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Pensar é o trabalho mais pesado que há, e talvez seja essa a razão para tão poucos se dedicarem a isso

Henry Ford

 

 

 

Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q28625


 

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante: 

 

a)  Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 

 

 

b)  Realização de audiências e participação de entidades públicas que irá conceder o acesso imediato à informação disponível.

 

 

c)  Realização de audiências e informações de conhecimento para toda população. 

 

 

d)  Nenhuma das alternativas.

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal

 

prancheta

 

 

 


Q28624


 

no Questão Anulada

Sobre a Lei 12.232/2010 assinale a alternativa INCORRETA. 

 

a)  Criação e ao desenvolvimento de formas inovadores de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando á expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

 

 

b)  A produção e a execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

 

 

c)  Na contratação de serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a agregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação. 

 

 

d)  Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços por parte de um anunciante identificado.  

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

 

prancheta

 

 

 


Q28623


 

Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: 

 

a)  Caução; seguro de fiança não locatício, garantia durante tempo de locação. 

 

 

b)  Cessão fiduciária; doação em pagamento, ou defeitos antes da locação.

 

 

c)  Caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

 

 

d) Todas as alternativas estão corretas.

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q28622


 

Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.

l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.

ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.

lll- assunto sobre qual versa a informação.

lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.

Estão CORRETAS as proposições: 

 

a)  l e lll. 

 

 

b)  lV e l.

 

 

c)  ll e lV 

 

 

d)  Nenhuma das alternativas. 

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

 

prancheta

 

 

 


Q28621


 

Segundo a lei 8245/91 Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Referente a caução em dinheiro é CORRETO afirmar: 

 

a)  A caução em dinheiro que não poderá exceder a equivalente a seis meses de aluguel deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; será depositada em conta corrente regulamentada revertendo benefícios ao locatário.

 

 

b)  A caução em dinheiro que não poderá exceder no prazo de trinta dias, em caso de concordata ou falência será depositada em caderneta de poupança, revertendo benefício e vantagens para o locatário regulamentado pelo Poder Público.

 

 

c)  A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

 

 

d)   Nenhuma das alternativas.  

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)

 

prancheta

 

 

 


Q28620


 

De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s). 

I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.

II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.

IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.

Assinale a alternativa CORRETA: 

 

a)  Somente a alternativa I é verdadeira.

 

 

b)  Somente a alternativa I e II são verdadeiras.

 

 

c)  Somente a alternativa III e IV são verdadeiras. 

 

 

d)  Nenhuma das alternativas. 

 

 

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Ano: 2017 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q27105


 

No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.  

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q27104


 

No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.  

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q25678


 

Assinale a alternativa correta:

 

a)  A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. 

 

 

b)  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal. 

 

 

c)  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico. 

 

 

d)  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.

 

 

e)  O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)

 

prancheta

 

 

 


Q25677


 

Assinale a alternativa incorreta

 

a)  A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo. 

 

 

b)  A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.

 

 

c)  Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

 

 

d)  A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior. 

 

 

e)  Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

 

prancheta

 

 

 


Q25676


 

 Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

 

a)   Estão corretas somente as assertivas I e IV

 

 

b)  Estão corretas somente as assertivas I, III e IV. 

 

 

c)  Estão corretas somente as assertivas II, III e IV. 

 

 

d)  Estão corretas somente as assertivas I e III. 

 

 

e)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

 

prancheta

 

 

 


Q25675


 

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção): 

 

a)  A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. 

 

 

b) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.

 

 

c) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

 

 

d)  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

 

 

e)  Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado. 

 

 

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Ano: 2017 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII  Legislação Federal Lei nº 13.300/2016 – Disciplina o Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.

 

prancheta

 

 

 


Q25102


 

A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.  

 

 

a)  Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.  

 

 

b)  Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.  

 

 

c)  Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade. 

 

 

d)  Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional). 

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação Federal Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q24919


 

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  A atenção devida às pessoas com deficiência inclui a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

 

 

b)  O atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos inclui a acessibilidade nos meios de transporte.

 

 

c)  A acessibilidade consiste na possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso individual, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

 

d)  Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será observada a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

 

 

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Ano: 2017 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE MG) Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

 

prancheta

 

 

 


Q24918


 

Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:

 

a)  A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório.

 

 

b)  A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.

 

 

c)  O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos.

 

 

d)  A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano.

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q24141


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre restrição de acesso a informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

 

a)  Terão seu acesso público, desde que sejam objeto de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da sua data de publicação, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

 

 

b)  Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

 

 

c)  Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

 

 

d)  Terão seu acesso público, desde que sejam objeto de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de publicação, somente à pessoa a que elas se referirem.

 

 

e)  Terão seu acesso restrito desde que sejam objeto de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos a contar da sua data de produção, somente à pessoa a que elas se referirem.

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q24140


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:

 

a)  O prazo mínimo de restrição de acesso à informação classificada como reservada vigora a partir da data de sua produção e é de 20 (vinte) anos

 

 

b)  O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada vigora a partir da data de sua publicação e é de 15 (quinze) anos

 

 

c)  O prazo mínimo de restrição de acesso à informação classificada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 25 (vinte e cinco) anos

 

 

d)  O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada vigora a partir da data de sua publicação e é de 25 (vinte e cinco) anos

 

 

e)  O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta vigora a partir da data de sua produção e é de 15 (quinze) anos

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q24139


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre recursos no procedimento de acesso à informação:

 

a)  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 1 (um) dia

 

 

b)  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura da decisão, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas

 

 

c)  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias

 

 

d)  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura da decisão, sendo que o recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas

 

 

e)  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, sendo que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q24138


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18/11/2011, sobre o procedimento de acesso à informação:

 

a)  Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

 

 

b)  Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

 

 

c)  Somente o Ministério Público poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

 

 

d)  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

 

 

e)  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

 

 

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Ano: 2017 IBFC    Polícia Científica do Paraná (PC PR) Nível Superior  Prova: Perito Criminal - Área 1  Legislação Federal Lei 12.737 - 2012 (crimes Cibernéticos)

 

prancheta

 

 

 


Q24137


 

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

 

a)  Nesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

 

 

b)  Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios

 

 

c)  Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos

 

 

d)  Nesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos

 

 

e)  Nesses casos, a ação penal é sempre pública e incondicionada

 

 

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