Apostilas para concursos 2018

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Terça-Feira, 19 de Junho de 2018.

 

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Questões de Legislação Estadual 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Se você pudesse vender a sua experiência pelo preço que ela lhe custou, ficaria rico.

J. P. Morgan

 

 

 

Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico  Legislação Estadual Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe), Legislação do Estado de Sergipe

 

prancheta

 

 

 


Q44637


 

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

 

a)  o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

 

 

b)  a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

 

 

c)  o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

 

 

d)  a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito. 

 

 

e)  o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico  Legislação Estadual Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe), Legislação do Estado de Sergipe

 

prancheta

 

 

 


Q44636


 

De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de

 

a)  60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

 

 

b)  180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

 

 

c)  120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

 

 

d)  30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

 

 

e)  90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) Nível Superior  Prova: Analista Legislativo - Apoio Jurídico  Legislação Estadual Constituição do Estado de Sergipe, Legislação do Estado de Sergipe

 

prancheta

 

 

 


Q44635


 

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual

 

a)  temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante autorização do Senado Federal.

 

 

b)  definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente de qualquer autorização.

 

 

c)  temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

 

 

d)  temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

 

 

e)  definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas, Legislação do Estado de Alagoas

 

prancheta

 

 

 


Q44466


 

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

 

a)  originariamente, pela Vara Cível da Capital; 

 

 

b)  originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

 

 

c)  originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;

 

 

d)  em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;

 

 

e)  em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível. 

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Legislação Estadual Constituição do Estado de Alagoas, Legislação do Estado de Alagoas

 

prancheta

 

 

 


Q44465


 

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem: 

 

a)  ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

 

 

b)  à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

 

 

c)  à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

 

 

d)  à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos; 

 

 

e)  à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

 

prancheta

 

 

 


Q44464


 

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário: 

 

a)  não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;

 

 

b)  não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;

 

 

c)  está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;

 

 

d)  está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;

 

 

e)  está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco ano

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 5.247, de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)

 

prancheta

 

 

 


Q44463


 

José, servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo efetivo há seis anos, deseja participar de curso de capacitação profissional.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991 e alterações), José: 

 

a)  não poderá se afastar a título de licença para capacitação profissional, mas poderá requerer licença para trato de interesses particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição; 

 

 

b)  não poderá se afastar a título de licença para capacitação profissional, mas poderá requerer licença para trato de interesses particulares, a critério da Administração, pelo prazo de um ano, sem direito à remuneração;

 

 

c)  tem direito à licença para capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses;

 

 

d)  tem direito à licença para capacitação profissional, após cada ano de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até trinta dias;

 

 

e)  tem direito à licença para capacitação profissional, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem qualquer remuneração, por até seis meses.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Legislação Estadual Lei nº 7.210, de 22 de Dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), Legislação do Estado de Alagoas

 

prancheta

 

 

 


Q44462


 

Joaquim foi aprovado em primeiro lugar em concurso público para provimento do cargo efetivo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça de Alagoas. Após sua nomeação, a posse e o exercício de Joaquim ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Tal declaração, de acordo com a lei de plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 7.889/2017):

 

a)  compreenderá bens imóveis, veículos automotores e valores depositados em instituição financeira, localizados no país ou no exterior, excluídos os bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais;

 

 

b)  compreenderá bens imóveis, veículos automotores, valores depositados em instituição financeira, bens móveis, semoventes, dinheiro, títulos e outras espécies de bens e valores patrimoniais localizados no país, excluídos os do exterior;

 

 

c)  será atualizada de forma quinquenal e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, bem como poderá ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Receita Federal;

 

 

d)  abrangerá apenas os bens pessoais do servidor consistentes em imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país; 

 

 

e)  abrangerá, quando for o caso, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior  Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador  Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas, Lei nº 6.564, de 5 de Janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas)

 

prancheta

 

 

 


Q44461


 

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em matéria de estrutura organizacional básica da Justiça Estadual, são órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça: 

 

a)  o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara Criminal, que são presididos privativamente por Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição interna e os demais, observada a antiguidade na classe;

 

 

b)  a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o primeiro e o último presididos privativamente por Desembargadores, mediante eleição interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal; 

 

 

c)  a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

 

 

d)  a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça; 

 

 

e)  a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.

 

 

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Ano: 2018 IESES    Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior  Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento  Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas

 

prancheta

 

 

 


Q44011


 

De acordo com o Lei ordinária n. 4.503/2017, que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas e de Manutenção das Serventias Deficitárias – o FARPAM será gerido, por um Conselho Diretor, composto da seguinte forma:

I. Pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que o presidirá.

II. Por um (01) representante efetivo e dois (02) suplentes, dos Notários e Registradores, indicados pela Associação dos Notários e Registradores do Amazonas - ANOREG/AM, com mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.

III. Por um (01) representante efetivo e dois (02) suplentes, dos Registradores de pessoas Naturais, indicados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais - ARPEN/AM, com mandato de três (03) anos, permitida uma recondução.

IV. Um (01) representante do Comitê Gestor Estadual para a erradicação do subregistro e um (01) suplente, ou, na sua falta, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania do Estado do Amazonas – SEAS.

 

a)  Apenas I e IV estão corretas. 

 

 

b)  Apenas IV está correta.

 

 

c)  Apenas I está correta.

 

 

d)  Todas estão corretas.

 

 

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