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treinamento com questões de raciocínio lógico

Questões de Legislação Federal 2017

 

 

Questões para Praticar

 

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Para quem não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve.

Lewis Carroll

 

 

 

Ano: 2017 FCM CEFET MG    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Legislação Federal Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008

 

prancheta

 

 

 


Q32575


 

A Lei n° 11.892/2008 (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) determina que

 

a)  o Conselho Superior possui caráter consultivo e deliberativo.

 

 

b)  os Reitores e Pró-Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos.

 

 

c)  os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 5 (cinco) Pró-Reitores e 5 (cinco) Pró-Reitores Substitutos.

 

 

d)  poderá se candidatar ao cargo de Reitor qualquer docente pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal. 

 

 

e)  o Colégio de Dirigentes será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Conselho Superior do Instituto Federal.

 

 

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Ano: 2017 FCM CEFET MG    Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) Nível Superior  Prova: Enfermeiro  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q32574


 

Relativamente à lei que regula o acesso à informação (n.º 12.527/2011), analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

( ) Admite-se a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas, produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando sua proteção.

( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

A sequência correta é

 

a)  F, F, V, V.

 

 

b)  V, V, V, F.

 

 

c)  F, V, F, F.

 

 

d)  V, F, F, V

 

 

e)  V, F, V, V.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista - Comunicação Social  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q32264


 

O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que 

 

a)  não se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. 

 

 

b)  os contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC. 

 

 

c)  o Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias. 

 

 

d)  se o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o indeferimento de seu pedido. 

 

 

e)  as informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas requeridas durante a vigência do sigilo.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação Federal Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

 

prancheta

 

 

 


Q31014


 

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:

I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.

III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.

Assinale a alternativa CORRETA

 

a)  Apenas as assertivas II e IV estão incorretas. 

 

 

b)  Apenas as assertivas I e III estão incorretas. 

 

 

c)  Apenas a assertiva III está correta.

 

 

d)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Trabalho (MPT) Nível Superior  Prova: Procurador do Trabalho  Legislação Federal

 

prancheta

 

 

 


Q31013


 

Nos termos da lei que disciplina o trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que:

 

a)  Conferência de carga é a contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações. 

 

 

b)  Conserto de carga é o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição. 

 

 

c)  Bloco é a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. 

 

 

d)  Capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. 

 

 

e)  Não respondida. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Sumaré Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

 

prancheta

 

 

 


Q30955


 

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

 

a)  caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.

 

 

b)  caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.

 

 

c)  caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.

 

 

d)  não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.

 

 

e)  não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Sumaré Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias)

 

prancheta

 

 

 


Q30954


 

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

 

a)  Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

 

 

b)  No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

 

 

c)  A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

 

 

d)  Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

 

 

e)  A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Sumaré Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

 

prancheta

 

 

 


Q30953


 

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

 

a)  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

 

 

b)  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

 

 

c)  O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.

 

 

d)  Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

 

 

e)  A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q28625


 

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 podemos dizer que o acesso à informações públicas será assegurada mediante: 

 

a)  Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. 

 

 

b)  Realização de audiências e participação de entidades públicas que irá conceder o acesso imediato à informação disponível.

 

 

c)  Realização de audiências e informações de conhecimento para toda população. 

 

 

d)  Nenhuma das alternativas.

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal

 

prancheta

 

 

 


Q28624


 

no Questão Anulada

Sobre a Lei 12.232/2010 assinale a alternativa INCORRETA. 

 

a)  Criação e ao desenvolvimento de formas inovadores de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando á expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

 

 

b)  A produção e a execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

 

 

c)  Na contratação de serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a agregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação. 

 

 

d)  Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços por parte de um anunciante identificado.  

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

 

prancheta

 

 

 


Q28623


 

Nos termos da Lei do inquilinato (lei 8245/91) Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: 

 

a)  Caução; seguro de fiança não locatício, garantia durante tempo de locação. 

 

 

b)  Cessão fiduciária; doação em pagamento, ou defeitos antes da locação.

