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Domingo, 24 de Junho de 2018.

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página com questões do Enem

Questões de Legislação Municipal 2018

 

 

Questões para Praticar

 

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O encontro da preparação com a oportunidade gera o rebento que chamamos sorte.

Anthony Robins

 

 

 

Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio  Prova: Técnico Legislativo  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q44116


 

Imagine que, por hipótese, um servidor público municipal de São José dos Campos, denominado X, responsável pelo recolhimento de taxas municipais, tenha erroneamente calculado a menor o valor que um Munícipe deveria recolher, resultando em um prejuízo ao Erário na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o que prevê o Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que 

 

a)  o servidor X deverá acionar o Munícipe para que este lhe pague o valor devido, que, posteriormente, o servidor deverá reverter em favor do Erário Municipal.

 

 

b)  o servidor X deverá ressarcir o valor, pois os servidores municipais de São José dos Campos respondem por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário.

 

 

c)  o servidor X responderá administrativamente ressarcindo o valor ao Erário, pois houve ato comissivo praticado no desempenho do cargo, não podendo, todavia, ser impostas, cumulativamente, sanções civis e penais.

 

 

d)  o valor deverá ser automaticamente resposto, o que obrigatoriamente ocorrerá por descontos mensais na remuneração do servidor X, que não poderão exceder à décima parte da remuneração recebida por X.

 

 

e)  a responsabilidade administrativa do servidor X de ressarcir o Erário não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato (erro de cálculo) ou sua autoria (erro foi praticado por outro servidor que não X).

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio  Prova: Técnico Legislativo  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q44115


 

Conforme previsto pelo Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos, será contada(o), apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,

 

a)  o afastamento para participação em programa de treinamento regularmente instituído. 

 

 

b)  a licença à gestante, à adotante e à paternidade.

 

 

c)  o afastamento para desempenho de mandato classista.

 

 

d)  a licença para tratamento da própria saúde que exceder a 15 (quinze) dias por ano.

 

 

e)  o afastamento por motivo de acidente em serviço ou doença profissional. 

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio  Prova: Técnico Legislativo  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q44114


 

A Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos assegura a participação popular por vários meios; dentre eles, consta, expressamente,

 

a)  a realização obrigatória de audiência pública para elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado divulgada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

 

 

b)  a denúncia à Câmara de Vereadores sobre a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo à Casa Legislativa apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

 

 

c)  a disposição, para qualquer pessoa física, do projeto de elaboração das diretrizes orçamentárias, que deverão constar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

 

 

d)  a realização de consulta pública, presencial e pela internet, sobre atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município.

 

 

e)  a criação de conselhos populares autônomos, com objetivos específicos, aos quais será franqueado acesso a toda documentação e informação necessária a suas atividades, a ser prestada pela Câmara Municipal.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Câmara Municipal de São José dos Campos Nível Médio  Prova: Técnico Legislativo  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q44113


 

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, praticou, em tese,

 

a)  ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

 

 

b)  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

 

 

c)  ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

 

 

d)  ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

 

 

e)  uma conduta que não pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

 

 

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Ano: 2018 SELECON    Prefeitura de Cuiabá Nível Superior  Prova: Administrador  Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Cuiabá

 

prancheta

 

 

 


Q39453


 

O vereador D.G. consulta os termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá sobre a aprovação das contas do Prefeito. De acordo com a referida norma, o parecer do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de:

 

a)  maioria simples dos membros da Câmara

 

 

b)  maioria absoluta dos membros da Câmara

 

 

c)  dois terços dos membros da Câmara

 

 

d)  unanimidade dos membros da Câmara 

 

 

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Ano: 2018 SELECON    Prefeitura de Cuiabá Nível Superior  Prova: Administrador  Legislação Municipal Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)

 

prancheta

 

 

 


Q39452


 

Bruna pretende candidatar-se ao exercício de cargo no município de Cuiabá. Após longo tempo de estudo, verifica que existem requisitos previstos para provimento e investidura na Lei Complementar Municipal n° 93/2003, dentre os quais consta:

 

a)  idade a partir de 16 anos

 

 

b)  naturalidade cuiabana

 

 

c)  comprovante de inserção na Previdência

 

 

d)  quitação com o fisco municipal

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39294


 

A respeito dos tributos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Município

 

a)  poderá instituir e cobrar taxas para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

 

 

b)  é competente para instituir Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, óleo diesel, gás de cozinha e querosene iluminante. 

 

 

c)  poderá instituir imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito.

 

 

d)  não poderá instituir o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel ou estabelecer alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

 

e)  poderá isentar do IPTU o contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social até 2 salários mínimos como provento e não tenha outra fonte de renda, atendidas as condições legais.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39293


 

Na forma da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar a respeito da participação popular:

 

a)  os conselhos populares do Município são autônomos e independentes, e terão franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

 

 

b)  o plebiscito e o referendo serão realizados mediante decisão do Prefeito, motivada por iniciativa de um terço dos Vereadores ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município.

 

 

c)  as entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses da sociedade terão o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, ficando vedada, porém, a participação de partidos políticos.

 

 

d)  é obrigatória a realização de audiência pública em todo projeto de licenciamento ambiental, mesmo que não provoque impacto ambiental.

 

 

e)  todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal, iniciar projetos de leis perante a Câmara Municipal e propor decretos ao Chefe do Poder Executivo.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39292


 

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta a respeito dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

 

a)  Os servidores que trabalham com habitualidade em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida terão direito a ambos os adicionais. 

 

 

b)  A eliminação das condições insalubres ou perigosas não implicará a cessação do pagamento dos adicionais se o servidor já completou mais de cinco anos de exercício nessas condições. 

 

 

c)  A servidora gestante ou lactante que trabalhar em condições perigosas ou insalubres deverá ter um acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor regular dos respectivos adicionais.

 

 

d)  Os servidores que trabalhem com atividades de raio-X ou substâncias radioativas serão obrigatoriamente submetidos a exames médicos a cada seis meses.

 

 

e)  O servidor que exerce atividade perigosa ou insalubre deverá ter jornada de trabalho reduzida, nos termos da lei.

 

 

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Ano: 2018 VUNESP    Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos (IPSM) Nível Superior  Prova: Analista de Gestão - Contabilidade  Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

 

prancheta

 

 

 


Q39291


 

Determinado funcionário municipal, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado em comissão para exercer o cargo de Secretário Municipal. Nessa hipótese, o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos estabelece que o referido servidor

 

a)  poderá acumular a remuneração de ambos os cargos se houver compatibilidade de horários. 

 

 

b)  deverá pedir exoneração do seu cargo anterior, para assumir o cargo de Secretário.

 

 

c)  poderá optar pela remuneração do primeiro cargo, sem prejuízo dos seus direitos sociais constitucionais.

 

 

d)  poderá manter o cargo anterior, mas deverá optar por receber os subsídios do cargo de Secretário.

 

 

e)  não poderá assumir o cargo de Secretário Municipal em razão de ser detentor de cargo de provimento efetivo do Município.

 

 

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