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Questões de Legislação Estadual 2018

 

 

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Q54013


prancheta
Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Matérias Básicas para Concursos Públicos
MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

M.M. Alves, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, estava legalmente na posse de informações sigilosas, protegidas pela Lei Complementar n° 105/01, e relacionadas com contribuinte goiano que estava sendo fiscalizado por ele. Contrariamente ao que determina a referida lei, M.M. Alves utilizou e viabilizou a outras pessoas a utilização indevida dessas informações. Em razão disso, 

 

a)  esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se não ficar comprovado que ele agiu com dolo, fraude ou simulação, mas a entidade pública será responsabilizada objetivamente. 

 

 

b)  esse Auditor-Fiscal responderá subsidiariamente pelos danos decorrentes de seus atos, desde que não seja possível responsabilizar, em primeiro lugar, objetivamente, a entidade pública. 

 

 

c)  esse Auditor-Fiscal responderá pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. 

 

 

d)  esse Auditor-Fiscal não responderá pelos danos decorrentes de seus atos, se ficar comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial. 

 

 

e)  a entidade pública não será responsabilizada por danos causados, ainda que o servidor tenha agido de acordo com orientação oficial sua, se ficar comprovado que o referido Auditor-Fiscal, tendo conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo assim agiu com dolo, fraude ou simulação. 

 

 

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Q54012


prancheta
Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Matérias Básicas para Concursos Públicos
MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

J.J. Silva, Auditor-Fiscal da Receita Estadual, autoridade competente para a prática de todos os atos de fiscalização de tributos estaduais nas empresas do Estado de Goiás, no curso de procedimento fiscal que está realizando na empresa “Cachoeira dos Anjos e Arcanjos Ltda.” (empresa hipotética), localizada em Itumbiara/GO, depois de examinar documentos e livros fiscais e contábeis do estabelecimento, chegou à conclusão, fundamentadamente, de que seria indispensável o exame de informações bancárias e financeiras da referida empresa. Com base nas informações acima e no disposto na Lei Complementar n° 105/01, o referido Auditor-Fiscal 

 

a)  deverá solicitar a instauração de processo administrativo específico para, com base nele, solicitar o exame dos livros e registros das instituições financeiras, vedado o exame referente às contas de depósitos e às aplicações financeiras do contribuinte. 

 

 

b)  poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, porque há procedimento fiscal em curso na empresa. 

 

 

c)  deverá solicitar à Delegacia da Receita Federal a instauração de processo administrativo específico para obtenção das informações de que necessita, e o posterior repasse dessas informações ao fisco estadual goiano, mediante assinatura de convênio de que trata o art. 199 do CTN. 

 

 

d)  não poderá examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos ou aplicações financeiras, sem que haja decisão judicial autorizando a quebra do sigilo fiscal do contribuinte.  

 

 

e)  nada poderá fazer, se não comprovar a ocorrência de crime contra a Administração pública, contra a ordem tributária e contra a previdência social, ou ainda, de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores.  

 

 

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Q54011


prancheta
Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Matérias Básicas para Concursos Públicos
MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei n° 11.651/1991, ocorre o fato gerador do ITCD, na transmissão

 

a)  causa mortis, na data da abertura da sucessão, quando a partilha beneficiar uma das partes, em relação ao excedente de quinhão, decorrente de inventário e partilha objeto de lavratura de escritura pública. 

 

 

b)  morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso. 

 

 

c)  por doação, na data do ato da doação, exceto nos casos em que houver reserva de direito real, ou em que a transmissão ocorrer a título de adiantamento da legítima ou de cessão não onerosa.  

 

 

d)  causa mortis, na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, excetuados os casos de sucessão provisória. 

 

 

e)  por doação, na data da partilha, na hipótese de dissolução de sociedade conjugal que beneficiar uma das partes, em relação ao conjunto total de bens e direitos partilhados, inclusive aos relativos à meação. 

 

 

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Q54010


prancheta
Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
Matérias Básicas para Concursos Públicos
MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção, 

 

a)  ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00. 

 

 

b)  ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de carga. 

 

 

c)  a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária. 

 

 

d)  para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde. 

 

 

e)  para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 75.000,00. 

 

 

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Q54009


prancheta
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Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código, 

 

a)  respondem solidariamente pela contribuição de melhoria devida pelo contribuinte tanto o comprador do imóvel como a pessoa que receber o imóvel a título de legado, em transmissão causa mortis. 

 

 

b)  a pessoa que após a conclusão da obra e respectiva valorização imobiliária, adquire, por meio de doação, imóvel localizado em área discriminada em edital publicado para cobrança do tributo, é contribuinte da contribuição de melhoria. 

 

 

c)  a contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras e será cobrada pelo Estado, para fazer face a suas despesas correntes.  

 

 

d)  o valor total a ser arrecadado, a título de contribuição de melhoria, poderá ser superior ao custo da obra, em casos específicos, previstos em decreto estadual. 

 

 

e)  o atraso no pagamento da contribuição de melhoria sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 30%, que será reduzida a 15%, no caso de o atraso ser inferior a 90 dias. 

 

 

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Q54008


prancheta
Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
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MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

De acordo com a Lei estadual n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este Estado 

 

a)  na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena. 

 

 

b)  na instituição de direito real de usufruto de bem imóvel localizado no Estado de Tocantins, quando o usufrutuário e o nu-proprietário forem domiciliados no Estado de Goiás. 

 

 

c)  na transmissão de bem móvel que corresponda, simultaneamente, a uma operação incluída no campo de incidência do ICMS, desde que este imposto seja devido ao Estado de Goiás.  

