Apostilas para concursos 2018

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Quarta-Feira, 23 de Maio de 2018.

 

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
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Questões de Legislação Federal 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Veja o lado bom das coisas. Você já parou pra pensar o que seriam das oportunidades se não fossem as mudanças?

Jufras Menhal

 

 

 

Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação Federal Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal) e legislação específica

 

prancheta

 

 

 


Q42228


 

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

a) A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

 

 

b)  A legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento da aquisição derivada do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana.

 

 

c)  Constitui um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantir a efetivação da função social da propriedade.

 

 

d)  Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação Federal Lei nº 9.307, de 23 se setembro de 1996

 

prancheta

 

 

 


Q42227


 

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Arbitragem (Lei n. 9.307/96):

 

a)  A arbitragem é um procedimento em contraditório, com observância à ampla defesa e à imparcialidade do árbitro, e que, ao final, é proferida sentença, que vincula as partes e é título executivo judicial.

 

 

b)  O árbitro pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes, sendo vedado, pela lei, a determinação, de ofício, de produção de prova pericial.

 

 

c)  A parte interessada poderá buscar a invalidação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário. A ação deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

 

 

d)  A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Nesse caso, por exigência da própria lei, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação Federal Decreto nº 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, Lei nº 12.840 de 2013 - Destinação de Bens de Valor Cultural, Artístico ou H

 

prancheta

 

 

 


Q42226


 

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

 

 

b)  São formas de promoção e de proteção do patrimônio cultural brasileiro o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação.

 

 

c)  O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

 

 

d)  A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

 

 

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Ano: 2018 FUNDEP    Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior  Prova: Promotor de Justiça Substituto  Legislação Federal Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)

 

prancheta

 

 

 


Q42225


 

Assinale a alternativa INCORRETA:

 

a)  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.

 

 

b)  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

 

 

c)  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

 

 

d)  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

 

 

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Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação Federal Lei complementar nº 105-2006 - sigilo bancário

 

prancheta

 

 

 


Q41540


 

Dados protegidos por sigilo bancário são requisitados a determinada instituição financeira pela Secretaria da Receita Federal, com base em permissivo legal, para utilização em sede de procedimento administrativo visando à apuração de supostas irregularidades fiscais cometidas por contribuinte pessoa física.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  

 

a) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, sendo inconstitucionais a requisição efetuada pela autoridade fazendária e o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de mandado de segurança para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal. 

 

 

b) há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo inconstitucional o respectivo permissivo legal, cabendo ao interessado valer-se de reclamação perante o STF para obstar o uso dos dados no procedimento administrativo fiscal.  

 

 

c) não há ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, na requisição efetuada pela autoridade fazendária, sendo constitucional o respectivo permissivo legal, na medida em que exija da autoridade fazendária que mantenha o dever de sigilo imposto na esfera bancária. 

 

 

d) haverá ofensa ao direito ao sigilo bancário, inerente ao direito constitucional à vida privada, no uso pela autoridade fazendária de dados protegidos por sigilo bancário, desde que a requisição seja precedida de prévio consentimento do investigado. 

 

 

e) não haverá ofensa ao direito constitucional à vida privada na requisição efetuada pela autoridade fazendária, desde que a efetiva utilização dos dados seja precedida da necessária autorização judicial.  

 

 

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Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase  Legislação Federal Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)

 

prancheta

 

 

 


Q41117


 

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta. 

 

a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública. 

 

 

b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

 

 

c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.  

 

 

d) A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo. 

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

 

prancheta

 

 

 


Q39970


 

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

A classificação de informação da administração pública federal no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

 

prancheta

 

 

 


Q39969


 

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau de sigilo de determinada informação, deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o critério mais restritivo possível, como garantia de segurança. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

 

prancheta

 

 

 


Q39968


 

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser liberadas para acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos e em tempo real.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

 

prancheta

 

 

 


Q39967


 

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos. 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

 

prancheta

 

 

 


Q39966


 

Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.

Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

 

prancheta

 

 

 


Q39965


 

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.

No âmbito das Forças Armadas, a prerrogativa exclusiva de classificação de uma informação como ultrassecreta é do ministro de Estado da Defesa, podendo os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica classificá-la como secreta ou reservada.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 12.527, de 2011 - Acesso a Informações

 

prancheta

 

 

 


Q39964


 

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.

Todos os órgãos e entidades devem manter para consulta pública, em suas sedes, exemplar de publicação anual do rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, que devem ter identificação para referência futura.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

 

prancheta

 

 

 


Q39963


 

Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.

A progressão funcional de um oficial de inteligência ocorre quando ele passa do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN

 

prancheta

 

 

 


Q39962


 

Julgue o seguinte item, referente à estruturação do plano de carreira e cargos da ABIN.

A propriedade intelectual decorrente do exercício das atribuições de um oficial de inteligência é exclusiva da União, bem como as decorrentes das atividades de alunos de cursos ministrados pela ABIN.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Decreto nº 8.905 de 2016 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos da ABIN

 

prancheta

 

 

 


Q39961


 

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.

À ABIN, órgão central do SISBIN, cabe a representação desse sistema perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Decreto nº 8.905 de 2016 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos da ABIN

 

prancheta

 

 

 


Q39960


 

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.

Se a Corregedoria-Geral da ABIN receber representação sobre irregularidade ou infração disciplinar cometida por agente público em exercício na própria agência, ela terá a competência de apurá-la, além de caber a ela o controle das atividades de correição dos órgãos do SISBIN.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 , Decreto nº 8.905 de 2016 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos da ABIN

 

prancheta

 

 

 


Q39959


 

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.

A incumbência da ABIN de integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as atividades operacionais necessárias ao planejamento e à condução das operações militares das Forças Armadas, quando houver interesse da defesa nacional.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002

 

prancheta

 

 

 


Q39958


 

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.

A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Nível Superior  Prova: Oficial Técnico de Inteligência  Legislação Federal Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002

 

prancheta

 

 

 


Q39957


 

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.

Enquanto a inteligência é a atividade que tem o objetivo de evitar as ações de inteligência adversa, a contrainteligência difunde conhecimentos sobre situações que aconteceram dentro do território nacional de imediata influência sobre a ação governamental.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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