 

 

c)  Caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

 

 

d) Todas as alternativas estão corretas.

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q28622


 

Segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 na seção lV dos procedimentos de classificação , reclassificação e desclassificação Art. 28 A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: Analise as proposições abaixo.

l- indicação do prazo de sigilo contado em anos meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 24.

ll- poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro diante de consentimento expresso da pessoa a que elas e referiam.

lll- assunto sobre qual versa a informação.

lV- as informações pessoais a que se refere este artigo relativas à intimidade, vida, privada honra e imagem.

Estão CORRETAS as proposições: 

 

a)  l e lll. 

 

 

b)  lV e l.

 

 

c)  ll e lV 

 

 

d)  Nenhuma das alternativas. 

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Lei de Locações

 

prancheta

 

 

 


Q28621


 

Segundo a lei 8245/91 Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. Referente a caução em dinheiro é CORRETO afirmar: 

 

a)  A caução em dinheiro que não poderá exceder a equivalente a seis meses de aluguel deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; será depositada em conta corrente regulamentada revertendo benefícios ao locatário.

 

 

b)  A caução em dinheiro que não poderá exceder no prazo de trinta dias, em caso de concordata ou falência será depositada em caderneta de poupança, revertendo benefício e vantagens para o locatário regulamentado pelo Poder Público.

 

 

c)  A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.

 

 

d)   Nenhuma das alternativas.  

 

 

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Ano: 2017    Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Barra Bonita (SAAE) Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Federal Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010 (Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda)

 

prancheta

 

 

 


Q28620


 

De acordo com a lei 12.232 de 29 de abril de 2010. Analise as afirmativas abaixo e identifique a (s) verdadeira (s). 

I- E facultativa a concessão de planos de incentivo por veículo e sua aceitação por agência de propaganda e os frutos deles resultantes constituem, para todos os fins de direito, receita própria da agencia e não estão compreendidos na obrigação estabelecida no parágrafo único do artigo 15 desta lei.

II- As licitações previstas nesta lei serão processadas e julgadas por concessão permanente ou especial, sem exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.

III- Não admite a impugnação, onde o impugnado não terá o direito de abster- se ou de atuar na subcomissão técnica.

IV- A via não identificada do plano de comunicação publicitária terá o mesmo teor da via identificada com os exemplos de peças referentes à ideia criativa.

Assinale a alternativa CORRETA: 

 

a)  Somente a alternativa I é verdadeira.

 

 

b)  Somente a alternativa I e II são verdadeiras.

 

 

c)  Somente a alternativa III e IV são verdadeiras. 

 

 

d)  Nenhuma das alternativas. 

 

 

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Ano: 2017 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q27105


 

No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.  

Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011, dados-processos são dados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o dado submetido a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; e informação pessoal é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 QUADRIX    Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMV DF) Nível Médio  Prova: Agente Administrativo  Legislação Federal Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

 

prancheta

 

 

 


Q27104


 

No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.  

A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

 

prancheta

 

 

 


Q25678


 

Assinale a alternativa correta:

 

a)  A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. 

 

 

b)  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal. 

 

 

c)  Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico. 

 

 

d)  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte.

 

 

e)  O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)

 

prancheta

 

 

 


Q25677


 

Assinale a alternativa incorreta

 

a)  A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo. 

 

 

b)  A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.

 

 

c)  Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

 

 

d)  A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior. 

 

 

e)  Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

 

prancheta

 

 

 


Q25676


 

 Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:

I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

 

a)   Estão corretas somente as assertivas I e IV

 

 

b)  Estão corretas somente as assertivas I, III e IV. 

 

 

c)  Estão corretas somente as assertivas II, III e IV. 

 

 

d)  Estão corretas somente as assertivas I e III. 

 

 

e)  Todas as assertivas estão corretas. 

 

 

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Ano: 2017    Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior  Prova: Promotor Substituto  Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

 

prancheta

 

 

 


Q25675


 

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção): 

 

a)  A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. 

 

 

b) O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções.

 

 

c) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

 

 

d)  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

 

 

e)  Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado. 

 

 

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