenas durante o serviço ativo.

 

 

d)  estabilidade, quando praça, com 3 (três) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.

 

 

e)  porte de arma, em serviço ativo ou inatividade, independentemente da razão da inatividade.

 

 

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Ano: 2017 FUNRIO    Polícia Militar do Estado de Goiás Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual Lei nº 8.033, de 02 Dezembro de 1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás), Legislação do Estado de Goiás

 

prancheta

 

 

 


Q25549


 

A propósito da hierarquia e da disciplina reguladas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa CORRETA.

 

a)  Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

 

 

b)  Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado.

 

 

c)  A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

 

 

d)  Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

 

 

e)  Quando o policial militar da reserva remunerada ou reformado fizer o uso do posto ou graduação, terá a faculdade de fazê-lo, mencionando a abreviatura respectiva de sua situação.

 

 

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Ano: 2017    Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior  Prova: Juiz Federal  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q24990


 

Sociedade empresária impetra mandado de segurança em face de ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que nega o arquivamento de alteração contratual. O ato aponta a inviabilidade do nome empresarial, diante de similitude para com outro já existente, de diversa sociedade. Em relação ao lema, analise as assertivas abaixo e, depois, marque a opção correta:

I - Em relação ao mandado de segurança impetrado, a competência é da Justiça Estadual, já que o ato foi praticado por autoridade estadual;

II- lndependentemente de tema processual, o controle de similitude de nome empresarial cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial;

III- A colidência de nome empresarial é matéria do interesse exclusivo de seus titulares, e a análise do tema, sem provocação do interessado, não cabe nem à Junta Comercial e nem ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial;

IV — Às Juntas Comerciais cabe a análise da escolha de títulos de estabelecimento e formas societárias, enquanto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, entre outras tarefas, cabe a análise de pedido de registro e eventual colidência de marcas.

 

 

a)  Estão erradas todas a assertivas.

 

 

b)  Apenas as assertivas 1 e 11 estão corretas.

 

 

c)  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

 

 

d)  Apenas a assertiva IV está correta. 

 

 

e)  Está correta apenas a assertiva II. 

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção  Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 15.424/2004

 

prancheta

 

 

 


Q24890


 

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:  

 

a)  As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais são isentas do pagamento de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. 

 

 

b)  O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.  

 

 

c)  A expedição de certidões pelo Registro Civil de Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros Estados não é isenta de emolumentos.  

 

 

d)  O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade.

 

 

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Ano: 2017 CONSULPLAN    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção  Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 15.424/2004

 

prancheta

 

 

 


Q24889


 

A Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Acerca das previsões desta lei, é correto afirmar que:

 

a)  Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro caberá ao Notário ou ao Registrador a sua complementação.  

 

 

b)  São contribuintes dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a pessoa natural ou jurídica usuária dos serviços notariais e de registro, o Notário e o Registrador.  

 

 

c)  Os emolumentos não incluem a utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.  

 

 

d)  O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais receberá do usuário os emolumentos relativos aos atos praticados pelo Juiz de Paz, obrigando-se a repassar a este a importância correspondente aos emolumentos, até o primeiro dia útil após o recebimento.  

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio  Prova: Soldado da Polícia Militar  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q20694


 

O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, de acordo com o previsto pela Lei Estadual nº 10.177/98,

 

a)  poderá requisitá-las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos.

 

 

b)  poderá solicitá-las informalmente, de modo verbal, sem necessidade de registro da comunicação.

 

 

c)  deverá submeter o requerimento ao superior hierárquico, e assim sucessivamente, até que a demanda chegue ao Secretário de Estado, que decidirá se encaminhará ou não a solicitação.

 

 

d)  poderá requisitá-las ao dirigente máximo do órgão ou entidade que a detiver, que decidirá se deve prestá-las ou não. 

 

 

e)  deverá solicitá-las ao dirigente do respectivo órgão ou entidade, que será obrigado a fornecê-las no prazo de 7 (sete) dias.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Substituto  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q16218


 

Considere que os motivos determinantes da aposentadoria de determinado funcionário aposentado por invalidez tenham sido considerados insubsistentes e, como havia vaga, ele tenha retornado à atividade. Conforme a Lei Estadual n.º 10.460/1988, essa situação configura hipótese de

 

a)  readmissão. 

 

 

b)  recondução. 

 

 

c)  reversão. 

 

 

d)  aproveitamento. 