 

 

d)  sobre a transmissão causa mortis em que o herdeiro, depois de transcorridos 180 dias contados da data da abertura da sucessão, manifeste renúncia à herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, inclusive nos casos em que ele não tenha praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança. 

 

 

e)  na transmissão causa mortis de 100.000 sacas de café que eram de propriedade de José, e estavam armazenadas no Estado de Minas Gerais na data de sua morte, sendo que o inventário e a partilha foram feitos por meio de escritura pública, lavrada em tabelião do Estado do Rio de Janeiro, o último domicílio do de cujus foi na cidade de Goiânia e os herdeiros eram domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. 

 

 

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Q54007


prancheta
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MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

A Lei Complementar estadual n° 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Código, 

 

a)  é direito do contribuinte ter ciência dos prazos para pagamento de multas aplicadas em razão de infrações cometidas com dolo, fraude ou simulação, bem como das reduções a elas aplicáveis, com a especificação do procedimento a ser adotado em cada caso.  

 

 

b)  as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade, diferimento, suspensão, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 60%.  

 

 

c)  um de seus objetivos é proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de cobrar multas, que deverão ser prévia e integralmente instituídos por meio de norma da legislação tributária, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício financeiro. 

 

 

d)  é garantia do contribuinte a inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para pagamento de multa com atraso, exclusivamente em relação àquelas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, e desde a infração não tenha sido cometida com dolo, fraude ou simulação.  

 

 

e)  as multas pelo descumprimento de obrigações principais ou acessórias relacionadas a operações ou prestações amparadas por não-incidência, imunidade, diferimento, retenção antecipada do imposto por substituição tributária e isenção, serão aplicadas com redução de 30%. 

 

 

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Q54006


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MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo

 

a)  Contencioso Fiscal, para o controle da legalidade do lançamento, cuja fase contenciosa se inicia com a lavratura do Auto de Infração, que deve ser apreciado pelo Presidente do CAT, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 1.000.000,00. 

 

 

b)  de Consulta, que tem por objetivo solucionar dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, e será apreciado em duas instâncias, sempre que a consulta tiver sido formulada por entidade representativa de classe, sendo vedada sua formulação por órgãos da Administração pública.  

 

 

c)  de Inclusão ou Exclusão de Ofício de Contribuinte do Simples Nacional, por meio do qual o Conselho Administrativo Tributário – CAT apreciará os atos relativos à inclusão ou exclusão, de ofício, de contribuinte no regime do Simples Nacional. 

 

 

d)  de Restituição, que diz respeito ao reconhecimento, feito pelo Conselho Superior do CAT, em instância única, do direito à restituição de tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo, em decorrência de lançamento fiscal.  

 

 

e)  Contencioso Fiscal para a solução de consultas, restituição de tributos, inclusão e exclusão, de ofício, de contribuinte do Simples Nacional, tem, como órgão recursal especial, mediante avocação, o Secretário da Fazenda do Estado.  

 

 

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Q54005


prancheta
Matérias Básicas para Concursos Públicos-MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO
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MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

O Anexo XV do Decreto n° 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo, 

 

a)  o adicional de 2% na alíquota do ICMS previsto no § 6º do art. 20 do Decreto n° 4.852 não deve ser considerado para fins de obtenção da base de cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Goiás, pois se destina a prover recursos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás − PROTEGE GOIÁS.  

 

 

b)  o remetente localizado em outro Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, que promover saída de mercadoria para consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, deve calcular o valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, devido em cada operação, e recolher este valor mediante a utilização de GNRE em até 21 dias contados do fato gerador. 

 

 

c)  o remetente de mercadoria, localizado em outro Estado, deve apurar o valor do imposto devido pelo diferencial de alíquotas e pagá-lo ao Estado de Goiás, mediante aplicação das seguintes fórmulas: (i) ICMS Origem = BC x A ICMS Inter; (ii) ICMS destino = (BC × A ICMS Intra) – (ICMS Origem × 2). 

 

 

d)  nas operações interestaduais que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Estado de Goiás, fica atribuída ao estabelecimento remetente a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas.  

 

 

e)  para fins de cálculo do diferencial de alíquota nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em Goiás, a alíquota interestadual a ser utilizada será a prevista em Resolução do Senado para contribuintes em geral e a prevista na LC 123/2006 quando o remetente for optante do Simples Nacional. 

 

 

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Q54004


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MATÉRIAS BÁSICAS PARA CONCURSO PÚBLICO

 


Ano: 2018 FCC    Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ GO) Nível Superior  Prova: Auditor-Fiscal da Receita Estadual  Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás

 

 

 

 


 

Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS: 

 

a)  A utilização dos benefícios fiscais contidos no referido Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual de 15% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal.  

 

 

b)  Nas hipóteses de não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo previstas no referido Anexo é permitida a manutenção de crédito relativo as mercadorias entradas e aos serviços tomados.  

 

 

c)  A utilização de alguns dos benefícios fiscais nele previstos, cuja concessão tenha sido autorizada por lei estadual, fica condicionada a que o sujeito passivo esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente à referida utilização e não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa de acordo com o art. 503 do referido Decreto, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida. 

 

 

d)  Na hipótese de benefício fiscal cuja utilização seja facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deverá ser consignada em documento fiscal eletrônico assinado nos termos da ICP Brasil e transmitido ao Fisco até o dia 31 de janeiro de cada ano. 

 

 

e)  A celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda é condição necessária, mas não suficiente, para à aplicação dos benefícios fiscais previstos no referido Anexo, e o termo deverá ser firmado pelo titular da Secretaria e pelo Governador do Estado, a quem compete decidir sobre a sua conveniência, manutenção, revogação e prazo de vigência. 

 

 

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