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Domingo, 22 de Abril de 2018.

 

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Questões de Legislação da Defensoria Pública 2018

 

 

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A excelência não é um feito, é um hábito.

Aristóteles

 

 

 

Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE AL) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública

 

prancheta

 

 

 


Q38085


 

No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

 

a)  A função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em atribuição típica.

 

 

b)  O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na lei orgânica de regência.

 

 

c)  A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública encontra-se entre as funções típicas da instituição.

 

 

d)  As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

 

 

e)  As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da insuficiência de recursos financeiros e abarcam os organizacionalmente vulneráveis.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q38031


 

A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

 

a)  a Corregedoria Pública-Geral.

 

 

b)  a Ouvidoria-Geral.

 

 

c)  o Conselho Superior.

 

 

d)  os núcleos da Defensoria Pública.

 

 

e)  a Subdefensoria Pública-Geral.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q38030


 

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

 

a)  A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.

 

 

b)  A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.

 

 

c)  O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.

 

 

d)  A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.

 

 

e)  Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q38029


 

Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

 

a)  deferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.

 

 

b)  deferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.

 

 

c)  recusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.

 

 

d)  recusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.

 

 

e)  deferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.

 

 

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Ano: 2018 CESPE UnB    Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) Nível Superior  Prova: Defensor Público  Legislação da Defensoria Pública

 

prancheta

 

 

 


Q38028


 

Acerca das garantias conferidas aos defensores públicos estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994 e suas alterações.

 

a)  A garantia da independência funcional não afasta o dever do defensor público de comunicar de forma arrazoada ao defensor público-geral eventual recusa de patrocínio de ação judicial manifestamente incabível.

 

 

b)  Após dois anos de exercício no cargo, não pode o defensor público perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, dado que lhe é garantida a vitaliciedade.

 

 

c)  A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos defensores públicos não alcança a verba salarial relacionada ao recebimento de honorários sucumbenciais a que fazem jus em razão do exercício de suas atribuições.

 

 

d)  Em nome da independência funcional, o defensor público está desobrigado de observar quaisquer normas administrativas do órgão que se relacionem ao exercício de suas atribuições, ainda que visem à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades.

 

 

e)  A garantia da inamovibilidade não impede a remoção compulsória do defensor público por interesse público, com base em juízo de conveniência e oportunidade do defensor público-geral.

 

 

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Ano: 2018 FUNDATEC    Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Médio  Prova: Técnico Administrativo  Legislação da Defensoria Pública

 

prancheta

 

 

 


Q37998


 

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

 

a)  São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

 

 

b)  Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

 

 

c)  A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

 

 

d)  A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

 

 

e)  A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

 

 

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Ano: 2017 FCC    Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior  Prova: Analista de Farmácia  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q38259


 

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Público-Geral. Ao Defensor Público-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, dentre outras, 

 

a)  remeter, anualmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência. 

 

 

b)  delegar a coordenação das atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência ao Conselho Administrativo local da Defensoria Pública da União. 

 

 

c)  enviar, mandatoriamente, a cada três meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência. 

 

 

d)  deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Público-Geral. 

 

 

e)  enviar, mandatoriamente, a cada seis meses, ao Defensor Público-Geral sugestões de providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência. 

 

 

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Ano: 2017 INAZ    Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior  Prova: Analista de Informática  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q25063


 

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral. 

 

a)  Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União.

 

 

b)  Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar.

 

 

c)  Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores.

 

 

d)  Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União.

 

 

e)  Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União. 

 

 

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Ano: 2017 INAZ    Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior  Prova: Analista de Informática  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q25062


 

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto

 

a)  Residir na localidade onde exercem suas funções.

 

 

b)  Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo. 

 

 

c)  Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

 

 

d)  Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas; 

 

 

e)  Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28183


 

Acerca do exercício de atribuições na DPU, julgue o item subsequente.

Aos defensores investidos na função antes do advento da Constituição Federal de 1988 foram assegurados o direito de opção pela carreira e o direito ao exercício da advocacia.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28182


 

Acerca do exercício de atribuições na DPU, julgue o item subsequente.

O estágio na DPU é reservado a estudantes de direito matriculados nos quatro últimos semestres do curso, e o tempo do estágio conta como serviço público relevante e prática forense.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28181


 

Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.

Os defensores públicos da União, mediante voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório, formam lista tríplice a ser levada ao presidente da República, após a aprovação do Senado Federal, para a escolha do defensor público-geral federal.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28180


 

Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.

Os defensores públicos federais participam do Conselho Penitenciário, ainda que não tenha direito a voto nas decisões do conselho.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28179


 

Acerca da organização da Defensoria Pública da União (DPU), julgue o item que se segue.

O mandato do corregedor-geral da DPU é de dois anos, sendo garantia funcional a impossibilidade de destituição antes do seu término.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28178


 

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

O defensor público, no exercício de suas funções institucionais, tem capacidade postulatória em decorrência exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28177


 

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

As funções institucionais da DP não podem ser exercidas em favor de pessoas jurídicas com fins lucrativos, pois esse tipo de entidade não se enquadra no conceito de necessitados.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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Ano: 2016 CESPE UnB    Defensoria Pública da União (DPU) Nível Superior  Prova: Assistente Social  Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994

 

prancheta

 

 

 


Q28176


 

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

No caso de recusa de atuação pelo defensor público, o assistido pela DP tem direito à revisão de sua pretensão.

 

(C) Certo

 

 

(E) Errado

 

 

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