 

 

e)  reintegração.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Substituto  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q16217


 

A Lei Estadual de Goiás n.º 16.901/2010 prevê expressamente como princípio institucional da Polícia Civil a

 

a)  delegabilidade das atribuições funcionais.

 

 

b)  indivisibilidade da investigação policial.

 

 

c)  proteção dos direitos e garantias fundamentais e interação comunitária.

 

 

d)  atuação técnico-científica e imparcial no exercício da perícia oficial.

 

 

e)  eficiência na prevenção e na repressão das infrações penais.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Substituto  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q16216


 

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,

 

a)  instaurar e presidir, em caráter subsidiário, inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.

 

 

b)  exercer atividades de formalização de procedimentos relacionados com investigações criminais e operações policiais, bem como a execução de serviços cartorários.

 

 

c)  participar e colaborar no planejamento e na execução de investigações criminais e na produção de conhecimentos e informações relevantes à investigação criminal.

 

 

d)  exercer atividades de identificação humana, por meio da realização de exame papiloscópico e representação facial humana, bem como de identificação humana civil e criminal.

 

 

e)  fazer realizar diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e fiscalizar atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia Substituto  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q16215


 

Conforme expressamente previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, compete ao delegado titular

 

a)  promover estudos e pesquisas com vistas a fornecer à administração contínuos dados indicadores das necessidades futuras de recursos de pessoal, logísticos e financeiros.

 

 

b)  articular-se com as unidades de investigação, visando à difusão, à troca de informações e ao auxílio operacional na prevenção e repressão de infrações penais.

 

 

c)  supervisionar e coordenar as atividades de polícia judiciária e de investigações, assim como acompanhar trabalhos administrativos de interesse da atividade de investigação.

 

 

d)  apresentar, mensal e anualmente, relatório de atividades, bem como dados estatísticos dos trabalhos realizados pelas unidades a ele subordinadas e encaminhá-los para os devidos fins.

 

 

e)  distribuir as atividades, conforme as atribuições relativas a cada cargo policial civil, entre os servidores policiais sob sua direção, de acordo com o perfil desses servidores.

 

 

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Ano: 2017    Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM MG) Nível Superior  Prova: Soldado - Analista de Farmácia  Legislação Estadual

 

prancheta

 

 

 


Q14949


 

Sobre o decreto n. 43683, de 10/12/2003 é CORRETO afirmar que:

 

a)  Estabelece procedimentos administrativo e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

 

 

b)  Estabelece procedimentos administrativo e cível para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

 

 

c)  Estabelece procedimentos administrativo, cível e criminal para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

 

 

d)  Estabelece o procedimento administrativo para a apuração e punição de toda manifestação de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual.

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE PI) Nível Médio  Prova: Técnico Judiciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí

 

prancheta

 

 

 


Q28366


 

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

 

a)  utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.

 

 

b)  manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.

 

 

c)  exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.

 

 

d)  prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.

 

 

e)  divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

 

 

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Ano: 2016 FAURGS    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Assessor Judiciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q26000


 

No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. 

 

a)  Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva. 

 

 

b)  A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros. 

 

 

c)  A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.

 

 

d)  Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.

 

 

e)  O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.

 

 

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Ano: 2016 FAURGS    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Assessor Judiciário  Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q25999


 

No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.  

 

a)  Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido. 

 

 

b)  Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.  

 

 

c)  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

 

 

d)  Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções. 

 

 

e)  Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo. 

 

 

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Ano: 2016 FAURGS    Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ RS) Nível Superior  Prova: Assessor Judiciário  Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

 

prancheta

 

 

 


Q25998


 

Sobre as determinações da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.  

 

a)  Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado e, além de outras atribuições que lhe forem cometidas pela Constituição ou por lei, especialmente representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. 

 

 

b)  Quando o Tribunal de Justiça do Estado decidir pela inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, poderá, a qualquer tempo, promover a citação do Procurador-Geral de Justiça, que defenderá o ato ou texto legal impugnado.

 

 

c)  Ao Ministério Público Estadual compete elaborar sua proposta orçamentária independente e livremente, face sua autonomia, em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

 

 

d)  É garantia ampla dos membros do Ministério Público Estadual exercer, independentemente da data de ingresso e disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública, salvo magistério público.  

 

 

e)  É facultado aos Procuradores do Estado exercer qualquer outro cargo, emprego ou função pública, inclusive magistério público. 

 

 

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