Apostilas para concursos 2018

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13.518 vagas em concursos

 

 

Sexta-Feira, 16 de Novembro de 2018.

 

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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)-EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM ( 4 Volumes )
Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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Material de estudo para concursos

 

Enem teoria e exercícios

 

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Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM)
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página com questões do Enem

Questões de Legislação Federal 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O verdadeiro heroísmo consiste em persistir por mais um momento quando tudo parece perdido.

W. F. Grenfel

 

 

 

Q49722


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Legislação Federal Ação civil pública

 

 

 

 


 

A associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito.

Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de

 

a)  não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam.

 

 

b)  propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente.

 

 

c)  apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos.

 

 

d)  que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público.

 

 

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Q49721


prancheta

 


Ano: 2018 FGV - Fundação Getúlio Vargas    Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior  Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase  Legislação Federal Ação civil pública

 

 

 

 


 

Uma fábrica da sociedade empresária Tratores Ltda. despejou 10 toneladas de lixo reciclável no rio Azul, que corta diversos municípios do estado do Paraná. Em decorrência de tal fato, constatou-se a redução da flora às margens do rio.

Sobre a medida cabível em tal cenário, assinale a afirmativa correta.

 

a)  É cabível ação popular, na qual deve figurar obrigatoriamente o Ministério Público como autor.

 

 

b)  É cabível ação civil pública, na qual deve figurar obrigatoriamente como autor um dos indivíduos afetados pelos danos.

 

 

c)  Não é cabível ação civil pública ou ação coletiva, considerando a natureza dos danos, mas o Ministério Público pode ajuizar ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de não fazer.

 

 

d)  É cabível ação civil pública, na qual o Ministério Público, se não for autor, figurará como fiscal da lei.

 

 

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Q49228


prancheta

 


Ano: 2018 SETA    Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio  Prova: Assistente Técnico  Legislação Federal

 

 

 

 


 

COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os Municípios com população de até ____________ habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

a) 3.000 (três mil)

 

 

b) 5.000 (cinco mil)

 

 

c) 10.000 (dez mil)

 

 

d) 15.000 (quinze mil)

 

 

e) 20.000 (vinte mil)

 

 

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Q49227


prancheta

 


Ano: 2018 SETA    Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio  Prova: Assistente Técnico  Legislação Federal

 

 

 

 


 

De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de:

 

a) 15 (quinze) anos;

 

 

b) 20 (vinte) anos;

 

 

c) 25 (vinte e cinco) anos;

 

 

d) 30 (trinta) anos;

 

 

e) 35 (trinta e cinco) anos;

 

 

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Q49226


prancheta

 


Ano: 2018 SETA    Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio  Prova: Assistente Técnico  Legislação Federal

 

 

 

 


 

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência das seguintes autoridades, EXCETO:

 

a) Presidente da República e Vice-Presidente da República;

 

 

b) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

 

 

c) Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;

 

 

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

 

 

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

 

 

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Q49225


prancheta

 


Ano: 2018 SETA    Câmara de Ferraz de Vasconcelos Nível Médio  Prova: Assistente Técnico  Legislação Federal

 

 

 

 


 

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

 

a) a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;

 

 

b) a quitação com as obrigações militares;

 

 

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

 

d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

 

e) a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

 

 

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Q46141


prancheta

 


Ano: 2018 VUNESP    Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Legislação Federal

 

 

 

 


 

No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que

 

a) o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.

 

 

b) o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.

 

 

c) não se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.

 

 

d) o visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

 

 

e) a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.

 

 

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Q44689


prancheta

 


Ano: 2018 INST MACHADO DE ASSIS    Prefeitura de Caxias Nível Médio  Prova: Guarda Municipal  Legislação Federal Lei Antidrogas 11.343/2006

 

 

 

 


 

De acordo com o disposto na Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas), complete a lacuna.

Constituem atividades de ___________do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

 

(A) atenção

 

 

(B) prevenção

 

 

(C) reabilitação

 

 

(D) reinserção social

 

 

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Q44688


prancheta

 


Ano: 2018 INST MACHADO DE ASSIS    Prefeitura de Caxias Nível Médio  Prova: Guarda Municipal  Legislação Federal Lei Antidrogas 11.343/2006

 

 

 

 


 

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

 

(A) O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

 

 

(B) O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

 

 

(C) A adoção de estratégias preventivas adequadas e iguais para todas as especificidades socioculturais das diversas populações, bem como para as diferentes drogas utilizadas.

 

 

(D) O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

 

 

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Q44687


prancheta

 


Ano: 2018 INST MACHADO DE ASSIS    Prefeitura de Caxias Nível Médio  Prova: Guarda Municipal  Legislação Federal Lei 4898/1965

 

 

 

 


 

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

Constitui abuso de autoridade: 

(    ) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. 

(    ) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. 

(    ) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. 

(    ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. 

(    ) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

 

(A) F – V – V – F – V

 

 

(B) V – F – F – V – V

 

 

(C) V – V – F – V – F

 

 

(D) V – V – V – V – V

 

 

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