Apostilas para concursos 2018

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Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018.

 

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Treinamento de Serviço Social

Questões de Legislação Municipal 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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Falta de tempo é desculpa daqueles que perdem tempo por falta de métodos.

Albert Einstein

 

 

 

Ano: 2018 SELECON    Prefeitura de Cuiabá Nível Superior  Prova: Administrador  Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cuiabá

 

prancheta

 

 

 


Q39453


 

O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:

 

a)  maioria simples dos membros da Câmara

 

 

b)  maioria absoluta dos membros da Câmara

 

 

c)  dois terços dos membros da Câmara

 

 

d)  unanimidade dos membros da Câmara 

 

 

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Ano: 2018 SELECON    Prefeitura de Cuiabá Nível Superior  Prova: Administrador  Legislação Municipal Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

 

prancheta

 

 

 


Q39452


 

Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal n° 93/2003, dentre os quais consta:

 

a)  idade a partir de 16 anos

 

 

b)  naturalidade cuiabana

 

 

c)  comprovante de inserção na Previdência

 

 

d)  quitação com o fisco municipal

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39294


 

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

 

a)  poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

 

 

b)  é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante. 

 

 

c)  poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

 

 

d)  não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

 

e)  poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39293


 

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

 

a)  os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

 

 

b)  o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

 

 

c)  as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

 

 

d)  é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

 

 

e)  todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39292


 

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

 

a)  Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais. 

 

 

b)  A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições. 

 

 

c)  A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

 

 

d)  Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

 

 

e)  O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39291


 

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

 

a)  poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários. 

 

 

b)  deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

 

 

c)  poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

 

 

d)  poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

 

 

e)  não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q23511


 

A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.

No município de Fortaleza, de acordo com a legislação vigente, um projeto para a passagem de determinado equipamento que tenha como finalidade a prestação de serviços para a transmissão de dados por cabo deve ser licenciado por autodeclaração.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q23510


 

      Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 

Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q23509


 

      Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 

Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 CESPE UnB    Prefeitura de Fortaleza Nível Superior  Prova: Procurador do Município  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q21740


 

    Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. 

No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.

 

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q21166


 

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes (Lei nº 7.078/2015).

 

a)  O cargo de Procurador-Geral do Município será exercido por advogado, com mais de dez anos de carreira, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, a ser nomeado pelo Prefeito.

 

 

b)  O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será composto pelo Procurador-Geral do Município, pelo Subprocurador-Geral, e por mais 5 (cinco) Procuradores Municipais que serão eleitos pelos demais Procuradores que não tenham assento natural no Conselho.

 

 

c)  A função de confiança de Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso-Geral será exercida por Procurador do Município escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município.

 

 

d)  É defeso ao Procurador do Município exercer as suas atribuições em processo judicial ou administrativo, dentre outras hipóteses, em que seja interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

 

 

e)  Os Procuradores do Município serão submetidos ao regime geral da Previdência Social aplicável aos demais servidores municipais, com as especificações constantes da Lei da Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q21165


 

Perseu é funcionário público do Município de Mogi das Cruzes e, comprovadamente, praticou ato no desempenho do seu cargo que causou prejuízo ao Erário. Perseu responde a processo administrativo e criminal em decorrência do mesmo ato por ele praticado. Nessa hipótese, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal, é correto afirmar que Perseu

 

a)  poderá ser punido nos âmbitos civil e administrativo, de forma autônoma, pois as duas esferas de responsabilidades são independentes e não se comunicam.

 

 

b)  pode ser punido em ambas as esferas de responsabilidades e, portanto, deverá aguardar a decisão do processo criminal que determinará o que será decidido em âmbito administrativo.

 

 

c)  pode ser punido na esfera administrativa, de forma independente, mas essa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

 

d)  não pode sofrer punição administrativa, neste caso, porque o prejuízo ao Erário gera apenas responsabilidade civil, mas poderá sofrer punição em âmbito criminal de forma independente.

 

 

e)  ficará sujeito à punição em ambas as esferas de responsabilidade, de forma autônoma, mas a absolvição em âmbito penal, independentemente da fundamentação, acarretará a absolvição administrativa.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q21164


 

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Zoneamento Urbano

 

a)  somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.

 

 

b)  não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.

 

 

c)  pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.

 

 

d)  pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.

 

 

e)  somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Municipal  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q21163


 

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

 

a)  não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

 

 

b)  poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

 

 

c)  não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

 

 

d)  poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

 

 

e)  não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior  Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q20460


 

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

 

a)  cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.

 

 

b)  cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

 

 

c)  instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

 

 

d)  instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

 

 

e)  cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Prefeitura de Andradina Nível Superior  Prova: Assistente Jurídico e Procurador Jurídico  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q20459


 

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que

 

 

a)  a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

 

b)  a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.

 

 

c)  é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.

 

 

d)  o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

 

 

e)  a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Municipal Regimento interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes , Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q20400


 

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

 

 

a)  os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.

 

 

b)  as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.

 

 

c)  no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.

 

 

d)  cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.

 

 

e)  a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto. 

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q20399


 

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

 

a)  no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

 

b)  no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

 

c)  no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

 

d)  no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria simples dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

 

e)  no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q20398


 

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

 

a)  não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

 

 

b)  até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

 

 

c)  até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

 

 

d)  até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

 

 

e)  até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

 

 

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Ano: 2017 VUNESP    Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior  Prova: Procurador Jurídico  Legislação Municipal

 

prancheta

 

 

 


Q20397


 

Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:

 

a)  a promoção interrompe o tempo de exercício.

 

 

b)  a posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.

 

 

c)  haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.

 

 

d)  exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

 

 

e)  a posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.

 

 

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