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Questões de Legislação da Defensoria Pública 2018

 

 

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Investir em conhecimentos rende sempre melhores juros.

Benjamin Franklin

 

 

 

Q46676


prancheta

 


Ano: 2018 FUMARC    Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior  Prova: Delegado de Polícia  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

 

 

 


 

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes.

Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

 

a)  assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária. 

 

 

b)  atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

 

 

c)  averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

 

 

d)  estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

 

 

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Q41534


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

 

 

 


 

A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá 

 

a) com a concordância do membro, haja vista sua inamovibilidade. 

 

 

b) quando houver cargo vago em determinada Comarca que não conte com outro membro em atividade naquela localidade. 

 

 

c) com prévio parecer da Corregedoria-Geral, assegurada ampla defesa em processo administrativo que a imponha. 

 

 

d) com observância da antiguidade.

 

 

e) de acordo com as regras a serem fixadas em lei estadual. 

 

 

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Q41533


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

 

 

 


 

Em relação ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que 

 

a) o Presidente terá voto de qualidade em sede de matéria disciplinar. 

 

 

b) as eleições serão realizadas em conformidade com as regras indicadas em Ato editado pelo Defensor Público-Geral. 

 

 

c) a escolha de seus membros deve se dar até o final do mês de abril, a cada dois anos. 

 

 

d) a presença do Ouvidor Geral é computada com a finalidade de se atingir o quórum necessário à instalação da sessão. 

 

 

e) são elegíveis os membros que contarem com mais de cinco anos de serviço público na Instituição.

 

 

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Q41532


prancheta

 


Ano: 2018 FCC    Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública

 

 

 

 


 

Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto, são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado, entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em questão.

Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública 

 

a) não está legitimada a agir em juízo, por se tratar de hipótese que não se insere dentre suas atribuições constitucionais, e sim do Ministério Público. 

 

 

b) não está autorizada a agir em juízo, em função de não estar a decisão da Administração pública sujeita a controle por órgão jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da reserva do possível e da separação de poderes. 

 

 

c) possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio da separação de poderes. 

 

 

d) não logrará êxito em sua iniciativa, uma vez que a decisão da Administração pública está pautada em mandamentos constitucionais, dentro do seu campo de discricionariedade, embora, em tese, seja esta passível de controle jurisdicional e a Defensoria Pública possua legitimidade para promover em juízo a defesa do direito à integridade física e moral de presos.  

 

 

e) possui legitimidade para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante segundo a qual é lícito ao Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral. 

 

 

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Q38085


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública

 

 

 

 


 

No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

 

a)  A função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em atribuição típica.

 

 

b)  O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na lei orgânica de regência.

 

 

c)  A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública encontra-se entre as funções típicas da instituição.

 

 

d)  As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

 

 

e)  As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da insuficiência de recursos financeiros e abarcam os organizacionalmente vulneráveis.

 

 

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Q38031


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

 

 

 


 

A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

 

a)  a Corregedoria Pública-Geral.

 

 

b)  a Ouvidoria-Geral.

 

 

c)  o Conselho Superior.

 

 

d)  os núcleos da Defensoria Pública.

 

 

e)  a Subdefensoria Pública-Geral.

 

 

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Q38030


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

 

 

 


 

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

 

a)  A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.

 

 

b)  A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.

 

 

c)  O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.

 

 

d)  A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.

 

 

e)  Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

 

 

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Q38029


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

 

 

 


 

Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

 

a)  deferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.

 

 

b)  deferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.

 

 

c)  recusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.

 

 

d)  recusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.

 

 

e)  deferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.

 

 

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Q38028


prancheta

 


Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública

 

 

 

 


 

Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

 

a)  A garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível.

 

 

b)  Após dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade.

 

 

c)  A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições.

 

 

d)  Em nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades.

 

 

e)  A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral.

 

 

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Q37998


prancheta

 


Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Legislação da Defensoria Pública

 

 

 

 


 

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

 

a)  São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

 

 

b)  Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

 

 

c)  A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

 

 

d)  A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

 

 

e)  A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

 

 

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